{"id":6394,"date":"1990-09-10T10:28:03","date_gmt":"1990-09-10T13:28:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=6394"},"modified":"1990-09-10T10:28:03","modified_gmt":"1990-09-10T13:28:03","slug":"lei-municipal-no-1-091-1-990","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-091-1-990\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.091\/1.990."},"content":{"rendered":"

Lei 1.091<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.091<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

INSTITUI A FUNDA\u00c7\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO E PROMO\u00c7\u00c3O TUR\u00cdSTICA DA GRUTA DO MAQUIN\u00c9 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

* Arts. 9\u00ba, 11, 12 modificado pela Lei 1.176.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Prefeito Municipal de Cordisburgo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

Decreta:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – Fica institu\u00edda, com sede e foro em Cordisburgo, a Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento e Promo\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica da Gruta do Maquin\u00e9, pessoa Jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, de prazo indeterminado e regendo-se por Estatuto aprovado por decreto do Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A funda\u00e7\u00e3o adquirir\u00e1 personalidade jur\u00eddica com a inscri\u00e7\u00e3o, no Registro competente, do presente ato que a instituiu, bem como do seu Estatuto e do Decreto que o houver aprovado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – A funda\u00e7\u00e3o tem por objetivo:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Criar e manter Unidade de Treinamento para forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento ou qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional ou auxiliar, a n\u00edvel local e regional, prioritariamente na \u00e1rea de turismo e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas voltadas para a melhoria do atendimento \u00e0 clientela da Gruta de Maquin\u00e9;<\/p>\n

II – Estabelecer a pol\u00edtica do Parque da Gruta do Maquin\u00e9 e interliga\u00e7\u00e3o com as for\u00e7as empresariais do Munic\u00edpio e regi\u00e3o.<\/p>\n

III – Colaborar com o poder P\u00fablico na execu\u00e7\u00e3o de projetos de ensino profissionalizante ou aperfei\u00e7oamento da qualifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra, em especial a voltada para o turismo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – As unidades mencionadas neste artigo dever\u00e3o articular-se neste dever\u00e3o articular-se em seus objetivos, entre si, tendo em vista a sua integra\u00e7\u00e3o futura no centro de treinamento tur\u00edstico e Rela\u00e7\u00f5es Humanas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba – Constitui objetivo priorit\u00e1rio da Funda\u00e7\u00e3o criar e manter no Munic\u00edpio, como Unidade do Centro de treinamento Tur\u00edstico e Rela\u00e7\u00f5es Humanas, a Escola de Aperfei\u00e7oamento Humano, bem como:<\/p>\n

I – Coordenar, dirigir e manter, o Parque Tur\u00edstico da Gruta do Maquin\u00e9;<\/p>\n

II – Aperfei\u00e7oar t\u00e9cnicos e\/ou leigos em toda e qualquer atividade tur\u00edstica ou Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>\n

III – Qualificar Auxiliares t\u00e9cnicos nas \u00e1reas mencionadas no inciso anterior;<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO PATRIM\u00d4NIO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba – O Patrim\u00f4nio da Funda\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00eddo de:<\/p>\n

I – Pelos bens do Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal a seguir especificados, aos quais por comodato, que ora se autoriza a ser efetivado pelo Executivo, passar\u00e3o ao dom\u00ednio da Funda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. a) Im\u00f3vel constitu\u00eddo das \u00e1reas demarcadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais e referendado pela Assembl\u00e9ia Legislativa, constitu\u00eddo pela Gruta do Maquin\u00e9, \u00e1rea adjacentes, com seus jardins, o Pr\u00e9dio do Restaurante, Bar e demais benfeitorias, sendo a concess\u00e3o por comodato, por prazo de 25 (vinte e cinco) anos, findo o qual retornar\u00e1 ao Patrim\u00f4nio Municipal, digo, Estado.<\/li>\n<\/ol>\n

    II – Doa\u00e7\u00f5es, legados e contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado;<\/p>\n

    III – Quaisquer bens e direitos que adquirir ou lhe vierem a ser incorporados.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 5\u00ba – Constituem receita da Funda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    I – Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios a serem especificamente consignados \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o em cada or\u00e7amento anual do Munic\u00edpio de Cordisburgo, correspondente a 0,5% (meio por cento) do or\u00e7amento, enquanto durar a funda\u00e7\u00e3o a serem aplicados preferentemente, em despesas de capital de Funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    II – Os recursos, or\u00e7ament\u00e1rios, subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios da Uni\u00e3o do Estado e outras entidades, p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou n\u00e3o;<\/p>\n

    III – Rendas Patrimoniais, de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os e outras a que venha auferir;<\/p>\n

    IV – Recursos provenientes de incentivos fiscais;<\/p>\n

    V – Donativos e contribui\u00e7\u00f5es em geral;<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 6\u00ba – A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da Funda\u00e7\u00e3o ter\u00e1 em vista exclusivamente a consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico – A aliena\u00e7\u00e3o dos bens da Funda\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, observadas, constantes dos respectivos instrumentos.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 7\u00ba – Extinguindo-se a Funda\u00e7\u00e3o, seus bens ser\u00e3o incorporados ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Cordisburgo.<\/p>\n

     <\/p>\n

    CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

    DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 8\u00ba – Constituem \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

     <\/p>\n

    I – O Conselho Fiscal;<\/p>\n

    II – O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

     <\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

    DO CONSELHO FISCAL<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 9\u00ba – O Conselho Fiscal comp\u00f5e-se de 03 (treis) membros efetivos e 03 (treis) suplentes, com mandato de 05 (cinco) anos;<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico – Os integrantes do Conselho podem ser reconduzidos uma vez.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 10 – Ao Conselho Fiscal compete:<\/p>\n

    I – emitir parecer sobre as contas de cada m\u00eas;<\/p>\n

    II – emitir e encaminhar ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de Janeiro de cada ano, parecer sobre o balan\u00e7o e o relat\u00f3rio anual, relativos ao exerc\u00edcio anterior;<\/p>\n

    III – requisitar, para o efeito de exame, quando considerar necess\u00e1rio, documentos relacionados com a administra\u00e7\u00e3o patrimonial, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria da Funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    IV – dar ci\u00eancias ao Presidente da Funda\u00e7\u00e3o de qualquer irregularidade que tiver apurado, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, ou que tiver chegado, ao seu conhecimento, recomendando medidas de corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    V – emitir parecer sobre assunto de natureza cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria ou financeira, por solicita\u00e7\u00e3o do Presidente;<\/p>\n

    VI – solicitar ao Presidente a convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, para a exposi\u00e7\u00e3o de assunto relevante, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia;<\/p>\n

    VII – comparecer perante o conselho de Administra\u00e7\u00e3o por solicita\u00e7\u00e3o deste, para prestar informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

     <\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

    DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 11 – O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00eddo por 03 (treis) membros efetivos e igual n\u00famero de suplentes;<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba – O mandato dos membros do Conselho \u00e9 de 05 (cinco) anos, podendo ser conduzidos uma vez consecutiva;<\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

        \n
      • 2\u00ba – Os 03 (treis) membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e respectivos suplentes s\u00e3o da livre escolha e nomea\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal;<\/li>\n<\/ul>\n

         <\/p>\n

          \n
        • 3\u00ba – O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o eleger\u00e1 Presidente um de seus membros, que ser\u00e1 tamb\u00e9m Presidente da Funda\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

           <\/p>\n

            \n
          • 4\u00ba – O Presidente ter\u00e1 apenas o voto de desempate nas decis\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

             <\/p>\n

            Art. 12 – O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1, quando considerar necess\u00e1rio, um diretor t\u00e9cnico Executivo, para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 13 – Ao conselho de Administra\u00e7\u00e3o compete:<\/p>\n

            I – Eleger seu Presidente (art. 11, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

            II – Autorizar a aliena\u00e7\u00e3o dos bens;<\/p>\n

            III – Deliberar sobre:<\/p>\n

              \n
            1. a) a guarda, aplica\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o dos bens da Funda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            2. b) a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e ajustes de qualquer natureza;<\/li>\n
            3. c) a aceita\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o onerosa;<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

              IV – aprovar o regimento do Parque Tur\u00edstico da Gruta do Maquin\u00e9 e suas depend\u00eancias.<\/p>\n

              V – opinar sobre as modifica\u00e7\u00f5es no Estatuto da Funda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

              VI – aprovar as propostas de or\u00e7amento anual, com base em programas de trabalho;<\/p>\n

              VII – conceder t\u00edtulo a associado;<\/p>\n

              VIII – promover ou realizar campanhas de capta\u00e7\u00e3o de recursos;<\/p>\n

              IX – Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es constantes do Estatuto.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 14 – Os integrantes dos Conselhos (art. 8\u00ba) n\u00e3o perceber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es considerados seus servi\u00e7os de relevante interesse comunit\u00e1rio com exce\u00e7\u00e3o ao Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o o mesmo Presidente da Funda\u00e7\u00e3o.<\/u><\/p>\n

              \u00a0<\/u><\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00danico: A Remunera\u00e7\u00e3o do Presidente da Funda\u00e7\u00e3o, o mesmo Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 fixada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o com o “referendum” do Conselho Fiscal, na forma de Portaria.<\/p>\n

               <\/p>\n

              CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

              DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 15 – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o cr\u00e9dito especial de CR$ 1.000.000,00 (hum milh\u00e3o de Cruzeiros) para ocorrer as despesas da Funda\u00e7\u00e3o ocorrentes ou de capital, segundo os programas de trabalho aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00danico – Para atender ao disposto neste artigo fica o Executivo Municipal autorizado a anular total ou parcialmente, dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de despesas correntes ou de capital; ou a utilizar-se de recursos provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, bastando para tanto baixar o Decreto necess\u00e1rio.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 16 – OS bens e servi\u00e7os da Funda\u00e7\u00e3o s\u00e3o isentos de impostos;<\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 17 – A funda\u00e7\u00e3o poder\u00e1 celebrar, conv\u00eanios e exercer, por delega\u00e7\u00e3o atividades relacionadas com suas finalidades.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 18 – O pessoal administrativo da Funda\u00e7\u00e3o sujeita-se ao regime da Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista.<\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              • 1\u00ba – Em nenhuma hip\u00f3tese servidor da Funda\u00e7\u00e3o ou de qualquer de suas unidades poder\u00e1 ser posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade, seja qual for sua natureza, com \u00f4nus para a Funda\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                • 2\u00ba – Servidor Municipal pode ser posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o, por solicita\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e a crit\u00e9rio do Prefeito Municipal, sem \u00f4nus para a institui\u00e7\u00e3o; nesta hip\u00f3tese o tempo de servi\u00e7o do servidor, na Funda\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 contado para todos os efeitos, no \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/li>\n<\/ul>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 19 – Compete ao Prefeito Municipal aprovar, por decreto, as modifica\u00e7\u00f5es do Estatuto da Funda\u00e7\u00e3o, as quais lhe ser\u00e3o submetidas com parecer fundamentado, pelo conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 20 – Dentro de 03 (treis) dias a contar da data de vig\u00eancia desta Lei, o Prefeito Municipal designar\u00e1 o representante do Munic\u00edpio a quem incumbir\u00e1 a pr\u00e1tica dos atos constitutivos da Funda\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos aos que se tornarem necess\u00e1rios \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dos bens e direitos mencionados no Art. 4\u00ba.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 21 – Fica a Funda\u00e7\u00e3o autorizada a contratar o pessoal, que comprovadamente, trabalhou para a Hidrominas na Gruta do Maquin\u00e9 at\u00e9 o dia 30\/05\/90, bem como prorrogar a concess\u00e3o via contrato do Bar e Restaurante, \u00e0 concession\u00e1ria existente, pelo prazo n\u00e3o inferior a 60 (sessenta) meses.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00danico – Este artigo \u00e9 para que o servi\u00e7o n\u00e3o sofra o descontrole de paralisa\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 inviabilizar o projeto de desenvolvimento tur\u00edstico ora municipalizado.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 22 – O estatuto da Funda\u00e7\u00e3o completar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Lei notadamente as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, disciplinando a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da entidade.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 23 – Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 10 de Setembro de 1.990.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Gilson Liboreiro da silva.<\/u><\/p>\n

                  Prefeito Municipal de Cordisburgo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  Lei 1.091 LEI N\u00ba 1.091   INSTITUI A FUNDA\u00c7\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO E PROMO\u00c7\u00c3O TUR\u00cdSTICA DA GRUTA DO MAQUIN\u00c9 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u00a0 * Arts. 9\u00ba, 11, 12 modificado pela Lei 1.176. \u00a0 O Prefeito Municipal de Cordisburgo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, Decreta: \u00a0 CAP\u00cdTULO I INTRODU\u00c7\u00c3O \u00a0 Art. 1\u00ba – Fica institu\u00edda, …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-6394","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6394","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6394"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6394\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6394"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6394"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6394"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}