{"id":5855,"date":"1996-05-03T10:34:44","date_gmt":"1996-05-03T13:34:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=5855"},"modified":"1996-05-03T10:34:44","modified_gmt":"1996-05-03T13:34:44","slug":"lei-municipal-no-1-244-1-996","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-244-1-996\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.244\/1.996."},"content":{"rendered":"

Lei 1.244<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.244<\/span><\/h1>\n

 <\/p>\n

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo aprova:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e com conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, da Lei Org\u00e2nica e d\u00e1 Lei n\u00ba 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1.964, no que, couber.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – As receitas abranger\u00e3o as receitas tribut\u00e1rias pr\u00f3prias, as receitas patrimoniais, as diversas receitas administrativas em lei e as parcelas transferidas pela uni\u00e3o e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba – As Receitas de impostos e taxas ter\u00e3o por base os valores do or\u00e7amento em curso corrigidos pelo \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o projetado para o exerc\u00edcio seguinte, levando-se ainda em conta:<\/li>\n<\/ul>\n

    I \u2013 a expans\u00e3o do n\u00famero de Contribuintes;<\/p>\n

    II \u2013 a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro imobili\u00e1rio fiscal;<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    • 2\u00ba – Os valores das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e Estadual ser\u00e3o fornecidos por \u00f3rg\u00e3os competentes do Governo do Estado, at\u00e9 o m\u00eas de agosto de cada exerc\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

        \n
      • 3\u00ba – As parcelas transferidas mencionadas no par\u00e1grafo anterior s\u00e3o as constantes do art. 158 e 159 I, B, C, e II, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n

         <\/p>\n

        Art. 3\u00ba – As despesas ser\u00e3o fixadas no mesmo valor da receita prevista e ser\u00e3o distribu\u00eddas segundo as necessidades reais de cada \u00f3rg\u00e3o e de suas unidades or\u00e7ament\u00e1rias ficando assegurado o m\u00e1ximo de recursos \u00e0 despesa de capital.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Poder Legislativo encaminhar\u00e1, at\u00e9 o dia 1\u00ba de agosto, o or\u00e7amento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos c\u00e1lculos de modo a justificar o seu montante.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 4\u00ba – A C\u00e2mara Municipal enviar\u00e1 ao Poder Executivo o valor da previs\u00e3o do montante de suas despesas, para o exerc\u00edcio de 1.997 n\u00e3o inferior a 8,33% do montante definido para os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta, assim discriminados:<\/p>\n

         <\/p>\n

        I \u2013 Despesas Correntes<\/p>\n

        II \u2013 Despesas de Capital<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios de que trata o artigo 162 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, observando-se os crit\u00e9rios seguintes:<\/p>\n

         <\/p>\n

        I \u2013 das transfer\u00eancias recebidas do Estado e da Uni\u00e3o, ser\u00e1 deduzido o duod\u00e9cimo para cr\u00e9dito da C\u00e2mara Municipal e creditado diretamente na conta corrente mantida pelo Poder Legislativo no banco deposit\u00e1rio.<\/p>\n

        II \u2013 das arrecada\u00e7\u00f5es feitas pela Prefeitura ser\u00e1 deduzido o duod\u00e9cimo que a tesouraria depositar\u00e1 em conta corrente da C\u00e2mara Municipal, no banco indicado pelo Presidente;<\/p>\n

        III \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o consideradas, para efeito do disposto no Inciso I, as transfer\u00eancias recebidas para a manuten\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 5\u00ba – A manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, ser\u00e1 destinada parcela de recursos n\u00e3o inferior a 25% (Vinte e cinco por cento) da receita de impostos, inclusive as transfer\u00eancias dos Governos do Estado e da Uni\u00e3o, resultantes de suas receitas de impostos.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencionadas neste artigo, s\u00e3o as referidas no artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, desta Lei.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 6\u00ba – De acordo com a Lei complementar n\u00ba 82\/95, de 27\/03\/95, a que se refere o artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Munic\u00edpio n\u00e3o depender\u00e1 com pessoal parcela de recursos superior de sessenta por cento do valor da receita, corrente consignada na lei do or\u00e7amento.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As despesas com pessoal referida neste artigo abranger\u00e1:<\/p>\n

        I \u2013 O pagamento dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos;<\/p>\n

        II \u2013 O pagamento de pessoal do poder legislativo<\/p>\n

        III \u2013 O pagamento do pessoal do poder executivo, incluindo-se o pagamento dos aposentados e pensionistas e do pessoal ocupado na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino a que se refere o art. 4\u00ba desta Lei.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 7\u00ba – As despesas com pessoal referidas no artigo anterior ser\u00e3o comparadas, atrav\u00e9s de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente, de modo a exercer o Controle de sua compatibilidade.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 8\u00ba – A Abertura de Cr\u00e9ditos suplementares ao or\u00e7amento depende da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis e de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os recursos referidos neste artigo s\u00e3o provenientes de:<\/p>\n

        I \u2013 Super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n

        II \u2013 Os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        III \u2013 Os provenientes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total, de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, ou de cr\u00e9ditos adicionais autorizados em lei.<\/p>\n

        IV \u2013 O produto de opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9ditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder Executivo realiz\u00e1-las.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 9\u00ba – Sempre que ocorrer excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e este, for acrescentado adicionalmente ao exerc\u00edcio, atrav\u00e9s da abertura de cr\u00e9dito suplementar, destinar-se-\u00e1 \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do ensino, parcela de vinte e cinco por cento, proporcional ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o utilizado.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 10 \u2013 Quando a rede oficial de ensino fundamental \u00e9 m\u00e9dio for insuficiente para atender \u00e0 demanda, poder\u00e3o ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 N\u00e3o havendo escolas particulares de ensino fundamental e m\u00e9dio no Munic\u00edpio, poder\u00e3o ser concedidas bolsas de estudo para atendimento ao aluno em outro Munic\u00edpio.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 11 – A manuten\u00e7\u00e3o da bolsa de estudo \u00e9 condicionada ao aproveitamento m\u00ednimo do aluno estabelecido em lei.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 12 \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o concedidas subven\u00e7\u00f5es sociais a entidades que n\u00e3o sejam reconhecidas como de utilidade p\u00fablica e dedicada ao ensino e ou \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 S\u00f3 se beneficiar\u00e3o de concess\u00f5es sociais as entidades que n\u00e3o visem lucros e que n\u00e3o remunerem seus diretores.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 13 \u2013 A Lei de or\u00e7amento garantir\u00e1 recursos aos programas de saneamento b\u00e1sico e de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, visando a melhoria de qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 14 \u2013 A Lei s\u00f3 contemplar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o para in\u00edcio de obras, ap\u00f3s a garantia de recursos para pagamento das obriga\u00e7\u00f5es patronais vincendas e dos d\u00e9bitos com a Previd\u00eancia Social decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em atraso.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 15 \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o descentralizada que receberam recursos do Tesouro Municipal apresentar\u00e3o seus or\u00e7amentos detalhados das necessidades e acompanhados de memorial de c\u00e1lculos que justifiquem os gastos at\u00e9 1\u00ba de agosto de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 16 \u2013 S\u00f3 ser\u00e3o contra\u00eddas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos por antecipa\u00e7\u00e3o de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        • 1\u00ba – A contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para fim espec\u00edfico somente se concretizar\u00e1 se os recursos destinarem a programas de excepcional interesse p\u00fablico, observados os limites estabelecidos nos artigos 165 e \u00a7 8\u00ba. e 167 III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n

           <\/p>\n

            \n
          • 2\u00ba – Em qualquer dos casos a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/li>\n<\/ul>\n

             <\/p>\n

            Art. 17 \u2013 Caber\u00e1 ao setor de Contabilidade do Munic\u00edpio a coordena\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos de que trata a presente Lei.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 18 \u2013 Os or\u00e7amentos Municipais compreender\u00e1 de Receitas e Despesas das Administra\u00e7\u00f5es direta e indireta e dos fundos municipais especiais de modo a evidenciar as pol\u00edticas e programas do governo obedecidos na sua elabora\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da anualidade, unidade equil\u00edbrio, e exclusividade.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 19 \u2013 As compras e contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os somente poder\u00e3o ser realizadas havendo disponibilidades or\u00e7ament\u00e1ria e precedidas do respectivo processo licitat\u00f3rio, quando obrigat\u00f3rio, nos termos da Lei 8.666\/93 e legisla\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 20 \u2013 A lei de or\u00e7amento conter\u00e1 recursos para manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 21 \u2013 A Lei do or\u00e7amento conter\u00e1 recursos para manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade do Munic\u00edpio.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 22 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 23 \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 03 de Maio de 1.996.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Geraldo Jos\u00e9 Martins.<\/u><\/p>\n

            Prefeito Municipal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Lei 1.244 LEI N\u00ba 1.244   ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.   A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo aprova:   Art. 1\u00ba – A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e com conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-5855","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5855","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5855"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5855\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5855"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}