{"id":6537,"date":"1989-08-17T10:25:27","date_gmt":"1989-08-17T13:25:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=6537"},"modified":"1989-08-17T10:25:27","modified_gmt":"1989-08-17T13:25:27","slug":"lei-municipal-no-1-051-1-989","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-051-1-989\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.051\/1.989."},"content":{"rendered":"

Lei 1.051<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.051<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DO MENOR DE CORDISBURGO E CONT\u00c9M O SEU ESTATUTO.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Povo do munic\u00edpio de Cordisburgo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

ESTATUTO<\/u><\/strong><\/p>\n

CAPITULO I<\/u><\/strong><\/p>\n

DO CONSELHO \u2013 SEUS FINS<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – Fica institu\u00eddo o Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor de Cordisburgo(COMBEM), entidade aut\u00f4noma com personalidade jur\u00eddica, de car\u00e1ter beneficente e assistencial sem fins lucrativos nem distin\u00e7\u00f5es \u00e0 ra\u00e7a, cor condi\u00e7\u00e3o social, credo pol\u00edtico ou religioso, com sede e foro na cidade de Cordisburgo, prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado, coincidindo o ano social com o civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – O conselho adquirir\u00e1 personalidade jur\u00eddica com a transcri\u00e7\u00e3o do respectivo Estatuto no registro civil das pessoas jur\u00eddicas desta Comarca mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do texto oficial desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – O Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor goza de autonomia administrativa e financeira \u00e9 imune a Tributa\u00e7\u00e3o Municipal e se beneficia dos privil\u00e9gios legais atribu\u00eddos \u00e0s entidades de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba – Entidade de natureza filantr\u00f3pica, o Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor n\u00e3o distribuir\u00e1 lucros, dividendos, ou quaisquer vantagens a seus dirigentes mantenedores, destinando a totalidade de suas rendas ao cumprimento gratuito de suas finalidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Os componentes do Conselho n\u00e3o respondem, individual ou solidariamente, pelos encargos financeiros da entidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.4\u00ba – O Conselho tem como objetivo prec\u00edpuo implantar no Munic\u00edpio uma pol\u00edtica adequada de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o ao menor mediante o estudo do problema, planejamento das solu\u00e7\u00f5es e sua posterior execu\u00e7\u00e3o, sendo as seguintes as suas diretrizes fundamentais:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. a) Atuar como fator positivo na dinamiza\u00e7\u00e3o e autopromo\u00e7\u00e3o da comunidade, na solu\u00e7\u00e3o do problema do menor.<\/li>\n
  2. b) Contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o de cursos e atividades de treinamento necess\u00e1rio aos programas de assist\u00eancia,<\/li>\n
  3. c) Desenvolver programas e atividades educacionais e profissionalizantes que visem a integra\u00e7\u00e3o do menor na comunidade, especialmente por meio de servi\u00e7os \u00e0 fam\u00edlias em lares substitutos.<\/li>\n
  4. d) Evitar, por todos os meios o deslocamento do menor para fora do munic\u00edpio.<\/li>\n
  5. e) promover o recrutamento, a grupaliza\u00e7\u00e3o e o encaminhamento de menores para os grupos de produ\u00e7\u00e3o e o mercado de trabalho;<\/li>\n
  6. f) Estimular, atrav\u00e9s de atra\u00e7\u00e3o permanente e esclarecedora junto \u00e0 comunidade a guarda e a ado\u00e7\u00e3o, como meios excepcional import\u00e2ncia para resolver a situa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a abandonada.<\/li>\n
  7. g) Incrementar a cria\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es para menores com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da vida familiar prestando-lhe coopera\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia.<\/li>\n
  8. h) Cooperar com as atividades desenvolvidas pelo ju\u00edzo de Direito de Menores e Promotor de Justi\u00e7a (criador de menores) da Comarca, auxiliando-os em todas as suas realiza\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    CAP\u00cdTULO II<\/u><\/strong><\/p>\n

    DA INTEFRA\u00c7\u00c3O COM A FEBEM E OUTROS\u00a0<\/u><\/strong>\u00d3RG\u00c3O E ENTIDADE.<\/u><\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 5\u00ba – Para conserva\u00e7\u00e3o de seus objetivos, o Conselho adotar\u00e1 \u00e0 pol\u00edtica do bem-estar do menor definidas no C\u00f3digo de Menores (Lei n\u00ba 66.6977\/\/79) leis e planos estaduais e observadas as peculiaridade locais.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 6\u00ba – No desemprego de suas atividades atrear\u00e1 a entidade em regime de estreita coopera\u00e7\u00e3o com a Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Bem-Estar do Menor de Minas Gerais, procurando aplicar na medida de seus recursos e das peculiaridade locais, as normas e diretrizes dela emanadas, podendo ainda firmar conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3o de Entidades Federais e de car\u00e1ter Privado para coopera\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de objetivos comuns.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo 1\u00ba – S\u00e3o membros natos o Juiz de Direito de Menores, o Promotor de Justi\u00e7a da Comarca e o Prefeito Municipal.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo 2\u00ba – Os outros membros ser\u00e3o designados com mandato de tr\u00eas anos, pelo Prefeito Municipal, por indica\u00e7\u00e3o dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e Entidades representativas da Comunidade:<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    • Hospital Jenny Negr\u00e3o de Lima<\/li>\n
    • C\u00e2mara de Vereadores de Cordisburgo<\/li>\n
    • Sindicato Rural de Cordisburgo<\/li>\n
    • Escola Estadual Cl\u00e1udio Pinheiro de Lima<\/li>\n
    • Cooperativa agropecu\u00e1ria de Cordisburgo Ltda<\/li>\n
    • Sociedade S\u00e3o Vicente de Paula de Cordisburgo<\/li>\n
    • Associa\u00e7\u00e3o de Amigos de Bairro de Cordisburgo<\/li>\n
    • Par\u00f3quia da Igreja Cat\u00f3lica de Cordisburgo<\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo 3\u00ba – Juntamente com o membro efetivo ser\u00e1 indicado e designado o seu suplente, que o substituir\u00e1 nos impedimentos eventuais e lhe suceder\u00e1 em caso de vaga pelo restante do mandato.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo 4\u00ba – A indica\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o dos membros Efetivos e seus respectivos suplentes devem recair em pessoas de reconhecida idoneidade e not\u00f3ria compet\u00eancia em assuntos de assist\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o do menor.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 7\u00ba – Para a instala\u00e7\u00e3o de cada per\u00edodo trienal do plen\u00e1rio, elei\u00e7\u00e3o do Presidente do Vice-Presidente e do Representante da Comiss\u00e3o Fiscal esse reunir-se \u00e0 por convoca\u00e7\u00e3o e sob a presid\u00eancia do Juiz de Direito de Menores da Comarca e na falta deste do Promotor de Justi\u00e7a da Comarca (criador de menores) a quem o Prefeito Municipal dever\u00e1 convidar para esse fim encaminhar-lhes c\u00f3pias desta Lei e do ato de designa\u00e7\u00e3o dos membros do plen\u00e1rio.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico – e a instala\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio n\u00e3o se der dentro de 30(trinta) dias contados da data do convite.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 8\u00ba – Para a perfeita integra\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal com a Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Bem-Estar do Menor de Minas Gerais fica assegurado a esta o direito de participar, por interm\u00e9dio do seu Presidente ou funcion\u00e1rio devidamente credenciado sem direito a voto das sess\u00f5es do plen\u00e1rio.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico – Preferencialmente o Conselho poder\u00e1 dar prote\u00e7\u00e3o aos menores com idade entre 5(cinco) e 18(dezoito) anos de idade deste que estejam nas seguintes condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

       <\/p>\n

      I – Desprovido de condi\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 sua subsist\u00eancia, sa\u00fade e instru\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, ainda que eventualmente em raz\u00e3o da falta a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou manifesta impossibilidade dos pais ou respons\u00e1veis para prov\u00ea-las.<\/p>\n

       <\/p>\n

      II – Vitima de maus-tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n

       <\/p>\n

      III – Em perigo moral, por encontrar-se;<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. em ambiente contr\u00e1rio aos bons costumes;<\/li>\n
      2. na pr\u00e1tica de atividades contr\u00e1rias aos bons costumes;<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        IV – Privado de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia legal, pela falta eventual dos pais ou respons\u00e1veis;<\/p>\n

        V – Com desvio de conduta, em virtude de grave inadapta\u00e7\u00e3o familiares ou \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0comunit\u00e1ria.<\/p>\n

        VI – Envolvido na pr\u00e1tica de ato que constitua infra\u00e7\u00e3o ou contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

         <\/p>\n

        CAP\u00cdTULO III<\/u><\/strong><\/p>\n

        DOS \u00d3RG\u00c3OS E DA SUA COMPET\u00caNCIA<\/u><\/strong><\/p>\n

        \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

        Art. 9\u00ba – S\u00e3o \u00f3rg\u00e3o do Conselho:<\/p>\n

          \n
        1. o plen\u00e1rio;<\/li>\n
        2. a comiss\u00e3o fiscal;<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00danico: \u00c9 considerado servi\u00e7o relevante o exerc\u00edcio das atividades de membro dos \u00f3rg\u00e3o aqui referidos bem como o do Presidente do Conselho aos quais \u00e9 vedado qualquer remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

           <\/p>\n

          DO PLEN\u00c1RIO<\/u><\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

          Art. 10 – O plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de entidade e se comp\u00f5e de n\u00famero de membros igual ao de vereadores da C\u00e2mara Municipal local sendo tr\u00eas natos e os outros designados pelo Prefeito Municipal na forma do par\u00e1grafo 2\u00ba, at\u00e9 trinta dias antes da instala\u00e7\u00e3o de cada per\u00edodo trienal, caber\u00e1 ao Prefeito Municipal tomar as provid\u00eancias referidas neste artigo.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 11- O plen\u00e1rio reunir-se-\u00e1 na sede do conselho Municipal na primeira ter\u00e7a-feira de cada m\u00eas, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio e, extraordinariamente, quantas vezes forem necess\u00e1rias, para tratar de uma mat\u00e9ria urgente ou relevante, por convoca\u00e7\u00e3o de seu Presidente ou por iniciativa de um ter\u00e7o de seu membros.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art.12 – As sess\u00f5es do plen\u00e1rio instalam-se com a presen\u00e7a de maioria absoluta de seus membros e suas delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tamb\u00e9m por maioria absoluta na vota\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual, na presta\u00e7\u00e3o de contas, na fixa\u00e7\u00e3o do quadro de empregados e seus respectivos sal\u00e1rios, na autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente para praticar atos relativos aos bens patrimoniais, na vota\u00e7\u00e3o de seu Regimento Interno e na apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es ao Legislativo Municipal para reforma deste Estatuto.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Par\u00e1grafo 1\u00ba – Quanto as demais mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, as delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tomadas por maioria simples.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo 2\u00ba – As sess\u00f5es do plen\u00e1rio ser\u00e3o presididas pelo Presidente do Conselho Municipal, que exercer\u00e1 o direito do voto pessoal, e em caso de empate, tamb\u00e9m do voto de qualidade.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo 3\u00ba – O Secret\u00e1rio e demais auxiliares do plen\u00e1rio ser\u00e3o designados pelo Presidente dentre o pessoal do quadro do Conselho Municipal.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 13 – Ao plen\u00e1rio compete:<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. eleger entre seus membros o Presidente e o Vice-Presidente do (COMBEM);<\/li>\n
          2. tra\u00e7ar as normas e diretrizes fundamentais da entidade e deliberar sobre os casos omissos no Estatuto;<\/li>\n
          3. aprovar os planos anuais de trabalho da entidade e sua estrutura administrativa proposta pelo presidente;<\/li>\n
          4. escolher e eleger um representante da comunidade para a Comiss\u00e3o Fiscal;<\/li>\n
          5. votar, at\u00e9 15 de novembro de cada ano, o or\u00e7amento para o exerc\u00edcio seguinte e abrir os cr\u00e9ditos suplementares especiais;<\/li>\n
          6. deliberar, ap\u00f3s parecer da Comiss\u00e3o fiscal sobre as contas da administra\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal, submetendo-se \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal at\u00e9 1\u00ba de mar\u00e7o de cada ano;<\/li>\n
          7. sugerir ao \u00f3rg\u00e3o Legislativo Municipal quando julgar conveniente, observada a exig\u00eancia do art.12\u00ba, qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou reforma dos presente Estatuto.<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

            Art. 14 – Ao Presidente \u00e9 dado poder para representar a Entidade em Ju\u00edzo ou fora dele, ativa e parcialmente, e a ele compete cumprir e fazer cumprir as normas estatut\u00e1rias e as delibera\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 15 – O Vice-Presidente \u00e9 o substituto eventual do Presidente e, em caso de vaga, ocupar\u00e1 o cargo pelo per\u00edodo do mandato.<\/p>\n

             <\/p>\n

            DA COMISS\u00c3O FISCAL<\/u><\/strong><\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 16 – A Comiss\u00e3o Fiscal ser\u00e1 composta de um representante da C\u00e2mara Municipal, de um contador, indicado pelo Prefeito Municipal, al\u00e9m de um elemento eleito pelo plen\u00e1rio e que n\u00e3o seja membro desta, competindo a ela:<\/p>\n

             <\/p>\n

            a)- emitir parecer sobre as contas da administra\u00e7\u00e3o da entidade e pronunciar-se, previamente sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;<\/p>\n

            b)- opinar, quando solicitado pelo plen\u00e1rio sobre assuntos cont\u00e1beis e econ\u00f4mico-financeiros, bem como requisitar e examinar, em qualquer tempo, documentos, livros e papeis relacionados com a administra\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

            CAP\u00cdTULO IV<\/u><\/strong><\/p>\n

            DO PATRIM\u00d4NIO, OR\u00c7AMENTO E CONTAS<\/u><\/strong>.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 17 – O patrim\u00f4nio da entidade ser\u00e1 constitu\u00eddo pelas doa\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios que lhe forem concedidos e pelos direitos e rendas de seus bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico – Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da entidade o remanescente de seus bens ser\u00e1 destinado a obra cong\u00eamese existente no Munic\u00edpio ou, se n\u00e3o houver, em Munic\u00edpio vizinho devidamente registrada no Conselho Nacional de Servi\u00e7o Social, Ju\u00edzo do plen\u00e1rio.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art.18 – Os bens do conselho Municipal somente poder\u00e3o ser utilizados par consecu\u00e7\u00e3o de seus fins, permitida entretanto a aliena\u00e7\u00e3o, com pr\u00e9via ao do Conselho Nacional de Servi\u00e7o Social, para obten\u00e7\u00e3o de rendas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico – Os bens havidos por doa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio s\u00f3 poder\u00e3o ser alienados para os fins do artigo mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 19 – O Conselho, ao elaborar seu or\u00e7amento anual entrar\u00e1 em entendimento com a Prefeitura Municipal para a fixa\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 concedida na forma do Par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Par\u00e1grafo 1\u00ba – A subven\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 consignada no or\u00e7amento anual do Munic\u00edpio e corresponder\u00e1 no m\u00ednimo a quatro d\u00e9cimo por cento (0,4%) da sua receita or\u00e7ada e dever\u00e1 ser depositada mensalmente em parcelas de 1\/12 avos em conta banc\u00e1ria do Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Par\u00e1grafo 2\u00ba – O referido no par\u00e1grafo anterior ter\u00e1 efeito a partir do exerc\u00edcio de 1.989.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 20 – A Entidade se obriga a publicar anualmente, em jornal local, demonstra\u00e7\u00e3o da receita e despesa realizada no ano anterior com aprova\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal, acompanhada do parecer da Comiss\u00e3o Fiscal e do pronunciamento do plen\u00e1rio, tudo instru\u00eddo com o relat\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o nesse per\u00edodo.<\/p>\n

             <\/p>\n

            CAP\u00cdTULO V<\/u><\/strong><\/p>\n

            DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA<\/u><\/strong><\/p>\n

            \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

            Art. 21 – Para o desempenho das atividades que lhe competem o Conselho Municipal ser\u00e1 dotado de estrutura administrativa pr\u00f3pria, proposta pelo presidente e aprovada pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico – A estrutura estabelecer\u00e1 os diversos e diferentes setores indispens\u00e1veis ao perfeito desenvolvimento das tarefas administrativas e t\u00e9cnicas e o quadro geral do pessoal necess\u00e1rio para desempenh\u00e1-las com a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos sal\u00e1rios.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 22 – Para preenchimento dos cargos constantes do quadro geral do pessoal referido no artigo anterior ser\u00e3o admitidos funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal pelo Prefeito, por solicita\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio e pessoal contratado nas forma da CLT.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico – A admiss\u00e3o, que do contratado, quer do funcion\u00e1rio p\u00fablico colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de vaga no Quadro Geral do Pessoal.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 23 – O Conselho Municipal n\u00e3o poder\u00e1 aplicar mais 25%(vinte e cinco por cento) de seus recursos or\u00e7ament\u00e1rios com o pessoal administrativo.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 24 – Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Agosto de 1.989.<\/p>\n

            \u00a0<\/u><\/p>\n

            Gilson Liboreiro da Silva.<\/u><\/p>\n

            Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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