{"id":5819,"date":"1997-05-02T10:00:51","date_gmt":"1997-05-02T13:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=5819"},"modified":"1997-05-02T10:00:51","modified_gmt":"1997-05-02T13:00:51","slug":"lei-municipal-no-1-255-1-997","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-255-1-997\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.255\/1.997."},"content":{"rendered":"

Lei 1.255<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.255<\/span><\/h1>\n

 <\/p>\n

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DA FINALIDADE<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – Fica criado o Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o e Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execu\u00e7\u00e3o de programa de assist\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o alimentar junto aos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Munic\u00edpio, motivando a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e da comunidade na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, competindo-lhe especificamente;<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 fiscalizar e controlar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 merenda escolar;<\/p>\n

II \u2013 promover a elabora\u00e7\u00e3o dos card\u00e1pios dos programas de alimenta\u00e7\u00e3o escolar, respeitando os h\u00e1bitos alimentares do Munic\u00edpio, sua voca\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, dando prefer\u00eancia aos produtos IN-Natura;<\/p>\n

III \u2013 orientar a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos para os programas de alimenta\u00e7\u00e3o escolar, dando prioridade aos produtos da regi\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 sugerir medidas aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivos e Legislativo do Munic\u00edpio, nas fases de elabora\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento Municipal, visando:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. As metas a serem alcan\u00e7adas;<\/li>\n
  2. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos previstos na legisla\u00e7\u00e3o nacional;<\/li>\n
  3. O enquadramento das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias especificadas para alimenta\u00e7\u00e3o escolar;<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    V \u2013 articular-se com os \u00f3rg\u00e3os ou servi\u00e7os governamentais nos \u00e2mbitos estadual e federal e com outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada a fim de obter colabora\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia t\u00e9cnica para a melhoria da alimenta\u00e7\u00e3o escolar distribu\u00edda nas escolas municipais:<\/p>\n

    VI \u2013 fixar crit\u00e9rios para a distribui\u00e7\u00e3o da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;<\/p>\n

    VII \u2013 realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    VIII \u2013 realizar estudos a respeito dos h\u00e1bitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elabora\u00e7\u00e3o dos card\u00e1pios para a merenda escolar;<\/p>\n

    IX \u2013 exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o armazenamento e a conserva\u00e7\u00e3o dos alimentos destinados \u00e1 distribui\u00e7\u00e3o nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais armazenados;<\/p>\n

    X \u2013 realizar campanhas sobre higiene e saneamento b\u00e1sico no que respeita os seus efeitos sobre a alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    XI \u2013 promover a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de culin\u00e1ria, no\u00e7\u00f5es de nutri\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o de utens\u00edlios e materiais, junto \u00e1s escolas municipais;<\/p>\n

    XII \u2013 levantar dados estat\u00edsticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de or\u00e7amentar e avaliar o programa no munic\u00edpio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico: A execu\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar ficar\u00e1 a cargo do \u00d3rg\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

     <\/p>\n

    CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

    DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 2\u00ba – O Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    I \u2013 o dirigente do \u00f3rg\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o da Prefeitura que o presidir\u00e1;<\/p>\n

    II \u2013 01 (um) representante da Cooperativa Agropecu\u00e1ria de Cordisburgo, Ltda;<\/p>\n

    III \u2013 01 (um) representante dos professores das escolas municipais;<\/p>\n

    IV \u2013 01 (um) representante de pais de alunos;<\/p>\n

    V \u2013 01 (um) de uma Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria com segmento da alimenta\u00e7\u00e3o infantil\/juvenil;<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo 1\u00ba – a cada membro efetivo corresponder\u00e1 um suplente;<\/p>\n

    Par\u00e1grafo 2\u00ba – a nomea\u00e7\u00e3o dos membros efetivos e dos suplentes ser\u00e1 feita por decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos podendo ser renovado;<\/p>\n

    Par\u00e1grafo 3\u00ba – O Presidente do Conselho permanecer\u00e1 como tal durante o tempo que durar sua fun\u00e7\u00e3o como dirigente do \u00f3rg\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    Par\u00e1grafo 4\u00ba – Os representantes referidos neste artigo, incisos II e V, ser\u00e3o indicados por suas entidades para nomea\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal;<\/p>\n

    Par\u00e1grafo 5\u00ba – Os representantes referidos neste artigo, incisos III e IV ser\u00e3o indicados pelo grupo de professores municipais para nomea\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal;<\/p>\n

    Par\u00e1grafo 6\u00ba – O Vice – Presidente do Conselho ser\u00e1 escolhido por seus pares para o mandato de 02 (dois) anos que poder\u00e1 ser renovado;<\/p>\n

    Par\u00e1grafo 7\u00ba – O Secret\u00e1rio Executivo do Conselho ser\u00e1 escolhido pelo Presidente, entre os conselheiros efetivos, para um mandato de 02 (dois) anos podendo ser renovado.<\/p>\n

    CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

    DAS REUNI\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 3\u00ba – O Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar reunir-se-\u00e1, ordinariamente, com a presen\u00e7a de pelo menos metade mais um de seus membros, uma vez por m\u00eas, extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou mediante solicita\u00e7\u00e3o de pelo menos um ter\u00e7o de seus membros.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo 1\u00ba – Ficar\u00e1 extinto o mandato do membro que deixar de comparecer sem justifica\u00e7\u00e3o a 02 (duas) reuni\u00f5es consecutivas do conselho ou 04 (quatro) alternadas;<\/p>\n

    Par\u00e1grafo 2\u00ba – Declarado extinto mandato, o Presidente do Conselho oficiar\u00e1 ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.<\/p>\n

     <\/p>\n

    CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

    DO MANDATO<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 4\u00ba – O exerc\u00edcio do mandato do Conselheiro ser\u00e1 gratuito e constituir\u00e1 servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/p>\n

     <\/p>\n

    CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

    DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 5\u00ba – O Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar ser\u00e1 executado com:<\/p>\n

    I \u2013 recurso pr\u00f3prio do Munic\u00edpio consignados no or\u00e7amento anual;<\/p>\n

    II \u2013 recursos transferidos pela Uni\u00e3o e pelo Estado;<\/p>\n

    III \u2013 recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, institui\u00e7\u00f5es estrangeiras ou internacionais;<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 6\u00ba – No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de nomea\u00e7\u00e3o de seus membros, o Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar elaborar\u00e1 o seu Regimento Interno, o qual dever\u00e1 ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 7\u00ba – Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir cr\u00e9dito especial, para atender \u00e1s despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei:<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 8\u00ba – Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 02 de Maio de 1997.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Gilson Liboreiro da Silva.<\/u><\/p>\n

    Prefeito Municipal de Cordisburgo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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