{"id":9091,"date":"1974-02-15T09:27:32","date_gmt":"1974-02-15T12:27:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=9091"},"modified":"1974-02-15T09:27:32","modified_gmt":"1974-02-15T12:27:32","slug":"lei-municipal-no-600-1-974","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-600-1-974\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 600\/1.974."},"content":{"rendered":"

Lei 0600<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba. \u00a0600.<\/h1>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

AUTORIZA A CONCESS\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE ABASTECIMENTO DE \u00c1GUA \u00c0 COMPANHIA MINEIRA DE \u00c1GUAS E ESGOTOS, COMAG \u2013 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n

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O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

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Art. 1\u00ba – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a Companhia Mineira de \u00c1guas e Esgotos \u2013 COMAG, sociedade de Economia Mista criada pela Lei Estadual n\u00ba. 2.842, de 05 de julho de 1.963, concedendo o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar industrialmente, direta ou indiretamente, com exclusividade, os servi\u00e7os urbanos de abastecimento de \u00e1gua, na sede deste Munic\u00edpio, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrog\u00e1vel por acordo entre os as partes.<\/p>\n

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Art. 2\u00ba – Todos os bens vinculados aos servi\u00e7os de \u00e1gua do Munic\u00edpio que, direta ou indiretamente concorrem, exclusiva e permanente para a capta\u00e7\u00e3o, adu\u00e7\u00e3o, tratamento, reservar\u00e3o a distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua s\u00e3o igualmente concedidos \u00e0 companhia Mineira de \u00c1guas e Esgotos – COMAG livres de quaisquer \u00f4nus, at\u00e9 entrar em opera\u00e7\u00e3o o novo sistema da concession\u00e1ria.<\/p>\n

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