{"id":8613,"date":"1982-01-15T14:49:04","date_gmt":"1982-01-15T17:49:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=8613"},"modified":"1982-01-15T14:49:04","modified_gmt":"1982-01-15T17:49:04","slug":"lei-municipal-no-729-1-982","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-729-1-982\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 729\/1.982."},"content":{"rendered":"

Lei 0729<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 729<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE LOTEAMENTO<\/p>\n

 <\/p>\n

O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes, votou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – A aprova\u00e7\u00e3o do loteamento dever\u00e1 ser requerida junto \u00e0 Prefeitura preliminarmente com os seguintes elementos:<\/p>\n

 <\/p>\n

1 \u2013 Croquis do terreno a ser loteado com a denomina\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o, limites, \u00e1rea e demais elementos que identifiquem, caracterizem o im\u00f3vel;<\/p>\n

2 \u2013 T\u00edtulo de propriedade ou equivalente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – Julgados satisfat\u00f3rios os documentos do artigo anterior, o interessado dever\u00e1 apresentar duas vias da planta do im\u00f3vel em papel vegetal com tela, na escala de 1:1000 assinados pelo propriet\u00e1rio ou seu representantes legal, por profissional devidamente habilitado pelo CREA, contando:<\/p>\n

 <\/p>\n

1 \u2013 Divisas da propriedade juntamente definidas.<\/p>\n

2 \u2013 Localiza\u00e7\u00e3o dos cursos d\u2019\u00e1gua;<\/p>\n

3 \u2013 Curvas de N\u00edvel de metro em metro;<\/p>\n

4 \u2013 Arruamentos vizinhos em todo per\u00edmetro, com coloca\u00e7\u00e3o exata das vias de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de recrea\u00e7\u00e3o e locais de usos institucionais;<\/p>\n

5 \u2013 Parques, monumentos naturais e artificiais, \u00e1rvores frondosas;<\/p>\n

6 \u2013 Constru\u00e7\u00f5es existentes;<\/p>\n

7 \u2013 Servi\u00e7os de utilidades p\u00fablicas existentes a orienta\u00e7\u00e3o geral do loteamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba – A Prefeitura Municipal de Cordisburgo, tra\u00e7ar\u00e1 na planta apresentada:<\/p>\n

 <\/p>\n

1 \u2013 As ruas e estradas que comp\u00f5e o sistema geral, das vias principais do Munic\u00edpio;<\/p>\n

2 \u2013 As \u00e1rea de recrea\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, localizadas de forma a preservar as belezas naturais;<\/p>\n

3 \u2013 As \u00e1reas destinadas a usos institucionais, necess\u00e1rios ao equipamento do munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba – Atendendo \u00e0s indica\u00e7\u00f5es do artigo anterior, o requerente, orientado pela via da planta devolvida, organizar\u00e1 o projeto definitivo, na escala de 1:1000, em uma via. Este Projeto ser\u00e1 assinado por profissional devidamente, habilitado pelo CRA, e pelo propriet\u00e1rio, acrescido das seguintes indica\u00e7\u00f5es e esclarecimentos:<\/p>\n

 <\/p>\n

1 \u2013 Vias principais e secund\u00e1rias de \u00e1reas de recrea\u00e7\u00e3o complementares;<\/p>\n

2 \u2013 Subdivis\u00e3o das quadras em lotes com respectiva numera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

3 \u2013 Recursos exigidos, devidamente cotados;<\/p>\n

4 \u2013 Dimens\u00f5es lineares e singulares do projeto, raios cordas, arcos, pontes de tang\u00eancia e \u00e2ngulos centrais das vias curvil\u00edneas;<\/p>\n

5 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o das marcas de alinhamento e nivelamento que dever\u00e3o ser de concreto, e localizados nos \u00e2ngulos ou curvas das vias projetadas;<\/p>\n

6 \u2013 Projeto de pavimenta\u00e7\u00e3o das vias de comunica\u00e7\u00e3o principal;<\/p>\n

7 \u2013 Projeto de rede de escoamento de \u00e1guas pluviais, indicando o local de lan\u00e7amento aprovado pelo servi\u00e7o de sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>\n

8 \u2013 Projeto do sistema de esgoto sanit\u00e1rios indicando o local de lan\u00e7amentos de res\u00edduos (aprovado pela Sa\u00fade P\u00fablica);<\/p>\n

9 \u2013 Projeto de rede de abastecimento d\u2019\u00e1gua (aprovado pela COPASA);<\/p>\n

10 \u2013 Projeto de ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (aprovado pela CEMIG).<\/p>\n

11 \u2013 Projeto de arboriza\u00e7\u00e3o das vias principais de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

12 \u2013 Memorial descritivo e justificativo do, Projeto;<\/p>\n

13 \u2013 \u00c1reas verdes, compreendendo parques, reservat\u00f3rios de \u00e1gua, em percentagem m\u00ednima de 10% (dez por cento) da \u00e1rea total dos lotes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As \u00e1reas que se refere o item 13 deste artigo, ser\u00e3o destinadas exclusivamente \u00e0 finalidade descrita, n\u00e3o podendo, em qualquer hip\u00f3tese, ser alienadas ou descaracterizadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba – Organizado o projeto de acordo com as exig\u00eancias desta Lei, ser\u00e1 encaminhado do conselho de desenvolvimento para o devido aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba – Satisfeitas as exig\u00eancias do artigo, o interessado apresentar\u00e1 o projeto a Prefeitura, se aprovado assinar\u00e1 termo de acordo, no qual se obrigar\u00e1 a:<\/p>\n

 <\/p>\n

1 \u2013 transferir mediante escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, sem qualquer \u00f4nus para a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, a propriedade das \u00e1reas mencionadas no Art. 4\u00ba, Item I, al\u00e9m das previstas no Art. 3\u00ba, desta Lei;<\/p>\n

2 \u2013 Executar, a pr\u00f3pria custa no prazo fixado pela Prefeitura, a abertura das vias de comunica\u00e7\u00e3o e pra\u00e7as, a coloca\u00e7\u00e3o de guias de sargetamento, e a rede escoamento de \u00e1guas pluviais;<\/p>\n

3 \u2013 Facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente da Prefeitura na execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os;<\/p>\n

4 \u2013 N\u00e3o outorgar qualquer escritura definitiva de lote, antes de conclu\u00eddas as obras previstas no item 2, e de cumprida as demais obriga\u00e7\u00f5es, impostas por esta lei, ou assumidas no termo de acordo.<\/p>\n

5 \u2013 Mencionar nas escrituras definitivas ou nos compromissos de compra e venda de lotes as condi\u00e7\u00f5es de que os mesmos s\u00f3 poder\u00e3o receber constru\u00e7\u00f5es depois de executadas as obras previstas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Todas as obras relacionadas no art. 4\u00ba desta Lei, bem como quaisquer benfeitorias efetuadas pelo interessado nas \u00e1reas doadas, passar\u00e3o fazer parte integrante do patrim\u00f4nio Municipal, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ou \u00f4nus para a Prefeitura de Cordisburgo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba – Pagos os emolumentos devidos e assinado o termo a que se refere o art. 6\u00ba, desta Lei, ser\u00e1 expedido pela Prefeitura o Alvar\u00e1 de Loteamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba – As vias de Comunica\u00e7\u00e3o e \u00e1reas de recrea\u00e7\u00e3o abertas mediante alvar\u00e1, s\u00f3 ser\u00e3o aceitas e declaradas aptas a receber constru\u00e7\u00e3o depois de vistoriadas pelo Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Prefeitura s\u00f3 expedir\u00e1 para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar \u00e1reas constru\u00eddas nos terrenos cujas obras tenham sido vistoriadas e aceitas.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS VIAS DE COMUNICA\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba – Fica proibida nas \u00e1reas urbanas, suburbanas e rural do Munic\u00edpio de Cordisburgo, a abertura de vias de comunica\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10 \u2013 As vias P\u00fablicas, dever\u00e3o adaptar-se as condi\u00e7\u00f5es topogr\u00e1ficas do terreno.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11 \u2013 As dimens\u00f5es dos passeios das vias p\u00fablicas dever\u00e3o ajustar-se \u00e0 natureza, uso e densidade de popula\u00e7\u00e3o de \u00e1reas servidas de acordo com P.P.L.T.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12 \u2013 As ruas de acesso dever\u00e3o ter a largura m\u00ednima de 12 (doze) metros com leito, n\u00e3o inferior a oito metros, e recuo m\u00ednimo das constru\u00e7\u00f5es de 3 metros do alinhamento da rua.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A largura de passeios de pedestre ser\u00e1 no m\u00ednimo de 1,5 m (um metro e meio).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13 \u2013 As declividades de vias urbanas de Cordisburgo ser\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

 <\/p>\n

M\u00e1ximas \u2013 nas vias principais 6%;<\/p>\n

M\u00e1ximas – nas secund\u00e1rias 10%;<\/p>\n

M\u00ednimas \u2013 nas vias em geral 0,4%;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14 \u2013 Junto ao leito das estradas de ferro (atual e futura), e as linhas de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica da CEMIG, \u00e9 obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia de faixas reservadas com largura de 12 (doze) metros para a via p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15 \u2013 Ao longo dos cursos de \u00e1gua, ser\u00e3o reservados \u00e1reas para sistema avenidas sanit\u00e1rias, cuja largura ser\u00e1 fixada pelo Departamento da Prefeitura.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16 \u2013 O comprimento das quadras n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 360m (trezentos e sessenta metros).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17 \u2013 A largura m\u00ednima par as quadras ser\u00e1 de 60m (sessenta metros).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18 \u2013 As quadras de mais de 200 (duzentos metros) de comprimento dever\u00e3o ter passagens para pedestres, espa\u00e7ados de 150m (cento e cinq\u00fcenta metros), no m\u00e1ximo. Estas passagens dever\u00e3o ter largura m\u00ednima de 3m (tr\u00eas metros).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19 \u2013 Ser\u00e3o admitidas quadras projetadas de acordo com o conceito de conjunto residencial nas \u00e1reas previstas pelo plano local de desenvolvimento integrado, e regulamentadas leis de zoneamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20 \u2013 A \u00e1rea m\u00ednima dos lotes urbanos residenciais ser\u00e1 de 360 m2<\/sup> (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo a frente m\u00ednima de 12 m (doze metros).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21 \u2013 Nos loteamentos dos bairros populares a \u00e1rea m\u00ednima dos lotes ser\u00e1 de 200 m2<\/sup> (duzentos metros quadrados) sendo a frente m\u00ednima de 10 m2<\/sup> (dez metros quadrados).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22 \u2013 As \u00e1reas de recrea\u00e7\u00e3o ser\u00e3o determinadas para cada loteamento, em fun\u00e7\u00e3o da densidade demogr\u00e1fica admitida pela Lei de zoneamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Para c\u00e1lculo de densidade demogr\u00e1fica ser\u00e1 considerada a fam\u00edlia comunit\u00e1ria do munic\u00edpio. Essas \u00e1reas n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 16 m2\/hab e o ideal de 26m2 \/ hab.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23 \u2013 N\u00e3o poder\u00e3o ser arruados, nem loteados terrenos que forem a ju\u00edzo da Prefeitura Municipal, julgados impr\u00f3prios para edifica\u00e7\u00e3o ou inconvenientes para habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24 \u2013 N\u00e3o dever\u00e3o ser aprovados de loteamentos nem permitida abertura de via em terrenos baixos\u00a0 e alagadi\u00e7os, sujeitos a inunda\u00e7\u00f5es sem que sejam previamente aterrados e executadas obras de drenagem necess\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25 \u2013 Os cursos de \u00e1gua n\u00e3o poder\u00e3o ser aterrado sem pr\u00e9vio consentimento da Prefeitura.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26 \u2013 O projeto de loteamento poder\u00e1 sofrer modifica\u00e7\u00f5es mediante proposta de interessados e aprovada pela Prefeitura.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27 \u2013 N\u00e3o caber\u00e1 a Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferen\u00e7a de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas dos loteamentos aprovados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28 \u2013 Os interessados em loteamentos abertos em desacordo com essa lei e ainda n\u00e3o aprovada pela Prefeitura, ter\u00e3o prazo de 60 (sessenta) dias para adaptar o projeto as suas exig\u00eancias sob pena de interdi\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o das obras executadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29 \u2013 Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de janeiro de 1.982.<\/p>\n

 <\/p>\n

Jo\u00e3o da Mata.<\/u><\/p>\n

Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei 0729 LEI N\u00ba 729 \u00a0 DISP\u00d5E SOBRE LOTEAMENTO   O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes, votou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1\u00ba – A aprova\u00e7\u00e3o do loteamento dever\u00e1 ser requerida junto \u00e0 Prefeitura preliminarmente com os seguintes elementos:   1 \u2013 Croquis do …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-8613","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8613"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8613\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}