{"id":5849,"date":"1996-06-21T10:30:54","date_gmt":"1996-06-21T13:30:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=5849"},"modified":"1996-06-21T10:30:54","modified_gmt":"1996-06-21T13:30:54","slug":"lei-municipal-no-1-246-1-996","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-246-1-996\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.246\/1.996."},"content":{"rendered":"

Lei 1.246<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.246<\/span><\/h1>\n

 <\/p>\n

EMENDAS \u00c0 LEI N\u00ba 1.113\/91, DE 05\/08\/91, QUE DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes, votou e, eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – Esta Lei disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica Municipal de atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – O atendimento dos direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente no Munic\u00edpio de Cordisburgo ser\u00e1 feito atrav\u00e9s das pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, recrea\u00e7\u00e3o, esporte, cultura, lazer, profissionaliza\u00e7\u00e3o e outras assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade \u00e0 liberdade e a conviv\u00eancia familiar e Comunit\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Pol\u00edticas e programas de assist\u00eancia social em car\u00e1ter supletivos para aqueles que deles necessitarem.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba – \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de programas de car\u00e1ter compensat\u00f3rio da aus\u00eancia de insufici\u00eancias das pol\u00edticas b\u00e1sicas no Munic\u00edpio sem a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DA POL\u00cdTICA DE ATENDIMENTO<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba – A Pol\u00edtica de Atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente ser\u00e1 garantida atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

II \u2013 Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

III \u2013 Conselho Tutelar dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Da Cria\u00e7\u00e3o e da Natureza do Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente como \u00f3rg\u00e3o deliberativo e controlador das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis assegurada a participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA DO CONSELHO.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Formular a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente fixando prioridades para a consecu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, a capta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 Zelar pela execu\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica, atendidas peculiaridades das crian\u00e7as e dos adolescentes de suas fam\u00edlias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que localizem;<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 Formular as prioridades a serem inclu\u00eddas no planejamento do Munic\u00edpio, em todo que se refira ou possa afetar as condi\u00e7\u00f5es de vida das crian\u00e7as e dos adolescentes;<\/p>\n

IV \u2013 Estabelecer crit\u00e9rios, formas e meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tudo quanto se execute no Munic\u00edpio que possa afetar as suas delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V \u2013 Registrar as entidades n\u00e3o-governamentais de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente que mantenham programas de:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Orienta\u00e7\u00e3o e apoio s\u00f3cio-familiar;<\/li>\n
  2. apoio-s\u00f3cio-educativo em meio aberto;<\/li>\n
  3. coloca\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-familiar;<\/li>\n
  4. abrigo;<\/li>\n
  5. liberdade assistida;<\/li>\n
  6. semi-liberdade;<\/li>\n
  7. interna\u00e7\u00e3o<\/li>\n
  8. fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n\u00ba 8.069).<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    VI \u2013 Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Munic\u00edpio, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto.<\/p>\n

    VII \u2013 Regulamentar, organizar, Coordenar, bem como adotar, todas as provid\u00eancias que julgar cab\u00edveis para a elei\u00e7\u00e3o e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos titulares do Munic\u00edpio.<\/p>\n

    VIII \u2013 Dar posse aos membros do Conselho Titular, conceder licen\u00e7a aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago, o posto por perda de mandato, nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei;<\/p>\n

    IX \u2013 Elaborar seu Regimento Interno e Regimento Geral do Conselho Tutelar;<\/p>\n

    X \u2013 Solicitar as indica\u00e7\u00f5es para o preenchimento de cargo de Conselho nos casos de vac\u00e2ncia e t\u00e9rmino de mandato.<\/p>\n

    XI \u2013 Gerar o Fundo Municipal alocando recursos para os programas das entidades governamentais e n\u00e3o governamentais, voltado para o objetivo desta lei.<\/p>\n

     <\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

    DOS MEMBROS DO CONSELHO<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 7\u00ba – O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u00e9 composto de 10 (dez) membros, com representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, a serem escolhidos previamente sendo:<\/p>\n

     <\/p>\n

    I \u2013 01 (um) representante do Setor Municipal da Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    II \u2013 01 (um) representante do Setor Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n

    III \u2013 01 (um) representante do setor Municipal Financeiro;<\/p>\n

    IV \u2013 01 (um) representante do Setor Municipal Tribut\u00e1rio;<\/p>\n

    V \u2013 01 (um) representante do Setor Municipal de obras;<\/p>\n

    VI \u2013 05 (cinco) representantes de entidades n\u00e3o governamentais em funcionamento no m\u00ednimo h\u00e1 02 (dois) anos e com sede no Munic\u00edpio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo 1\u00ba – Os Conselheiros citados nos Incisos I, II, III, IV e V ser\u00e3o indicados pelo Prefeito dentre as pessoas com poderes de decis\u00e3o no \u00e2mbito \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo 2\u00ba – Os representantes de entidades n\u00e3o governamentais ser\u00e3o escolhidos em assembl\u00e9ia, pelo voto das entidades de defesa, promo\u00e7\u00e3o e ou atendimento dos direitos, da crian\u00e7a e do adolescente, em funcionamento no Munic\u00edpio no m\u00ednimo h\u00e1 02 (dois) anos e com sede no Munic\u00edpio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo 3\u00ba – A primeira assembl\u00e9ia dos representantes, das entidades n\u00e3o governamentais, referida no par\u00e1grafo 2\u00ba. ser\u00e1 convocada por uma comiss\u00e3o provis\u00f3ria num prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta lei, atrav\u00e9s de edital publicado, digo, fixado em lugares de f\u00e1cil informa\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo 4\u00ba – A comiss\u00e3o referida no par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 constitu\u00edda por membros representativos de v\u00e1rias comiss\u00f5es.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo 5\u00ba – A designa\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho compreender\u00e1 a dos respectivos suplentes.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo 6\u00ba – Os membros do Conselho e respectivos suplentes exercer\u00e3o mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondu\u00e7\u00e3o apenas por uma vez e por igual per\u00edodo.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo 7\u00ba – A nomea\u00e7\u00e3o e posse do primeiro Conselho far-se-\u00e3o pelo Prefeito Municipal obedecendo as origens das indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 8\u00ba – A fun\u00e7\u00e3o de membros do Conselho \u00e9 considerada de interesse relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

    DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE.<\/strong><\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

    DA CRIA\u00c7\u00c3O E NATUREZA DO FUNDO<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 9\u00ba – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo delibera\u00e7\u00f5es do Conselho dos Direitos, ao qual \u00e9 \u00f3rg\u00e3o vinculado.<\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

    DA COMPET\u00caNCIA DO FUNDO<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Art. 10 \u2013 Compete ao fundo Municipal:<\/p>\n

     <\/p>\n

    I \u2013 Registrar os recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios do Munic\u00edpio ou a ele transferidos em benef\u00edcios das crian\u00e7as e dos adolescentes pelo Estado ou pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

    II \u2013 Registrar os recursos captados pelo Munic\u00edpio atrav\u00e9s de conv\u00eanios, ou por doa\u00e7\u00f5es ao Fundo.<\/p>\n

    III \u2013 Manter o controle escritural das aplica\u00e7\u00f5es financeiras levadas a efeito no Munic\u00edpio, nos termos das resolu\u00e7\u00f5es do Conselho dos Direitos.<\/p>\n

    IV \u2013 Liberar os recursos a serem aplicados em benef\u00edcio de crian\u00e7as e adolescentes nos termos das resolu\u00e7\u00f5es do Conselho dos Direitos.<\/p>\n

    V \u2013 Administrar os recursos espec\u00edficos para os pr\u00f3prios programas de atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente segundo as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho dos Direitos.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 11\u00ba – O Fundo ser\u00e1 regulamentado por decreto expedido pelo Executivo.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 12\u00ba – O Fundo Municipal ser\u00e1 constitu\u00eddo por:<\/p>\n

     <\/p>\n

    I \u2013 Doa\u00e7\u00e3o consignada anualmente no or\u00e7amento do Munic\u00edpio, para atividades ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

    II \u2013 Recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

    III \u2013 Recursos advindos de conv\u00eanios, acordos e contratos firmados entre o Munic\u00edpio e institui\u00e7\u00f5es privadas e p\u00fablicas, nacionais, Internacionais, Federais, Estaduais e Municipais, para repasse a entidades, executoras do Conselho Tutelar dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

     <\/p>\n

    CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

    DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/strong><\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

    DA CRIA\u00c7\u00c3O E NATUREZA DO CONSELHO.<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Art. 13 \u2013 Fica criado o Conselho Tutelar, \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n

     <\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

    DOS MEMBROS E DA COMPET\u00caNCIA DO CONSELHO.<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 14 \u2013 O Conselho Tutelar ser\u00e1 composto de 05 (cinco) membros com mandato de 03 (tr\u00eas) anos permitindo uma recondu\u00e7\u00e3o (Lei Federal 8.242\/91, de 12\/10\/91 e Art. 132 do ECA).<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Para cada Conselho haver\u00e1 um suplente.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 15 \u2013 Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, cumprindo as atribui\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069\/90.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

    DAS ESCOLHAS DOS CONSELHEIROS<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 16 \u2013 S\u00e3o requisitos para candidatar-se e exercer as fun\u00e7\u00f5es de membros do Conselho Tutelar:<\/p>\n

     <\/p>\n

    I \u2013 Reconhecida idoneidade moral;<\/p>\n

    II \u2013 Idade superior a 21 anos;<\/p>\n

    III – Residir no Munic\u00edpio;<\/p>\n

    IV \u2013 Possuir reconhecida experi\u00eancia na \u00e1rea de defesa de atendimento dos direitos da Crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n

    V \u2013 Escolaridade de 2\u00ba grau;<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 17 \u2013 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ser\u00e1 feito pela comunidade local e fiscalizado por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 18 \u2013 O Presidente do Conselho Tutelar ser\u00e1 eleito por seus pares na primeira sess\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n

    Do Exerc\u00edcio da Fun\u00e7\u00e3o e da Remunera\u00e7\u00e3o dos Conselheiros.<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 19 \u2013 O Conselho Tutelar dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o perceber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o, de acordo com o art. 134 da Lei Federal 8.069\/90.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 20 \u2013 O atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 de segunda \u00e0 sexta, de 08 \u00e0s 12 Horas e de 14 \u00e0s 18 horas, devendo, no regimento Interno, constar sobre plant\u00f5es nos fins se semana e feriado.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>\n

    DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS.<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 21 \u2013 A perda de mandato ser\u00e1 decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, mediante aprova\u00e7\u00e3o das partes interessadas, assegurada ampla defesa.<\/p>\n

     <\/p>\n

    T\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

    DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS.<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 22 \u2013 O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, no prazo de 15(quinze) dias da nomea\u00e7\u00e3o de seus membros, elaborar\u00e1 por Regime Interno.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 23 – No prazo de at\u00e9 03 (tr\u00eas) meses contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e1 realizado no o primeiro processo de escolha dos Conselhos Tutelares.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 24 \u2013 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    Cordisburgo, 21 de Junho de 1.996.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    Geraldo Jos\u00e9 Martins.<\/u><\/p>\n

    Prefeito Municipal.<\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Lei 1.246 LEI N\u00ba 1.246   EMENDAS \u00c0 LEI N\u00ba 1.113\/91, DE 05\/08\/91, QUE DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE.   O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes, votou e, eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:   T\u00cdTULO I \u00a0 DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS   …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-5849","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5849","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5849"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5849\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5849"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5849"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5849"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}