{"id":5908,"date":"1995-08-11T09:35:55","date_gmt":"1995-08-11T12:35:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=5908"},"modified":"1995-08-11T09:35:55","modified_gmt":"1995-08-11T12:35:55","slug":"lei-municipal-no-1-229-1-995","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-229-1-995\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.229\/1.995."},"content":{"rendered":"

Lei 1.229<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.229<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo por seus representantes votou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – A Lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es da constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, da Lei Org\u00e2nica e da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1.964, no que couber.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – As receitas abranger\u00e3o as receitas tribut\u00e1rias pr\u00f3prias, as receitas patrimoniais, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela Uni\u00e3o e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – As receitas de impostos e taxas ter\u00e3o por base os valores do or\u00e7amento em curso, corrigidos pelo \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o projetado para o exerc\u00edcio seguinte, levando-se ainda em conta:<\/p>\n

    \n
  1. a expans\u00e3o do n\u00famero de contribuintes;<\/li>\n
  2. a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro imobili\u00e1rio fiscal.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo 2\u00ba – Os valores das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e Estadual ser\u00e3o fornecidos por \u00f3rg\u00e3o competente do Governo do Estado, at\u00e9 o m\u00eas de agosto de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo 3\u00ba – As parcelas transferidas mencionadas no par\u00e1grafo anterior s\u00e3o as constantes do art. 158 e 159 I, b, c e II, Par\u00e1grafo 3\u00ba – da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo 4\u00ba – As despesas ser\u00e3o fixadas no mesmo valor da receita prevista e ser\u00e3o distribu\u00eddas segundo as necessidades reais de cada \u00f3rg\u00e3o e de suas unidades or\u00e7ament\u00e1rias, ficando assegurado o m\u00e1ximo de recursos \u00e0 despesa de capital.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Poder Legislativo encaminhar\u00e1 at\u00e9 o dia 1\u00ba de agosto o or\u00e7amento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo de modo a justificar o seu montante.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 4\u00ba – A C\u00e2mara Municipal enviar\u00e1 ao Poder Executivo o valor da previs\u00e3o do montante de suas despesas, para o exerc\u00edcio de 1.996, n\u00e3o inferior a 8,333% do montante definido para os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta, assim discriminadas:<\/p>\n

    I \u2013 despesas correntes;<\/p>\n

    II \u2013 despesas de capital.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios de que trata o artigo 162 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, observando-se os crit\u00e9rios seguintes:<\/p>\n

    I \u2013 das transfer\u00eancias recebidas do Estado e da Uni\u00e3o ser\u00e1 deduzido o duod\u00e9cimo para cr\u00e9dito da C\u00e2mara Municipal e creditado diretamente na conta corrente mantida pelo Poder Legislativo no banco deposit\u00e1rio;<\/p>\n

    II \u2013 das arrecada\u00e7\u00f5es feitas pela Prefeitura, ser\u00e1 deduzido o duod\u00e9cimo que a tesouraria depositar\u00e1 em conta corrente da C\u00e2mara Municipal, no banco indicado pelo Presidente;<\/p>\n

    III \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o consideradas, para efeito do disposto no inciso I, as transfer\u00eancias para manuten\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 5\u00ba – A manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, ser\u00e1 destinada parcela de recursos n\u00e3o inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, inclusive as transfer\u00eancias dos Governos do Estado e da Uni\u00e3o, resultantes de suas receitas de impostos.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencionados neste artigo s\u00e3o referidas no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, desta Lei:<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 6\u00ba – At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar a que se refere o artigo 169da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Munic\u00edpio n\u00e3o depender\u00e1 com pessoal, parcela de recursos superior a sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente consignada na Lei do or\u00e7amento.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A despesa com pessoal referida neste artigo abranger\u00e1:<\/p>\n

    I \u2013 o pagamento de subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos;<\/p>\n

    II \u2013 o pagamento do pessoal do poder Legislativo;<\/p>\n

    III \u2013 o pagamento do pessoal do poder Executivo incluindo-se o pagamento dos aposentados e pensionistas e do pessoal ocupado na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino a que se refere o art. 4\u00ba desta Lei.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 7\u00ba – As despesas com pessoal referidas no art. anterior ser\u00e3o comparadas, atrav\u00e9s de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.<\/p>\n

    Art. 8\u00ba – A abertura de cr\u00e9ditos suplementares ao or\u00e7amento depende da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis e de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os recursos referidos neste artigo s\u00e3o provenientes de:<\/p>\n

      \n
    1. super\u00e1vit financeiro em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior.<\/li>\n
    2. os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n

      III. os provenientes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total, de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais autorizados em Lei;<\/p>\n

        \n
      1. O produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos autorizados em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiz\u00e1-las.<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        Art. 9\u00ba – Sempre que ocorrer excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e este, for acrescentado adicionalmente ao exerc\u00edcio, atrav\u00e9s da abertura de cr\u00e9ditos suplementar, destinar-se-\u00e1 \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do ensino, parcela de vinte e cinco por cento, proporcional ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o utilizado.<\/p>\n

        Art. 10 \u2013 Quando a rede oficial de ensino fundamental e m\u00e9dio for insuficiente para atender \u00e0 demanda poder\u00e3o ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 N\u00e3o havendo escola particular de ensino fundamental e m\u00e9dio no Munic\u00edpio, poder\u00e3o ser concedidas bolsas de estudo para atendimento ao aluno em outro Munic\u00edpio.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 11 \u2013 A manuten\u00e7\u00e3o da bolsa de estudo \u00e9 condicionada ao aproveitamento m\u00ednimo do aluno estabelecido em Lei.<\/p>\n

        Art. 12 \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o concedidas subven\u00e7\u00f5es sociais a entidades que n\u00e3o sejam reconhecidas como utilidade p\u00fablica e dedicada ao ensino e ou \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico – S\u00f3 se beneficiar\u00e3o de concess\u00f5es de subven\u00e7\u00f5es sociais as entidades que n\u00e3o visem lucros e que n\u00e3o remunerem seus diretores.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 13 \u2013 A Lei de or\u00e7amento garantir\u00e1 recursos aos programas de saneamento b\u00e1sico e de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, visando a melhoria de qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Art. 14 \u2013 A Lei s\u00f3 contemplar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o para in\u00edcio de obras, ap\u00f3s a garantia de recursos para pagamentos das obriga\u00e7\u00f5es patronais vincendas e dos d\u00e9bitos com a previd\u00eancia social decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em atraso.<\/p>\n

        Art. 15 \u2013 Os \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o descentralizada que receberem recursos do Tesouro Municipal, apresentar\u00e3o seus or\u00e7amentos detalhados das necessidades e acompanhados de memorial de c\u00e1lculos que justifiquem os gastos, at\u00e9 1\u00ba de agosto de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n

        Art. 16 \u2013 S\u00f3 ser\u00e3o contra\u00eddas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que passa comprometer o pagamento da falha em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo 1\u00ba – A contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para fim espec\u00edfico somente se concretizar\u00e1 se os recursos destinarem a programas de excepcional interesse p\u00fablico, observados os limites estabelecidos nos artigos 165 e par\u00e1grafo 8\u00ba e 167 III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo 2\u00ba – Em qualquer dos casos a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 17 \u2013 Caber\u00e1 ao Setor de Contabilidade do Munic\u00edpio a Coordena\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos de que trata a presente Lei:<\/p>\n

        Art. 18 \u2013 Os or\u00e7amentos municipais compreender\u00e3o de Receitas e Despesas da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e dos fundos municipais de modo a evidenciar as pol\u00edticas e programas de governo, obedecidos na sua elabora\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da anualidade, equil\u00edbrio e exclusividade.<\/p>\n

        Art. 19 \u2013 As compras e contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os somente poder\u00e3o ser realizadas havendo disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e precedidas, do respectivo processo licitat\u00f3rio, quando obrigat\u00f3rio, nos termos da Lei 8.666\/93 e legisla\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

        Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Art. 21 \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contrario.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Cordisburgo, 11 de Agosto de 1.995.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Geraldo Agnaldo da Silva.<\/u><\/p>\n

        Prefeito em Exerc\u00edcio.<\/p>\n

         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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