{"id":6316,"date":"1991-08-05T09:34:22","date_gmt":"1991-08-05T12:34:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=6316"},"modified":"1991-08-05T09:34:22","modified_gmt":"1991-08-05T12:34:22","slug":"lei-municipal-no-1-113-1-991","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-113-1-991\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.113\/1.991."},"content":{"rendered":"

Lei 1.113<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.113<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL AOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – Esta Lei disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, e das normas gerais para a sua adequada aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – O atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente no Munic\u00edpio de Cordisburgo, ser\u00e1 feito atrav\u00e9s das Pol\u00edticas Sociais B\u00e1sicas de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Recrea\u00e7\u00e3o, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionaliza\u00e7\u00e3o e outras assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e Comunit\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – Aos que dela necessitarem ser\u00e1 prestada a assist\u00eancia Social, em car\u00e1ter supletivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de programas de car\u00e1ter compensat\u00f3rio da aus\u00eancia ou insufici\u00eancias das pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas no Munic\u00edpio sem a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba – Fica criado no Munic\u00edpio o Servi\u00e7o Especial de Preven\u00e7\u00e3o e Atendimento m\u00e9dico e psicossocial \u00e0s v\u00edtimas de neglig\u00eancia, maus-tratos, explora\u00e7\u00e3o, abuso, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba – Fica criado pela municipalidade o Servi\u00e7o de Identifica\u00e7\u00e3o e Localiza\u00e7\u00e3o de pais, respons\u00e1vel, crian\u00e7as e adolescentes desaparecidos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba – O Munic\u00edpio propiciar\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-social aos que dela necessitam por meio de entidades de defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n

Art. 7\u00ba – Caber\u00e1 ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente expedir normas para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os criados nos termos do artigo 4\u00ba e 5\u00ba bem como para a cria\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a que se refere o artigo 6\u00ba.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DA POL\u00cdTICA DE ATENDIMENTO<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba – A Pol\u00edtica de Atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente ser\u00e1 garantida atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

I – Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n

II – Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n

III – Conselho Tutelar dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

Do Conselho Municipal dos Direitos da crian\u00e7a e do Adolescente.<\/strong><\/p>\n


\nSE\u00c7\u00c3O I<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

DA CRIA\u00c7\u00c3O E NATUREZA DO CONSELHO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente como \u00f3rg\u00e3o deliberativo das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA DO CONSELHO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/p>\n

I – formular a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, fixando prioridades para a Consecu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es a capta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos;<\/p>\n

II – zelar pela execu\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica, atendidas peculiaridades das crian\u00e7as e dos adolescentes, de suas fam\u00edlias de seus grupos de vizinhos e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que localizem;<\/p>\n

III – formular as prioridades a serem inclu\u00eddas no planejamento do Munic\u00edpio, em tudo que se refira ou possa afetar as condi\u00e7\u00f5es de vida das crian\u00e7as e dos adolescentes;<\/p>\n

IV – Estabelecer crit\u00e9rios, formas e meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tudo quanto se execute no Munic\u00edpio, que possa afetar as suas delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V – registras as entidades n\u00e3o-governamentais de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente que mantenham programas de:<\/p>\n

    \n
  1. a) orienta\u00e7\u00e3o e apoio s\u00f3cio-familiar;<\/li>\n
  2. b) apoio s\u00f3cio-educativo em meio aberto;<\/li>\n
  3. c) coloca\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-familiar;<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. d) abrigo;<\/li>\n
    2. e) liberdade assistida;<\/li>\n
    3. f) semi-liberdade;<\/li>\n
    4. g) interna\u00e7\u00e3o, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n\u00ba 8.069).<\/li>\n<\/ol>\n

      VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Munic\u00edpio, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto.<\/p>\n

      VII – Regulamentar organizar, coordenar, bem como adotar todas as provid\u00eancias que julgar cab\u00edveis para a elei\u00e7\u00e3o e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Munic\u00edpio.<\/p>\n

      VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licen\u00e7a aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei.<\/p>\n

       <\/p>\n

      SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

      DOS MEMBROS DO CONSELHO<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u00e9 composto de membros, sendo:<\/p>\n

      I – membros representando o Munic\u00edpio, indicados pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

      I I – membros indicados pelas seguintes organiza\u00e7\u00f5es representativas da participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

      Art. 12 – A fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho \u00e9 considerada de interesse relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\n

       <\/p>\n

      CAP\u00cdTULO III<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

      DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE.<\/strong><\/p>\n

      SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

      DA CRIA\u00c7\u00c3O E NATUREZA DO FUNDO<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Art. 13 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, como captador e aplicar de recursos a serem utilizados Segundo delibera\u00e7\u00f5es do Conselho dos Direitos, ao qual \u00e9 \u00f3rg\u00e3o vinculado.<\/p>\n

       <\/p>\n

      SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

      DA COMPET\u00caNCIA DO FUNDO<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 14 – Compete ao Fundo Municipal:<\/p>\n

      I – Registras os recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios do Munic\u00edpio ou a ele transferidos em benef\u00edcios das crian\u00e7as e dos adolescentes pelo Estado ou pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

      II – Registrar os recursos captados pelo Munic\u00edpio atrav\u00e9s de conv\u00eanios, ou por doa\u00e7\u00f5es ao Fundo.<\/p>\n

      III – Manter o Controle escritural das aplica\u00e7\u00f5es financeiras levadas a efeito no Munic\u00edpio, nos termos das resolu\u00e7\u00f5es do Conselho dos Direitos.<\/p>\n

      IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benef\u00edcios de crian\u00e7as e adolescentes, nos termos das resolu\u00e7\u00f5es do Conselho dos Direitos.<\/p>\n

      V – Administrar os recursos espec\u00edficos para os pr\u00f3prios programas de atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente segundo as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Direitos.<\/p>\n

      Art. 15 – O Fundo ser\u00e1 regulamentado por Resolu\u00e7\u00e3o expedida pelo Conselho dos Direitos.<\/p>\n

       <\/p>\n


      \nCAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

      DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE.<\/strong><\/p>\n

      SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

      DA CRIA\u00c7\u00c3O E NATUREZA DOS CONSELHOS<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Art. 16 – Ficam criados Conselhos Tutelares dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u00f3rg\u00e3os permanentes e aut\u00f4nomos, a serem instalados, cronol\u00f3gica, funcional e geograficamente nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o ou resolu\u00e7\u00f5es a serem expedidas pelo Conselho dos Direitos.<\/p>\n

       <\/p>\n

      SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

      DOS MEMBROS E DA COMPET\u00caNCIA DO CONSELHO<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Art. 17 – Cada Conselho Tutelar ser\u00e1 composto de cinco membros com mandato de tr\u00eas anos, permitida uma reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Art. 18 – Para cada Conselheiro haver\u00e1 dois suplentes.<\/p>\n

      Art. 19 – Compete aos Conselhos tutelares zelar pelo atendimento dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes cumprindo as atribui\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

       <\/p>\n

      SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

      DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Art. 20 – S\u00e3o requisitos para candidatar-se e exercer as fun\u00e7\u00f5es de membro do Conselho Tutelar:<\/p>\n

      I – reconhecida idoneidade moral;<\/p>\n

      II – idade superior a 21 anos;<\/p>\n

      III – residir no Munic\u00edpio;<\/p>\n

      IV – diploma de n\u00edvel superior;<\/p>\n

      V – reconhecida experi\u00eancia de, no m\u00ednimo dois anos, no trato com crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

      Art. 21 – Os conselheiros ser\u00e3o eleitos pelo voto facultativo dos cidad\u00e3os do Munic\u00edpio, em elei\u00e7\u00f5es regulamentadas pelo Conselho dos Direitos e Coordenadas por Comiss\u00e3o especialmente designada pelo mesmo Conselho.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico – Caber\u00e1 ao Conselho dos Direitos prever a composi\u00e7\u00e3o de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugna\u00e7\u00f5es, registro das Candidaturas, processo eleitoral, proclama\u00e7\u00e3o dos eleitos e posse dos conselheiros.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 22 – O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares ser\u00e1 presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

       <\/p>\n

      SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n

      DO EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O E DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS CONSELHEIROS.<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Art. 23 – O exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro constituir\u00e1 servi\u00e7o relevante, estabelecer\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de idoneidade moral e assegurar\u00e1 pris\u00e3o especial, em caso de crime comum at\u00e9 o julgamento definitivo.<\/p>\n

      Art. 24 – Na qualidade de membros eleitos por mandato os Conselheiros n\u00e3o ser\u00e3o funcion\u00e1rios dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, mas ter\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o fixada pelo Conselho dos Direitos, tomando por base os n\u00edveis do funcionalismo p\u00fablico de n\u00edvel superior.<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      SE\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>\n

      DA PERDA, DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS.<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Art. 25 – Perder\u00e1 o mandato o Conselheiro que for condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, pela pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico – Verificada a hip\u00f3tese prevista neste artigo, o Conselho de Direitos declarar\u00e1 vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 26 – S\u00e3o impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irm\u00e3os, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padastro ou madrasta e enteado.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico – Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria e ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, em exerc\u00edcio na comarca, fora regional ou distrital local.<\/p>\n

       <\/p>\n

      T\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

      DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Art. 27 – No passo m\u00e1ximo de 15 dias da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, por convoca\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo Municipal, os \u00f3rg\u00e3os e organiza\u00e7\u00f5es a que se refere o artigo 11 se reunir\u00e3o para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, ocasi\u00e3o em que eleger\u00e3o seu primeiro Presidente.<\/p>\n

      Art. 28 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de.<\/p>\n

      Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 05 de Agosto de 1.991.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Gilson Liboreiro da Silva.<\/u><\/p>\n

      Prefeito Municipal de Cordisburgo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Lei 1.113 LEI N\u00ba 1.113   DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL AOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE \u00a0 O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:   T\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS   Art. 1\u00ba – Esta Lei disp\u00f5e sobre a …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-6316","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6316"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6316\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}