{"id":5806,"date":"1997-06-30T09:38:41","date_gmt":"1997-06-30T12:38:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=5806"},"modified":"1997-06-30T09:38:41","modified_gmt":"1997-06-30T12:38:41","slug":"lei-municipal-no-1-259-1-997","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-259-1-997\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.259\/1.997."},"content":{"rendered":"

Lei 1.259<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.259<\/span><\/h1>\n

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O OR\u00c7AMENTO PROGRAMA DO MUNIC\u00cdPIO DE CORDISBURGO E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cordisburgo e nas normas da Lei 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1.964, as diretrizes gerais para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento Municipal relativo ao exerc\u00edcio de 1.998, compreendendo.<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;<\/p>\n

II \u2013 Diretrizes T\u00e9cnicas para elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

III \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – S\u00e3o diretrizes gerais para elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Garantir o pleno desenvolvimento administrativo do Munic\u00edpio;<\/p>\n

II \u2013 Assegurar o crescimento econ\u00f4mico do Munic\u00edpio, sustentado na promo\u00e7\u00e3o do bem estar social;<\/p>\n

III \u2013 Preservar, proteger e recuperar o meio ambiente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba – Os valores das receitas e despesas contidos na lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o projetados tomando-se por base do c\u00e1lculo, os valores m\u00e9dios arrecadados no exerc\u00edcio de 1.997 at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba – Compor\u00e3o a Lei or\u00e7ament\u00e1ria:<\/p>\n

I \u2013 O or\u00e7amento da administra\u00e7\u00e3o direta;<\/p>\n

II \u2013 O or\u00e7amento de investimento, contendo, a programa\u00e7\u00e3o de investimentos, de obras, de manuten\u00e7\u00e3o e de equipamentos e material permanente da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba – N\u00e3o poder\u00e3o ser fixadas despesas sem definidas as fontes de recursos correspondentes.<\/p>\n

Art. 6\u00ba – As diretrizes de a\u00e7\u00e3o governamental dever\u00e3o ser discriminadas por programas de trabalho, obedecidas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es pertinentes dos \u00f3rg\u00e3os municipais;<\/p>\n

Art. 7\u00ba – As despesas com pessoal civil, inativo, pensionistas, encargos sociais e Agentes Pol\u00edticos, ser\u00e3o fixados para atender \u00e0s defini\u00e7\u00f5es estabelecidas com o funcionamento e suas entidades na data base e \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento da Lei Complementar n\u00ba 82 de 27\/03\/95 que disciplina limite de at\u00e9 (sessenta por cento) das Receitas Correntes com gastos com pessoal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Lei or\u00e7ament\u00e1ria consignar\u00e1 os recursos necess\u00e1rios para atender as despesas decorrentes da realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, implanta\u00e7\u00e3o dos planos de carreira dos servi\u00e7os e de amplia\u00e7\u00e3o do quadro de servidores em virtude de acr\u00e9scimos de servi\u00e7os ou programas sociais municipais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba – A manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino ser\u00e1 destinada, na, forma do artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigo 170 da Lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio, parcela de recursos n\u00e3o inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita dos governos do Estado e da Uni\u00e3o, resultantes de suas receitas de impostos.<\/p>\n

Art. 9\u00ba – Quando a rede oficial de ensino Fundamental e m\u00e9dio for insuficiente para atender a demanda, poder\u00e3o ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba – N\u00e3o havendo escolas particulares de ensino fundamental e m\u00e9dio no Munic\u00edpio, poder\u00e3o ser concedidas bolsas de estudo para atendimento ao aluno em outro Munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

      \n
    • 2\u00ba – A manuten\u00e7\u00e3o da bolsa de estudo \u00e9 condicionada ao aproveitamento m\u00ednimo do aluno estabelecido em lei.<\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

      Art. 10 \u2013 Fica autorizada a Concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es sociais somente \u00e0s entidades sem fins lucrativos e desde que reconhecidas de utilidade P\u00fablica, e que prestem servi\u00e7os nas \u00e1reas de sa\u00fade educa\u00e7\u00e3o, cultura, assist\u00eancia social e Comunit\u00e1ria, esporte e lazer, submetendo-se as mesmas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas das import\u00e2ncias que lhes forem repassadas.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico: O valor total ou parcial das subven\u00e7\u00f5es sociais fica vinculado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio da Presta\u00e7\u00e3o de Contas dos recursos anteriormente recebidos pelas entidades.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 11 \u2013 O montante de recursos consignados na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o crit\u00e9rio e investimentos da C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo ser\u00e1 fixado em at\u00e9 8,33% do or\u00e7amento Municipal.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo Primeiro: N\u00e3o ser\u00e1 considerado para efeito deste c\u00e1lculo, as transfer\u00eancias para manuten\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 12 \u2013 Na programa\u00e7\u00e3o de investimentos em obras, da administra\u00e7\u00e3o municipal, ser\u00e1 observado o seguinte:<\/p>\n

       <\/p>\n

      I \u2013 Projetos j\u00e1 iniciados ou inclusos no Or\u00e7amento anterior ter\u00e3o prioridade sobre novos projetos;<\/p>\n

      II \u2013 N\u00e3o poder\u00e3o ser programados, novos projetos:<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. Que n\u00e3o tenham viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e financeira;<\/li>\n
      2. \u00c0 custa de anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es destinadas a projetos j\u00e1 iniciados, em execu\u00e7\u00e3o ou paralisados.<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        Art. 13 \u2013 O Plano Municipal de Obras para 1.998 dever\u00e1 ser elaborado considerando-se a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

        I \u2013 Obras de investimento estruturantes s\u00e3o as interven\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de novos equipamentos de infra estrutura urbana e civis inseridas no contexto de planejamento global do Munic\u00edpio, bem como obras de elevado valor simb\u00f3lico ou social;<\/p>\n

        II \u2013 Obras de investimento n\u00e3o estruturantes s\u00e3o as interven\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter local, inseridas dentro de programas de a\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou entidades espec\u00edficas.<\/p>\n

        III \u2013 Obras de manuten\u00e7\u00e3o s\u00e3o as interven\u00e7\u00f5es que objetivam a recupera\u00e7\u00e3o de danos corrigidos no equipamento, bem como as interven\u00e7\u00f5es pr\u00e9-programadas que objetivam prevenir danos ou desgastes em equipamentos existentes ou na infra-estrutura urbana instalada, recompondo-lhe o valor depreciado ou renovando sua vida \u00fatil.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O montante de recursos consignados na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para as obras de manuten\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 fixada segundo as necessidades do Munic\u00edpio e disponibilidade de receitas ordin\u00e1rias do tesouro e transfer\u00eancias constitucionais.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 14 – Os recursos para investimentos, equipamentos e materiais permanentes dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ser\u00e3o consignados nas unidades or\u00e7ament\u00e1rias correspondentes, \u00e0 vista de programa\u00e7\u00e3o contida em suas propostas parciais.<\/p>\n

        Art. 15 \u2013 O destacamento das prioridades de investimentos de interesse local ser\u00e1 feito pelo executivo.<\/p>\n

        Art. 16 \u2013 O executivo enviar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal projetos de Lei sobre mat\u00e9ria, tribut\u00e1ria pertinentes, com vistas ao seu aperfei\u00e7oamento, \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o e ajustamentos a Leis Complementares e Resolu\u00e7\u00f5es Federais observando:<\/p>\n

         <\/p>\n

        I \u2013 Quanto ao imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana \u2013 IPTU o objeto de assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n

        II \u2013 Quanto ao Imposto sobre transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis ITBI \u2013 por ato Oneroso Inter Vivos, a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal aos comandos de Lei Complementar Federal ou de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal;<\/p>\n

        III \u2013 Quanto ao Imposto sobre servi\u00e7o de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN a adequa\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o municipal aos comandos da Lei Complementar Federal e a mecanismos que visem \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de sua cobran\u00e7a, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

        IV \u2013 Quanto \u00e0s taxas cobradas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos prestados ao contribuintes, a incid\u00eancia ou n\u00e3o incid\u00eancia do tributo;<\/p>\n

        V \u2013 Quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de melhoria a finalidade de tornar exeq\u00fc\u00edvel a sua cobran\u00e7a;<\/p>\n

        VI \u2013 AS institui\u00e7\u00f5es de novos tributos ou as modifica\u00e7\u00f5es dos j\u00e1 institu\u00eddos, em decorr\u00eancia de revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0<\/em><\/p>\n

        VII \u2013 O aperfei\u00e7oamento do sistema de forma\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos tribut\u00e1rios administrativos, visando \u00e0 sua racionaliza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

        VIII \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades fiscais como instrumento inibit\u00f3rio, pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n

        IX \u2013 O aperfei\u00e7oamento dos sistemas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, objetivando a moderniza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o mais equ\u00e2nime da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 17 \u2013 A lei or\u00e7ament\u00e1ria conter\u00e1 dispositivos que autorizem o Executivo a:<\/p>\n

        I \u2013 Proceder \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos suplementares, nos termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal N\u00ba 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1.964;<\/p>\n

        II \u2013 Contrair empr\u00e9stimos por antecipa\u00e7\u00e3o da receita nos limites previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n

        III \u2013 Proceder \u00e0 redistribui\u00e7\u00e3o de pessoal, quando considerada indispens\u00e1vel \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o administrativa interna de pessoal.<\/p>\n

        IV \u2013 Promover as medidas necess\u00e1rias para ajustar os disp\u00eandios ao efetivo comportamento da receita.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 18 \u2013 Ao projeto de Lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 ser apresentados emendas que aumentem o valor de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias com recursos provenientes de:<\/p>\n

        I \u2013 Recursos vinculados;<\/p>\n

        II \u2013 Recursos destinados a servi\u00e7o da d\u00edvida;<\/p>\n

        III \u2013 Despesas com pessoal e encargos sociais.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 19 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

        Mando, portando, a todas as pessoas e autoridades a quem o conhecimento e execu\u00e7\u00e3o desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa\u00e7am cumprir t\u00e3o inteiramente como nela se cont\u00e9m.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Junho de 1.997.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Gilson Liboreiro da Silva.<\/u><\/p>\n

        Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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