{"id":5625,"date":"1999-08-06T15:09:39","date_gmt":"1999-08-06T18:09:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=5625"},"modified":"1999-08-06T15:09:39","modified_gmt":"1999-08-06T18:09:39","slug":"lei-municipal-no-1-312-1-999","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-312-1-999\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.312\/1.999."},"content":{"rendered":"

Lei 1.312<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.312<\/span><\/h1>\n

 <\/p>\n

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA M\u00cdNIMA DESTINADA \u00c0S FAM\u00cdLIAS CARENTES.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – Fica criado o programa de garantia de Renda M\u00ednima, com o objetivo de elevar o bem-estar de fam\u00edlias carentes com filhos ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a escolariza\u00e7\u00e3o de seus filhos e dependentes entre 7 e 14 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba – O Referido Programa se destina \u00e0s fam\u00edlias que se enquadrem nos seguintes par\u00e2metros, cumulativamente:<\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. Renda familiar per-capita inferior a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/li>\n
    2. Filhos ou dependentes menores de quatorze anos;<\/li>\n<\/ol>\n

      III. Comprova\u00e7\u00e3o pelos respons\u00e1veis, da matr\u00edcula e freq\u00fc\u00eancia de todos os seus dependentes entre sete e quatorze anos, em escola p\u00fablica ou em programas de educa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      • 2\u00ba – O apoio financeiro do Programa por fam\u00edlia ser\u00e1 calculado no valor de R$ 15,00 (quinze reais) X n\u00famero de dependentes entre zero e quatorze anos 0,5 (cinco d\u00e9cimos) X valor da renda familiar per-capita.<\/li>\n<\/ul>\n

         <\/p>\n

          \n
        • 3\u00ba – Para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades intermedi\u00e1rias, funcionais ou administrativas na execu\u00e7\u00e3o do programa, n\u00e3o poder\u00e3o ser gastos mais que 4% (quatro por cento) dos recursos que comp\u00f5e a participa\u00e7\u00e3o deste Munic\u00edpio e do governo federal.<\/li>\n<\/ul>\n

           <\/p>\n

          Art. 2\u00ba – Observadas as condi\u00e7\u00f5es definidas nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 1\u00ba, os recursos municipais ser\u00e3o destinados exclusivamente \u00e0s fam\u00edlias que se enquadrarem nos seguintes par\u00e2metros cumulativamente:<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. renda familiar per capita inferior a \u00bd sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/li>\n
          2. Filhos ou dependentes menores de 14 anos;<\/li>\n<\/ol>\n

            III. Comprova\u00e7\u00e3o, pelos respons\u00e1veis, de matr\u00edcula e freq\u00fc\u00eancia igual ou superior a 90% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e 14 anos, em escola p\u00fablica ou em programas de educa\u00e7\u00e3o especial;<\/p>\n

              \n
            1. Comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia no Munic\u00edpio de, no m\u00ednimo, 03 (treis anos);<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

                \n
              • 1\u00ba – Considera-se fam\u00edlia a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indiv\u00edduos que com ela possuam la\u00e7os de parentesco, que forme um grupo dom\u00e9stico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribui\u00e7\u00e3o de seus membros.<\/li>\n<\/ul>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                • 2\u00ba – Ser\u00e3o computados para c\u00e1lculo de renda familiar, os rendimentos de todos os membros que comp\u00f5em a fam\u00edlia, inclusive os valores concedidos a pessoa que j\u00e1 usufruam de programas federais institu\u00eddos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previd\u00eancia rural, seguro desemprego e renda m\u00ednimos a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  • 3\u00ba – No ato da inscri\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, e, a qualquer tempo, a crit\u00e9rio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita a aferi\u00e7\u00e3o da renda familiar.<\/li>\n<\/ul>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    • 4\u00ba – As informa\u00e7\u00f5es declaradas na inscri\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      • 5\u00ba – Inexistindo escola p\u00fablica ou vaga na rede p\u00fablica na localidade de resid\u00eancia da crian\u00e7a, o que ser\u00e1 atestado pela Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia de que trata o inciso III do art. 2\u00ba poder\u00e1 ser cumprida mediante a comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula em escola privada.<\/li>\n<\/ul>\n

                         <\/p>\n

                        Art. 3\u00ba – As inscri\u00e7\u00f5es para Programa ser\u00e3o realizadas na Prefeitura Municipal.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 No ato da inscri\u00e7\u00e3o, o requerimento preencher\u00e1 formul\u00e1rio pr\u00f3prio, devendo apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n

                         <\/p>\n

                          \n
                        1. Carteira de Identidade;<\/li>\n
                        2. Comprovante de Resid\u00eancia;<\/li>\n<\/ol>\n

                          III. Comprovante da Renda de toda fam\u00edlia;<\/p>\n

                            \n
                          1. Atestado judicial comprovando depend\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

                             <\/p>\n

                            Art. 4\u00ba – Ser\u00e1 exclu\u00eddo do benef\u00edcio, pelo prazo de cinco anos ou definitivamente, se reincidente, o benefici\u00e1rio que prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ou usar de qualquer meio il\u00edcito para obten\u00e7\u00e3o de vantagens.<\/p>\n

                             <\/p>\n

                              \n
                            • 1\u00ba – Sem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o penal, o benefici\u00e1rio que gozar ilicitamente do benef\u00edcio ser\u00e1 obrigado a efetuar o ressarcimento integral da import\u00e2ncia recebida, em prazo a ser fixado pelo poder Executivo, corrigida monetariamente, com base no \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos tributos federais.<\/li>\n<\/ul>\n

                               <\/p>\n

                                \n
                              • 2\u00ba – Ao servidor p\u00fablico ou agente de entidade conveniada que concorra para o il\u00edcito previsto neste artigo, inserido ou fazendo inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplicar-se, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es penais e administrativas cab\u00edveis, multa nunca inferior ao dobro dos benef\u00edcios ilegalmente pagos, corrigidos com base no \u00cdndice de corre\u00e7\u00e3o dos tributos federais.<\/li>\n<\/ul>\n

                                 <\/p>\n

                                Art. 5\u00ba – O descumprimento da freq\u00fc\u00eancia escolar m\u00ednima por parte da crian\u00e7a cuja fam\u00edlia seja beneficiada pelo Programa levar\u00e1 \u00e0 imediata suspens\u00e3o do benef\u00edcio correspondente.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                Art. 6\u00ba – No \u00e2mbito deste Munic\u00edpio, caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o a implanta\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do Programa institu\u00eddo nesta Lei.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                Art. 7\u00ba – Para efeito do disposto no art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo munic\u00edpio nos gastos do Programa da institu\u00eddo.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                Art. 8\u00ba – O apoio financeiro de que trata esta Lei ser\u00e1 custeado com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, a ser consignada a partir do corrente exerc\u00edcio.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                  \n
                                • 1\u00ba – Aos exerc\u00edcios subseq\u00fcentes, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias poder\u00e1 ficar condicionadas \u00e0 desativa\u00e7\u00e3o de programas ou pol\u00edticas de cunho social compensat\u00f3rio, no valor igual aos custos decorrentes desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                                   <\/p>\n

                                    \n
                                  • 2\u00ba – Os projetos de Lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias dever\u00e3o identificar os cancelamentos e as transfer\u00eancias de despesas bem como outras medidas necess\u00e1rias ao financiamento do disposto nesta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                                     <\/p>\n

                                    Art. 9\u00ba – Fica autorizado o Poder Executivo a criar Conselho Municipal, com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, para acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do programa deste Munic\u00edpio.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Art. 10 \u2013 Fica a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o incumbida de apresentar em 90 dias, ao comit\u00ea Assessor Gest\u00e3o de que trata o Decreto Presidencial n\u00ba 2.609\/98, Plano de Trabalho contendo todas as caracter\u00edsticas previstas na Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00ba 16\/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FNDE.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Art. 11 \u2013 \u00c1 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o compete a elabora\u00e7\u00e3o de normas que disciplinar\u00e3o os mecanismos de, inscri\u00e7\u00e3o a sele\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias, bem como de execu\u00e7\u00e3o ao programa, com fundamento nos crit\u00e9rios estabelecidos nesta Lei, na Lei Federal n\u00ba 9.533 \/ 97 e no Decreto n\u00ba 2.609 \/ 98 com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto n\u00ba 2.728\/98.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Anualmente, em data previamente divulgada, a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o far\u00e1 o recadastramento das fam\u00edlias \u2013 alvo do programa, com o objetivo de atualizar as informa\u00e7\u00f5es e proceder aos ajustes necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Art. 12 \u2013 Na hip\u00f3tese de haver empate no processo de sele\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias, ter\u00e3o prioridade os n\u00facleos familiares que tiverem:<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                      \n
                                    1. menor renda familiar per-capita;<\/li>\n
                                    2. maior n\u00famero de filhos\/dependentes de zero a 14 anos;<\/li>\n<\/ol>\n

                                      III. Dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento;<\/p>\n

                                        \n
                                      1. Crian\u00e7as e adolescentes com medidas socioeducativas (arts. 101 e 112 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/li>\n<\/ol>\n

                                         <\/p>\n

                                        Art. 13 \u2013 Esta Lei entra em vigor com data retroativa a 01 de Junho de 1.999.<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Art. 14 \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 06 de Agosto de 1.999.<\/p>\n

                                        Gilson Liboreiro da Silva.<\/u><\/p>\n

                                        Prefeito Municipal.<\/p>\n

                                         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                        Lei 1.312 LEI N\u00ba 1.312   INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA M\u00cdNIMA DESTINADA \u00c0S FAM\u00cdLIAS CARENTES.   O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1\u00ba – Fica criado o programa de garantia de Renda M\u00ednima, com o …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-5625","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5625"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5625\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5625"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}