{"id":8732,"date":"1979-02-06T15:45:55","date_gmt":"1979-02-06T18:45:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=8732"},"modified":"1979-02-06T15:45:55","modified_gmt":"1979-02-06T18:45:55","slug":"lei-municipal-no-693-1-979","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-693-1-979\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 693\/1.979."},"content":{"rendered":"

Lei 0693<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba. 693<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE UMA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E ESTABELECE DIRETRIZES DE A\u00c7\u00c3O EM CASO DE FATOS ADVERSOS E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n

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O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes considerando o \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba. 67.347, de 05 de outubro de 1.970, que estabelece responsabilidade, de socorro em primeiro escal\u00e3o do Munic\u00edpio, no combate aos efeitos de calamidades p\u00fablicas, e;<\/p>\n

Considerando que as atividades de Socorro de apoio e recupera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o atingida por fato adverso somente ser\u00e3o eficazes se pr\u00e9-existir um Sistema de Defesa Civil no Munic\u00edpio;<\/p>\n

Considerando que existe uma natural tend\u00eancia das coletividades para o r\u00e1pido esquecimento da dor e dos sofrimentos, sendo dever, por\u00e9m do poder P\u00fablico, n\u00e3o olvidar experi\u00eancia vivida e adota, com antecipa\u00e7\u00e3o as medidas preventivas necess\u00e1rias;<\/p>\n

Considerando que a a\u00e7\u00e3o desencadeada das entidades p\u00fablicas e privadas, e tamb\u00e9m voluntariamente, dificulta os trabalhos de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o atingida, apesar do grande sentimento de solidariedade humana que se verifica durante a ocorr\u00eancia de um fato adverso;<\/p>\n

Considerando finalmente, a necessidade de se criar no Munic\u00edpio sistema que supere a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, ou sua imin\u00eancia retornando a popula\u00e7\u00e3o a sua vida normal no menor espa\u00e7o de tempo poss\u00edvel.<\/p>\n

Decreta e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – A a\u00e7\u00e3o administrativa Municipal de defesa permanente contra qualquer fato normal ou adverso obedecer\u00e1 as diretrizes e normas estabelecidas na forma desta Lei.<\/p>\n

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Art. 2\u00ba – Fica criada a coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEL, na forma estabelecida pela presente Lei.<\/p>\n

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Art. 3\u00ba – A coordenadoria Municipal de Defesa Civil, COMDEC, constitui instrumento de articula\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os da Prefeitura com as demais entidades p\u00fablicas e privadas, existentes na Jurisdi\u00e7\u00e3o Municipal, al\u00e9m de articular-se com a coordenadoria Regional de Defesa Civil \u2013 REDEC, e com a coordenadoria Estadual de Defesa Civil \u2013 CEDEC, na qualidade de integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.<\/p>\n

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