{"id":8698,"date":"1979-11-13T15:43:55","date_gmt":"1979-11-13T18:43:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=8698"},"modified":"1979-11-13T15:43:55","modified_gmt":"1979-11-13T18:43:55","slug":"lei-municipal-no-703-1-979","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-703-1-979\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 703\/1.979."},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Lei-0703.doc\">Lei 0703<\/a><\/p>\n<p><strong><u>LEI N\u00ba. 703<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p>AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO A FAZER DOA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REA DE TERRENO PARA A EDIFICA\u00c7\u00c3O DE CONJUNTO HABITACIONAL.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba &#8211; Como forma de possibilitar a participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio no \u201cPlano Nacional da Habita\u00e7\u00e3o\u201d, fica o poder Executivo autorizado a doar \u00e0 companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, o im\u00f3vel constitu\u00eddo pela \u00e1rea de terreno com 50.000 m<sup>2<\/sup> (cincoenta mil), situada nesta cidade no lugar denominado, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00c0 frente com o patrim\u00f4nio do Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus;<\/p>\n<p>Ao fundo com Joaquim Sim\u00f5es Agostinho;<\/p>\n<p>\u00c0 Direita com a Rua S\u00e3o Jos\u00e9; e;<\/p>\n<p>\u00c0 esquerda com a Rua Cel. Geraldino Rocha.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>\u00danico \u2013 Para os efeitos legais, atribui-se \u00e0 \u00e1rea de terreno referida nesta cl\u00e1usula o valor fiscal de CR$ 40.000.00 (Quarenta mil cruzeiros).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba &#8211; A doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel mencionado no artigo, anterior somente se far\u00e1 ap\u00f3s a companhia de habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais aprovar a proposta que lhe for apresentada por firmas interessadas, para a constru\u00e7\u00e3o, na citada \u00e1rea, de um conjunto habitacional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba &#8211; Para os fins desta Lei, poder\u00e1 o Poder Executivo dar assentimento para que firmas, devidamente cadastradas junto a companhia do Estado de Minas Gerais elaborem projetos de Empreendimento habitacional a ser executado na \u00e1rea de terreno a ser doada aquela companhia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; A autoriza\u00e7\u00e3o a ser firmada pelo Poder Executivo equivaler\u00e1 a compromisso de doa\u00e7\u00e3o e, uma vez aceita a Proposta de Empreendimento Habitacional pela companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, o Munic\u00edpio fica obrigado, para todos os fins de direito a consumar a constru\u00e7\u00e3o conjunto Habitacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Constar\u00e1 do ato de doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que o valor deste n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado pela companhia de habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais; seja para adquirir o Empreendimento Habitacional da Firma que desenvolver\u00e1 o Projeto, seja para a venda das unidades residenciais a terceiros.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; A autoriza\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba deste artigo somente ser\u00e1 autorgada pelo Poder Executivo a firmas que, de conformidade com as normas da companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais e do Banco Nacional de Habita\u00e7\u00e3o, preencham os requisitos do respectivo Edital de Licita\u00e7\u00e3o e de cadastramento daquela companhia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba &#8211; Para os efeitos do disposto nos artigos 3\u00ba e seus par\u00e1grafos dessa Lei, as firmas interessadas na elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de Projeto de Empreendimento habitacional a ser edificado em \u00e1reas de terrenos, nos termos desta Lei, dever\u00e3o exibir ao Poder Executivo uma declara\u00e7\u00e3o da companhia de habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, via da qual se comprove que as firmas em quest\u00e3o est\u00e3o devidamente cadastradas junto aquela companhia e satisfazem os requisitos formais para apresentarem proposta nas suas licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba &#8211; Todas as despesas com a elabora\u00e7\u00e3o de projetos ou servi\u00e7os t\u00e9cnicos ser\u00e3o de exclusiva responsabilidade das firmas que se apresentarem \u00e0 licita\u00e7\u00e3o da companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais que, para os fins desta Lei, dever\u00e3o firmar carta de inten\u00e7\u00e3o, submetendo-se a todos os termos e condi\u00e7\u00f5es desta Lei e ainda aquelas emanadas do regulamento de licita\u00e7\u00f5es da citada companhia de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba &#8211; Uma vez aprovada pela companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais a aquisi\u00e7\u00e3o do Empreendimento Habitacional a ser Executado na \u00e1rea de terreno, o Poder Executivo far\u00e1 a doa\u00e7\u00e3o daquele im\u00f3vel \u00e0 companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba &#8211; No ato da doa\u00e7\u00e3o; comparecer\u00e1 como terceiro interveniente a firma; cujo proposto foi aprovado e ser\u00e1 adquirido, como parte do Empreendimento Habitacional pela companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, a qual se obrigar\u00e1 a implantar, na \u00e1rea de terreno o projeto aprovado de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas previamente estabelecidas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba &#8211; O Munic\u00edpio poder\u00e1, ainda, participar de obras de infra-estrutura necess\u00e1rias \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o do Empreendimento Habitacional, mediante conv\u00eanio a ser firmado com a companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba &#8211; O Poder Executivo diligenciar\u00e1, Junto \u00e0s concession\u00e1rias, locais e Estaduais de servi\u00e7o P\u00fablico, no sentido de obter delas a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de obras que lhes competirem e necess\u00e1rios a edifica\u00e7\u00e3o do conjunto habitacional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 10 \u2013 Aplicar-se-\u00e1 as obras e servi\u00e7os objetos do Empreendimento Habitacional, a ser executado em decorr\u00eancia desta Lei o disposto no art. 11\u00ba do Decreto Lei n\u00ba. 406, de 31\/12\/68.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 11 \u2013 Fica concedida \u00e0 companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente ao Empreendimento habitacional de que se trata esta Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 12 \u2013 Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 13 de Novembro de 1.979.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Jo\u00e3o da Mata.<\/u><\/p>\n<p>Prefeito Municipal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 0703 LEI N\u00ba. 703 \u00a0 AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO A FAZER DOA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REA DE TERRENO PARA A EDIFICA\u00c7\u00c3O DE CONJUNTO HABITACIONAL. &nbsp; 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