{"id":6115,"date":"1993-07-07T15:32:37","date_gmt":"1993-07-07T18:32:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=6115"},"modified":"1993-07-07T15:32:37","modified_gmt":"1993-07-07T18:32:37","slug":"lei-municipal-no-1-173-1-993","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-173-1-993\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.173\/1.993."},"content":{"rendered":"

Lei 1.173<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.173<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 1.994 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00c3O PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – Esta Lei estatui normas gerais para a elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos do Poder Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio, suas Autarquias e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, especialmente quanto a:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. estimativa de receita;<\/li>\n
  2. Fixa\u00e7\u00e3o de despesa;<\/li>\n<\/ol>\n

    III. Plano Plurianual;<\/p>\n

      \n
    1. Elabora\u00e7\u00e3o de proposta or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n
    2. Cr\u00e9ditos adicionais suplementares e especiais;<\/li>\n
    3. Entrega de recursos or\u00e7ament\u00e1rios \u00e0 C\u00e2mara Municipal;<\/li>\n<\/ol>\n

      VII. Disposi\u00e7\u00f5es gerais;<\/p>\n

       <\/p>\n

      T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

      ESTIMATIVA DA RECEITA<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

      DAS RECEITAS MUNICIPAIS<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Art. 2\u00ba – S\u00e3o receitas pr\u00f3prias do Munic\u00edpio, na forma do art. 156 da Constru\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. O IPTU \u2013 O imposto Predial e Territorial Urbano;<\/li>\n
      2. O ITBI \u2013 O Imposto sobre a Transmiss\u00e3o \u201cInter-Vivos\u201d de bem im\u00f3veis e direitos reais sobre im\u00f3veis;<\/li>\n<\/ol>\n

        III. O IVVC \u2013 Imposto de Vendas a Varejo de Combust\u00edveis;<\/p>\n

          \n
        1. O ISSQN \u2013 Imposto sobre Servi\u00e7o de qualquer natureza;<\/li>\n
        2. As taxas e a Contribui\u00e7\u00e3o de melhoria;<\/li>\n
        3. As receitas patrimoniais e de servi\u00e7os;<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Art. 3\u00ba – Pertencem ao Munic\u00edpio, na forma do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as Receitas provenientes das seguintes transfer\u00eancias:<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que instituem e mantiverem; (IRF).<\/li>\n
          2. Cinq\u00fcenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados; (50% do ITR).<\/li>\n<\/ol>\n

            III. Cinq\u00fcenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos auto-motores licenciados em seus territ\u00f3rios; (50% IPVA).<\/p>\n

              \n
            1. Vinte e cinco por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (25% do ICMS).<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

              SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

              DO PROCESSO DE ESTIMATIVA<\/strong><\/p>\n

              \u00a0<\/strong><\/p>\n

              Art. 4\u00ba – As receitas ser\u00e3o estimadas de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos neste artigo:<\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. a receita de IPTU corresponder\u00e1 ao somat\u00f3rio dos produtos das al\u00edquotas pelos im\u00f3veis respectivos, com base no cadastro de im\u00f3veis de acordo com o que dispuser o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal;<\/li>\n
              2. A Receita de ITBI ser\u00e1 estimada com base na receita do exerc\u00edcio corrente, projetada para o exerc\u00edcio seguinte;<\/li>\n<\/ol>\n

                III. A Receita de IVVC ser\u00e1 estimada com base em levantamento estat\u00edstico e aritm\u00e9tico, realizado junto aos postos, de modo a comprovar a quantidade de combust\u00edvel vendido por m\u00eas no Munic\u00edpio;<\/p>\n

                  \n
                1. A Receita de ISSQN ser\u00e1 estimada com base me levantamento feito atrav\u00e9s do cadastro de Empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e pessoas f\u00edsicas sujeitas ao imposto.<\/li>\n
                2. A estimativa das demais receitas ser\u00e1 feita de acordo com os m\u00e9todos convencionais mais adequados ao Munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                  SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

                  CRIT\u00c9RIOS DE ARRECADA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                  Art. 5\u00ba – Os impostos e as taxas de que trata o art. 2\u00ba ser\u00e3o cobrados de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal ou Leis pertinentes e arrecadadas de conformidade com os crit\u00e9rios j\u00e1 utilizados, e os que ficam determinados a seguir:<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  a). a arrecada\u00e7\u00e3o do IPTU ser\u00e1 feita mediante expedi\u00e7\u00e3o de carnet ou guia de recolhimento com op\u00e7\u00e3o para resgate de uma, s\u00f3 vez em at\u00e9 seis parcelas corrigidas pelo INPC, vencendo a \u00faltima parcela no m\u00eas de dezembro;<\/p>\n

                  b). O ITBI poder\u00e1 ser pago diretamente na Tesouraria da Prefeitura ou atrav\u00e9s do banco, mediante expedi\u00e7\u00e3o da guia pelo servi\u00e7o da Fazenda Municipal;<\/p>\n

                  c). O ISSQN ser\u00e1 cobrado mensalmente, at\u00e9 o dia 10, com base no livro de apura\u00e7\u00e3o ou mediante apresenta\u00e7\u00e3o das Notas Fiscais de servi\u00e7os emitidas pelo contribuinte;<\/p>\n

                  d). O IVC ser\u00e1 recolhido quinzenalmente pelos revendedores de combust\u00edveis, calculando-se o percentual devido ao Munic\u00edpio sobre o total das vendas pelo m\u00eas, tomando-se por base as notas Fiscais de entrada e os boletins di\u00e1rios de Sa\u00edda;<\/p>\n

                  e). As taxas e demais receitas de que trata o artigo ser\u00e3o arrecadadas mediante emiss\u00e3o de documento de arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio, no ato do pagamento.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os impostos e as taxas que n\u00e3o forem pagos at\u00e9 o dia 30 de Dezembro ser\u00e3o corrigidos para o m\u00eas de fevereiro do ano seguinte e lan\u00e7ado \u00e0 conta de D\u00edvida Ativa, em nome dos devedores.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  T\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

                  FIXA\u00c7\u00c3O DA DESPESA<\/strong><\/p>\n

                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                  Art. 6\u00ba – A despesa ser\u00e1 fixada no mesmo valor da receita prevista e ser\u00e1 distribu\u00eddos segundo as necessidades reais de cada \u00f3rg\u00e3o e de suas unidades or\u00e7ament\u00e1rias, ficando assegurados os recursos necess\u00e1rios \u00e0 despesa de capital, observando-se as prioridades.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

                  CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DAS DESPESAS<\/strong><\/p>\n

                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                  Art. 7\u00ba – Os or\u00e7amentos fiscais e da seguridade social discriminar\u00e3o a despesa por unidade or\u00e7ament\u00e1ria, segundo a classifica\u00e7\u00e3o funcional \u2013 program\u00e1tica, expressa por categoria de programa\u00e7\u00e3o em seu menor n\u00edvel, indicando para cada uma o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  a). pessoal e encargos sociais;<\/p>\n

                  b). material de consumo;<\/p>\n

                  c). servi\u00e7os de terceiros;<\/p>\n

                  d). juros e encargos da d\u00edvida;<\/p>\n

                  e). transfer\u00eancias e outras despesas correntes;<\/p>\n

                  f). investimentos;<\/p>\n

                  g). invers\u00f5es financeiras;<\/p>\n

                  h). amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida;<\/p>\n

                  i). outras despesas de capital.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  • 1\u00ba – As categorias de programa\u00e7\u00e3o de que trata o \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e3o identificadas por projetos e atividades individuais, com indica\u00e7\u00e3o sucinta das respectivas metas.<\/li>\n<\/ul>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    • 2\u00ba – Os projetos e atividades ser\u00e3o agrupados em subprogramas, de acordo com o ANEXO 5 da Lei 4.320 e numerados a partir de 001.<\/li>\n<\/ul>\n

                       <\/p>\n

                      SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

                      DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO<\/strong><\/p>\n

                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                      Art. 8\u00ba – As despesas do Poder Legislativo ser\u00e3o aprovadas por resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s de detalhamento classificadas at\u00e9 o item e encaminhadas ao Executivo at\u00e9 o dia 10 de Agosto para serem inclu\u00eddas no or\u00e7amento fiscal.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Art. 9\u00ba – As despesas de que trata o artigo anterior ser\u00e3o inclu\u00eddas no or\u00e7amento fiscal do Munic\u00edpio \u00e0 conta de Transfer\u00eancias Correntes e de Capital, de acordo com a seguinte classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:<\/p>\n

                       <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
                      \u00d3rg\u00e3o:\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a001 \u2013 C\u00e2mara Municipal<\/td>\n<\/tr>\n
                      Unidade: 01 \u2013 Corpo Legislativo<\/td>\n<\/tr>\n
                      Fun\u00e7\u00e3o: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a001 \u2013 Legislativa<\/td>\n<\/tr>\n
                      Programa: 01 \u2013 Processo Legislativo<\/td>\n<\/tr>\n
                      Programa: 02 \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria Externa.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                       <\/p>\n

                      SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

                      DESPESAS COM EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                      Art. 10 \u2013 As despesas com Educa\u00e7\u00e3o, em valor igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) dos impostos arrecadados e das transfer\u00eancias recebidas do Estado e da Uni\u00e3o, ser\u00e3o distribu\u00eddas na forma deste artigo:<\/p>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      1. Educa\u00e7\u00e3o da Crian\u00e7a de 0 a 6 anos;<\/li>\n
                      2. Ensino Fundamental;<\/li>\n<\/ol>\n

                        III. Ensino M\u00e9dio;<\/p>\n

                          \n
                        1. Assist\u00eancia a Educandos;<\/li>\n
                        2. Educa\u00e7\u00e3o Especial.<\/li>\n<\/ol>\n

                           <\/p>\n

                          SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

                          DESPESAS COM PESSOAL<\/strong><\/p>\n

                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                          Art. 11 \u2013 A despesa com pessoal Compreende os gastos que ser\u00e3o classificados na conta 3.1.1.0 \u2013 Pessoal e n\u00e3o ultrapassar\u00e1 a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Art. 12 \u2013 Para atender ao disposto no art. 169, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficam o Legislativo e o Executivo autorizado a:<\/p>\n

                           <\/p>\n

                            \n
                          1. alterar a estrutura de carreiras no \u00e2mbito de cada Poder, criar ou extinguir cargos e reajustar a remunera\u00e7\u00e3o do pessoal, obedecendo ao limite de 65% do art. 10;<\/li>\n
                          2. abrir cr\u00e9ditos adicionais suplementares, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/li>\n<\/ol>\n

                             <\/p>\n

                            Art. 12 \u2013 A despesa com pessoal ser\u00e1 empenhada at\u00e9 o dia 30 (trinta) e paga, no mais tardar, no dia dez do m\u00eas subseq\u00fcente.<\/p>\n

                             <\/p>\n

                            Par\u00e1grafo \u00danico: O pagamento feito depois do dia 10, como manda este artigo, ser\u00e1 corrigido com base no \u00edndice inflacion\u00e1rio que melhor atender ao interesse do servidor, desde que haja recursos na referida data e que n\u00e3o prejudique as a\u00e7\u00f5es Administrativas programadas.<\/p>\n

                             <\/p>\n

                            SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n

                            DESPESAS COM SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n

                            \u00a0<\/strong><\/p>\n

                            Art. 14 \u2013 A despesa com sa\u00fade somente ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s de Conv\u00eanio, ou de \u00f3rg\u00e3o ou Entidade Competente, vedada \u00e0 transfer\u00eancia de recursos a pessoas f\u00edsicas para qualquer eventualidade.<\/p>\n

                             <\/p>\n

                            Art. 15 \u2013 A despesa com sa\u00fade n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 13% devendo ser realizada de acordo com a seguinte programa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                             <\/p>\n

                            Sa\u00fade e Saneamento<\/p>\n

                            Sa\u00fade<\/p>\n

                            Assist\u00eancia M\u00e9dica e Sanit\u00e1ria<\/p>\n

                            Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria<\/p>\n

                            Produtos Profil\u00e1ticos de Terap\u00eauticos<\/p>\n

                             <\/p>\n

                            T\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

                            CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

                            DAS VEDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

                            \u00a0<\/strong><\/p>\n

                            Art. 16 \u2013 S\u00e3o vedados:<\/p>\n

                             <\/p>\n

                              \n
                            1. O in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na Lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/li>\n
                            2. a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais;<\/li>\n<\/ol>\n

                              III. a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidades precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;<\/p>\n

                                \n
                              1. a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes;<\/li>\n
                              2. Transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra, ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/li>\n
                              3. A Concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ilimitados;<\/li>\n<\/ol>\n

                                VII. A utiliza\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, de recursos do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir d\u00e9ficit de empresas, fun\u00e7\u00f5es, fundos e autarquias municipais.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                T\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

                                ELABORA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                CAP\u00cdTULO I <\/strong><\/p>\n

                                DO PROCESSO DE ELABORA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA<\/strong><\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

                                DOS CRIT\u00c9RIOS<\/strong><\/p>\n

                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                Art. 17 \u2013 A proposta or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 elaborada de acordo com a Lei 4.320\/64, atendendo-se \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o Funcional Program\u00e1tica atual e a especifica\u00e7\u00e3o das despesas at\u00e9 o elemento.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

                                DO OR\u00c7AMENTO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n

                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                Art. 18 \u2013 o or\u00e7amento da C\u00e2mara, elaborado de acordo com o artigo 8\u00ba, ser\u00e1 enviado ao Chefe do Executivo at\u00e9 o dia 30 de Agosto, para ser inserido no or\u00e7amento geral, na forma do artigo 9\u00ba.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

                                DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                Art. 19 \u2013 O Projeto de Lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, elaborado na forma do art. 165, \u00a7 5\u00ba, inciso I e III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 C\u00e2mara Municipal at\u00e9 o dia 30 (trinta) de setembro, no mais tardar.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n

                                DA APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA.<\/strong><\/p>\n

                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                Art. 20 \u2013 A aprecia\u00e7\u00e3o da Proposta or\u00e7ament\u00e1ria, pela C\u00e2mara Municipal, ser\u00e1 levada a efeito at\u00e9 o dia 30 (trinta) de outubro, com todas as emendas conclu\u00eddas a aprovadas e submetidas \u00e0 san\u00e7\u00e3o a partir do primeiro dia \u00fatil de novembro.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                SE\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>\n

                                DA SAN\u00c7\u00c3O OU DO VETO<\/strong><\/p>\n

                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                Art. 21 \u2013 O Prefeito sancionar\u00e1 a lei or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis, contados da data do recebimento.<\/p>\n

                                Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Vencido este prazo o sil\u00eancio importa san\u00e7\u00e3o, devendo a Lei ser promulgada pelo Presidente da C\u00e2mara, na forma definida para o processo legislativo na Lei organiza\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                Art. 22 \u2013 As emendas da C\u00e2mara Municipal, ao projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, somente poder\u00e3o ser vetadas, total ou parcialmente, at\u00e9 o dia 15 de novembro.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                Art. 23 \u2013 O veto aposto \u00e0s emendas do Legislativo dever\u00e1 ser comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas, com as justificativas previstas na Lei de organiza\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                Art. 24 \u2013 Apreciado o veto, na forma da Lei, a C\u00e2mara Municipal Comunicar\u00e1 ao Prefeito dentro de 48 (quarenta e oito) horas para as provid\u00eancias devidas.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                T\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

                                DOS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.<\/strong><\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                CAP\u00cdTULO I <\/strong><\/p>\n

                                DOS CR\u00c9DITOS AUTORIZADOS NA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                Art. 25 \u2013 Os cr\u00e9ditos adicionais autorizados na Lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o ultrapassar\u00e3o a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do total or\u00e7ado para o exerc\u00edcio de 1.994 sendo vedada a anula\u00e7\u00e3o de qualquer programa aprovado sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                  \n
                                • 1\u00ba – Caber\u00e1 ao Chefe do Executivo e do Legislativo suplementarem, por ato pr\u00f3prio at\u00e9 o limite estabelecido neste artigo, as dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento vigente de cada Poder, na forma do art. 43, par. 1\u00ba da Lei 4.320\/64.<\/li>\n<\/ul>\n

                                   <\/p>\n

                                    \n
                                  • 2\u00ba – Para efeito do disposto no par\u00e1grafo anterior, o Presidente da C\u00e2mara Municipal utilizar\u00e1 apenas o recurso do disposto no Inciso III do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 43, da Lei 4.320\/64.<\/li>\n<\/ul>\n

                                     <\/p>\n

                                    SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

                                    ABERTURA DE CR\u00c9DITOS AO OR\u00c7AMENTO DA C\u00c2MARA.<\/strong><\/p>\n

                                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                    Art. 26 \u2013 A abertura de cr\u00e9ditos adicionais ao or\u00e7amento vigente da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 feita de acordo com os crit\u00e9rios determinados nesta se\u00e7\u00e3o e compreender\u00e1:<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                      \n
                                    1. remanejamento;<\/li>\n
                                    2. Cr\u00e9ditos adicionais suplementares e especiais;<\/li>\n<\/ol>\n

                                      III. Cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

                                      REMANEJAMENTOS<\/strong><\/p>\n

                                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                      Art. 27 \u2013 Remanejamento \u00e9 a transposi\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancias de valor de uma dota\u00e7\u00e3o para outra, dentro do mesmo programa ou projeto, nas condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      a). por ato do Presidente da C\u00e2mara, at\u00e9 o limite autorizado na Lei or\u00e7ament\u00e1ria, com anula\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios do or\u00e7amento do Legislativo;<\/p>\n

                                      b). por resolu\u00e7\u00e3o, aprovada pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, quando houver mudan\u00e7a de categoria Econ\u00f4mica da despesa, com anula\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios do or\u00e7amento do Legislativo.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

                                      CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.<\/strong><\/p>\n

                                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                      Art. 28 \u2013 Os cr\u00e9ditos adicionais suplementares s\u00e3o aqueles destinados ao refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que se fizerem insuficiente no decorrer do exerc\u00edcio e ser\u00e3o abertos:<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      a). por ato da Mesa Diretora da C\u00e2mara, at\u00e9 o limite autorizado na Lei or\u00e7ament\u00e1ria, com anula\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios do Poder Legislativo, no mesmo programa;<\/p>\n

                                      b). por resolu\u00e7\u00e3o aprovada pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, com anula\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos or\u00e7ament\u00e1rios do Poder Legislativo.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Art. 29 \u2013 Os cr\u00e9ditos adicionais especiais s\u00e3o destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e ser\u00e3o abertos:<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      a). por resolu\u00e7\u00e3o aprovada pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, com anula\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos or\u00e7ament\u00e1rios do Poder Legislativo;<\/p>\n

                                      b). por lei de iniciativa da Mesa Diretora da C\u00e2mara, quando houver aumento de despesa caso em que o Chefe do Executivo determinar\u00e1 a fonte de recursos de acordo com os incisos I, II, III e IV do art. 43, da Lei 4.320\/64.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n

                                      CR\u00c9DITOS EXTRAORDIN\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

                                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                      Art. 30 \u2013 Os Cr\u00e9ditos Extraordin\u00e1rios s\u00e3o destinados a despesas e imprevis\u00edveis de interesse do Poder Legislativo e ser\u00e3o abertos por ato da Mesa Diretora da C\u00e2mara, com anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento vigente do Poder Legislativo.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      T\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

                                      ENTREGA DE RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL.<\/strong><\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Art. 31 \u2013 Em atendimento ao disposto no art. 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal art. 162 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e na Lei Org\u00e2nica Municipal o chefe do Executivo entregar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara os recursos correspondentes \u00e0s suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rios, compreendidos os cr\u00e9ditos adicionais suplementares especiais aprovados da seguinte forma:<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      a). at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas os recursos requisitados pelo Presidente para pagamento de despesas processadas do m\u00eas anterior;<\/p>\n

                                      b). at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas o duod\u00e9cimo dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios da C\u00e2mara, inclusive dos Cr\u00e9ditos adicionais aprovados.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O duod\u00e9cimo dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios da C\u00e2mara Corresponde ao percentual da receita arrecadada no m\u00eas ou no per\u00edodo que ser\u00e1 passado para a C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      T\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n

                                      DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

                                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                      Art. 32 \u2013 Aos alunos do ensino fundamental e gratuito da rede municipal ser\u00e1 garantido o fornecimento de material did\u00e1tico \u2013 escolar, transporte, suplementa\u00e7\u00e3o alimentar e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Art. 33 \u2013 Quando a rede oficial de ensino fundamental e m\u00e9dio for insuficiente para atender a demanda, poder\u00e3o ser concedidas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Art. 34 \u2013 S\u00f3 ser\u00e3o concedidos subven\u00e7\u00f5es sociais a entidades que sejam reconhecidas como de utilidade p\u00fablica e se dedicarem ao ensino, \u00e0 sa\u00fade assist\u00eancia social e desportos.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Art. 35 \u2013 S\u00f3 ser\u00e3o contra\u00eddas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos por antecipa\u00e7\u00e3o de receitas quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Art. 36 \u2013 A contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para fim espec\u00edfico somente se concretizar\u00e1 se os recursos se destinarem os programas de excepcional interesse p\u00fablico, observados os limites estabelecidos no artigo 167, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em qualquer dos casos a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e n\u00e3o ultrapassar\u00e1 o limite de 30 (trinta por cento) das receitas correntes projetadas para o exerc\u00edcio.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Art. 37 \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio entrando esta Lei em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 07 de julho de 1.993.<\/p>\n

                                      \u00a0<\/u><\/p>\n

                                      Geraldo Jos\u00e9 Martins.<\/u><\/p>\n

                                      Prefeito Municipal.<\/p>\n

                                       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                      Lei 1.173 LEI N\u00ba 1.173 \u00a0 DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 1.994 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u00a0 A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: T\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00c3O PRELIMINAR \u00a0 Art. 1\u00ba – Esta Lei estatui normas gerais para a elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-6115","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6115"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6115\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6115"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}