{"id":6397,"date":"1990-09-05T10:35:45","date_gmt":"1990-09-05T13:35:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=6397"},"modified":"1990-09-05T10:35:45","modified_gmt":"1990-09-05T13:35:45","slug":"lei-municipal-no-1-090-1-990","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-090-1-990\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.090\/1.990."},"content":{"rendered":"

Lei 1.090<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba. 1.090<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO P\u00daBLICO.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es atendendo a disposto no art. 45, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Complementar Municipal n\u00ba. 2, de 01 de Maio de 1.990, para os efeitos do disposto no art. 19, par\u00e1grafo 1\u00ba do ADGT da C.Faprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – O Concurso P\u00fablico de que trata o art. 37, inc. I e II da C.F. para provimento de cargos do Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal, ser\u00e1 autorizado por ato do Prefeito Municipal, \u00e0 vista da exist\u00eancia de vagas e das necessidades do servi\u00e7o, quando a Administra\u00e7\u00e3o julgar oportuno, na forma da Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – O concurso reger-se-\u00e1 pelas normas contidas no presente Regulamento e altera\u00e7\u00f5es que visem a ser introduzida.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – O Concurso ser\u00e1 de provas ou de provas e t\u00edtulos, podendo ser utilizado o sistema de m\u00faltipla escolha, nas escritas, e de entrevistas para os cargos, que n\u00e3o exijam alfabetiza\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – As provas escritas versar\u00e3o sobre mat\u00e9rias de n\u00edvel prim\u00e1rio, 1 grau, 2\u00ba grau e de n\u00edvel superior, e quando for o caso de mat\u00e9ria espec\u00edfica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – Haver\u00e1 tamb\u00e9m provas de t\u00edtulos, quando a natureza dos cargos a serem colocados em concurso o exigir ou quando aconselh\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e do interesse da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, e para a satisfa\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 19 do ADGT C.F.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba – O prazo de validade do Concurso p\u00fablico ser\u00e1 de 02 (dois) anos, prorrog\u00e1vel uma vez s\u00f3, por igual per\u00edodo no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, tendo como termo inicial a data de sua homologa\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Enquanto houver candidato aprovado e classificado e n\u00e3o convocado para investidura em determinado cargo, n\u00e3o se publicar\u00e1 Edital de Concurso P\u00fablico para provimento do mesmo cargo, salvo se esgotado o prazo de validade do Concurso em que se habilitou o candidato (artigo 37, IV, CF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba – A aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico n\u00e3o cria o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, impondo-se o respeito \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos Candidatos quando aquela ocorrer.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO EDITAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba – A Administra\u00e7\u00e3o Municipal elaborar\u00e1 para o concurso o Edital do qual constar\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – os cargos a prover, com a respectiva quantidade e valor do vencimento.<\/p>\n

II – os documentos que o interessado dever\u00e1 apresentar no ato de inscri\u00e7\u00e3o, o local, o prazo e a taxa de inscri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

III – Condi\u00e7\u00f5es especiais exigidas para o exerc\u00edcio do cargo, referentes \u00e0 experi\u00eancia de trabalho, se for o caso, e capacidade f\u00edsica e limite de idade, na forma da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

IV – Natureza, conte\u00fado e forma de provas, condi\u00e7\u00f5es de anteced\u00eancia m\u00ednima para o comparecimento do candidato ao local designado para a realiza\u00e7\u00e3o das provas;<\/p>\n

V – Prazo de inscri\u00e7\u00e3o dos candidatos;<\/p>\n

VI – valor relativo de cada uma das provas e nota m\u00ednima para aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – a natureza dos t\u00edtulos a serem considerados e o valor atribu\u00eddo aos mesmos, n\u00e3o superior a 30% (trinta por cento) da pontua\u00e7\u00e3o geral, quando se tratar de exerc\u00edcio continuado em servi\u00e7o p\u00fablico municipal de Cordisburgo;<\/p>\n

VIII – Crit\u00e9rios especiais de desempate, quando for necess\u00e1rio mencion\u00e1-los al\u00e9m dos gerais estabelecidos em instru\u00e7\u00f5es gerais;<\/p>\n

IX – Outros informes julgados necess\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba – Os prazos fixados no Edital poder\u00e3o ser prorrogados a ju\u00edzo do Prefeito, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e ampla.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DOS CANDIDATOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba – Poder\u00e3o candidatar-se aos cargos p\u00fablicos do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Cordisburgo todos os cidad\u00e3os que preencherem os seguintes requisitos;<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;<\/p>\n

II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;<\/p>\n

III – estar quite com o servi\u00e7o eleitoral, e com o servi\u00e7o militar, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, se do sexo masculino.<\/p>\n

IV – atender as condi\u00e7\u00f5es especiais prescritas para o provimento do cargo.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES DOS CANDIDATOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba – A abertura do Concurso P\u00fablico far-se-\u00e1 por Edital que mencionou o prazo de inscri\u00e7\u00e3o nunca inferior a 10(dez) dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o do Edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba – As inscri\u00e7\u00f5es que se refere este regulamento ser\u00e3o feitas a pedido do interessado, que dever\u00e1 preencher o modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, cabendo ao Secret\u00e1rio Municipal decidir de sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10 – No ato de inscri\u00e7\u00e3o o candidato receber\u00e1 um cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o, ou c\u00f3pia de inscri\u00e7\u00e3o, sem cuja apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 permitido fazer as provas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11 – Os documentos de identidade, apresentados quando da inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos aos candidatos, ap\u00f3s as anota\u00e7\u00f5es devidas na ficha correspondente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Os documentos citados neste artigo n\u00e3o poder\u00e3o permanecer em hip\u00f3tese alguma na posse dos servidores respons\u00e1veis pela inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12 – N\u00e3o ser\u00e3o permitidas, sob qualquer pretexto as inscri\u00e7\u00f5es condicionais, devendo todos os documentos ser apresentados por ocasi\u00e3o do preenchimento da ficha de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13 – A declara\u00e7\u00e3o falsa ou inexata de dados constantes da ficha de inscri\u00e7\u00e3o, bem como a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos falsos ou graciosos, determinar\u00e3o o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o e a anula\u00e7\u00e3o de todos os atos decorrentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14 – Os pedidos de inscri\u00e7\u00e3o significar\u00e3o a aceita\u00e7\u00e3o e o reconhecimento, por parte do candidato de todas as disposi\u00e7\u00f5es deste Regulamento e do Edital que foi baixado para o Concurso P\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15 – No ato da inscri\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 opor sua assinatura no livro pr\u00f3prio, na presen\u00e7a do Servidor encarregado.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DA BANCA EXAMINADORA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16 – O Prefeito Municipal, atrav\u00e9s de Portaria, poder\u00e1 designar, para o Concurso, uma banca examinadora, composta de 03 (tr\u00eas) membros dos quais um ser\u00e1 o Presidente, escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade moral e profundos conhecimentos nas mat\u00e9rias a examinar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A crit\u00e9rio do Prefeito Municipal, poder\u00e1 ser designada uma Banca examinadora para cada mat\u00e9ria, como igualmente, conforme o caso poder\u00e1 o Prefeito contratar firma especializada para a realiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico, recrutando-se-lhe pessoal qualificado, para a constitui\u00e7\u00e3o da Banca examinadora.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17 – A Banca examinadora do concurso dever\u00e1 preparar e julgar as provas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Servidores Municipais est\u00e1veis e efetivos, de prefer\u00eancia, ser\u00e3o designados para auxiliar a Banca Examinadora, na qualidade de fiscais de provas, com anteced\u00eancia necess\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – A Banca Examinadora reunir-se-\u00e1 com anteced\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o das provas, as quais ser\u00e3o rubricadas pelos integrantes da Banca, sendo ap\u00f3s inseridas em envelopes lacrados para serem abertos somente no ato da realiza\u00e7\u00e3o do Concurso, com vista \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do absoluto sigilo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18 – A Banca Examinadora tomar\u00e1 as medias necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do sigilo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DAS PROVAS E DOS T\u00cdTULOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As provas, preparadas segundo o disposto no artigo 17, dever\u00e3o conter quest\u00f5es objetivas, claras e de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica no desempenho do cargo a que se refere o Concurso P\u00fablico a crit\u00e9rio do Prefeito, a fim de que possa medir e avaliar o conhecimento do candidato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – As provas pr\u00e1ticas poder\u00e3o ser constitu\u00eddas de entrevista relacionada com o cargo pretendido:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20 – Durante a realiza\u00e7\u00e3o da prova e vedado ao candidato, sob pena de elimina\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do Concurso P\u00fablico:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao concurso bem como consultar livros ou apontamentos, salvo as fontes informativas que forem declaradas no Edital e que sejam examinadas pela Banca e pelos fiscais, no in\u00edcio da prova.<\/p>\n

II – ausentar-se do recinto, qualquer que seja o motivo, a n\u00e3o ser acompanhado, depois de autoriza\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Tamb\u00e9m ser\u00e1 eliminado do Concurso P\u00fablico o candidato que usar de incorre\u00e7\u00e3o ou descortesia para com os membros da Banca Examinadora, fiscais de provas, auxiliares e autoridades presentes ou mesmo outros candidatos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21 – As salas de provas ser\u00e3o fiscalizadas de prefer\u00eancia por fiscais especialmente designados por ato do Prefeito Municipal, sendo vedado o ingresso de pessoas estranhas ao concurso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22 – As provas escritas, sob pena de nulidade, n\u00e3o ser\u00e3o assinadas, nem conter\u00e3o qualquer sinal que possa permitir a identifica\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – O candidato assinar\u00e1 apenas o tal\u00e3o destac\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – Os integrantes da Banca Examinadora explicar\u00e3o aos candidatos como proceder sobre o disposto no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23 – No concurso P\u00fablico poder\u00e3o ser considerados como t\u00edtulos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – a experi\u00eancia de trabalho, comprovado por certid\u00e3o fornecida por autoridade competente, onde conste inclusive o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico municipal no caso do candidato, nesta \u00faltima hip\u00f3tese ser servidor municipal de Cordisburgo.<\/p>\n

II – Freq\u00fc\u00eancia e conclus\u00e3o de cursos especializados;<\/p>\n

III – habita\u00e7\u00e3o em outros Concursos P\u00fablicos;<\/p>\n

IV – trabalhos publicados<\/p>\n

V – Outras atividades reveladoras da capacidade e aptid\u00e3o do candidato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Os t\u00edtulos guardar\u00e3o na medida do poss\u00edvel, certa rela\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo em Concurso.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

DO JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24 – O julgamento das provas ser\u00e1 feito segundo a qualidade e perfei\u00e7\u00e3o do trabalho pelo candidato, devendo os examinadores, ao fixarem o crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o das provas, dividir o trabalho proposto aos candidatos em parte e determinar o valor de cada um.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25 – As provas escritas ser\u00e3o avaliadas, na escola de 0 (zero) a 10 (dez) em nota, em que o examinador lan\u00e7ara na pr\u00f3pria folha de prova.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – A entrevista e as provas especificadas para cada cargo tamb\u00e9m ser\u00e3o avaliadas de 0 (zero) a 10 (dez).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – A nota final de cada prova ser\u00e1 a m\u00e9dia aritm\u00e9tica das notas atribu\u00eddas pelos examinadores.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba – Ser\u00e3o considerados habilitados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 5,0 (cinco).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba – A nota final ser\u00e1 m\u00e9dia aritm\u00e9tica das notas atribu\u00eddas a todas as provas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 5\u00ba – Poder\u00e1 ser estabelecido no Edital, Tamb\u00e9m, o peso pr\u00f3prio para cada mat\u00e9ria, o que possibilitar\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de m\u00e9dia ponderada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 6\u00ba – Tratando-se de t\u00edtulos a Banca Examinadora relacionar\u00e1 aqueles que atendam as exig\u00eancias do Edital ou que com ele guardam rela\u00e7\u00e3o, avaliando-os tamb\u00e9m na escala de 0 (zero) a 10 (dez), e rejeitar\u00e1 os demais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26 – As notas das provas dos t\u00edtulos, bem como as m\u00e9dias das provas e nota final ser\u00e3o aproximadas at\u00e9 d\u00e9cimos, arredondando para 1 (um) d\u00e9cimo de fra\u00e7\u00f5es iguais ou superiores a 05 (cinco) cent\u00e9simos, e desprezando-se as fra\u00e7\u00f5es inferiores a 05 cent\u00e9simos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EST\u00c1VEIS.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 27 – Os servidores est\u00e1veis na forma do art. 19\u00ba par\u00e1grafo 1\u00ba do ADCT da C.F. poder\u00e3o ser efetivados nos cargos criados pela Lei Complementar n\u00ba. 2 desde que atendam o disposto no Art. 46 par\u00e1grafo 1\u00ba e 2\u00ba da supra citada lei complementar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28 – O concurso interno de que trata o art. 46, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba. 2, versar\u00e1 sobre provas escritas para os cargos que exijam n\u00edvel de escolaridade e de entrevista para os cargos que n\u00e3o exijam alfabetiza\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29 – Somente ap\u00f3s o enquadramento dos Servidores aprovados no concurso interno dever\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o promover o concurso p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30 – O enquadramento somente ser\u00e1 permitido para o cargo que o servidor est\u00e1vel vinha desempenhando no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico at\u00e9 a data de sua inscri\u00e7\u00e3o para o curso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31 – Para atendimento do disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 19\u00ba do ADCT da C.F., os pontos obtidos pelos candidatos, mas provas escritas da sele\u00e7\u00e3o interna ser\u00e3o acrescidos de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – 8% (oito por cento) para o servidor que tenha at\u00e9 um ano de servi\u00e7o;<\/p>\n

II – 12% (doze por cento) para o servidor que tenha mais de um ano at\u00e9 2 (dois) anos de servi\u00e7o;<\/p>\n

III – 16% (dezesseis por cento) para o servidor que tenha mais de dois anos at\u00e9 3 (treis) anos de servi\u00e7o;<\/p>\n

IV – 20% (vinte por cento) para o servidor que tenha mais de treis anos at\u00e9 4 (quatro) anos de servi\u00e7o;<\/p>\n

V – 25% (vinte e cinco por cento) para o servidor que tenha mais de quatro anos at\u00e9 5 (cinco) anos de servi\u00e7o;<\/p>\n

VI – 30% (trinta por cento) para o servidor que tenha mais de cinco anos de servi\u00e7o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32 – Terminada a avalia\u00e7\u00e3o das provas e dos t\u00edtulos, ser\u00e1 a nota final publicada no sag\u00e3o da sala da Prefeitura Municipal, em local de f\u00e1cil acesso do p\u00fablico, dando-se inclusive a classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos, e o mapa geral das notas ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos candidatos na Secret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 33 – No prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis a contar da publica\u00e7\u00e3o referida no artigo anterior, poder\u00e1 o candidato reclamar o que julgar de direito, com refer\u00eancia \u00e0s provas aplicadas, conhecendo-se-lhe o resultado de reclama\u00e7\u00e3o em prazo nunca inferior a 05 (cinco) dias \u00fateis, pela Banca Examinadora.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 34 – Quando na realiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico, ocorrer irregularidade insan\u00e1vel ou preteri\u00e7\u00e3o de candidato de forma substancial que possa afetar o seu resultado, \u00e9 assegurado a qualquer candidato o direito de recorrer ao Prefeito Municipal, o qual, mediante decis\u00e3o fundamentada, proferida no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, anular\u00e1 o Concurso, parcial ou totalmente, atrav\u00e9s de Decreto, promovendo-se a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e, quando for o caso, punindo-se os culpados na forma da Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 35 – Dos recursos dever\u00e3o constar \u00e0 justificativa pormenorizada, sendo liminarmente indeferidas os que n\u00e3o contenham fatos novos, ou que se baseiem em raz\u00f5es subjetivas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 36 – A homologa\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico ser\u00e1 feita pelo Prefeito, atrav\u00e9s de Portaria, a partir de 05 (cinco) dias \u00fateis, depois da data da publica\u00e7\u00e3o do resultado final.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 37 – Homologado o Concurso P\u00fablico, o candidato habilitado receber\u00e1 da Prefeitura Municipal certificado de sua classifica\u00e7\u00e3o, com a nota final obtida.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 38 – A nomea\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 rigorosamente \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Em caso de empate, conforme o caso ter\u00e3o prefer\u00eancia, sucessivamente os candidatos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – que fizerem mais pontos na prova de t\u00edtulos;<\/p>\n

II – que fizerem mais pontos na prova de portugu\u00eas;<\/p>\n

III – que fizerem mais pontos na prova de matem\u00e1tica;<\/p>\n

IV – que forem mais velhos e, se casados, de prole mais numerosa.<\/p>\n

V – que satisfazerem outras condi\u00e7\u00f5es de prefer\u00eancia estabelecidas no Edital, com base nas qualifica\u00e7\u00f5es exigidas para o exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – Os candidatos em igualdade de condi\u00e7\u00f5es na m\u00e9dia final ter\u00e3o a sua classifica\u00e7\u00e3o de acordo com as condi\u00e7\u00f5es mencionadas neste artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 39 – A Administra\u00e7\u00e3o Municipal poder\u00e1 a seu crit\u00e9rio, por ato pr\u00f3prio, antes de homologa\u00e7\u00e3o, suspender, alterar, anular ou cancelar o concurso P\u00fablico, n\u00e3o assistindo ao candidato nenhum direito \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 40 – Dar-se-\u00e1 ampla publicidade ao Edital do Concurso P\u00fablico, que obedecer\u00e1 aos seguintes crit\u00e9rios;<\/p>\n

 <\/p>\n

I – a \u00edntegra do Edital ser\u00e1 afixada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.<\/p>\n

II – publicar-se-\u00e1 em jornal local ou no “Minas Gerais” resumo do Edital do qual contar\u00e1: a esp\u00e9cie do Concurso o per\u00edodo da abertura das inscri\u00e7\u00f5es, o n\u00famero das respectivas vagas e a indica\u00e7\u00e3o de que maiores informa\u00e7\u00f5es se obter\u00e3o atrav\u00e9s de Edital afixado no sagu\u00e3o da sede da Prefeitura Municipal de Cordisburgo nos dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de expediente normal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 41 – Os casos omissos, neste Regulamento e no Edital, ser\u00e3o resolvidos pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 42 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 43 – Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 05 de Setembro de 1.990.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gilson Liboreiro da Silva.<\/u><\/p>\n

Prefeito Municipal.<\/p>\n

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Lei 1.090 LEI N\u00ba. 1.090   DISP\u00d5E SOBRE REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO P\u00daBLICO. \u00a0 A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es atendendo a disposto no art. 45, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Complementar Municipal n\u00ba. 2, de 01 de Maio de 1.990, para os efeitos do disposto no art. …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-6397","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6397"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6397\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6397"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}