{"id":6579,"date":"1989-03-17T15:26:49","date_gmt":"1989-03-17T18:26:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=6579"},"modified":"1989-03-17T15:26:49","modified_gmt":"1989-03-17T18:26:49","slug":"lei-municipal-no-1-038-1-989-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-038-1-989-2\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.038\/1.989."},"content":{"rendered":"

Lei 1.038<\/a><\/p>\n

LEI N.\u00ba. 1.038<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O “INTER VIVOS” DE BENS IM\u00d3VEIS, CONFORME DISPOSITIVOS 156, ITENS II \u00a7 2\u00ba, I, II, ART. 34 \u201c\u201c, CAPUT\u201d. E \u00a7\u00a7 3\u00ba E 4\u00ba DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL\u201d.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DA INCID\u00caNCIA<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – O Imposto sobre a transmiss\u00e3o \u201cinter vivos” de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a eles relativos (ITBI), tem como fato gerador:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – A transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de seus im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica e de direitos reais sobre im\u00f3veis exceto os de garantia, em como cess\u00e3o de direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – S\u00e3o tribut\u00e1veis os compromissos ou promessas de compra e venda de im\u00f3veis sem cl\u00e1usula de arrependimento, ou a cess\u00e3o de direitos deles decorrentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – A incid\u00eancia do imposto alcan\u00e7a as seguintes muta\u00e7\u00f5es patrimoniais:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – compra e venda pura ou condicional;<\/p>\n

II – doa\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/p>\n

III – arremata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – adjudica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – senten\u00e7a declarat\u00f3ria de usucapi\u00e3o.<\/p>\n

VI – mandato em causa pr\u00f3pria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transa\u00e7\u00e3o e o instrumento contenha os requisitos essenciais \u00e0 compra e venda;<\/p>\n

VII – a institui\u00e7\u00e3o de usufruto, convencional sobre bens im\u00f3veis;<\/p>\n

VIII – tornas ou reposi\u00e7\u00f5es que ocorram nas divis\u00f5es para extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio de im\u00f3veis quando for recebida por qualquer cond\u00f4mino, quarta-parte material cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferen\u00e7a.<\/p>\n

IX – permuta de bens im\u00f3veis e de direito a eles relativos.<\/p>\n

X – quaisquer outros atos e contratos, translativos da propriedade de bens im\u00f3veis, sujeitos \u00e0 transmiss\u00e3o na forma da Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba – O imposto \u00e9 devido quando o im\u00f3vel transmitido, ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em territ\u00f3rio do munic\u00edpio, mesmo que a muta\u00e7\u00e3o patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA N\u00c3O INCID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba – O imposto n\u00e3o incide sobre:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – A transmiss\u00e3o dos bens ou direitos quando efetuados para sua incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica na rela\u00e7\u00e3o ao capital.<\/p>\n

II – A transmiss\u00e3o de bens ou direitos, quando decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de capital de pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

III – A transmiss\u00e3o de bens ou direitos, quando constar como adquirente a uni\u00e3o Estados Munic\u00edpios e demais pessoas de direito p\u00fablico interno, partidos pol\u00edticos, templos de qualquer culto, Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, observado o disposto no par\u00e1grafo 6\u00ba.<\/p>\n

IV – A reserva ou extin\u00e7\u00e3o de usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – O disposto nos incisos I e II deste artigo n\u00e3o se aplica quando a pessoa jur\u00eddica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ou a cess\u00e3o de direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – Considerar-se-\u00e1 caracterizada a atividade preponderante referida no par\u00e1grafo anterior quando mais de 50% (cinq\u00fcenta por cento) da receita operacional da pessoa jur\u00eddica adquirente, nos dois (2) \u00faltimos anos anteriores e nos dois (2) anos subseq\u00fcentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, decorrer de venda, loca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de direitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba – Se a pessoa jur\u00eddica adquirente iniciar suas atividades ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o ou menos de 2 (dois) anos antes de ela apurar-se–\u00e1 a preponder\u00e2ncia referida no par\u00e1grafo anterior elevando-se em conta os 3 (tr\u00eas) primeiros anos seguintes \u00e0 data de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba – Quando a atividade preponderante, referida-nos 4 1\u00ba deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jur\u00eddica adquirente o imposto ser\u00e1 exigidono ato da aquisi\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o que vier a ser legitimado com aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo no par\u00e1grafo 2\u00ba ou par\u00e1grafo 3\u00ba.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 5\u00ba – Ressalvada a hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior e verificada a preponder\u00e2ncia referida nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, tornar-se-\u00e1 devido o imposto nos termos da Lei vigente \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o e sobre o valor atualizado dos bens ou direitos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 6\u00ba – Para efeito do disposto no artigo as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social dever\u00e3o observar os seguintes requisitos:<\/p>\n

1) N\u00e3o distribu\u00edrem qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas a t\u00edtulo de lucro ou participa\u00e7\u00e3o no seu resultado;<\/p>\n

2) Aplicarem integralmente, no pa\u00eds seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvidos recursos objetivos institucionais;<\/p>\n

3) manterem escritura\u00e7\u00e3o de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatid\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS ISEN\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba – S\u00e3o isentos do imposto:<\/p>\n

I – a aquisi\u00e7\u00e3o de moradia realizada por ex-combatentes, suas vi\u00favas que n\u00e3o contra\u00edrem novas n\u00fapcias e seus filhos menores ou incapazes quando o valor do m\u00f3vel n\u00e3o ultrapassar o limite de 500 (quinhentos) UPFMG, observando-se que o reconhecimento da insen\u00e7\u00e3o cabe \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, \u00e0 vista de requerimento instru\u00eddo com:<\/p>\n

    \n
  1. a) a prova de condi\u00e7\u00e3o de ex-combatente ou documento que prove o interessado filho de ex-combatente;<\/li>\n
  2. b) declara\u00e7\u00e3o do interessado que n\u00e3o possui outro im\u00f3vel de moradia;<\/li>\n
  3. c) avalia\u00e7\u00e3o fiscal do im\u00f3vel.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    II – aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis quando vinculada a programas habitacionais de promo\u00e7\u00e3o social ou desenvolvimento comunit\u00e1rio de \u00e2mbito, federal, estadual ou munic\u00edpio, destinados a pessoas de baixa renda com a participa\u00e7\u00e3o de entidades ou \u00f3rg\u00e3os criados pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

     <\/p>\n

    DA AL\u00cdQUOTA<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 6\u00ba – As al\u00edquotas do Imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, no munic\u00edpio, a t\u00edtulo oneroso, basear-se-\u00e1 na tabela abaixo:<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo I – Transmiss\u00f5es compreendidas no Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o a que se refere \u00e0 Lei Federal n.\u00ba.380, de 21 de agosto de 1.964.<\/p>\n

      \n
    1. a) sobre o valor efetivamente financiado 0,5% (meio por cento);<\/li>\n
    2. b) sobre o valor restante 2% (dois por cento);<\/li>\n
    3. c) demais transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso: 2% (dois por cento).<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Art. 7\u00ba – A base de c\u00e1lculo ao imposto \u00e9 o valor dos bens no momento de transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o pre\u00e7o pago, se este for maior.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo 1\u00ba – N\u00e3o concordando com o estimado, poder\u00e1 o contribuinte requerer a avalia\u00e7\u00e3o administrativa instruindo o pedido com documenta\u00e7\u00e3o que fundamente sua discord\u00e2ncia.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo 2\u00ba – O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecer\u00e1 pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficar\u00e1 sem efeito o lan\u00e7amento ou avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 8\u00ba – Nos casos a seguir especificados a base de c\u00e1lculo \u00e9:<\/p>\n

       <\/p>\n

      I – Na arremata\u00e7\u00e3o ou leil\u00e3o, o pre\u00e7o pago;<\/p>\n

      II – Na adjudi\u00e7\u00e3o, o valor estabelecido pela avalia\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa.<\/p>\n

      III – Na transmiss\u00e3o por senten\u00e7a declarat\u00f3ria de usucapi\u00e3o, o valor estabelecido por avalia\u00e7\u00e3o Administrativa;<\/p>\n

      IV – Nas da\u00e7\u00f5es em pagamento, o valor dos bens im\u00f3veis dados para solver o d\u00e9bito;<\/p>\n

      V – Nas permutas, o valor de cada im\u00f3vel ou direito permutado;<\/p>\n

      VI – Na transmiss\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil, 1\/3 (um ter\u00e7o) do valor venal do im\u00f3vel;<\/p>\n

      VII – Na transmiss\u00e3o do dom\u00ednio direto, 2\/3 (dois ter\u00e7os) do valor venal do im\u00f3vel;<\/p>\n

      VIII – Na institui\u00e7\u00e3o do direito real de usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o, a favor de terceiro, um como na sua transfer\u00eancia, por aliena\u00e7\u00e3o ao seu propriet\u00e1rio, 1\/3 (um ter\u00e7o) do valor venal do im\u00f3vel.<\/p>\n

      IX – Na transmiss\u00e3o da nua-propriedade, 2\/3 (dois ter\u00e7os) do valor venal do im\u00f3vel;<\/p>\n

      X – Na promessa de compra e venda e na cess\u00e3o de direitos, o valor venal do im\u00f3vel.<\/p>\n

      XI – Na institui\u00e7\u00e3o de fideicomisso, o valor venal do im\u00f3vel;<\/p>\n

      XII – Em qualquer outra transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o de im\u00f3vel ou de direito real, n\u00e3o especificando nos incisos anteriores, o valor venal do bem.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico – Para efeito deste artigo considera-se o valor do bem ou direito o d\u00e1 \u00e9poca da avalia\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa.<\/p>\n

       <\/p>\n

      DOS CONSTITUINTES<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 9\u00ba – O contribuinte do imposto \u00e9:<\/p>\n

      I – o cession\u00e1rio ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;<\/p>\n

      II – Na permuta, cada um dos permutantes.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico – Nas transmiss\u00f5es ou cess\u00f5es que se fitarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente respons\u00e1veis por este pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da justi\u00e7a, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio, conforme o caso.<\/p>\n

       <\/p>\n

      DA FORMA E DO LOCAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 10 – O pagamento do imposto far-se-\u00e1 na sede do Munic\u00edpio de situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 11 – Nas transmiss\u00f5es ou cess\u00f5es, o contribuinte, o escriv\u00e3o de notas ou o tabeli\u00e3o antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso emitira guia com a descri\u00e7\u00e3o completa do im\u00f3vel, suas caracter\u00edsticas localiza\u00e7\u00e3o, \u00e1rea do terreno, tipo de constru\u00e7\u00e3o, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo fisco.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo 1\u00ba – A emiss\u00e3o da guia de que trata este artigo ser\u00e1 feita tamb\u00e9m pelo oficial de registro, antes da transi\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de registro de conta de adjudica\u00e7\u00e3o, em que o imposto tenha sido pago sem a anu\u00eancia da Fazenda com os valores transmitidos.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo 2\u00ba – Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior fica dispensada a descri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis na guia se a ela for anexada c\u00f3pia da carta de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 12 – O ITBI ser\u00e1 recolhido mediante guia de Arrecada\u00e7\u00e3o usada pela reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/p>\n

       <\/p>\n

      DOS PRAZOS DE PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 13 – O pagamento do ITBI realizar-se-\u00e1:<\/p>\n

      I – Na transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o por escritura p\u00fablica, antes de sua lavratura;<\/p>\n

      II – Na transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o por documento particular, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de 90 (noventa) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscri\u00e7\u00e3o, transcri\u00e7\u00e3o ou avela\u00e7\u00e3o no registro competente;<\/p>\n

      III – Na transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o por meio de procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento;<\/p>\n

      IV – Na transmiss\u00e3o em virtude de qualquer senten\u00e7a judicial, dentro de 30 (trinta) dias do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a;<\/p>\n

      V – Na arremata\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o, remiss\u00e3o e no usucapi\u00e3o, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o ato ou tr\u00e2nsito em julgado senten\u00e7a, mediante Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o expedida pelo escriv\u00e3o do feito;<\/p>\n

      VI – Na aquisi\u00e7\u00e3o de terras devolutas, antes de assinado o respectivo t\u00edtulo, que dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 autoridade fiscal competente para c\u00e1lculo do imposto devido e no qual ser\u00e3o anotados os dados da Guia de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

      VII – Nas tornas ou reposi\u00e7\u00f5es em que sejam interessados incapazes dentro de 30 (trinta) dias contados da data da intima\u00e7\u00e3o do despacho que a autorizar.<\/p>\n

      VIII – Na aquisi\u00e7\u00e3o por escritura lavrada fora do Munic\u00edpio, dentro de 30 (trinta) dias, ap\u00f3s o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo \u00e0 data de qualquer anota\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o ou transcri\u00e7\u00e3o feita no Munic\u00edpio e referente aos citados documentos.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 14 – O imposto recolhido fora dos prazos fixados no par\u00e1grafo anterior ter\u00e1 seu valor monetariamente corrigido.<\/p>\n

       <\/p>\n

      DA RESTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 15 – O imposto recolhido ser\u00e1 devolvido, no todo ou em parte, quando:<\/p>\n

       <\/p>\n

      I – N\u00e3o se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago depois de requerido com provas bastantes e suficientes.<\/p>\n

      II – For declarada por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato pelo qual tiver sido pago;<\/p>\n

      III – For reconhecida a n\u00e3o incid\u00eancia ou direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

      IV – Houver sido recolhido a maior.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo 1\u00ba – Instru\u00edra o processo de restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 via ordinal da guia da arrecada\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo 2\u00ba – Para fins de restitui\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia indevidamente paga ser\u00e1 corrigida em fun\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados para corre\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal, com base na tabela em vigor na data de sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

       <\/p>\n

      DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 16 – O escriv\u00e3o, tabeli\u00e3o oficial de notas de registro de im\u00f3veis e de registro de t\u00edtulos e documentos e qualquer outro serventu\u00e1rio da justi\u00e7a n\u00e3o poder\u00e3o praticar qualquer atos que importem em transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis ou de direitos a eles relativos bem como sua cess\u00e3o, sem que o interessado apresente comprovante original do pagamento do imposto, o qual ser\u00e1 transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 17 – Os serventu\u00e1rios uferidos no artigo anterior ficam obrigados a facilitar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da fazenda Municipal, exame em cart\u00f3rios dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitadas condi\u00e7\u00f5es de atos que foram lavrados, transcritos, avaliados ou inscritos e concernentes a im\u00f3veis ou direitos a eles relativos.<\/p>\n

       <\/p>\n

      DAS PENALIDADES<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 18 – Na aquisi\u00e7\u00e3o por ato entre vivos o contribuinte que n\u00e3o pagar o imposto por prazos estabelecidos no art. 13\u00ba desta Lei fica sujeito \u00e0 multa de 50% (cinq\u00fcenta por cento) sobre o valor do imposto.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico – Havendo a\u00e7\u00e3o fiscal, a multa prevista neste artigo ser\u00e1 de 100% (cem por cento).<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 19 – A falta ou inexatid\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o relativa a elementos que possa influir no c\u00e1lculo do imposto com evidente intuito de fraude sujeitar\u00e1 o contribuinte \u00e0 multa de 50% (cinq\u00fcenta por cento) sobre o valor do imposto devido.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico – Igual penalidade ser\u00e1 aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventu\u00e1rio ou funcion\u00e1rio, que intervenha no neg\u00f3cio jur\u00eddico ou na declara\u00e7\u00e3o e seja conivente ou auxiliar, na inexatid\u00e3o ou comiss\u00e3o praticada.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 20 – As penalidades constantes deste cap\u00edtulo ser\u00e3o aplicadas sem preju\u00edzo do processo criminal ou administrativo cab\u00edvel.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico – O serventu\u00e1rio ou funcion\u00e1rio que n\u00e3o observar os dispositivos legais e regulamentarem relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu n\u00e3o pagamento ficar\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser gratificado para o recolhimento da multa pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 21 – No caso de reclama\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia do imposto, e de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, apresenta por serventu\u00e1rio ou funcion\u00e1rio, \u00e9 competente para decidir a controv\u00e9rsia, em definitivo, o Secret\u00e1rio Municipal da Fazenda, ou a autoridade indicada pelo chefe do Executivo Municipal.<\/p>\n

       <\/p>\n

      DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 22 – O imposto sobre transmiss\u00e3o “inter vivos” de Bens im\u00f3veis ser\u00e1 cobrado a partir do dia 01 de Mar\u00e7o de 1.989.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 23 – O Setor Municipal da Fazenda expedir\u00e1 normas para o cumprimento desta Lei independentemente de sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 24 – Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, entra a presente Lei em vigor na a partir de 01 de Janeiro de 1.989.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Mar\u00e7o de 1.989.<\/p>\n

      \u00a0<\/u><\/p>\n

      Gilson Liboreiro da Silva.<\/u><\/p>\n

      Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Lei 1.038 LEI N.\u00ba. 1.038 \u00a0 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O “INTER VIVOS” DE BENS IM\u00d3VEIS, CONFORME DISPOSITIVOS 156, ITENS II \u00a7 2\u00ba, I, II, ART. 34 \u201c\u201c, CAPUT\u201d. E \u00a7\u00a7 3\u00ba E 4\u00ba DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL\u201d. \u00a0 DA INCID\u00caNCIA   Art. 1\u00ba – O Imposto sobre a transmiss\u00e3o \u201cinter vivos” de …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-6579","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6579"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6579\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}