{"id":5614,"date":"1999-11-05T15:05:09","date_gmt":"1999-11-05T18:05:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=5614"},"modified":"1999-11-05T15:05:09","modified_gmt":"1999-11-05T18:05:09","slug":"lei-municipal-no-1-315-1-999","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-315-1-999\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.315\/1.999."},"content":{"rendered":"

Lei 1.315<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 1.315<\/span><\/h1>\n

 <\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE ELABORA\u00c7\u00c3O, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNIC\u00cdPIO DE CORDISBURGO E CRIA O SERVI\u00c7O DE INSPE\u00c7\u00c3O MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – Esta Lei estabelece normas sanit\u00e1rias para elabora\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos, comest\u00edveis de origem animal e vegetal no Munic\u00edpio de Cordisburgo e cria o Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 SIM, o qual atuar\u00e1 de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – S\u00e3o consideradas pass\u00edveis de beneficiamento e elabora\u00e7\u00e3o as seguintes mat\u00e9rias primas, seus derivados e sub-produtos:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. produtos agr\u00edcolas;<\/li>\n
  2. ovos;<\/li>\n<\/ol>\n

    III. frutas;<\/p>\n

      \n
    1. leite;<\/li>\n
    2. carnes;<\/li>\n<\/ol>\n

      VII. peixes, crust\u00e1ceos e moluscos;<\/p>\n

      VIII. microorganismos;<\/p>\n

        \n
      1. outros produtos de origem animal e vegetal.<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os produtos de que trata este artigo, poder\u00e3o ser comercializados no Munic\u00edpio de Cordisburgo, cumpridos os requisitos da Lei.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 3\u00ba – O \u00f3rg\u00e3o Municipal de Agricultura poder\u00e1 firmar conv\u00eanio com a Secret\u00e1ria de Estado da Agricultura (IMA) para possibilitar a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos de que trata o artigo 2\u00ba, quando produzidos em todo o Estado.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Para fins desta Lei, entende-se por elabora\u00e7\u00e3o de produtos comest\u00edveis de origem animal e vegetal, o processo utilizado na obten\u00e7\u00e3o de produtos que mantenham caracter\u00edsticas tradicionais culturais ou regionais, e \/ ou produzidos uma pequena escala, estabelecidos os par\u00e2metros fixados em regulamento.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 4\u00ba – O estabelecimento processador de alimentos de origem animal e vegetal dever\u00e1 registrar-se no \u00f3rg\u00e3o Municipal de agricultura mediante formaliza\u00e7\u00e3o de pedido instru\u00eddo pelos seguintes documentos:<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. requerimento, dirigidos a autoridade de agricultura do Munic\u00edpio, solicitando o registro e inspe\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o Municipal;<\/li>\n
        2. Registro no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS ou Inscri\u00e7\u00e3o de Produtos Rural da Secretaria de Estado da Fazenda;<\/li>\n<\/ol>\n

          III. Outros atestados ou exames a crit\u00e9rio do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 5\u00ba – O estabelecimento produtor de alimentos manter\u00e1 oficial, onde ser\u00e3o registradas as informa\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e visitas do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal objetivando o controle sanit\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal poder\u00e1 estabelecer, a seu crit\u00e9rio as an\u00e1lises rotineiras necess\u00e1rias para cada produto processado sem \u00f4nus para os produtos, bem como coletas novas, amostras e repetir as mat\u00e9rias que julgar conveniente.<\/p>\n

          Art. 6\u00ba – O estabelecimento processador de alimentos, manter\u00e1 um arquivo pr\u00f3prio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade, e produto processado com o lote que lhe deu origem.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 7\u00ba – Cada tipo de produto dever\u00e1 ter registro de f\u00f3rmula em separado junto ao \u00f3rg\u00e3o Municipal de Agricultura, sendo cada qual de norma espec\u00edfica a ser ditada mensalmente estabelecida com os produtores, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 8\u00ba – As instala\u00e7\u00f5es do Estabelecimento processador de alimento obedecer\u00e3o a preceitos m\u00ednimos de constru\u00e7\u00e3o recomendados pelo Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal, observando aspectos como:<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. ser composto de uma sala para preparo e armazenagem, local para recep\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima e lavagem de equipamentos e utens\u00edlios e um banheiro \/ vesti\u00e1rio, todos estes com altura e dimens\u00f5es compat\u00edveis com a capacidade de produ\u00e7\u00e3o e necessidade de instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos;<\/li>\n
          2. adequada aera\u00e7\u00e3o e luminosidade;<\/li>\n<\/ol>\n

            III. veda\u00e7\u00e3o contra insetos e animais;<\/p>\n

              \n
            1. desinfec\u00e7\u00e3o de equipamentos e utens\u00edlios;<\/li>\n
            2. Adequada destina\u00e7\u00e3o a res\u00edduos e rejeitos;<\/li>\n
            3. \u00c1gua pot\u00e1vel encanada e sob-press\u00e3o em quantidade compat\u00edvel com a demanda do estabelecimento;<\/li>\n<\/ol>\n

              VII. Dist\u00e2ncia m\u00ednima de fontes de contamina\u00e7\u00e3o e mau-cheiro, rios, fontes de \u00e1gua e esgoto;<\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 9\u00ba – O controle sanit\u00e1rio dos rebanhos que geram mat\u00e9ria-prima para a produ\u00e7\u00e3o artesanal de alimentos \u00e9 obrigat\u00f3rio e dever\u00e1 seguir orienta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de defesa sanit\u00e1ria animal.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 10 \u2013 Compete ao \u00d3rg\u00e3o Municipal de Agricultura atrav\u00e9s do servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal, a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pertinentes ao cumprimento das normas de implanta\u00e7\u00e3o, registro, funcionamento orienta\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 11 \u2013 Os produtos dever\u00e3o ser transportados e armazenados em condi\u00e7\u00f5es adequadas para preserva\u00e7\u00e3o de sua qualidade.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 12 \u2013 As pessoas envolvidas na manipula\u00e7\u00e3o e processamento de alimentos dever\u00e3o portar carteira de sa\u00fade e usar uniformes pr\u00f3prios e limpos, inclusive botas imperme\u00e1veis e gorros.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 13 \u2013 A embalagem ao produto quando necess\u00e1rio dever\u00e1 ser produzida por empresa credenciada junto ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e conter todas as informa\u00e7\u00f5es preconizadas no c\u00f3digo de defesa do consumidor, indicando, quando for o caso que \u00e9 produto industrializado ou semi-industrializado na propriedade rural e como inscri\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Par\u00e1grafo 1\u00ba – Quando comercializados a granel, os produtos, ser\u00e3o expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo informa\u00e7\u00f5es previstas no \u201ccaput\u201d deste artigo.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Par\u00e1grafo 2\u00ba – Quando se tratar de um conv\u00eanio com a Secretaria de Estado de Agricultura, atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Estadual dever\u00e1 vir acrescida desta informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Art. 14 \u2013 Os estabelecimentos j\u00e1 instalados se precisam fazer altera\u00e7\u00f5es nas instala\u00e7\u00f5es existentes, ser\u00e3o comunicados atrav\u00e9s de memorial descritivo e ter\u00e3o prazo de cento e vinte dias prorrog\u00e1vel para metade, na situa\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para fazer as devidas adequa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/em><\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 15 \u2013 A caracteriza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de fraude, infra\u00e7\u00e3o em descumprimento desta Lei, sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em Lei.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 16 \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 17 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Prefeitura Municipal, de Cordisburgo, aos 05 de Novembro de 1.999.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Gilson Liboreiro da Silva.<\/u><\/p>\n

              Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              Lei 1.315 LEI N\u00ba 1.315   DISP\u00d5E SOBRE ELABORA\u00c7\u00c3O, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNIC\u00cdPIO DE CORDISBURGO E CRIA O SERVI\u00c7O DE INSPE\u00c7\u00c3O MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.   Art. 1\u00ba – Esta Lei estabelece normas sanit\u00e1rias para elabora\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos, comest\u00edveis de origem animal e vegetal …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-5614","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5614","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5614"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5614\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}