{"id":5714,"date":"1998-02-27T10:08:58","date_gmt":"1998-02-27T13:08:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=5714"},"modified":"1998-02-27T10:08:58","modified_gmt":"1998-02-27T13:08:58","slug":"lei-municipal-no-1-287-1-998","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-287-1-998\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.287\/1.998."},"content":{"rendered":"

Lei 1.287<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.287<\/span><\/h1>\n

 <\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE A EXECU\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA E SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE NO MUNIC\u00cdPIO DE CORDISBURGO.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – Compete privativamente ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS atrav\u00e9s da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade (III art. 9\u00ba. Lei 8.080\/90) as a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria nos servi\u00e7os de interesse a sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Entende-se por vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria um conjunto de a\u00e7\u00f5es capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos \u00e0 sa\u00fade e de intervir nos problemas sanit\u00e1rios decorrentes do meio ambiente da produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse da sa\u00fade abrangendo:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 O controle de bens de Consumo que direta ou indiretamente se relacionam com a sa\u00fade, compreendidas todas as etapas e processos de produ\u00e7\u00e3o ao consumo; e.<\/p>\n

II \u2013 O controle de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que se relacionam direta ou indiretamente com a sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – As a\u00e7\u00f5es de Licenciamento Fiscaliza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os e dos produtos de interesse a sa\u00fade, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ser\u00e3o executadas em conformidade com as normas Federais, Estaduais e Municipais e regulam a mat\u00e9ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba – As a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ser\u00e3o efetuadas permanentemente constituindo atividade rotineira do \u00f3rg\u00e3o competente da sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba – S\u00e3o competentes para executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, os agentes fiscais sanit\u00e1rios a servi\u00e7o da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e em suas atividades dentre outras ter\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es e gozar\u00e3o das prerrogativas, seguintes:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Livre acesso aos locais onde se exer\u00e7a qualquer atividade de interesse para a sa\u00fade.<\/p>\n

II \u2013 Colher amostras necess\u00e1rias \u00e0s an\u00e1lises de controle ou fiscal, lavrando os respectivo termo de apreens\u00e3o.<\/p>\n

III \u2013 Proceder visitas nas inspe\u00e7\u00f5es de rotinas e vistorias para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e a lavratura dos respectivos termos;<\/p>\n

IV \u2013 Verificar o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e higiene pessoal exigida para o exerc\u00edcio das atividades de interesse para a sa\u00fade;<\/p>\n

V \u2013 Verificar a proced\u00eancia e as condi\u00e7\u00f5es dos produtos, quando expostos \u00e0 venda;<\/p>\n

VI \u2013 Interditar, lavrando o respectivo termo, parcial ou totalmente os estabelecimentos que realizam atividades previstas neste regulamento, bem como lotes ou partidas dos produtos, seja por inobserv\u00e2ncia as normas regulamentadoras ou por for\u00e7a de evento natural;<\/p>\n

VII \u2013 Proceder a imediata inutiliza\u00e7\u00e3o da unidade do produto cuja adultera\u00e7\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o seja flagrante, e a apreens\u00e3o e interdi\u00e7\u00e3o do restante do lote ou partida para an\u00e1lise fiscal;<\/p>\n

VIII \u2013 Lavrar os autos de infra\u00e7\u00e3o para in\u00edcio do processo administrativo previstos na Lei n\u00ba 6.437 de 20 de agosto de 1.977 Legisla\u00e7\u00e3o Estadual e Municipais Vigentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Entende-se por agente fiscal sanit\u00e1rio a servi\u00e7o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria o funcion\u00e1rio lotado na Secret\u00e1ria de Sa\u00fade, com exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, devidamente designado para a fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de portarias do Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba – S\u00e3o autoridades sanit\u00e1rias para autuar, instaurar e julgar, processos administrativos:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  • Agentes fiscais sanit\u00e1rios a servi\u00e7o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;<\/li>\n
  • Coordenador;<\/li>\n
  • Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade.<\/li>\n
  • Prefeito Municipal<\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 6\u00ba – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal:<\/p>\n

     <\/p>\n

    I \u2013 Planejar programas e adequar as Normas Estadual e federal em car\u00e1ter complementar para execu\u00e7\u00e3o das atividades de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal;<\/p>\n

    II \u2013 Criar, adequar e viabilizar a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria Municipal, compatibilizando a Legisla\u00e7\u00e3o Estadual e Federal em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do Munic\u00edpio:<\/p>\n

    III \u2013 Elaborar normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas no \u00e2mbito Municipal de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria atendidas as disposi\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

    IV \u2013 Subsidiar a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Estadual com informa\u00e7\u00f5es acerca da realidade do Munic\u00edpio com vistas a elabora\u00e7\u00e3o de pesquisas, desenvolvimento de recursos humanos e dados para forma\u00e7\u00e3o de Cadastro Estadual.<\/p>\n

    V \u2013 Identificar situa\u00e7\u00f5es e fatores de risco em vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, estabelecendo par\u00e2metros e crit\u00e9rios em parceria com a vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Estadual para o respectivo controle dos mesmos;<\/p>\n

    VI \u2013 Estabelecer padr\u00f5es para a licen\u00e7a Sanit\u00e1ria Municipal suplementarmente a Legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual vigente para o funcionamento de estabelecimentos e prestadores de servi\u00e7os de interesse da sa\u00fade.<\/p>\n

    VII \u2013 Promover a participa\u00e7\u00e3o do consumidor e do usu\u00e1rio nas a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal;<\/p>\n

    VIII \u2013 Promover em articula\u00e7\u00e3o com a investiga\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica de doen\u00e7as e surtos de interesse da sa\u00fade nas a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e manter fluxo de informa\u00e7\u00e3o entre SMS e SES;<\/p>\n

    IX \u2013 Subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o e desenvolvimento Municipal de a\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade;<\/p>\n

    X \u2013 Solicitar Assessoria T\u00e9cnica das Diretorias Regionais de Sa\u00fade a n\u00edvel central sempre que necess\u00e1rio para o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;<\/p>\n

    XI \u2013 Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos e subst\u00e2ncias prejudiciais a sa\u00fade, informando a SES sobre as medidas tomadas;<\/p>\n

    XII \u2013 Identificar e executar as a\u00e7\u00f5es de melhoria do Saneamento B\u00e1sico e Esgotamento Sanit\u00e1rio, adequando de res\u00edduos com conformidade com Legisla\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria Vigente;<\/p>\n

    XIII \u2013 Articular de forma Cont\u00ednua e integrada com a Diretoria Regional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \/ N\u00edvel Central e rede Laboratorial para execu\u00e7\u00e3o das atividades municipais de interesse da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;<\/p>\n

    XIV \u2013 Executar \u2013 as a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria definidas atrav\u00e9s de ato legal do Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade e Prefeito;<\/p>\n

    XV \u2013 Elaborar, sistematizar, processar e divulgar as informa\u00e7\u00f5es produzidas e desenvolvidas pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal atrav\u00e9s de relat\u00f3rios encaminhados \u00e0 Diretoria Regional de Sa\u00fade;<\/p>\n

    XVI \u2013 Participar de cursos, treinamentos, semin\u00e1rios, reuni\u00f5es e outras atividades semelhantes realizados por outras institui\u00e7\u00f5es e \/ ou \u00f3rg\u00e3os da SES, SMS e MS no Estado ou fora dele para atualiza\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos da \u00e1rea.<\/p>\n

    XVII \u2013 Realizar a\u00e7\u00f5es conjuntas intra e interinstitucionais, quando necess\u00e1rias;<\/p>\n

    XVIII \u2013 Executar a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria em produtos e servi\u00e7os de sa\u00fade e ambiente de trabalho municipalizados, obedecendo n\u00edveis de complexidade crescente de risco estabelecido e classificado pela SES, em n\u00edvel de baixa, m\u00e9dia e alta complexidade;<\/p>\n

    XIX \u2013 Manter Sistema de Informa\u00e7\u00e3o em Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria atualizado com apresenta\u00e7\u00e3o mensal de relat\u00f3rios para a SES;<\/p>\n

    XX \u2013 Atualizar e Complementar estas atribui\u00e7\u00f5es na medida das necessidades e devido ao avan\u00e7o tecnol\u00f3gico.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 7\u00ba – Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 27 de Fevereiro de 1.998.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Gilson Liboreiro da Silva.<\/u><\/p>\n

    Prefeito Municipal.<\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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