{"id":5684,"date":"1998-05-18T09:38:58","date_gmt":"1998-05-18T12:38:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=5684"},"modified":"1998-05-18T09:38:58","modified_gmt":"1998-05-18T12:38:58","slug":"lei-municipal-no-1-297-1-998","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-297-1-998\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.297\/1.998."},"content":{"rendered":"

Lei 1.297<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.297<\/span><\/h1>\n

AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO DE CORDISBURGO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, S\/A. \u2013 BDMG. OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO COM OUTORGA DE GARANTIA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Prefeito Municipal de Cordisburgo, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – Fica o chefe do Executivo do Munic\u00edpio de Cordisburgo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, S\/A. \u2013 BDMG. Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito at\u00e9 o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), respeitados os limites legais de endividamento do Munic\u00edpio, com recursos dos seguintes fundos:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. SOMMA \u2013 Saneamento ambiental, organiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios;<\/li>\n
  2. FUNDEURB \u2013 Fundo de Desenvolvimento Urbano;<\/li>\n<\/ol>\n

    III. FINAME \u2013 Ag\u00eancia Especial de Financiamento Industrial.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba – As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito dos fundos SOMMA e FUNDEURB ser\u00e3o destinados ao financiamento dos estudos, projetos t\u00e9cnicos, execu\u00e7\u00e3o de obras e projeto de desenvolvimento institucional.<\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

        \n
      • 2\u00ba – As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do fundo FINAME ser\u00e3o destinadas ao financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es, m\u00e1quinas e tratores rodovi\u00e1rios, novos e devidamente cadastrados na Ag\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n

        Art. 2\u00ba – As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do fundo SOMMA subordinar-se-\u00e3o \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. Juros de at\u00e9 1.200% ao ano, pag\u00e1veis inclusive durante o prazo de Car\u00eancia;<\/li>\n
        2. Reajuste monet\u00e1rio do saldo devedor segundo o que vier a ser definido, em comum acordo com o BDMG e obedecido \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal em vigor aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie;<\/li>\n<\/ol>\n

          III. O principal da d\u00edvida ser\u00e1 pago em at\u00e9 180 (cento e oitenta) meses, sendo at\u00e9 36 (trinta e seis) meses de car\u00eancia e at\u00e9 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortiza\u00e7\u00e3o, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto;<\/p>\n

            \n
          1. A participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, a t\u00edtulo de contra-partida, com recursos pr\u00f3prios equivalentes a, no m\u00ednimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do investimento financi\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

            Art. 3\u00ba – As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do FUNDEURB subordinar-se-\u00e3o \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. juros de at\u00e9 7,00% ao ano, ser\u00e3o incidentes sobre o saldo devedor reajustado e ser\u00e3o cobrados mensalmente durante o per\u00edodo de car\u00eancia e juntamente com as parcelas do principal no per\u00edodo de amortiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            2. Reajuste monet\u00e1rio do saldo devedor ser\u00e1 integral, calculado mensalmente com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os do Mercado \u2013 IGP-M e na sua falta pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os \u2013 Disponibilidade Interna \u2013 IGP-DI, ambos apurados pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV;<\/li>\n<\/ol>\n

              III. O prazo de car\u00eancia ser\u00e1 de at\u00e9 6 (seis) meses, nos financiamentos de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e de at\u00e9 12 (doze) meses, nos outros projetos, n\u00e3o excedendo a 2 (dois) meses, do prazo previsto para execu\u00e7\u00e3o do Projeto financiado, contando a partir da assinatura do contrato, de acordo com parecer t\u00e9cnico do BDMG;<\/p>\n

                \n
              1. O prazo de amortiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 36 meses, nos financiamentos de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e de at\u00e9 60 (sessenta) meses, nos outros projetos, iniciando-se no m\u00eas subseq\u00fcente ao do t\u00e9rmino do prazo de car\u00eancia, cabendo ao Banco de Minas Gerais, S\/A. \u2013 BDMG estabelecer o prazo em cada projeto, observada sua capacidade de pagamento;<\/li>\n
              2. A participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, a t\u00edtulo de contra-partida com recursos pr\u00f3prios equivalentes a, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) do valor do investimento financi\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adotados na presente Lei poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por outros na eventualidade de sua extin\u00e7\u00e3o ou por determina\u00e7\u00e3o legal, inclusive nos contratos em vigor, conforme termos da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta dos Secret\u00e1rios de Estado de Assuntos Municipais, do Planejamento e Coordena\u00e7\u00e3o Geral e da Fazenda.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Art. 4\u00ba – As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito junto \u00e0 FINAME subordinar-se-\u00e3o \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. Encargos Financeiros:<\/li>\n
                2. Reajuste pela varia\u00e7\u00e3o da taxa de juros de longo prazo \u2013 TJLP;<\/li>\n
                3. juros de at\u00e9 12% ao ano;<\/li>\n
                4. O principal da d\u00edvida ser\u00e1 pago em at\u00e9 60 (sessenta) meses, sendo at\u00e9 12 (doze) meses de car\u00eancia e at\u00e9 57 (cinq\u00fcenta e sete) meses de amortiza\u00e7\u00e3o, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                  III. A participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, a t\u00edtulo de contra-partida, com recursos pr\u00f3prios equivalentes a no m\u00ednimo 10% (dez por cento) do valor do montante financi\u00e1vel.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 5\u00ba – Fica o Munic\u00edpio autorizado a oferecer em garantia das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, por todo o tempo de vig\u00eancia dos contratos de financiamento e at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida, cau\u00e7\u00e3o das Receitas de Transfer\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00f5es _ ICMS e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2013 FPM em montante necess\u00e1rio e suficiente para a amortiza\u00e7\u00e3o das parcelas do principal e o pagamento dos acess\u00f3rios da d\u00edvida.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As receitas de transfer\u00eancia sobre as quais se autoriza a constitui\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o como garantia das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ser\u00e3o alteradas, em caso de sua extin\u00e7\u00e3o, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substitui\u00e7\u00e3o, independentemente de nova autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 6\u00ba – O chefe do Executivo Municipal est\u00e1 autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, S\/A. \u2013 BDMG como seu mandat\u00e1rio, com poderes irrevog\u00e1veis e irretrat\u00e1veis, para receber junto \u00e0s fontes pagadoras das receitas de transfer\u00eancias mencionadas no \u201ccaput\u201d do artigo 5\u00ba, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por for\u00e7a dos contratos a que se refere o artigo primeiro.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Munic\u00edpio e se restringem \u00e0s parcelas vencidas e n\u00e3o pagas.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 7\u00ba – Fica o Munic\u00edpio autorizado a:<\/p>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias decorrentes da execu\u00e7\u00e3o dos contratos;<\/li>\n
                  2. Participar e assinar contratos, conv\u00eanios, aditivos e termos que possibilitem a execu\u00e7\u00e3o da presente Lei.<\/li>\n
                  3. Aceitar todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas normas do SOMMA, FUNDEURB e FINAME referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, vigentes \u00e0 \u00e9poca da assinatura dos contratos de m\u00fatuo;<\/li>\n
                  4. Abrir conta banc\u00e1ria vinculada ao contrato de empr\u00e9stimo para financiamento, no Banco do Brasil, S\/A., destinada a centralizar a movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos decorrentes do contrato.<\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                    Art. 8\u00ba – Os or\u00e7amentos municipais consignar\u00e3o, obrigatoriamente, as dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0s amortiza\u00e7\u00f5es e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empr\u00e9stimos para financiamento a que se refere o artigo primeiro.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Art. 9\u00ba – Fica o chefe do Executivo o autorizado a abrir cr\u00e9ditos especiais, se necess\u00e1rio, destinados a fazer face a pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ora autorizadas e que se ven\u00e7am neste exerc\u00edcio, e, ainda, abrir cr\u00e9dito especial no valor total em caso de inexist\u00eancia de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, para assegurar, a realiza\u00e7\u00e3o do programa autorizado nesta Lei.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Art. 10 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 18 de Maio de 1.998.<\/p>\n

                    \u00a0<\/u><\/p>\n

                    Gilson Liboreiro da Silva.<\/u><\/p>\n

                    Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                    Lei 1.297 LEI N\u00ba 1.297 AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO DE CORDISBURGO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, S\/A. \u2013 BDMG. OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO COM OUTORGA DE GARANTIA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.   O Prefeito Municipal de Cordisburgo, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:   Art. …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-5684","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5684","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5684"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5684\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5684"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5684"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5684"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}