{"id":6006,"date":"1994-09-02T09:34:52","date_gmt":"1994-09-02T12:34:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=6006"},"modified":"1994-09-02T09:34:52","modified_gmt":"1994-09-02T12:34:52","slug":"lei-municipal-no-1-204-1-994","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-204-1-994\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.204\/1.994."},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/Lei-1.204.doc\">Lei 1.204<\/a><\/p>\n<p><strong><u>LEI N\u00ba 1.204<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo aprova:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba &#8211; A Lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, da Lei Org\u00e2nica e da Lei n\u00ba 4.320 de 17 de Mar\u00e7o de 1.964, no que couber.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba &#8211; As receitas abranger\u00e3o as receitas tribut\u00e1rias pr\u00f3prias, as receitas patrimoniais, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela Uni\u00e3o e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; As receitas de impostos e taxas ter\u00e3o por base os valores do or\u00e7amento em curso, corrigidos pelo \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o projetado para o exerc\u00edcio seguinte, levando-se ainda em conta:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>a expans\u00e3o do n\u00famero de contribuintes;<\/li>\n<li>a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro imobili\u00e1rio fiscal.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Os valores das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e Estadual ser\u00e3o fornecidos por \u00f3rg\u00e3o competente do Governo do Estado, at\u00e9 o m\u00eas de Agosto de cada exerc\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; As parcelas transferidas mencionadas no par\u00e1grafo anterior s\u00e3o as constantes do art. 158 e 159, I, b, c e II, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 3\u00ba &#8211; As despesas ser\u00e3o fixadas no mesmo valor da receita prevista e ser\u00e3o distribu\u00eddas segundo as necessidades reais de cada \u00f3rg\u00e3o e de suas unidades or\u00e7ament\u00e1rias, ficando assegurado o m\u00e1ximo de recursos \u00e0 despesa de capital.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Poder Legislativo encaminhar\u00e1, at\u00e9 o dia 1\u00ba de Agosto, o or\u00e7amento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos c\u00e1lculos de modo a justificar o seu montante.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba &#8211; A C\u00e2mara Municipal enviar\u00e1 ao Poder Executivo o valor da previs\u00e3o do montante de suas despesas, para o exerc\u00edcio de 1.995, n\u00e3o inferior a 8,333% do montante definido para os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta, discriminadas:<\/p>\n<ol>\n<li>Despesas Correntes;<\/li>\n<li>Despesas de Capital.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios de que trata o artigo 162 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, observando-se os crit\u00e9rios seguintes:<\/p>\n<ol>\n<li>das transfer\u00eancias recebidas do Estado e da Uni\u00e3o, ser\u00e1 deduzido o duod\u00e9cimo para Cr\u00e9dito da C\u00e2mara Municipal e creditado diretamente na Conta corrente montada pelo Poder Legislativo deposit\u00e1rio;<\/li>\n<li>das arrecada\u00e7\u00f5es feitas pela Prefeitura, ser\u00e1 deduzido o duod\u00e9cimo que a tesouraria depositar\u00e1 em conta corrente da C\u00e2mara Municipal, no banco indicado pelo Presidente;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III. n\u00e3o ser\u00e3o consideradas, para efeito do disposto no Inciso I, as transfer\u00eancias recebidas para manuten\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba &#8211; A manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, ser\u00e1 destinada parcela de recursos n\u00e3o inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, inclusive as transfer\u00eancias dos Governos do Estado e da Uni\u00e3o, resultantes de suas receitas de impostos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencionadas neste artigo, s\u00e3o as referidas no artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, desta Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba &#8211; At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar a que se refere o artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Munic\u00edpio n\u00e3o despender\u00e1 com pessoal, parcela de recursos superior a sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente consignada na lei do or\u00e7amento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A despesa com pessoal referida neste artigo abranger\u00e1:<\/p>\n<ol>\n<li>O pagamento de subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos;<\/li>\n<li>O pagamento do pessoal do poder Legislativo;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III. O pagamento do pessoal do poder executivo, incluindo-se o pagamento dos aposentados e pensionistas e do pessoal ocupado na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino a que se refere o art. 4\u00ba desta Lei:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba &#8211; As despesas com pessoal referidas no artigo anterior ser\u00e3o comparadas, atrav\u00e9s de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os recursos referidos neste artigo s\u00e3o provenientes de:<\/p>\n<ol>\n<li>Super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior;<\/li>\n<li>os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III. Os provenientes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total, de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou cr\u00e9ditos adicionais autorizados em Lei.<\/p>\n<ol>\n<li>O produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiz\u00e1-las.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba &#8211; A abertura de cr\u00e9ditos suplementares ao or\u00e7amento depende da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis e de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba &#8211; Sempre que ocorrer excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e este, for acrescentado adicionalmente ao exerc\u00edcio, atrav\u00e9s da abertura de cr\u00e9dito, suplementar, destinar-se-\u00e1 \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do ensino, parcela de vinte e cinco por cento, proporcional ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o utilizado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 10 \u2013 Quando a rede oficial de ensino fundamental e m\u00e9dio for insuficiente para atender \u00e0 demanda, poder\u00e3o ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 N\u00e3o havendo escola particular de ensino fundamental e m\u00e9dio no Munic\u00edpio, poder\u00e3o ser concedidas bolsas de estudo para atendimento ao aluno em outro Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 11 \u2013 A manuten\u00e7\u00e3o da bolsa de estudo \u00e9 condicionada ao aproveitamento m\u00ednimo do aluno estabelecido em Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 12 \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o concedidas subven\u00e7\u00f5es sociais a entidades que n\u00e3o sejam reconhecidas como de utilidade p\u00fablica e dedicada ao ensino ou \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 S\u00f3 se beneficiar\u00e3o de concess\u00f5es de subven\u00e7\u00f5es sociais as entidades que n\u00e3o visem lucros e que n\u00e3o remunerem seus diretores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 13 \u2013 A Lei de or\u00e7amento garantir\u00e1 recursos aos programas de saneamento b\u00e1sico e de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, visando a melhoria de qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 14 \u2013 A Lei s\u00f3 contemplar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o para in\u00edcio de obras, ap\u00f3s a garantia de recursos para pagamento das obriga\u00e7\u00f5es patronais e dos d\u00e9bitos com a Previd\u00eancia Social decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em atraso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 15 \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o descentralizada que receberam recursos do Tesouro Municipal, apresentar\u00e3o seus or\u00e7amentos detalhados das necessidades e acompanhados de memorial de c\u00e1lculos que justifiquem os gastos at\u00e9 1\u00bade agosto de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 16 \u2013 S\u00f3 ser\u00e3o contra\u00eddas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; A contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para fim espec\u00edfico somente se concretizar\u00e1 se os recursos destinarem a programas de excepcional interesse p\u00fablico, observados os limites estabelecidos nos artigos 165 e \u00a7 8\u00ba e 167 III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Em qualquer dos casos a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 17 \u2013 Caber\u00e1 ao Setor de Contabilidade do Munic\u00edpio a coordena\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos de que trata a presente Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 18 \u2013 Os or\u00e7amentos Municipais compreender\u00e1 de Receitas e Despesas das Administra\u00e7\u00f5es direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar as pol\u00edticas e programas de governo, obedecidos na sua elabora\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da anualidade, equil\u00edbrio e exclusividade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 19 \u2013 As compras e contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os somente poder\u00e3o ser realizadas havendo disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e precedidas do respectivo processo licitat\u00f3rio, quando obrigat\u00f3rio, nos termos da Lei 8.666\/93 e legisla\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 20 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 21 \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 02 de Setembro de 1.994.<\/p>\n<p><u>Geraldo Jos\u00e9 Martins<\/u>.<\/p>\n<p>Prefeito Municipal de Cordisburgo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 1.204 LEI N\u00ba 1.204 \u00a0 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u00a0 A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo aprova: &nbsp; Art. 1\u00ba &#8211; A Lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-6006","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6006"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6006\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6006"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}