{"id":5699,"date":"1998-04-03T09:47:38","date_gmt":"1998-04-03T12:47:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=5699"},"modified":"1998-04-03T09:47:38","modified_gmt":"1998-04-03T12:47:38","slug":"lei-municipal-no-1-292-1-998","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-292-1-998\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.292\/1.998."},"content":{"rendered":"

Lei 1.292<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.292<\/span><\/h1>\n

 <\/p>\n

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – Fica criado o Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o \u2013 FMH, sem personalidade jur\u00eddica, de car\u00e1ter rotativo e natureza e individua\u00e7\u00e3o cont\u00e1beis, destinado a dar suporte financeiro a propagandas de investimento de interesse social, na \u00e1rea de habita\u00e7\u00e3o, para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba – Considera-se programa de investimento em habita\u00e7\u00e3o social;<\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

    I-a. Constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o Urbana e rural;<\/p>\n

    II-a. A comercializa\u00e7\u00e3o de moradias prontas;<\/p>\n

    III-a. A urbaniza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas;<\/p>\n

    IV-a. A aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    V-a. A produ\u00e7\u00e3o de lotes urbanizados;<\/p>\n

    VI-a. A realiza\u00e7\u00e3o de reformas em unidades habitacionais cujas condi\u00e7\u00f5es de higiene e seguran\u00e7a sejam insuficientes;<\/p>\n

    VII-a. A desenvolvimento de programas habitacionais integrados.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    • 2\u00ba – O programa habitacional integrado de que trato o inciso VII do par\u00e1grafo anterior compreende a constru\u00e7\u00e3o de conjuntos habitacionais e de infra-estrutura, a instala\u00e7\u00e3o de equipamento de uso coletivo e o apoio ao desenvolvimento comunit\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

        \n
      • 3\u00ba – Para efeitos desta Lei, considera-se fam\u00edlia de baixa renda a que aufira renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/li>\n<\/ul>\n

         <\/p>\n

        Art. 2\u00ba – Os recursos do FMH ser\u00e3o aplicados sob forma de financiamentos reembols\u00e1veis.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o FMH poder\u00e1 conceder financiamentos subsidiados ou liberar recursos, em conformidade com diretrizes, procedimentos e rotinas a serem definidos pelo grupo coordenador.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 3\u00ba – Podem ser benefici\u00e1rios dos recursos do FMH:<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. Fam\u00edlias de baixa renda, com prioridade para aquelas cuja renda mensal seja igual ou inferior a 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/li>\n
        2. Empresas que, ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, se obriguem a fazer o repasse do financiamento a mutu\u00e1rio final de baixa renda, definido nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 1\u00ba, sob norma e condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas pelo grupo coordenador;<\/li>\n<\/ol>\n

          III. Cooperativas habitacionais.<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          • 1\u00ba – N\u00e3o ser\u00e3o concedidos financiamentos ou liberados recursos para fam\u00edlias das quais um de seus membros seja propriet\u00e1rio, promitente comprador ou cession\u00e1rio de direitos de qualquer outro im\u00f3vel residencial ou mutu\u00e1rio do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SFH.<\/li>\n<\/ul>\n

             <\/p>\n

              \n
            • 2\u00ba – Excepcionalmente, em programas habitacionais implementados com recursos que n\u00e3o os do Tesouro Municipal e incorporados ao FMH, poder\u00e3o ser benefici\u00e1rias fam\u00edlias com renda mensal \u00e0quela prevista no \u00a7 3\u00ba – do artigo 1\u00ba, conforme as normas do respectivo programa.<\/li>\n<\/ul>\n

               <\/p>\n

              Art. 4\u00ba – Os recursos do FMH originar-se-\u00e3o:<\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. de dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento do Munic\u00edpio ou em cr\u00e9ditos adicionais;<\/li>\n
              2. de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de que o Munic\u00edpio seja mutu\u00e1rio;<\/li>\n<\/ol>\n

                III. do retorno dos financiamentos concedidos;<\/p>\n

                  \n
                1. do refinanciamento de instru\u00e7\u00f5es financeiras de que o Munic\u00edpio seja mutu\u00e1rio;<\/li>\n
                2. os recursos alocados por \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades e estaduais e federais e destinados programas habitacionais;<\/li>\n
                3. do resultado das aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos recursos do Fundo;<\/li>\n<\/ol>\n

                  VII. de outras fontes que lhe destinarem recursos;<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O FMH transferir\u00e1 ao Tesouro Municipal recursos para pagamento de servi\u00e7os e amortiza\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contra\u00edda pelo Munic\u00edpio e destinadas ao Fundo, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 5\u00ba – Compete ao Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o prestar assessoria na formula\u00e7\u00e3o de diretrizes gerais para aplica\u00e7\u00e3o de recursos do FMH.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 6\u00ba – As opera\u00e7\u00f5es com recursos do FMH sujeitam-se \u00e0s seguintes normas e condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. Quando forem concedidos financiamentos reembols\u00e1veis:<\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                    a). a amortiza\u00e7\u00e3o do financiamento ser\u00e1 feita por um per\u00edodo de, no m\u00e1ximo, 30 (trinta) anos;<\/p>\n

                    b). a taxa de juros, aplicada sobre o saldo devedor reajustado, ser\u00e1 estipulada conforme crit\u00e9rios estabelecidos pelo grupo coordenador, observado o limite m\u00e1ximo de 6% (seis por cento) ao ano;<\/p>\n

                    c). o reajuste monet\u00e1rio ser\u00e1 definido por ato do Poder Executivo, ouvido o Grupo Coordenador;<\/p>\n

                    d). Ser\u00e1 exigida dos benefici\u00e1rios contrapartida de no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) do valor do investimento ou do projeto, podendo ser expressa, isolada ou cumulativamente, em recursos financeiros, materiais ou servi\u00e7os;<\/p>\n

                    e). no caso em que fam\u00edlias de baixa renda seja a mutu\u00e1ria final, o valor de cada presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da renda familiar mensal, e o saldo devedor existente ap\u00f3s o prazo de financiamento acordado ser\u00e1 extinto;<\/p>\n

                    f). no caso de financiamento concedido \u00e0 cooperativa habitacional, em que tenha havido o repasse aos mutu\u00e1rios finais dos encargos relativos ao financiamento, o saldo devedor existente refinanciado, ap\u00f3s esgotado o prazo de financiamento;<\/p>\n

                    g). as garantias a serem exigidas e os procedimentos a serem adotados nos casos de inadimpl\u00eancia ser\u00e3o objeto de especifica\u00e7\u00e3o na regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo;<\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. quando houver a libera\u00e7\u00e3o de recursos ou quando forem concedidos financiamentos subsidiados:<\/li>\n<\/ol>\n

                      a). Ser\u00e1 exigida contrapartida de, no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento) do valor do investimento ou do projeto, expressa isolada ou cumulativamente, em recursos financeiros, materiais, ou em servi\u00e7os;<\/p>\n

                      b). outras condi\u00e7\u00f5es e normas poder\u00e3o ser definidas pelo Grupo Coordenador, podendo ser consultado o Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os financiamentos concedidos com base no SHF ou em programas habitacionais de iniciativa estadual ou federal est\u00e3o sujeitos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es limites das respectivas normas.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Art. 7\u00ba – O prazo para fins de concess\u00e3o de financiamento e de libera\u00e7\u00e3o de recursos pelo FMH \u00e9 de 10 (dez) anos contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, podendo o Poder Executivo propor sua prorroga\u00e7\u00e3o com base em avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do Fundo.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Art. 8\u00ba – O Secret\u00e1rio Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural ser\u00e1 o Agente Executor do Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Art. 9\u00ba – Integram o Grupo Coordenador:<\/p>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      1. O Prefeito Municipal;<\/li>\n
                      2. O Secret\u00e1rio Municipal de Assist\u00eancia, Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as;<\/li>\n<\/ol>\n

                        III. O Secret\u00e1rio Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural;<\/p>\n

                          \n
                        1. 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de habita\u00e7\u00e3o pertencentes \u00e0 sociedade civil, indicados pelo Plen\u00e1rio garantindo-se a representa\u00e7\u00e3o dos movimentos populares;<\/li>\n
                        2. Um representante da C\u00e2mara Municipal.<\/li>\n<\/ol>\n

                           <\/p>\n

                          Art. 10 \u2013 Compete ao Grupo Coordenador:<\/p>\n

                           <\/p>\n

                            \n
                          1. elaborar a pol\u00edtica geral de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, fixar diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma previsto;<\/li>\n
                          2. recomendar a readequa\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o do Fundo, quando necess\u00e1rio;<\/li>\n<\/ol>\n

                            III. acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Fundo;<\/p>\n

                              \n
                            1. aprovar o plano de aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo;<\/li>\n
                            2. acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos programas sustentados pelo Fundo;<\/li>\n
                            3. Aprovar programas a serem implementados com recursos do Fundo;<\/li>\n<\/ol>\n

                               <\/p>\n

                              Art. 11 \u2013 Compete ao Agente Executor:<\/p>\n

                               <\/p>\n

                                \n
                              1. promover a capta\u00e7\u00e3o de recursos de qualquer natureza para atender os objetivos do Fundo;<\/li>\n
                              2. organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e acompanhar sua execu\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das disponibilidades de caixa em pap\u00e9is de d\u00edvida p\u00fablica;<\/li>\n<\/ol>\n

                                III. responsabilizar-se pela execu\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico \u2013 financeiro do projeto ou atividade or\u00e7ament\u00e1ria:<\/p>\n

                                  \n
                                1. aplicar recursos do fundo Segundo normas e os procedimentos definidos pelo Grupo Coordenador;<\/li>\n
                                2. aplicar e remunerar as disponibilidades tempor\u00e1rias de caixa, observado o disposto no Art. 14, desta Lei;<\/li>\n
                                3. promover a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos concedidos, at\u00e9 na esfera judicial;<\/li>\n<\/ol>\n

                                  VII. apresentar \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia, administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, relat\u00f3rios de acompanhamento e presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                  Art. 12 \u2013 Compete \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia, Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as;<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                    \n
                                  1. a supervis\u00e3o financeira do Fundo e do Secret\u00e1rio Executivo especialmente no que se refere a:<\/li>\n<\/ol>\n

                                     <\/p>\n

                                    a). elabora\u00e7\u00e3o do proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual do Fundo;<\/p>\n

                                    b). elabora\u00e7\u00e3o de cronograma financeiro da receita e da despesa;<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    II). a defini\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o das disponibilidades transit\u00f3rias de caixa do Fundo;<\/p>\n

                                    III). A an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas e dos demonstrativos financeiros do Fundo.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Art. 13 \u2013 Os demonstrativos financeiros do FMH obedecer\u00e3o ao disposto na Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1.964, e \u00e0s normas do Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Art. 14 \u2013 As eventuais disponibilidades de caixa em poder Agente Executor ser\u00e3o aplicadas em pap\u00e9is da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Art. 15 \u2013 \u00c9 vedado ao Fundo destinar recursos para despesas com pessoal, remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os pessoais e realiza\u00e7\u00e3o de despesas de manuten\u00e7\u00e3o e custeio dos agentes previstos em Lei.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Art. 16 \u2013 O fundo ser\u00e1 extinto:<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                      \n
                                    1. Mediante Lei;<\/li>\n
                                    2. mediante decis\u00e3o judicial;<\/li>\n<\/ol>\n

                                       <\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Patrim\u00f4nio apurado na extin\u00e7\u00e3o do Fundo e as receitas decorrentes de seus direitos credit\u00f3rios ser\u00e3o absorvidos pelo Munic\u00edpio, na forma da Lei ou da decis\u00e3o judicial se for o caso.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Art. 17 \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Art. 18 \u2013 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Art. 19 \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 03 de Abril de 1.998.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Gilson Liboreiro da Silva.<\/u><\/p>\n

                                      Prefeito Municipal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                      Lei 1.292 LEI N\u00ba 1.292   CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.   O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1\u00ba – Fica criado o Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o \u2013 FMH, sem personalidade jur\u00eddica, de …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-5699","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5699","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5699"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5699\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5699"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5699"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5699"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}