{"id":5660,"date":"1998-06-15T16:39:03","date_gmt":"1998-06-15T19:39:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=5660"},"modified":"1998-06-15T16:39:03","modified_gmt":"1998-06-15T19:39:03","slug":"lei-municipal-no-1-302-1-998","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-302-1-998\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.302\/1.998."},"content":{"rendered":"

Lei 1.302<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.302<\/span><\/h1>\n

 <\/p>\n

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O OR\u00c7AMENTO PROGRAMA DO MUNIC\u00cdPIO DE CORDISBURGO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cordisburgo e nas normas da Lei 4.320, de 17 de Mar\u00e7o de 1.964, as diretrizes gerais para elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Municipal relativo ao exerc\u00edcio de 1.999, compreendendo:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;<\/li>\n
  2. Diretrizes t\u00e9cnicas para elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n<\/ol>\n

    III. Disposi\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 2\u00ba – S\u00e3o diretrizes gerais para elabora\u00e7\u00e3o da Lei or\u00e7ament\u00e1ria:<\/p>\n

      \n
    1. Garantir o pleno desenvolvimento administrativo do Munic\u00edpio;<\/li>\n
    2. Assegurar o crescimento econ\u00f4mico do Munic\u00edpio sustentado na promo\u00e7\u00e3o do bem estar social;<\/li>\n<\/ol>\n

      III. Preservar, proteger e recuperar o meio ambiente.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 3\u00ba – Os valores das receitas e despesas contidas na Lei or\u00e7ament\u00e1ria, ser\u00e3o projetados tomando-se por base de c\u00e1lculo, os valores m\u00e9dios arrecadados no exerc\u00edcio de 1.998 at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 4\u00ba – Compor\u00e3o a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria:<\/p>\n

        \n
      1. O or\u00e7amento da administra\u00e7\u00e3o direta;<\/li>\n
      2. O or\u00e7amento de investimento, contendo a programa\u00e7\u00e3o de investimentos, de obras, de manuten\u00e7\u00e3o e de equipamentos e material permanente da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        Art. 5\u00ba – N\u00e3o poder\u00e3o ser fixadas despesas sem definidas as fontes, de recursos correspondentes.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 6\u00ba – As diretrizes de a\u00e7\u00e3o governamental dever\u00e3o ser discriminadas por programas de trabalho, obedecidas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es pertinentes dos \u00f3rg\u00e3os Municipais.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 7\u00ba – As despesas com pessoal civil inativos, pensionistas, encargos sociais e Agentes Pol\u00edticos ser\u00e3o fixados para atender \u00e0s defini\u00e7\u00f5es estabelecidas com o funcionalismo e suas entidades na sua data base e as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento da Lei Complementar n\u00ba 82 de 27\/03\/95, que disciplina limite de at\u00e9 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes com gastos com pessoal.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A lei or\u00e7ament\u00e1ria consignar\u00e1 os recursos necess\u00e1rios para atender as despesas decorrentes da realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, implanta\u00e7\u00e3o dos planos de carreira dos servi\u00e7os e de amplia\u00e7\u00e3o do quadro de servidores em virtude de acr\u00e9scimo de servi\u00e7os ou programas sociais municipais.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 8\u00ba – A manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino ser\u00e1 destinada na forma do artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 170 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio parcela de recursos n\u00e3o inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita dos impostos inclusive \u00e0s transfer\u00eancias dos governos do Estado e da Uni\u00e3o, resultantes de suas receitas de impostos.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 9\u00ba – Quando a rede oficial de Ensino Fundamental e m\u00e9dio for insuficiente para atender \u00e0 demanda, poder\u00e3o ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede participar de ensino.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 N\u00e3o havendo escolas particulares de ensino fundamental e m\u00e9dio do Munic\u00edpio, poder\u00e3o ser concedidas bolsas, de estudo para atendimento pela rede particular de ensino.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo Segundo \u2013 A manuten\u00e7\u00e3o da bolsa de estudo \u00e9 condicionada ao aproveitamento m\u00ednimo de aluno estabelecido em Lei.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 10 \u2013 Fica autorizada a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es sociais somente \u00e0s entidades sem fins lucrativos e desde que reconhecidas de utilidade p\u00fablica, e que prestem servi\u00e7os nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, assist\u00eancia social e comunit\u00e1ria, esporte e lazer, submetendo-se as mesmas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas das import\u00e2ncias que lhe forem repassadas.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 o valor total ou parcial das subven\u00e7\u00f5es sociais fica vinculado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio da Presta\u00e7\u00e3o de Contas dos recursos anteriormente recebidos pelas entidades.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 11 \u2013 O montante de recursos consignados na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o custeio e investimentos da C\u00e2mara \u2013 Municipal de Cordisburgo ser\u00e1 fixado em 8,33% do or\u00e7amento Municipal.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 considerado para efeito deste c\u00e1lculo, as transfer\u00eancias para manuten\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 12 \u2013 Na programa\u00e7\u00e3o de investimentos em obras da administra\u00e7\u00e3o municipal, ser\u00e1 observado o seguinte:<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. Projetos j\u00e1 iniciados ou inclusos no or\u00e7amento anterior ter\u00e3o prioridades sobre novos projetos;<\/li>\n
        2. N\u00e3o poder\u00e3o ser programados novos projetos:<\/li>\n<\/ol>\n

          a). Que n\u00e3o tenham viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e financeira;<\/p>\n

          b). \u00c0 custa da anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es destinadas a projetos j\u00e1 iniciados, em execu\u00e7\u00e3o ou paralisados.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 13 \u2013 O Plano Municipal de Obras para 1.999 dever\u00e1 ser elaborado considerando-se a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

            \n
          1. Obras de investimento estruturantes s\u00e3o as interven\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de novos equipamentos de infra-estrutura urbana e civis inseridas no contato de planejamento global do Munic\u00edpio, bem como obras de elevado valor simb\u00f3lico ou social;<\/li>\n
          2. Obras de investimentos n\u00e3o estruturantes s\u00e3o as interven\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter local, inseridas dentro de programas de a\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou entidades espec\u00edficas;<\/li>\n<\/ol>\n

            III. Obras de manuten\u00e7\u00e3o s\u00e3o as interven\u00e7\u00f5es que objetivam a recupera\u00e7\u00e3o de danos corrigidos no equipamento existente, bem como as interven\u00e7\u00f5es pr\u00e9-programadas que objetivam prevenir danos ou desgastes em equipamentos existentes ou na infra-estrutura urbana instalada, recompondo-lhe o valor depreciado ou renovando vida \u00fatil.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O montante de recursos consignados na Proposta or\u00e7ament\u00e1ria para as obras de manuten\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 fixado segundo as necessidades do Munic\u00edpio e disponibilidade de receitas ordin\u00e1rias do tesouro e transfer\u00eancias constitucionais.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 14 \u2013 Os recursos para investimentos, equipamentos e materiais permanentes dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ser\u00e3o consignados nas unidades or\u00e7ament\u00e1rias correspondentes, \u00e0 vista de programa\u00e7\u00e3o contida em suas propostas parciais.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 15 \u2013 O destacamento das prioridades de investimentos de interesse local ser\u00e1 feito pelo executivo.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 16 \u2013 O executivo enviar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal projetos de Lei sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria pertinentes, com visitas ao seu aperfei\u00e7oamento, \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o a mandamentos constitucionais e ajustamentos a Leis Complementares e Resolu\u00e7\u00f5es Federais, observando:<\/p>\n

              \n
            1. Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU o objetivo de assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/li>\n
            2. Quanto ao Imposto sobre transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI por ato Oneroso Inter-Vivos, a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal aos comandos de Lei Complementar Federal ou de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal;<\/li>\n<\/ol>\n

              III. Quanto aos impostos sobre servi\u00e7os de qualquer natureza \u2013 ISSQN \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Municipal aos comandos da Lei Complementar Federal e a mecanismos que visem \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de sua cobran\u00e7a, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                \n
              1. Quanto \u00e0s taxas cobradas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio ao poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o eletiva ou pot\u00eancia de servi\u00e7os p\u00fablicos prestados ao contribuinte, a incid\u00eancia ou n\u00e3o incid\u00eancia do tributo;<\/li>\n
              2. Quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, a finalidade, de tomar exeq\u00fc\u00edvel a sua cobran\u00e7a;<\/li>\n
              3. As institui\u00e7\u00f5es de novos tributos, ou as modifica\u00e7\u00f5es dos j\u00e1 institu\u00eddos, em decorr\u00eancia de revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>\n<\/ol>\n

                VII. O aperfei\u00e7oamento do Sistema de forma\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos tribut\u00e1rios \u2013 administrativos, visando \u00e0 sua racionaliza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                VIII. A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades fiscais como instrumento inibit\u00f3rio da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n

                  \n
                1. O aperfei\u00e7oamento dos sistemas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, objetivando a moderniza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o mais equ\u00e2nime da carga tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 17 \u2013 A Lei or\u00e7ament\u00e1ria conter\u00e1 dispositivos que autorizem o executivo a:<\/p>\n

                    \n
                  1. Proceder \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos suplementares, nos termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal n\u00ba 4.320 de 17 de Mar\u00e7o de 1.964;<\/li>\n
                  2. Contrair empr\u00e9stimos por antecipa\u00e7\u00e3o da receita nos limites previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n<\/ol>\n

                    III. Proceder \u00e0 redistribui\u00e7\u00e3o de parcelas das dota\u00e7\u00f5es de pessoal, quando considerada indispens\u00e1vel \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o administrativa interna de pessoal;<\/p>\n

                      \n
                    1. Promover as medidas necess\u00e1rias para ajustar os disp\u00eandios ao efetivo comportamento da receita.<\/li>\n<\/ol>\n

                       <\/p>\n

                      Art. 18 \u2013 Ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser apresentadas emendas que aumentem o valor de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias com recursos provenientes de:<\/p>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      1. Recursos vinculados;<\/li>\n
                      2. Recursos destinados a servi\u00e7o da d\u00edvida;<\/li>\n<\/ol>\n

                        III. Despesas com pessoal e encargos sociais;<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Art. 19 \u2013 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Prefeitura Municipal de Cordisburgo aos 15 de Junho de 1.998.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Gilson Liboreiro da Silva.<\/u><\/p>\n

                        Prefeito Municipal.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                        Lei 1.302 LEI N\u00ba 1.302   ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O OR\u00c7AMENTO PROGRAMA DO MUNIC\u00cdPIO DE CORDISBURGO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.   Art. 1\u00ba – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cordisburgo e nas normas da Lei 4.320, de 17 de Mar\u00e7o de 1.964, as diretrizes gerais para elabora\u00e7\u00e3o …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-5660","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5660","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5660"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5660\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}