{"id":5596,"date":"2000-03-03T10:33:33","date_gmt":"2000-03-03T13:33:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=5596"},"modified":"2000-03-03T10:33:33","modified_gmt":"2000-03-03T13:33:33","slug":"lei-municipal-no-1-320-2000","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-320-2000\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.320\/2000."},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/Lei-1.320.doc\">Lei 1.320<\/a><\/p>\n<p><strong><u>LEI N\u00ba 1.320<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>ALTERA O C\u00d3DIGO DE POSTURAS E INSTITUI O C\u00d3DIGO DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA DE CORDISBURGO ESTADO DE MINAS GERAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Eu, Prefeito Municipal de Cordisburgo Estado de Minas Gerais, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo decretou, e eu, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n<p><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba &#8211; Fica institu\u00eddo o C\u00f3digo de Posturas e Vigil\u00e2ncia da Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Cordisburgo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba &#8211; Este c\u00f3digo tem como finalidade instituir as medidas de pol\u00edcia administrativa a cargo do Munic\u00edpio em mat\u00e9ria de higiene p\u00fablica, do bem estar p\u00fablico, da localiza\u00e7\u00e3o de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi\u00e7os, bem como as correspondentes rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre o poder P\u00fablico Municipal e os Mun\u00edcipes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba &#8211; Ao Prefeito e aos servidores p\u00fablicos municipais em geral competem cumprir prescri\u00e7\u00f5es deste c\u00f3digo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba &#8211; Toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sujeita as prescri\u00e7\u00f5es deste c\u00f3digo, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS INFRA\u00c7\u00d5ES E DAS PENAS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 5\u00ba &#8211; Constitui infra\u00e7\u00f5es toda a\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste c\u00f3digo ou outras Leis, Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es ou Atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de pol\u00edcia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba &#8211; Ser\u00e1 considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar algu\u00e9m a praticar infra\u00e7\u00f5es, ainda, os encarregados da execu\u00e7\u00e3o das Leis que, tendo conhecimento da infra\u00e7\u00e3o, deixarem de autuar o infrator.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba &#8211; A Pena, al\u00e9m de impor a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou desfazer, ser\u00e1 pecuni\u00e1ria e constituir\u00e1 em multa, observados os limites m\u00e1ximos estabelecidos neste c\u00f3digo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba &#8211; A penalidade pecuni\u00e1ria ser\u00e1 juridicamente executada se, imposta de forma regular e pelos meios h\u00e1beis o infrator se recusar a satisfaz\u00ea-la no prazo legal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; A multa n\u00e3o paga no prazo regulamentar ser\u00e1 inscrita em d\u00edvida ativa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Os infratores que estiverem em d\u00e9bito de multa n\u00e3o poder\u00e3o receber quaisquer quantias ou cr\u00e9ditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorr\u00eancias, coleta ou tomada de pre\u00e7os, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer t\u00edtulo com a administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba &#8211; As multas ser\u00e3o impostas em grau m\u00ednimo, m\u00e9dio, ou m\u00e1ximo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Na imposi\u00e7\u00e3o da multa, e para gradu\u00e1-la, ter-se-\u00e1 em vista:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; a maior ou menor gravidade da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>II &#8211; as suas circunst\u00e2ncias atenuantes ou agravantes;<\/p>\n<p>III &#8211; os antecedentes do infrator, correla\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 10 &#8211; Nas reincid\u00eancias as multas ser\u00e3o cominadas em dobro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Reincidente \u00e9 o que violar preceito deste c\u00f3digo por cuja infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 tiver sido autuado e punido.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 11 &#8211; As penalidades que se refere este c\u00f3digo n\u00e3o isentam o infrator da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano resultante da infra\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 159 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 12 &#8211; Nos casos de apreens\u00e3o, as coisas apreendidas ser\u00e3o recolhidas ao dep\u00f3sito da Prefeitura, quando a isto n\u00e3o se prestar \u00e0 coisa ou quando a apreens\u00e3o se realizar fora da cidade, poder\u00e1 ser depositado em m\u00e3os de terceiros, ou pr\u00f3prio detentor, se id\u00f4neo, observadas as formalidades legais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; A devolu\u00e7\u00e3o da coisa apreendida s\u00f3 se far\u00e1 depois de pagas \u00e0s multas que tiverem sido aplicadas e de indenizadas a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreens\u00e3o, o transporte e o dep\u00f3sito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 13 &#8211; No caso de n\u00e3o ser reclamado e retirado dentro do prazo de trinta (30) dias, o material apreendido ser\u00e1 vendido em leil\u00e3o (hasta p\u00fablica) pela Prefeitura, sendo aplicada \u00e0 import\u00e2ncia apurada na indeniza\u00e7\u00e3o das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao propriet\u00e1rio, mediante requerimento devidamente instru\u00eddo e processado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 14 &#8211; N\u00e3o s\u00e3o diretamente pun\u00edveis das penas definidas neste c\u00f3digo:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; Os incapazes na forma da lei;<\/p>\n<p>II &#8211; Os que forem coagidos a cometer a infra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Art. 15 &#8211; Sempre que a infra\u00e7\u00e3o for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, apenas recair\u00e1.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; Sobre os pais, tutores, ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;<\/p>\n<p>II &#8211; Sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o louco;<\/p>\n<p>III &#8211; Sobre aquele que der causa a contraven\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 16 &#8211; Auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento por meio da qual a autoridade municipal apura a viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es deste c\u00f3digo de outras leis, decretos e regulamentos do munic\u00edpio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 17 &#8211; Dar\u00e1 motivo \u00e0 lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o qualquer viola\u00e7\u00e3o das normas deste c\u00f3digo que for levado ao conhecimento do Prefeito, ou dos chefes de Servi\u00e7os, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que presenciar, devendo a comunica\u00e7\u00e3o ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Recebendo tal comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente ordenar\u00e1, sempre couber, a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 18 &#8211; Ressalvada a hip\u00f3tese do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 109, s\u00e3o autoridades para lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o os fiscais ou outros funcion\u00e1rios para isso designados pelo Prefeito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 19 &#8211; \u00c9 autoridade para confirmar os autos de infra\u00e7\u00e3o e arbitrar multas, o Prefeito ou seu substituto legal, este, quando em exerc\u00edcio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 20 &#8211; Os autos de infra\u00e7\u00e3o obedecer\u00e3o a modelos especiais e conter\u00e3o obrigatoriamente:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; o dia, m\u00eas, ano, hora e lugar em que foi lavrado;<\/p>\n<p>II &#8211; o nome de que o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infra\u00e7\u00e3o e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante a a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III &#8211; o nome do infrator, sua profiss\u00e3o, idade, estado civil e resid\u00eancia;<\/p>\n<p>IV &#8211; a disposi\u00e7\u00e3o infringida;<\/p>\n<p>V &#8211; a assinatura de quem lavrou, do infrator e de 02 (duas) testemunhas capazes, se houver.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 21 &#8211; Recusando-se o infrator a assinar o auto, ser\u00e1 tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n<p><strong>Do Processo de Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 22 &#8211; O infrator ter\u00e1 o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa, devendo faz\u00ea-la em requerimento ao Prefeito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 23 &#8211; Julgada improcedente ou n\u00e3o sendo a defesa apresentada no prazo previsto, ser\u00e1 imposta a multa o infrator, o qual ser\u00e1 intimidado a recolh\u00ea-la dentro do prazo de 05 (cinco) dias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n<p><strong>Da Higiene P\u00fablica<\/strong><\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n<p><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 24 &#8211; Compete \u00e0 Prefeitura zelar pela higiene p\u00fablica, visando \u00e0 melhoria do ambiente e a sa\u00fade e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, favor\u00e1veis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 25 &#8211; A fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria abranger\u00e1 especialmente a higiene e limpeza de vias p\u00fablicas, das habita\u00e7\u00f5es particulares e coletivas, da alimenta\u00e7\u00e3o, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabricam ou vendam bebidas e produtos aliment\u00edcios e dos est\u00e1bulos, cocheiras, pocilgas, galinheiros, canis e baias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 26 &#8211; Em cada inspe\u00e7\u00e3o em que for verificada irregularidade apresentar\u00e1 o funcion\u00e1rio competente um relat\u00f3rio circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando provid\u00eancias \u00e0 bem da higiene p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; A Prefeitura tomar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis ao caso, quando o mesmo for da al\u00e7ada do governo municipal, ou remeter\u00e1 c\u00f3pia do relat\u00f3rio \u00e0s autoridades federais ou estaduais competentes, quando as provid\u00eancias necess\u00e1rias forem de al\u00e7ada das mesmas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA HIGIENE DAS VIAS P\u00daBLICAS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 27 &#8211; O servi\u00e7o de limpeza das ruas, pra\u00e7as e logradouros p\u00fablicos ser\u00e1 executado diretamente pela Prefeitura ou por concess\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 28 &#8211; Os moradores s\u00e3o respons\u00e1veis pela limpeza dos passeios e sarjetas fronteiri\u00e7as \u00e0 sua resid\u00eancia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta dever\u00e1 ser efetuado em hora conveniente de pouco movimento e (tr\u00e2nsito).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; \u00c9 absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo, de tipos s\u00f3lidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 29 &#8211; \u00c9 proibido fazer varredura do interior dos pr\u00e9dios, dos terrenos, e dos ve\u00edculos para a via p\u00fablica bem assim como despejar ou atirar pap\u00e9is, an\u00fancios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito dos logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 30 &#8211; A ningu\u00e9m \u00e9 l\u00edcito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das \u00e1guas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias p\u00fablicas danificando ou obstruindo tais servi\u00e7os.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 31 &#8211; Para reservar de maneira geral a higiene p\u00fablica fica terminantemente proibido:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias p\u00fablicas;<\/p>\n<p>II &#8211; Consentir o escoamento de \u00e1gua servidas das resid\u00eancias para a rua;<\/p>\n<p>III &#8211; Conduzir, sem as precau\u00e7\u00f5es devidas, quaisquer material que possam comprometer o asseio das vias p\u00fablicas;<\/p>\n<p>IV &#8211; Queimar, mesmo nos pr\u00f3prios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade de molestar a vizinhan\u00e7a;<\/p>\n<p>V &#8211; Aterrar vias p\u00fablicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;<\/p>\n<p>VI &#8211; Conduzir para a cidade, vilas ou povoa\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, doentes portadores de mol\u00e9stias infecto-contagiosas, salvo com as necess\u00e1rias precau\u00e7\u00f5es de higiene e para fins de tratamento.<\/p>\n<p>VII &#8211; Criar animais dom\u00e9sticos no per\u00edmetro urbano, sem observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas legais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 32 &#8211; \u00c9 proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das \u00e1guas destinadas ao consumo p\u00fablico ou particular.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 33 &#8211; \u00c9 proibido expressamente, instala\u00e7\u00e3o dentro do per\u00edmetro urbano da cidade e povoa\u00e7\u00f5es, de ind\u00fastrias que pela natureza dos produtos pelas mat\u00e9rias-primas utilizadas, pelo combust\u00edvel empregados, ou qualquer outro motivo, possam prejudicar a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 34 &#8211; N\u00e3o \u00e9 permitido se n\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia de 800 (oitocentos) metros das ruas e logradouros p\u00fablicos, a instala\u00e7\u00e3o de estrumeiras, ou dep\u00f3sitos em grande quantidade de estrume animal n\u00e3o beneficiado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 35 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo, ser\u00e1 imposta a multa correspondente ao valor de \u00bd (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, em 31 de Dezembro do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA HIGIENE DAS HABITA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 36 &#8211; As resid\u00eancias urbanas ou suburbanas dever\u00e3o ser caiadas e pintadas de 2 em 2 anos, no m\u00ednimo, salvo exig\u00eancias especiais das autoridades sanit\u00e1rias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 37 &#8211; Os propriet\u00e1rios ou inquilinos s\u00e3o obrigados a consumar um perfeito estado de asseio os seus quintais, p\u00e1tios, pr\u00e9dios e terrenos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; N\u00e3o \u00e9 permitida a exist\u00eancia de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servidores de dep\u00f3sito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 38 &#8211; N\u00e3o \u00e9 permitido conservar \u00e1gua estagnada nos quintais ou p\u00e1tios dos pr\u00e9dios situados na cidade vilas ou povoados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; As provid\u00eancias para o escoamento das \u00e1guas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo propriet\u00e1rio.<\/p>\n<p>Art. 39 &#8211; O lixo das habita\u00e7\u00f5es ser\u00e1 recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tanques, para ser removida pelos servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 considerado como lixo os res\u00edduos de f\u00e1bricas e oficinas, ou restos de materiais de constru\u00e7\u00e3o, os entulhos provenientes de demoli\u00e7\u00e3o, as mat\u00e9rias excrement\u00edcias e restos de forragem das cocheiras e est\u00e1bulos, as palhas e outros res\u00edduos das casas comerciais bem como terra, folha e galhos de jardins e quintais particulares, os quais ser\u00e3o removidos \u00e0s custas dos respectivos inquilinos ou propriet\u00e1rios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 40 &#8211; As casas de apartamentos e pr\u00e9dios de habita\u00e7\u00e3o coletiva dever\u00e3o ser dotados de instala\u00e7\u00e3o incineradora e coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 41 &#8211; As chamin\u00e9s de qualquer esp\u00e9cie de fog\u00f5es de casas particulares, de restaurantes, pens\u00f5es, hot\u00e9is e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, ter\u00e3o altura suficiente para que a fuma\u00e7a, a fuligem ou outros res\u00edduos que possam expelir, n\u00e3o incomodem os vizinhos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Em casos especiais, a crit\u00e9rio da Prefeitura, as chamin\u00e9s poder\u00e3o ser substitu\u00eddas por aparelhamento eficiente que produza id\u00eantico efeito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 42 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste cap\u00edtulo ser\u00e1 imposta a multa correspondente ao valor de \u00bd (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, em 31 de Dezembro do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA HIGIENE DA ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 43 &#8211; A Prefeitura exercer\u00e1 em colabora\u00e7\u00e3o com as autoridades sanit\u00e1rias do Estado, severa fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o, o com\u00e9rcio e o consumo de g\u00eaneros aliment\u00edcios em geral.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Para os efeitos deste c\u00f3digo, consideram-se g\u00eaneros aliment\u00edcios todas as subst\u00e2ncias, s\u00f3lidas ou l\u00edquidas, destinados a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 44 &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 permitido a produ\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o ou vencida de g\u00eaneros aliment\u00edcios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos \u00e0 sa\u00fade, os quais ser\u00e3o apreendidos pelos funcion\u00e1rios encarregados da fiscaliza\u00e7\u00e3o e removidos para local destinado a inutiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; A inutiliza\u00e7\u00e3o dos g\u00eaneros n\u00e3o eximir\u00e1 a f\u00e1brica ou estabelecimento comercial dos pagamentos das multas e das demais penalidades que possam sofrer em virtude da infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; A reincid\u00eancia na pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es previstas neste artigo determinar\u00e1 a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a para funcionamento da f\u00e1brica ou casa comercial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 45 &#8211; Nas quitandas ou casas cong\u00eaneres, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es gerais concernentes aos estabelecimentos de g\u00eaneros aliment\u00edcios, dever\u00e3o ser observadas as seguintes:<\/p>\n<p>I &#8211; O estabelecimento ter\u00e1, para dep\u00f3sito de verduras que devam ser consumidas sem coc\u00e7\u00e3o, recipientes ou dispositivos de superf\u00edcie imperme\u00e1vel e \u00e0 prova de moscas, poeiras e quaisquer contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>II &#8211; As frutas expostas \u00e0 venda ser\u00e3o colocadas sobre a mesa ou estante, rigorosamente limpas e afastadas um metro no m\u00ednimo das ombreiras das portas externas.<\/p>\n<p>III &#8211; As gaiolas para aves ser\u00e3o de fundo m\u00f3vel para facilitar a sua limpeza, que ser\u00e1 feita diariamente.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; \u00c9 proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos dep\u00f3sitos de hortali\u00e7as, legumes ou frutas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 46 &#8211; \u00c9 proibido ter um dep\u00f3sito ou exposto \u00e0 venda.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Aves doentes;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Frutas n\u00e3o selecionadas;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Legumes, hortali\u00e7as, frutas ou ovos deteriorados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 47 &#8211; Toda a \u00e1gua que tenha de servir manipula\u00e7\u00e3o ou preparo de g\u00eaneros aliment\u00edcios desde que n\u00e3o provenha do abastecimento p\u00fablico, deve ser comprovadamente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 48 &#8211; O gelo destinado ao uso alimentar dever\u00e1 ser fabricado com \u00e1gua pot\u00e1vel, isenta de qualquer contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 49 &#8211; As f\u00e1bricas de doces e massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos cong\u00eaneres dever\u00e3o ter:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Os pisos e as paredes das salas de elabora\u00e7\u00e3o dos produtos revestidos de ladrilhos at\u00e9 a altura de dois metros;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e \u00e0 prova de moscas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 50 &#8211; Os vendedores ambulantes de g\u00eaneros aliment\u00edcios, al\u00e9m das prescri\u00e7\u00f5es deste c\u00f3digo que lhes s\u00e3o aplic\u00e1veis, dever\u00e3o observar ainda as seguintes:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Terem carrinhos de acordo com os modelos oficiais da Prefeitura;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Velarem para que os g\u00eaneros que ofere\u00e7am n\u00e3o sejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de higiene sob pena de multa e de apreens\u00e3o das referidas mercadorias, que ser\u00e3o inutilizadas;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Terem os produtos expostos \u00e0 venda conservados em recipiente apropriados para isol\u00e1-los de impureza e de insetos;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Usarem vestu\u00e1rio adequado e limpo;<\/p>\n<p>5\u00ba &#8211; Manterem-se rigorosamente asseados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Os vendedores ambulantes n\u00e3o poder\u00e3o vender frutas descascada, cortadas ou em fatias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Ao vendedor ambulante de g\u00eaneros aliment\u00edcios de ingest\u00e3o imediata, \u00e9 proibido toc\u00e1-lo com as m\u00e3os, sob pena de multas, sendo a proibi\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 freguesia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; Os vendedores ambulantes de alimentos preparados n\u00e3o poder\u00e3o estacionar em locais que seja f\u00e1cil a contamina\u00e7\u00e3o dos produtos \u00e0 venda.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 51 &#8211; A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, p\u00e3es e outros g\u00eaneros aliment\u00edcios de ingest\u00e3o imediata, s\u00f3 ser\u00e3o permitidas em carros apropriados, caixas ou outros recept\u00e1culos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da a\u00e7\u00e3o do tempo ou de elementos mal\u00e9ficos de qualquer esp\u00e9cie, sob pena de multa e de apreens\u00e3o das mercadorias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; \u00c9 obrigat\u00f3rio que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas \u00e0 venda de g\u00eaneros aliment\u00edcios de ingest\u00e3o imediata, de modo a preserv\u00e1-los de qualquer contamina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; O condicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envolt\u00f3rios poder\u00e1 ser feito de vasilhas abertas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 52 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste cap\u00edtulo ser\u00e1 imposta a multa correspondente ao valor de \u00bd (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, em 31 de Dezembro dos exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 53 &#8211; Os hot\u00e9is, restaurantes, bares, caf\u00e9s, botequins e estabelecimentos cong\u00eaneres dever\u00e3o observar o seguinte:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; A lavagem da lou\u00e7a e talheres dever\u00e1 fazer-se em \u00e1gua corrente, n\u00e3o sendo permitido sob qualquer hip\u00f3tese a lavagem em baldes ton\u00e9is ou vasilhames;<\/p>\n<p>II &#8211; A higieniza\u00e7\u00e3o da lou\u00e7a e talheres tem que ser feita com \u00e1gua fervente;<\/p>\n<p>III &#8211; Os guardanapos e talheres dever\u00e3o ser feitos uso individual;<\/p>\n<p>IV &#8211; Os a\u00e7ucareiros ser\u00e3o do tipo que permitam a retirada do a\u00e7\u00facar sem levantamento da tampa;<\/p>\n<p>V &#8211; A lou\u00e7a e os talheres dever\u00e3o ser guardados em arm\u00e1rios com portas ventiladas, n\u00e3o podendo ficar expostas \u00e0 poeira e \u00e0s moscas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 54 &#8211; Os estabelecimentos que se refere o artigo anterior s\u00e3o obrigados a manter seus empregados ou gar\u00e7ons limpos, convenientemente trajados, de prefer\u00eancia uniformizados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 55 &#8211; Nos sal\u00f5es de barbeiro e cabeleireiros \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso de toalhas e golas individuais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Os oficiais ou empregados usar\u00e3o, durante os trabalhos, blusas brancas apropriadas, rigorosamente limpas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 56 &#8211; Nos hospitais, casa de sa\u00fade e maternidade al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es gerais deste c\u00f3digo, que lhes forem aplic\u00e1veis, \u00e9 obrigat\u00f3ria:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; A exist\u00eancia de uma lavanderia \u00e0 \u00e1gua quente com instala\u00e7\u00e3o completa de desinfec\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; A exist\u00eancia de dep\u00f3sito apropriado para roupa servida;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; A instala\u00e7\u00e3o de necrot\u00e9rios, de acordo com o artigo 57 deste c\u00f3digo.<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; A instala\u00e7\u00e3o de uma cozinha com m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) pe\u00e7as, destinadas respectivamente a dep\u00f3sito de g\u00eaneros, a preparo de comida e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de comida e lavagem e esteriliza\u00e7\u00e3o de lou\u00e7as e utens\u00edlios, devendo todas as pe\u00e7as ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos at\u00e9 a altura m\u00ednima de 02 (dois) metros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 57 \u2013 A instala\u00e7\u00e3o de necrot\u00e9rios e capelas mortu\u00e1rias ser\u00e1 feita em pr\u00e9dio isolado, distante no m\u00ednimo vinte metros das habita\u00e7\u00f5es vizinhas e situadas de maneira que seu interior n\u00e3o seja devassado ou descortinado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 58 &#8211; As cocheiras e est\u00e1bulos existentes na cidade, vilas ou povoa\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio dever\u00e3o, al\u00e9m da observ\u00e2ncia de outras disposi\u00e7\u00f5es deste c\u00f3digo que lhes forem aplicadas, obedecer ao seguinte:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Possuir muros divisores com tr\u00eas metros de altura m\u00ednima separando-os dos terrenos lim\u00edtrofes;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Conservar a dist\u00e2ncia m\u00ednima de dois metros e meio entre a constru\u00e7\u00e3o e a divisa de lote;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Possuir sarjetas de revestimentos imperme\u00e1vel para as \u00e1guas das chuvas;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Possuir dep\u00f3sito para estrume, \u00e0 prova de insetos e com capacidade para receber produ\u00e7\u00e3o 24 (vinte quatro) horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;<\/p>\n<p>5\u00ba &#8211; Possuir dep\u00f3sito para forragens, isolado da parte destinadas aos animais e devidamente vedada aos restos;<\/p>\n<p>6\u00ba &#8211; Manter completa separa\u00e7\u00e3o entre os poss\u00edveis compartimentos para empregados e a parte destinadas aos animais;<\/p>\n<p>7\u00ba &#8211; Obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logradouro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 59 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste cap\u00edtulo imposta a multa de \u00bd (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, em 31 de Dezembro do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>T\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA POL\u00cdCIA DE COSTUMES, SEGURAN\u00c7A E ORDEM.<\/strong><\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA MORALIDADE E DO SOSSEGO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 60 &#8211; \u00c9 expressamente proibido \u00e0s casas de com\u00e9rcio ou aos ambulantes, a exposi\u00e7\u00e3o ou vendas de gravuras, livros, revistas ou jornais pornogr\u00e1ficos ou obscenos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; A reincid\u00eancia infra\u00e7\u00e3o deste artigo determinar\u00e1 a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 61 N\u00e3o ser\u00e3o permitidos banhos nos rios, c\u00f3rregos ou lagos do Munic\u00edpio, exceto nos locais designados pela Prefeitura como pr\u00f3prios para banhos ou esportes n\u00e1uticos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Os participantes do esporte ou banhistas dever\u00e3o trajar-se com roupas apropriadas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 62 &#8211; Os propriet\u00e1rios de estabelecimentos que vendem bebidas alco\u00f3licas ser\u00e3o respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o da ordem dos mesmos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos sujeitar\u00e3o os propriet\u00e1rios \u00e0 multa, podendo ser cassada a licen\u00e7a de seu funcionamento nas reincid\u00eancias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 63 &#8211; \u00c9 expressamente proibido perturbar o sossego p\u00fablico com ru\u00eddo ou sons excessivos, evit\u00e1veis tais como:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Os de motores de explos\u00e3o desprovidos de silenciadores ou com estes em mau estado de funcionamento;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Os de buzinas clarins, t\u00edmpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; A propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas, etc, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Os produzidos por arma de fogo;<\/p>\n<p>5\u00ba &#8211; Os morteiros, bombas e demais ruidosos;<\/p>\n<p>6\u00ba &#8211; Os apitos ou silvos de sirene de f\u00e1brica, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas.<\/p>\n<p>7\u00ba &#8211; Os batuques, congados e outros divertimentos cong\u00eaneres, sem licen\u00e7a das autoridades.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Excetuam-se das proibi\u00e7\u00f5es deste artigo:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Os t\u00edmpanos, sinetas ou sirenes dos ve\u00edculos de assist\u00eancia, Corpo de Bombeiros, e Pol\u00edcia, quando em servi\u00e7o;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Os apitos de rondas e guardas policiais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 64 &#8211; Nas Igrejas, conventos e capelas, os sinos n\u00e3o poder\u00e3o tocar antes das 05 e depois das 22 horas, salvo os toques de rebates por ocasi\u00e3o de inc\u00eandios ou inunda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 65 &#8211; \u00c9 proibido executar qualquer trabalho ou servi\u00e7os que produza ru\u00eddos, antes das 07 e depois das 20 horas, salvo os toques de rebates por ocasi\u00e3o de inc\u00eandios ou inunda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 66 &#8211; As instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas s\u00f3 poder\u00e3o funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao m\u00ednimo, as correntes para sitas, diretas ou induzidas \u00e0s oscila\u00e7\u00f5es de alta freq\u00fc\u00eancia, chispas e ru\u00eddos prejudiciais \u00e0 r\u00e1dio recep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; As m\u00e1quinas e aparelhos que a despeito da aplica\u00e7\u00e3o sens\u00edvel da perturba\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias \u00fateis.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 67 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste cap\u00edtulo ser\u00e1 imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinq\u00fcenta por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ou valor a ele correspondente, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n<p><strong>DOS DIVERTIMENTOS P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 68 &#8211; Divertimentos p\u00fablicos, para os efeitos deste c\u00f3digo, s\u00e3o os que se realizarem na vias p\u00fablicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao p\u00fablico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 69 &#8211; Nenhum divertimento p\u00fablico poder\u00e1 ser realizado sem licen\u00e7a da Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; O requerimento de licen\u00e7a para funcionamento de qualquer casa de divers\u00e3o ser\u00e1 institu\u00eddo com a prova de terem sido satisfazer as exig\u00eancias regulamentares referentes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e higiene do edif\u00edcio, procedida \u00e0 vistoria policial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 70 &#8211; Em todas as casas de divers\u00f5es p\u00fablicas ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das estabelecidas pelo c\u00f3digo de Obras.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Tanto as salas de entrada como as de espet\u00e1culo ser\u00e3o mantidas higienicamente limpas;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; As portas e os corredores para o exterior ser\u00e3o amplas e conservar-se-\u00e3o sempre livres de grades, m\u00f3veis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada r\u00e1pida do p\u00fablico em caso de emerg\u00eancias.<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Todas as portas de sa\u00edda ser\u00e3o encimadas pela inscri\u00e7\u00e3o SA\u00cdDA, leg\u00edvel \u00e0 dist\u00e2ncia e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Os aparelhos destinados \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de ar dever\u00e3o ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;<\/p>\n<p>5\u00ba &#8211; Haver\u00e1 instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias independentes para homens e senhoras;<\/p>\n<p>6\u00ba &#8211; Ser\u00e3o tomadas todas as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para evitar inc\u00eandios, sendo obrigat\u00f3rio \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de extintores de fogo em locais vis\u00edveis e f\u00e1cil acesso;<\/p>\n<p>7\u00ba &#8211; Possuir\u00e3o bebedouro autom\u00e1tico de \u00e1gua filtrada em perfeito estado de funcionamento;<\/p>\n<p>8\u00ba &#8211; Durante os espet\u00e1culos dever\u00e3o as portas conservar-se abertas, vedadas com reposteiros ou cortinas;<\/p>\n<p>9\u00ba &#8211; Dever\u00e3o possuir material de pulveriza\u00e7\u00e3o de inseticidas;<\/p>\n<p>10\u00ba &#8211; O mobili\u00e1rio ser\u00e1 mantido em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; \u00c9 proibido aos espectadores, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, assistir aos espet\u00e1culos de chap\u00e9u na cabe\u00e7a ou fumar no local das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 71 &#8211; Nas casas de espet\u00e1culos de sess\u00f5es consecutivas que n\u00e3o tiverem exaustores suficientes, deve entre a sa\u00edda e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente, para efeito de renova\u00e7\u00e3o de ar.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 72 \u2013 Em todos os teatros, circos ou salas de espet\u00e1culos ser\u00e3o reservados 04 (quatro) lugares destinados \u00e0s autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 73 &#8211; Os programas anunciados ser\u00e3o executados integralmente n\u00e3o podendo os espet\u00e1culos iniciar-se em hora diversa marcada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Em caso de modifica\u00e7\u00e3o do programa ou de hor\u00e1rio o empres\u00e1rio devolver\u00e1 aos espectadores o pre\u00e7o integral da entrada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se inclusive as competi\u00e7\u00f5es esportivas que exija pagamento de entrada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 74 &#8211; Os bilhetes de entrada n\u00e3o poder\u00e3o ser vendidos por pre\u00e7o superior ao anunciado e em n\u00famero excedente a lota\u00e7\u00e3o do teatro, cinema, circo ou sala, de espet\u00e1culos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 75 &#8211; N\u00e3o ser\u00e3o fornecidas licen\u00e7as para a realiza\u00e7\u00e3o de jogos ou divers\u00f5es ruidosas em locais compreendidos em \u00e1rea formada por um raio de 100 metros de hospitais, casa de sa\u00fade ou maternidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 76 &#8211; Para funcionamento de teatros, al\u00e9m das demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis deste c\u00f3digo, dever\u00e3o ser observadas as seguintes:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; A parte destinada ao p\u00fablico ser\u00e1 inteiramente separada da parte aos artistas, n\u00e3o havendo entre aos artistas, mais que as indispens\u00e1veis comunica\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; A parte destinada aos artistas e direta comunica\u00e7\u00e3o com as vias p\u00fablicas, de maneira que assegura sa\u00edda ou entrada franca, sem depend\u00eancia da parte destinada \u00e0 perman\u00eancia do p\u00fablico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 77 &#8211; Para funcionamento de cinema ser\u00e3o ainda observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; S\u00f3 poder\u00e3o funcionar em pavimentos t\u00e9rreos;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Os aparelhos de proje\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o em cabines de f\u00e1cil sa\u00edda, constru\u00edda de materiais incombust\u00edveis;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; No interior das cabines n\u00e3o poder\u00e3o existir maior n\u00famero de pel\u00edculas do que as necess\u00e1rias para as sess\u00f5es de cada dia e ainda assim dever\u00e3o estar depositadas em recipiente fechado, que n\u00e3o seja aberto por mais tempo que o indispens\u00e1vel ao servi\u00e7o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 78 &#8211; A arma\u00e7\u00e3o de circos de pano ou parques de divers\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser permitida em certos locais a ju\u00edzo da Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; A autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser por prazo superior a um ano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Ao conceder a autoriza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 a prefeitura estabelecer as restri\u00e7\u00f5es que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhan\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; A seu ju\u00edzo poder\u00e1 a Prefeitura n\u00e3o renovar a autoriza\u00e7\u00e3o de um circo ou parque de divers\u00f5es, ou obrig\u00e1-los a novas restri\u00e7\u00f5es ao conceder-lhes \u00e0 renova\u00e7\u00e3o pedida.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba &#8211; Os circos e parques de divers\u00f5es, embora autorizados, s\u00f3 poder\u00e3o ser freq\u00fcentados pelo p\u00fablico depois de vistoriados em todas as instala\u00e7\u00f5es, pelas autoridades, da Prefeitura.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 79 &#8211; Para permitir arma\u00e7\u00e3o de circos ou barracas em logradouros p\u00fablicos poder\u00e1 a Prefeitura exigir, se julgar conveniente, um dep\u00f3sito at\u00e9 o m\u00e1ximo de 01 (um) sal\u00e1rio, valores de refer\u00eancia na regi\u00e3o, como garantia de despesas com eventual limpeza e recompensa\u00e7\u00e3o do logradouro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; O dep\u00f3sito ser\u00e1 restitu\u00eddo integralmente se n\u00e3o houver necessidade de limpeza especial ou reparos em caso contr\u00e1rio, ser\u00e3o reduzidas do mesmo as despesas feitas com tal servi\u00e7o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 80 &#8211; Na localiza\u00e7\u00e3o de dancing ou de estabelecimento de divers\u00f5es noturnas, a Prefeitura ter\u00e1 sempre em vista o sossego da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 81 &#8211; Os espet\u00e1culos, bailes ou festas de car\u00e1ter p\u00fablico dependem, para realizar-se, de pr\u00e9via licen\u00e7a Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Executam-se das disposi\u00e7\u00f5es deste artigo \u00e0s reuni\u00f5es de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas levadas a efeito por clube ou entidades de classes, em sua sede ou as realizadas em resid\u00eancias particulares.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 82 &#8211; \u00c9 expressamente proibido durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasia indecorosas, ou atirar \u00e1gua ou outra subst\u00e2ncia que possa molestar os transeuntes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Fora do per\u00edodo destinado aos festejos carnavalescos a ningu\u00e9m \u00e9 permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias p\u00fablicas, salvo com licen\u00e7a especial das autoridades.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 83 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste cap\u00edtulo ser\u00e1 imposta a multa correspondente ao valor de 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, em 31 de Dezembro do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n<p><strong>DOS LOCAIS DE CULTO<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 84 &#8211; As Igrejas, os templos ou casas de cultos s\u00e3o locais tidos e havidos, por sagrados e por isso devem ser respeitados, sendo proibidos pichar suas paredes e muros, ou nestes colocar cartazes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 85 &#8211; Nas Igrejas, templos ou casas de cultos, ou locais freq\u00fcentados pelo p\u00fablico dever\u00e3o ser conservados limpos, iluminados e arejados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 86 &#8211; As Igrejas, templos e casas de cultos n\u00e3o poder\u00e3o contar maior n\u00famero de assistentes, a qualquer de seus of\u00edcios do que a lota\u00e7\u00e3o composta por suas instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 87 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste cap\u00edtulo ser\u00e1 imposta a multa correspondente de 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, em 31 de Dezembro do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n<p><strong>DO TR\u00c2NSITO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 88 &#8211; O tr\u00e2nsito de acordo com as leis vigentes, \u00e9 livre e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, tem por objetivo manter a ordem e seguran\u00e7a e o bem estar dos transeuntes e da popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 89 &#8211; \u00c9 proibido embara\u00e7ar ou impedir, por qualquer meio, o livre tr\u00e2nsito de pedestres ou ve\u00edculos nas ruas, pra\u00e7as, passeios, estradas, e caminhos p\u00fablicos, exceto para efeito de obras p\u00fablicas ou quando exig\u00eancias policiais o determinarem.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Sempre que houver necessidade de interromper o tr\u00e2nsito, dever\u00e1 ser colocada sinaliza\u00e7\u00e3o vermelha claramente vis\u00edvel de dia e luminosa \u00e0 noite.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 90 &#8211; Compreende-se na proibi\u00e7\u00e3o do artigo anterior o dep\u00f3sito de qualquer materiais, inclusive de constru\u00e7\u00e3o, nas vias p\u00fablicas em geral.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Tratando-se de materiais cuja descarga n\u00e3o possa ser feito diretamente no interior dos pr\u00e9dios, ser\u00e1 tolerada a descarga e perman\u00eancia na via p\u00fablica com m\u00ednimo preju\u00edzo ao tr\u00e2nsito, por tempo n\u00e3o superior a 08 (oito) horas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Nos casos previstos no par\u00e1grafo anterior, os respons\u00e1veis pelos materiais depositados na via p\u00fablica dever\u00e3o advertir aos ve\u00edculos, \u00e0 dist\u00e2ncia conveniente, dos preju\u00edzos causados ao livre tr\u00e2nsito.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 91 &#8211; \u00c9 expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Conduzir animais ou ve\u00edculos em disparadas;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Conduzir animais bravios sem necess\u00e1ria precau\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Conduzir carros de bois sem guieiros;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Atirar \u00e0 via p\u00fablica ou logradouros p\u00fablicos, corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 92 &#8211; \u00c9 expressamente proibido danificar lixeiras, faixas, cartazes, jogar lixo em local indevido, retirar ou danificar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos p\u00fablicos, para advert\u00eancia de perigo ou impedimento de tr\u00e2nsito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 93 &#8211; Assiste \u00e0 Prefeitura o direito de impedir o tr\u00e2nsito de qualquer ve\u00edculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos \u00e0 via p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 94 &#8211; \u00c9 proibido embara\u00e7ar tr\u00e2nsito ou molestar os pedestres por tais meios como:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Conduzir pelos passeios volume de grande porte;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Conduzir pelos passeios ve\u00edculos de qualquer esp\u00e9cie;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Patinar, a n\u00e3o ser nos logradouros a isso destinados;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Amarrar animais em postes, \u00e1rvores, grandes ou portas;<\/p>\n<p>5\u00ba &#8211; Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Excetuam-se ao disposto no item II deste artigo, carrinhos de crian\u00e7as ou particulares e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 95 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste cap\u00edtulo, quando n\u00e3o prevista pena no c\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito, ser\u00e1 imposta multa correspondente ao valor de 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, em 31 de Dezembro do exerc\u00edcio anterior, ou prestar servi\u00e7os em entidades filantr\u00f3picas em tempo determinado pelo Juiz da Comarca.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 96 &#8211; \u00c9 proibido a perman\u00eancia de animais nas vias p\u00fablicas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 97 &#8211; Os animais encontrados nas ruas, pra\u00e7as, estradas ou caminhos p\u00fablicos ser\u00e3o recolhidos ao dep\u00f3sito da Municipalidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 98 &#8211; O animal recolhido em virtude do disposto neste cap\u00edtulo ser\u00e1 retirado dentro do prazo m\u00e1ximo de 08 (oito) horas mediante pagamento de multa no valor de 50% (cinq\u00fcenta por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ou do que a ele corresponda \u00e0 taxa de perman\u00eancia de 1\/30 avos, do sal\u00e1rio m\u00ednimo do dia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; N\u00e3o sendo retirado o animal nesse prazo dever\u00e1 a prefeitura efetuar a sua venda em hasta p\u00fablica, procedida da necess\u00e1ria publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 99 &#8211; \u00c9 proibido a cria\u00e7\u00e3o ou engorda de porcos no per\u00edmetro urbano de sede do Munic\u00edpio, exceto aqueles que possuem fossas, desde que n\u00e3o tenham mau cheiro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Aos propriet\u00e1rios de cevas atualmente existentes na sede municipal fica marcado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o deste c\u00f3digo, para remo\u00e7\u00e3o dos animais, desde que n\u00e3o se cumpra as determina\u00e7\u00f5es contidas no Art. 99.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 100 &#8211; \u00c9 igualmente proibido a cria\u00e7\u00e3o, no per\u00edmetro urbano da sede municipal, de qualquer outra esp\u00e9cie de gado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Observadas as exig\u00eancias sanit\u00e1rias a que se refere o artigo 58 deste C\u00f3digo, \u00e9 permitida a manuten\u00e7\u00e3o de est\u00e1bulos e cocheiras, mediante licen\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 101 &#8211; Os c\u00e3es que forem encontrados nas vias p\u00fablicas da cidade e vilas, ser\u00e3o apreendidos e recolhidos ao dep\u00f3sito da Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Tratando-se de c\u00e3o n\u00e3o registrado, ser\u00e1 o mesmo sacrificado, se n\u00e3o for retirado por seu dono, dentro de 05 (cinco) dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Os propriet\u00e1rios dos c\u00e3es registrados ser\u00e3o notificados, devendo retir\u00e1-los em id\u00eantico prazo, sem o que ser\u00e3o animais igualmente sacrificados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; Quando se trata de animal de ra\u00e7a, poder\u00e1 a Prefeitura, a seu crit\u00e9rio, agir de conformidade com o que estipula o par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 99 deste C\u00f3digo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 102 &#8211; Haver\u00e1 na Prefeitura, o registro de c\u00e3es, que ser\u00e1 feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Aos propriet\u00e1rios dos c\u00e3es registrados, a Prefeitura fornecer\u00e1 uma placa de identifica\u00e7\u00e3o a ser colocada na coleira do animal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Para registro dos c\u00e3es, \u00e9 obrigat\u00f3rio a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de vacina\u00e7\u00e3o anti-r\u00e1bica, que poder\u00e1 ser feita \u00e0s expensas da prefeitura.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; S\u00e3o isentos de matr\u00edculas os c\u00e3es pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes em tr\u00e2nsito pelo Munic\u00edpio, desde que nele n\u00e3o permane\u00e7am mais de uma semana.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 103 &#8211; O c\u00e3o registrado poder\u00e1 andar na via p\u00fablica, desde que em companhia de seu dono, respondendo estes pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 104 &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 105 &#8211; Ficam proibidos os espet\u00e1culos de feras e as exibi\u00e7\u00f5es de cobrar e quaisquer animais perigosos sem as necess\u00e1rias precau\u00e7\u00f5es para garantir a seguran\u00e7a dos espectadores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 106 &#8211; \u00c9 expressamente proibido:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Criar abelhas nos locais de maior concentra\u00e7\u00e3o urbana;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Criar galinhas nos por\u00f5es e no interior das habita\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Criar pombos nos forros das casas de resid\u00eancias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 107 &#8211; \u00c9 expressamente a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar crueldade contra os mesmos tais como:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Transportar em ve\u00edculo de tra\u00e7\u00e3o animal, carga ou passageiros de peso superior as suas for\u00e7as;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Carregar animais com peso superior a 150 quilos;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Montar animais que j\u00e1 tenham carga permitida;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Fazer trabalhar animais doentes feridos, extenuados;<\/p>\n<p>5\u00ba &#8211; Abrigar a qualquer animal a trabalhar mais de 08 (oito) horas cont\u00ednuas sem descanso e mais de 06 (seis) horas, sem \u00e1gua e alimento apropriado;<\/p>\n<p>6\u00ba &#8211; Martirizar animais para deles alcan\u00e7ar esfor\u00e7os excessivos;<\/p>\n<p>7\u00ba &#8211; Castigar de qualquer modo o animal ca\u00eddo, com ou sem ve\u00edculo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimento;<\/p>\n<p>8\u00ba &#8211; Castigar com rancor e excesso qualquer animal;<\/p>\n<p>9\u00ba &#8211; Conduzir animais de cabe\u00e7a para baixo, suspensos pelos p\u00e9s ou asas, ou qualquer posi\u00e7\u00e3o anormal que lhes possa ocasionar sofrimento;<\/p>\n<p>10\u00ba &#8211; Transportar animais amarrados \u00e0 traseira de ve\u00edculo ou atados um ao outro pela cauda;<\/p>\n<p>11\u00ba &#8211; Abandonar em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;<\/p>\n<p>12\u00ba &#8211; Amontoar animais em dep\u00f3sitos insuficientes ou sem \u00e1gua, ar, luz e alimentos;<\/p>\n<p>13\u00ba &#8211; Usar de instrumento diferente do chicote leve, para est\u00edmulo e corre\u00e7\u00e3o de animais;<\/p>\n<p>14\u00ba &#8211; Empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;<\/p>\n<p>15\u00ba &#8211; Usar arreios sobre partes feridas, contus\u00f5es ou chagas do animal.<\/p>\n<p>16\u00ba &#8211; Praticar todo e qualquer ato, mesmo n\u00e3o especificado neste c\u00f3digo, que acarretar viol\u00eancia e sofrimento para o animal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 108 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste cap\u00edtulo ser\u00e1 imposta a multa correspondente ao valor de \u00bd (meio) sal\u00e1rio vigente, em 31 de Dezembro do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Qualquer pessoa poder\u00e1 autuar os infratores, devendo o auto respectivo, ser\u00e1 assinado por duas testemunhas, e enviado \u00e0 Prefeitura para os fins de direito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA EXTIN\u00c7\u00c3O DE INSETOS NOCIVOS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 109 &#8211; Todo propriet\u00e1rio de terreno, cultivado ou n\u00e3o, dentro dos limites do Munic\u00edpio, \u00e9 obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 110 &#8211; Verificada pelos fiscais da Prefeitura, a exist\u00eancia de formigueiro, ser\u00e1 feita intima\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do terreno onde o mesmo estiver localizado, mercando-se o prazo de dois dias para proceder o exterm\u00ednio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 111 &#8211; Se no prazo fixado n\u00e3o for extinto o formigueiro a Prefeitura incumbir-se-\u00e1 de faz\u00ea-lo, ao brando do propriet\u00e1rio as despesas que efetuar, acrescida de 20% (vinte por cento), pelo trabalho de administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da multa correspondente ao valor de \u00bd (meio) sal\u00e1rio vigente, em 31 de Dezembro do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n<p><strong>DO EMPACHAMENTO DAS VIAS P\u00daBLICAS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 112 &#8211; Nenhuma obra, inclusive demoli\u00e7\u00e3o quando feita no alinhamento das vias p\u00fablicas poder\u00e1 dispensar o tapume provis\u00f3rio que dever\u00e1 ocupar uma faixa de largura, no m\u00e1ximo, igual \u00e0 metade do passeio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Quando os tapumes forem constru\u00eddos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros ser\u00e3o neles afixadas de forma bem leg\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Dispensa-se o tapume quando se tratar de:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Constru\u00e7\u00e3o ou reparos de muros ou grades com altura n\u00e3o superior a 2 (dois) metros;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Pinturas ou pequenos reparos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 113 &#8211; Os andaimes dever\u00e3o satisfazer as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Apresentar perfeitas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Terem a largura do passeio, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 02 (dois) metros;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; N\u00e3o causarem danos, \u00e0s \u00e1rvores, aparelhos de ilumina\u00e7\u00e3o e redes telef\u00f4nicas e da distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; O andaime dever\u00e1 ser retirado quando ocorrer \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o da obra por mais de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 114 &#8211; Poder\u00e3o ser armados coretos ou palanques provis\u00f3rios nos logradouros p\u00fablicos, para com\u00edcios pol\u00edticos, festividades religiosas, c\u00edvicas ou de car\u00e1ter popular, desde que sejam observadas as condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Serem aprovados pela Prefeitura, quanto a sua localiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; N\u00e3o perturbarem o tr\u00e2nsito p\u00fablico;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; N\u00e3o prejudicarem o cal\u00e7amento nem escoamento das \u00e1guas pluviais, correndo por conta dos respons\u00e1veis pelas festividades os estragos por acaso verificados;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Serem removidos no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV a Prefeitura promover\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o do coreto ou palanque, cobrando ao respons\u00e1vel as despesas de renova\u00e7\u00e3o, dando ao material removido o destino que entender.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 115 &#8211; Nenhum material poder\u00e1 permanecer nos logradouros p\u00fablicos, exceto nos casos previstos no par\u00e1grafo primeiro do art. 91 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 116 &#8211; O ajardinamento e a arboriza\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as e vias p\u00fablicas ser\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es exclusivas da Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Nos logradouros abertos por particulares, com licen\u00e7a da prefeitura, \u00e9 facultado aos interessados promover e custear a respectiva arboriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 117 &#8211; \u00c9 proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as \u00e1rvores da arboriza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem consentimento expresso da Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 118 &#8211; Nas \u00e1rvores dos logradouros p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e1 permitida a coloca\u00e7\u00e3o de cartazes e an\u00fancios nem afixa\u00e7\u00e3o de cabos ou fios sem a autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 119 &#8211; Os postos telegr\u00e1ficos, de ilumina\u00e7\u00e3o e for\u00e7a, as caixas postais, os avisadores de inc\u00eandio e de pol\u00edcia e as balan\u00e7as para pesagem de ve\u00edculos s\u00f3 poder\u00e3o ser colocados nos logradouros p\u00fablicos mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura, que indicar\u00e1 as posi\u00e7\u00f5es convenientes e as condi\u00e7\u00f5es da respectiva instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 120 &#8211; As colunas ou suportes de an\u00fancios, as caixas de pap\u00e9is usados, os bancos ou os abrigos de logradouros p\u00fablicos somente poder\u00e3o ser instalados mediante licen\u00e7a pr\u00e9via da Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 121 &#8211; As bancas para a venda de jornais e revistas, poder\u00e3o ser permitidas nos logradouros p\u00fablicos, desde que satisfa\u00e7am as seguintes exig\u00eancias e condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Terem sua localiza\u00e7\u00e3o aprovada pela Prefeitura;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Apresentarem bom aspecto quanto \u00e1 sua constru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; N\u00e3o perturbarem o tr\u00e2nsito p\u00fablico;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Serem de f\u00e1cil remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 122 &#8211; Os estabelecimentos comerciais poder\u00e3o ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente \u00e0 testada do edif\u00edcio, desde que fique livre para tr\u00e2nsito p\u00fablico uma faixa do passeio de largura m\u00ednima de dois metros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 123 &#8211; Os rel\u00f3gios, est\u00e1tuas, fontes e quaisquer monumentos somente poder\u00e3o ser colocados nos logradouros p\u00fablicos se comprovado o seu valor art\u00edstico ou c\u00edvico, e a ju\u00edzo da Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Depender\u00e1, ainda de aprova\u00e7\u00e3o, o local escolhido para a fixa\u00e7\u00e3o dos monumentos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; No caso de paralisa\u00e7\u00e3o ou mau funcionamento de rel\u00f3gio instalado em logradouro p\u00fablico, seu mostrador dever\u00e1 permanecer coberto.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 124 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste cap\u00edtulo ser\u00e1 aplicada \u00e0 multa correspondente ao valor de \u00bd (meio) sal\u00e1rio vigente, em 31 de Dezembro do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n<p><strong>DOS INFLAM\u00c1VEIS E EXPLOSIVOS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 125 &#8211; S\u00e3o considerados inflam\u00e1veis:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; F\u00f3sforo e os materiais fosforado;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; A gasolina e demais derivados de petr\u00f3leo;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Os \u00e9steres, \u00e1lcool, a aguardente e os \u00f3leos em geral.<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Os carburetos, e alcatr\u00e3o e as mat\u00e9rias betuminosas l\u00edquidas;<\/p>\n<p>5\u00ba &#8211; Toda e qualquer outra subst\u00e2ncia cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta graus cent\u00edgrados (135\u00ba).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 126 &#8211; Consideram-se explosivos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Os fogos de artif\u00edcios;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; A nitroglicerina e seus compostos derivados;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; A p\u00f3lvora e o algod\u00e3o-p\u00f3lvora;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; As espoletas e os estopins;<\/p>\n<p>5\u00ba &#8211; Os fulminantes, cloratos, formiatos e cong\u00eaneres;<\/p>\n<p>6\u00ba &#8211; Os cartuchos de guerra, ca\u00e7a e minas;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 127 &#8211; \u00c9 absolutamente proibido:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Fabricar explosivos sem licen\u00e7a especial e em local n\u00e3o determinado pela Prefeitura;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Manter dep\u00f3sito de subst\u00e2ncias inflam\u00e1veis ou explosivos sem atender as exig\u00eancias legais quanto \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Depositar ou conservar nas vias p\u00fablicas mesmo provisoriamente inflam\u00e1veis ou explosivos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Aos varejistas \u00e9 permitido conservar, em c\u00f4modos apropriados, em seus armaz\u00e9ns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licen\u00e7a de material inflam\u00e1vel ou explosivo que n\u00e3o ultrapassar a venda prov\u00e1vel de (vinte) dias.<\/li>\n<li>2\u00ba &#8211; Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poder\u00e3o manter dep\u00f3sitos de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os dep\u00f3sitos estejam localizados a uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 250 (duzentos e cinq\u00fcenta) metros da habita\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima e a 150 (cento e cinq\u00fcenta) metros das ruas e estradas, se as dist\u00e2ncias a que se refere este par\u00e1grafo forem superiores a 500 (quinhentos) metros, \u00e9 permitido o dep\u00f3sito de maior quantidade de explosivos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 128 &#8211; Os dep\u00f3sitos de explosivos e inflam\u00e1veis s\u00f3 ser\u00e3o constru\u00eddos em locais especialmente designados na zona rural e com licen\u00e7a especial da Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Os dep\u00f3sitos ser\u00e3o dotados de instala\u00e7\u00e3o para controle ao fogo e de extintores de inc\u00eandio port\u00e1teis, em quantidade e disposi\u00e7\u00e3o convenientes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Todas as depend\u00eancias e anexos dos dep\u00f3sitos de explosivos inflam\u00e1veis ser\u00e3o constru\u00eddos de material incombust\u00edvel, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 129 &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 permitido o transporte de explosivos ou inflam\u00e1veis sem precau\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; N\u00e3o poder\u00e3o ser transportado simultaneamente, no mesmo ve\u00edculo, explosivos e inflam\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Os ve\u00edculos que transportarem explosivos ou inflam\u00e1veis n\u00e3o poder\u00e3o conduzir outras pessoas al\u00e9m do motorista e ajudante.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 130 &#8211; \u00c9 expressamente proibido:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Queimar fogos de artif\u00edcios, bombas, e busca-p\u00e9s, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros p\u00fablicos, ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Soltar bal\u00f5es em toda a extens\u00e3o do Munic\u00edpio;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Fazer fogueiras, nos logradouros p\u00fablicos, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio;<\/p>\n<p>5\u00ba &#8211; Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem coloca\u00e7\u00e3o de sinal vis\u00edvel para advert\u00eancia aos passantes ou transeuntes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; A proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os itens I, II e III, poder\u00e1 ser suspensa mediante licen\u00e7a da Prefeitura em dias de regozijo p\u00fablico ou festividades religiosas de car\u00e1ter tradicional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Os casos previstos no par\u00e1grafo 1\u00ba ser\u00e3o regulamentados pela Prefeitura, que poder\u00e1 inclusive estabelecer, para cada caso, as exig\u00eancias que julgar necess\u00e1rias ao interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 131 &#8211; A instala\u00e7\u00e3o de postos de abastecimentos de ve\u00edculos, bombas de gasolina e de dep\u00f3sitos de outros inflam\u00e1veis fica sujeita \u00e0 licen\u00e7a especial da Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; A Prefeitura poder\u00e1 negar a licen\u00e7a se reconhecer que a instala\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ou da bomba ir\u00e1 prejudicar, de algum modo \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; A Prefeitura poder\u00e1 estabelecer para cada caso as exig\u00eancias que julgar necess\u00e1rias ao interesse da seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 132 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste cap\u00edtulo ser\u00e1 imposta a multa correspondente ao valor de 01 (um) sol\u00e1rio vigente, al\u00e9m da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE PEDREIRAS, <\/strong><strong>OLARIAS E DEP\u00d3SITO DE AREIA E SAIBRO<\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 133 &#8211; A explora\u00e7\u00e3o de pedreiras, cascalheiras, olarias e dep\u00f3sitos de saibro depende de licen\u00e7a da Prefeitura, que a conceder\u00e1 observados os preceitos deste c\u00f3digo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 134 &#8211; A licen\u00e7a ser\u00e1 processada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento assinado pelos propriet\u00e1rios do solo ou pelo explorador e instru\u00eddo de acordo com este artigo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Do requerimento dever\u00e3o constar as seguintes indica\u00e7\u00f5es:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>Nome e resid\u00eancia do propriet\u00e1rio do terreno;<\/li>\n<li>Nome e resid\u00eancia ao explorador, se este n\u00e3o for o propriet\u00e1rio;<\/li>\n<li>Localiza\u00e7\u00e3o precisa da entrada do terreno;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; O requerimento de licen\u00e7a ser\u00e1 institu\u00eddo com os seguintes documentos:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>Prova de propriedade do terreno;<\/li>\n<li>Autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o, passada pelo propriet\u00e1rio em contr\u00e1rio, no caso de n\u00e3o ser ele o explorador;<\/li>\n<li>Planta de situa\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o do relevo do solo por meio de curvas de n\u00edvel, contento a delimita\u00e7\u00e3o exata da \u00e1rea a ser explorada com a localiza\u00e7\u00e3o das respectivas instala\u00e7\u00f5es e indicando as constru\u00e7\u00f5es logradouros, os mananciais e cursos d\u2019\u00e1gua situados em toda a faixa de largura de 100 (cem) metros em torno da \u00e1rea a ser explorada;<\/li>\n<li>Perfis do terreno em tr\u00eas vias.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; No caso de se tratar de explora\u00e7\u00e3o de pequeno porte poder\u00e3o ser dispensados, a crit\u00e9rio da Prefeitura, os documentos indicados nas al\u00edneas C e D do par\u00e1grafo anterior.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 135 &#8211; As licen\u00e7as para explora\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sempre por prazo fixo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Ser\u00e1 interditado a pedreira ou parte da pedreira em licenciada e explorada de acordo com este C\u00f3digo, desde que posteriormente se verifique que sua explora\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 perigo ou dano a vida ou a propriedade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 136 \u2013 Ao cancelar as licen\u00e7as, a Prefeitura poder\u00e1 fazer restri\u00e7\u00f5es que julgar convenientes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 137 &#8211; Os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as para a continua\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o ser\u00e3o feitas por meio de requerimento e instru\u00eddos com o documento de licen\u00e7a anteriormente concedido.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 138 &#8211; O desmonte da pedreira pode ser feito a frio ou a fogo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 139 &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 permitida a explora\u00e7\u00e3o de pedreira na zona urbana.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 140 &#8211; A explora\u00e7\u00e3o de pedreira a fogo fica sujeita as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Declara\u00e7\u00e3o expressa da qualidade do explosivo a empregar;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Intervalo m\u00ednimo de 30 (trinta) minutos entre cada s\u00e9rie de explos\u00f5es;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; I\u00e7amento, antes da explos\u00e3o, de uma bandeira \u00e0 altura conveniente para ser vista \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Toque por tr\u00eas, com intervalo de dois minutos de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 141 &#8211; A instala\u00e7\u00e3o de olarias, mas zonas urbanas e suburbanas do Munic\u00edpio deve obedecer \u00e0s seguintes prescri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; As chamin\u00e9s ser\u00e3o constru\u00eddas de modo a n\u00e3o incomodar os moradores vizinhos, pela forma\u00e7\u00e3o ou emana\u00e7\u00f5es nocivas;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Quando as escava\u00e7\u00f5es facilitarem a forma\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito de \u00e1guas o explorador ser\u00e1 obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades, \u00e0 medida que for retirado o barro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 142 &#8211; A Prefeitura poder\u00e1 a qualquer tempo determinar a execu\u00e7\u00e3o de obras no recinto da explora\u00e7\u00e3o de pedreiras ou cascalheiras com o intuito de proteger propriedades particulares ou p\u00fablicas ou evitar a obstru\u00e7\u00e3o das galerias de \u00e1guas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 143 &#8211; \u00c9 proibido a extra\u00e7\u00e3o de areia em todos os cursos de \u00e1guas do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; A jusante do local em que recebem contribui\u00e7\u00f5es de esgotos;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Quando modifiquem o leito ou \u00e0s margens dos mesmos;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Quando possibilitem a forma\u00e7\u00e3o de locais, ou acusem por qualquer forma a estagna\u00e7\u00e3o das \u00e1guas;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obras constru\u00eddas nas margens ou sobre leitos dos rios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 144 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste cap\u00edtulo ser\u00e1 imposta a multa correspondente ao valor de \u00bd (meio) sal\u00e1rio vigente, na regi\u00e3o, al\u00e9m da responsabilidade civil ou criminal que couber.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n<p><strong>DOS MUROS E CERCAS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 145 &#8211; Ser\u00e3o comuns os muros e cercas divis\u00f3rias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis confinantes concorrer em partes iguais para despesas de sua constru\u00e7\u00e3o e do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Correr\u00e3o por conta exclusiva dos propriet\u00e1rios ou possuidores e conserva\u00e7\u00e3o das cercas para conter aves dom\u00e9sticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais mais que exijam cercas especiais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 146 &#8211; Os terrenos da zona urbana ser\u00e3o fechados a muros rebocados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura de 01 (um) metro e 80 (oitenta) cent\u00edmetros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 147 &#8211; Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os propriet\u00e1rios, ser\u00e3o fechados com:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Cercas de arame farpado, com tr\u00eas fios, no m\u00ednimo, e 01 (um) metro e 40 (quarenta) cent\u00edmetros de altura;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Cercas vivas de esp\u00e9cies vegetais adequadas e resistentes;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Telas de fios met\u00e1licos com altura m\u00ednima de 01 (um) metro e 50 (cinq\u00fcenta) cent\u00edmetros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 148 &#8211; Ser\u00e1 aplicada a multa correspondente ao valor de \u00bd (meio) sal\u00e1rio vigente, em 31 de Dezembro do exerc\u00edcio anterior, na regi\u00e3o a todo aquele que:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste cap\u00edtulo;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil ou criminal que couber.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XI<\/strong><\/p>\n<p><strong>DOS N\u00daMEROS E CARTAZES.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 149 &#8211; A explora\u00e7\u00e3o dos meios de publicidade nas vias e logradouros p\u00fablicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licen\u00e7a da Prefeitura sujeitando o contribuinte ao pagamento, da taxa respectiva.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, eleitores, propagandas, quadrados, pain\u00e9is, emblemas, placas, avisos, an\u00fancios e mostru\u00e1rios, luminosos ou n\u00e3o, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribu\u00eddos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, ve\u00edculos ou cal\u00e7adas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Incluem-se anda na obrigatoriedade deste artigo, os an\u00fancios que, embora apostos em terrenos ou pr\u00f3prios de dom\u00ednio privado, forem vis\u00edveis dos lugares p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 150 &#8211; A propaganda falada em lugares p\u00fablicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, est\u00e1 igualmente sujeita a pr\u00e9via licen\u00e7a e ao pagamento da taxa respectiva.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 151 &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 permitida a coloca\u00e7\u00e3o de an\u00fancios ou cartazes quando:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Pela sua natureza provoquem aglomera\u00e7\u00f5es prejudiciais ao tr\u00e2nsito p\u00fablico;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; De alguma forma prejudiquem os aspectos paisag\u00edsticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos e tradicionais;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Sejam ofensivos \u00e0 moral ou contenham dizeres desfavor\u00e1veis a indiv\u00edduos, cren\u00e7as e institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Obstruam interceptem ou reduzam o v\u00e3o das portas e janelas e respectivas bandeiras;<\/p>\n<p>5\u00ba &#8211; Contenham incorre\u00e7\u00f5es de linguagem;<\/p>\n<p>6\u00ba &#8211; Fa\u00e7am uso de palavras em l\u00ednguas estrangeiras, salvo aquelas que, por insufici\u00eancia do nosso l\u00e9xico, a ele se hajam incorporado;<\/p>\n<p>7\u00ba &#8211; Pelo seu n\u00famero ou m\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o, prejudiquem o aspecto das fachadas;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 152 &#8211; Os pedidos de licen\u00e7a para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou an\u00fancios dever\u00e3o mencionar:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; A indica\u00e7\u00e3o dos locais em que ser\u00e3o colocados ou distribu\u00eddos os cartazes ou an\u00fancios;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; A natureza do material de confec\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; As dimens\u00f5es;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; As inscri\u00e7\u00f5es e o texto;<\/p>\n<p>5\u00ba &#8211; As cores empregadas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 153 &#8211; Tratando-se de an\u00fancios luminosos, os pedidos dever\u00e3o ainda indicar o sistema de ilumina\u00e7\u00e3o a ser dotado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Os an\u00fancios luminosos ser\u00e3o colocados a uma altura m\u00ednima de 2,50 (dois e cinq\u00fcenta) metros do passeio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 154 &#8211; Os panfletos ou an\u00fancios destinados a serem lan\u00e7ados ou distribu\u00eddos nas vias p\u00fablicas ou logradouros, n\u00e3o poder\u00e3o ter dimens\u00f5es menores de 10 (dez) cent\u00edmetros por (0,15) quinze cent\u00edmetros nem maiores de (0,30) trinta cent\u00edmetros por 0,45 (quarenta e cinco) cent\u00edmetros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 155 &#8211; Os an\u00fancios e letreiros dever\u00e3o ser conservados em boas condi\u00e7\u00f5es, renovados ou concertados, sempre que tais provid\u00eancias sejam necess\u00e1rias para seu bom aspecto e seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Desde que haja modifica\u00e7\u00f5es de dizeres ou de localiza\u00e7\u00e3o, os consertos ou reparti\u00e7\u00f5es de an\u00fancios e letreiros depender\u00e3o apenas de comunica\u00e7\u00e3o escrita a Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 156 &#8211; Os an\u00fancios encontrados sem que os respons\u00e1veis tenham satisfeito as formalidades deste cap\u00edtulo, poder\u00e3o ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, at\u00e9 satisfa\u00e7\u00e3o daquelas formalidades, al\u00e9m do pagamento da multa prevista nesta Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 157 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste cap\u00edtulo ser\u00e1 imposta a multa correspondente ao valor de \u00bd (meio) sal\u00e1rio de refer\u00eancia vigente, em 31 de Dezembro do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>T\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n<p><strong>DO FUNCIONAMENTO DO COM\u00c9RCIO E DA IND\u00daSTRIA<\/strong><\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n<p><strong>DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS<\/strong><\/p>\n<p><strong>SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS IND\u00daSTRIAS E DO COM\u00c9RCIO LEGALIZADO<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 158 &#8211; Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poder\u00e1 funcionar no munic\u00edpio sem pr\u00e9via licen\u00e7a da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; O requerimento dever\u00e1 especificar com clareza:<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; o ramo do com\u00e9rcio ou da ind\u00fastria;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; o montante do capital invertido, de exercer sua atividade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 159 &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 concedida licen\u00e7a, dentro do per\u00edmetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadrem dentro das proibi\u00e7\u00f5es constantes no artigo 33 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 160 &#8211; A licen\u00e7a para funcionamento de a\u00e7ougues, padarias, confeitarias, leiteiras, caf\u00e9s, bares, restaurantes, hot\u00e9is, pens\u00f5es e outros estabelecimentos cong\u00eaneres, ser\u00e1 sempre precedida de exame local e de aprova\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria competente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 161 &#8211; Para efeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio do estabelecimento licenciado colocar\u00e1 o Alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o em lugar vis\u00edvel e o exibir\u00e1 a autoridade competente sempre que esta o exigir.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 162 &#8211; Para mudan\u00e7a de local de estabelecimento comercial ou industrial ser solicitada \u00e0 necess\u00e1ria permiss\u00e3o \u00e0 Prefeitura que verificar\u00e1 se o novo local satisfaz as condi\u00e7\u00f5es exigidas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 163 &#8211; A licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cassada:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Quando se tratar de neg\u00f3cio deferente do requerido;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Se o licenciado se negar a exibir o Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o a autoridade competente, quando solicitado a faz\u00ea-lo;<\/p>\n<p>4\u00ba &#8211; Por solicita\u00e7\u00e3o de autoridades competentes, provados motivos que fundamentavam a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Cassada a licen\u00e7a, o estabelecimento ser\u00e1 imediatamente fechado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Poder\u00e1 ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividade sem a necess\u00e1ria licen\u00e7a expedida em conformidade com o que preceitua este Cap\u00edtulo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n<p><strong>DO COM\u00c9RCIO AMBULANTE<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 164 &#8211; O exerc\u00edcio do com\u00e9rcio ambulante depender\u00e1 sempre de licen\u00e7a especial, que ser\u00e1 concedida de conformidade com as prescri\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o fiscal do Munic\u00edpio do que preceitua este c\u00f3digo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 165 &#8211; Da licen\u00e7a concedida dever\u00e3o constar os seguintes elementos essenciais, al\u00e9m de outros que forem estabelecidos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; N\u00famero de inscri\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Resid\u00eancia do Comerciante ou respons\u00e1vel;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Nome, raz\u00e3o social ou denomina\u00e7\u00e3o sob cuja responsabilidade funciona o com\u00e9rcio ambulante.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; O vendedor ambulante n\u00e3o licenciado para o exerc\u00edcio ou per\u00edodo em que esteja exercendo a atividade, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 apreens\u00e3o da mercadoria encontrada em seu poder.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 166 &#8211; \u00c9 proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Estacionar nas vias p\u00fablicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Impedir ou dificultar o tr\u00e2nsito nas vias p\u00fablicas ou outros logradouros;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 167 &#8211; Na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo desta se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imposta a multa correspondente ao valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor em vig\u00eancia, al\u00e9m das penalidades fiscais cab\u00edveis.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n<p><strong>DO HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 168 &#8211; A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Munic\u00edpio obedecer\u00e3o ao seguinte (regulamento) hor\u00e1rios, observados os preceitos da legisla\u00e7\u00e3o federal que regula o contato de dura\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es do trabalho.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Para a ind\u00fastria de modo geral:<\/p>\n<ol>\n<li>Abertura e fechamento entre as 6 e 17 horas nos dias \u00fateis;<\/li>\n<li>Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecer\u00e3o fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Ser\u00e1 permitido o trabalho em hor\u00e1rios especiais inclusive aos domingos, feriados nacional ou locais, excluindo o expediente de escrit\u00f3rio nos estabelecimentos que se dediquem as atividades seguintes: impress\u00e3o de jornais, latic\u00ednios, frio industrial, purifica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, servi\u00e7o telef\u00f4nico, produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s, servi\u00e7os de esgotos, servi\u00e7os de transporte coletivo ou outra atividade que, a ju\u00edzo da autoridade federal competente, seja estabelecida tal prerrogativas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Para o com\u00e9rcio de modo geral:<\/p>\n<ol>\n<li>Abertura \u00e0s 8 horas e fechamento \u00e0s 19 horas nos dias \u00fateis;<\/li>\n<li>Nos dias previstos na letra B, item I, os estabelecimentos permanecer\u00e3o fechados;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; O Prefeito Municipal poder\u00e1, mediante solicita\u00e7\u00e3o das classes interessadas, prorrogar o hor\u00e1rio dos estabelecimentos comerciais at\u00e9 as 22 horas na \u00faltima quinzena de cada ano, ou em outras \u00e9pocas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 169 &#8211; Por motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica, poder\u00e3o funcionar em hor\u00e1rios especiais os seguintes estabelecimentos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos.<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dias \u00fateis de 6 \u00e0s 20 horas;<\/li>\n<li>Nos domingos e feriados de 6 \u00e0s 12 horas;<\/li>\n<\/ol>\n<p>II &#8211; Varejistas de peixes:<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dias \u00fateis de 5 \u00e0s 17 horas;<\/li>\n<li>Aos domingos e feriados das 5 \u00e0s 12 horas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>III &#8211; A\u00e7ougues e varejistas de carnes frescas;<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dias \u00fateis das 5 \u00e0s 18 horas;<\/li>\n<li>Nos domingos e feriados das 5 \u00e0s 12 horas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>IV &#8211; Padarias:<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dias \u00fateis das 5 \u00e0s 22 horas;<\/li>\n<li>Nos domingos e feriados das 5 \u00e0s 18 horas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>V &#8211; Farm\u00e1cias:<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dias \u00fateis das 8 \u00e0s 22 horas;<\/li>\n<li>Nos domingos e feriados no mesmo hor\u00e1rio, para os estabelecimentos que estiverem de plant\u00e3o, obedecida \u00e0 escala organizada pela Prefeitura.<\/li>\n<\/ol>\n<p>VI &#8211; Restaurantes, bares botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares:<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dias \u00fateis das 7 \u00e0s 24 horas;<\/li>\n<li>Nos domingos e feriados de 7 \u00e0s 22 horas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>VII &#8211; Ag\u00eancias de Aluguel de bicicletas e similares:<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dias \u00fateis das 6 \u00e0s 22 horas;<\/li>\n<li>Nos domingos e feriados das 6 \u00e0s 22 horas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>VIII &#8211; Churrascaria e Bomboniere;<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dias \u00fateis das 7 \u00e0s 22 horas;<\/li>\n<li>Nos domingos e feriados das 7 horas \u00e0s 22 horas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>IX \u2013 Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates:<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dias \u00fateis das 8 \u00e0s 20 horas;<\/li>\n<li>Aos s\u00e1bados e v\u00e9speras de feriados e encerramento poder\u00e1 ser feito \u00e0s 22 horas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>X &#8211; Caf\u00e9s e Leiterias:<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dias \u00fateis das 5 \u00e0s 22 horas;<\/li>\n<li>Nos domingos e feriados das 5 \u00e0s 12 horas;<\/li>\n<\/ol>\n<p>XI &#8211; Distribuidores e vendedores de jornais e revistas:<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dois dias \u00fateis das 5 \u00e0s 14 horas;<\/li>\n<li>Nos domingos e feriados das 5 \u00e0s 18 horas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>XII &#8211; Lojas de flores e coroas:<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dias \u00fateis das 7 \u00e0s 22 horas;<\/li>\n<li>Nos domingos e feriados das 7 \u00e0s 12 horas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>XIII &#8211; Carvoarias e similares:<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dias \u00fateis de 6 \u00e0s 18 horas;<\/li>\n<li>Nos domingos e feriados das 6 \u00e0s 12 horas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>XIV &#8211; Dancing, Cabar\u00e9s e Similares:<\/p>\n<ol>\n<li>Das 20 \u00e0s 2 horas da manh\u00e3 seguinte:<\/li>\n<\/ol>\n<p>Obs.: som ambiente<\/p>\n<p>XV &#8211; Casas de loterias:<\/p>\n<ol>\n<li>Nos dias \u00fateis das 8 \u00e0s 20 horas;<\/li>\n<li>Nos domingos e feriados das 8 \u00e0s 14 horas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>XVI &#8211; Os postos de gasolina e as empresas funer\u00e1rias poder\u00e3o funcionar a qualquer dia e hora e \u00e0 noite.<\/p>\n<ol>\n<li>Saldo determina\u00e7\u00f5es superiores em contr\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; As farm\u00e1cias quando fechadas poder\u00e3o, em caso de urg\u00eancia, atender ao p\u00fablico a qualquer hora do dia ou da noite.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Quando fechadas, as farm\u00e1cias dever\u00e3o afixar \u00e0 porta uma placa com a indica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos an\u00e1logos que estiverem de plant\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de com\u00e9rcio ser\u00e1 observado o hor\u00e1rio determinado para a esp\u00e9cie principal, em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 170 &#8211; As infra\u00e7\u00f5es resultantes do n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste cap\u00edtulo ser\u00e3o punidas com multa correspondente a valor de1\/2 (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, em 31 de Dezembro do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n<p><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 171 &#8211; Estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Cordisburgo e visa manter o equil\u00edbrio do meio ambiente de forma a garantir o bem estar da coletividade, respeitada, no que couber, a legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual vigente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 172 &#8211; Constitui dever da Prefeitura zelar pelas condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias em todo territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, assistindo-lhe o dever de atuar no controle de endemias, surtos epid\u00eamicos, bem como, participar de campanhas de sa\u00fade p\u00fablica, em perfeita conson\u00e2ncia com as normas federais e estaduais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 173 &#8211; \u00c9 compet\u00eancia do Departamento de sa\u00fade P\u00fablica \u2013DPS -, \u00f3rg\u00e3o integrante da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade &#8211; SMS -, a execu\u00e7\u00e3o das medidas sanit\u00e1rias previstas neste C\u00f3digo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; O Departamento de sa\u00fade P\u00fablica, viabilizar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio que atuem em vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 174 &#8211; Para efeito da execu\u00e7\u00e3o das medidas propostas, o respons\u00e1vel direto pelas mesmas e o Diretor de Sa\u00fade P\u00fablica, cargo em comiss\u00e3o, exercido necessariamente por um profissional de sa\u00fade em n\u00edvel superior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; A execu\u00e7\u00e3o das medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o previstas neste C\u00f3digo, caber\u00e3o aos fiscais Sanit\u00e1rios que apresentar\u00e3o relat\u00f3rios di\u00e1rios do Diretor de Sa\u00fade P\u00fablica, da fiscaliza\u00e7\u00e3o executada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 175 &#8211; Toda e qualquer pessoa respons\u00e1vel ou propriet\u00e1ria de estabelecimento cuja atividade \u00e9 prevista neste c\u00f3digo, dever\u00e1 permitir a entrada e dar a inteira liberdade de fiscaliza\u00e7\u00e3o aos fiscais sanit\u00e1rios da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, devidamente identificados, permitindo o livre acesso a todos os setores da empresa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Constituir\u00e1 falta grave, impedir ou dificultar a\u00e7\u00e3o fiscalizada, sujeita \u00e0 multa de \u00bd (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, para ato devidamente comprovado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; O servidor p\u00fablico dever\u00e1 apresentar o seu credenciamento, no ato da a\u00e7\u00e3o fiscalizador, ao respons\u00e1vel ou propriet\u00e1rio do estabelecimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 176 &#8211; Fica institu\u00eddo o uso obrigat\u00f3rio da Caderneta Sanit\u00e1ria, a ser guardada no estabelecimentos de com\u00e9rcio ou ind\u00fastria, de g\u00eaneros aliment\u00edcios, com a finalidade de registrar as ocorr\u00eancias e recomenda\u00e7\u00f5es das visitas dos Fiscais Sanit\u00e1rios conforme modelo oficial da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, estabelecido em regulamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 177 &#8211; A Carteira de Sa\u00fade ter\u00e1 a finalidade de comprovar que seu portador est\u00e1 apto a exercer atividade em estabelecimento especificados neste c\u00f3digo que exijam contato direto com o p\u00fablico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; A Carteira de Sa\u00fade ter\u00e1 validade por 1 (um) ano, devendo ser revalidada findo o prazo, por igual prazo, sucessivamente consignadas \u00e0s datas dos respectivos exames.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 178 &#8211; \u00c9 obrigat\u00f3ria a fixa\u00e7\u00e3o de um cartaz em local vis\u00edvel contendo informa\u00e7\u00f5es a respeito do local onde o p\u00fablico deve se dirigir em caso de reclama\u00e7\u00f5es, conforme modelo definido em regulamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 179 \u2013 Os estabelecimentos que lidam com alimentos ser\u00e3o classificados de acordo com seu grau de preenchimento de crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento, sendo 03 (tr\u00eas) categorias: (A) \u00d3timo, (B) Razo\u00e1vel e (C) Deficiente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Estes estabelecimentos ser\u00e3o obrigados a fixar, em local vis\u00edvel ao p\u00fablico, em cartaz padronizado informando o grau obtido.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; A Classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 revista periodicamente pela Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; A categoria \u201cC\u201d \u00e9 considerada provis\u00f3ria, dispondo o estabelecimento de prazo n\u00e3o superior a 60 (sessenta) dias, para regularizar-se, decorrido o qual ter\u00e1 o seu alvar\u00e1 suspenso.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 180 &#8211; Todo indiv\u00edduo que lida direta ou indiretamente com g\u00eaneros aliment\u00edcios ou exer\u00e7a atividade em barbearia, sal\u00f5es de beleza, casas de banho, hot\u00e9is, pens\u00f5es, cantinas, hospitais e estabelecimentos similares, pass\u00edveis de fiscaliza\u00e7\u00e3o previstas neste c\u00f3digo, utilizar\u00e1, obrigatoriamente, uniforme pr\u00f3prio ou avental adequadamente higi\u00eanicos e limpos, de cor clara de acordo com as normas estabelecidas em regulamentos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA HIGIENE DOS TERRENOS, PR\u00c9DIOS, QUINTAIS, PISCINAS P\u00daBLICAS \u00c1GUA E LIXO. <\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 181 &#8211; Todos os pr\u00e9dios quintais e terrenos baldios ficam sujeitos as normas sanit\u00e1rias previstas neste c\u00f3digo e ser\u00e3o fiscalizados em conjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os no Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 182 &#8211; O ocupante a qualquer t\u00edtulo \u00e9 respons\u00e1vel pela limpeza e conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e, especialmente, dos aparelhos sanit\u00e1rios, esgotos, canaliza\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sitos de \u00e1gua dentro do per\u00edmetro do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Quando em um pr\u00e9dio ou parte dele, terreno ou logradouro, for constatada alguma irregularidade, o propriet\u00e1rio e o ocupante, ser\u00e3o notificados para som\u00e1-los na forma que dispuser a lei e o regulamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 183 &#8211; Os lotes e terrenos baldios dever\u00e3o ser mantidos em perfeitas condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, proibido o ac\u00famulo de lixo e vegeta\u00e7\u00e3o, sendo, por\u00e9m, permitida a hortifruticultura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 184 &#8211; A remo\u00e7\u00e3o do lixo \u00e9 obrigat\u00f3ria nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; O acondicionamento do lixo domiciliar dos estabelecimentos comerciais, ind\u00fastrias, das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas das casas de divers\u00f5es e similares, dever\u00e1 ser em recipientes adequados, para facilitar a coleta pelo \u00f3rg\u00e3o competente e colocados em grades suspensas, exceto lixos de grande volume, os quais dever\u00e3o ser mantidos em recipiente com tampa dotada de mecanismo de encaixe.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; S\u00e3o considerados lixos especiais \u00e0queles que, por sua constitui\u00e7\u00e3o, apresentam riscos maiores \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, os quais ser\u00e3o acondicionados conforme o estabelecido em regulamento, assim definidos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Lixos hospitalares;<\/p>\n<p>II &#8211; Lixos de laborat\u00f3rios de An\u00e1lises e Patologia Cl\u00ednica, os quais dever\u00e3o estar acondicionados \u00e0 sua natureza, de maneira a n\u00e3o contaminarem as pessoas e ambiente;<\/p>\n<p>III &#8211; Lixos de farm\u00e1cias e drogarias;<\/p>\n<p>IV &#8211; Lixos qu\u00edmicos<\/p>\n<p>V &#8211; Lixos radioativos;<\/p>\n<p>VI &#8211; Lixos de cl\u00ednicas e hospitais veterin\u00e1rios;<\/p>\n<p>VII &#8211; Lixos de consult\u00f3rios m\u00e9dicos e dent\u00e1rios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; Os res\u00edduos de f\u00e1bricas, os restos de materiais de constru\u00e7\u00e3o, os entulhos provenientes de demoli\u00e7\u00e3o, as mat\u00e9rias excrement\u00edcias e restos de forragens de cocheiras e est\u00e1bulos, as palhas e outros res\u00edduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos de jardins e quintais particulares, ser\u00e3o removidos por responsabilidade dos respectivos propriet\u00e1rios ou usu\u00e1rios dos im\u00f3veis dos locais de sua origem, conforme legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual pertinentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Os materiais residuais mencionados no par\u00e1grafo anterior ter\u00e3o destina\u00e7\u00e3o indicada pelo Poder P\u00fablico se, para os mesmos, os respons\u00e1veis n\u00e3o tenham destina\u00e7\u00e3o apropriada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 185 &#8211; O terreno \u201cpiscina\u201d, para fins desta lei, compreende a estrutura destinada a banhos de lazer e pr\u00e1tica de esportes aqu\u00e1ticos, ensino de nata\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas fisioter\u00e1picas, desde que destinada a uso p\u00fablico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 186 &#8211; Aos Fiscais Sanit\u00e1rios, quando no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 assegurado o livre ingresso \u00e0s piscinas p\u00fablicas e suas depend\u00eancias, para coletas de amostras de \u00e1guas e verifica\u00e7\u00e3o de cumprimento das exig\u00eancias deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 187 &#8211; Os dispositivos deste C\u00f3digo e sua regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser afixados em local vis\u00edvel nas piscinas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 188 &#8211; As Piscinas poder\u00e3o ser interditadas pelo n\u00e3o cumprimento das prescri\u00e7\u00f5es desta lei e regulamento, ou quando confirmada qualquer pr\u00e1tica que ofere\u00e7a riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA CRIA\u00c7\u00c3O DE ANIMAIS<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA CRIA\u00c7\u00c3O DE ANIMAIS, DAS NORMAS DE HIGIENE E IMPEDIMENTOS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 189 &#8211; \u00c9 proibido criar ou conservar animais que, por sua esp\u00e9cie, quantidade ou m\u00e1 instala\u00e7\u00e3o, possam ser causa de insalubridade, inc\u00f4modo ou risco ao vizinho e ou a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; O n\u00e3o cumprimento do disposto no artigo implicar\u00e1 em multa igual a \u00bd (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente e, em caso de reincid\u00eancia, na apreens\u00e3o sum\u00e1ria dos animais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 190 &#8211; A manuten\u00e7\u00e3o de criat\u00f3rio de animais depende de alvar\u00e1 expedido pelo Poder P\u00fablico Municipal e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 191 &#8211; \u00c9 permitida a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e3es, gatos, aves, ou quaisquer outros animais de pequeno porte, desde que obedecidos os crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 192 &#8211; Fica institu\u00edda a captura de animais vadios de acordo com o disposto na legisla\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 193 &#8211; Aos circos e parques de divers\u00f5es ser\u00e3o exigidos:<\/p>\n<p>I &#8211; A apresenta\u00e7\u00e3o de atestados de vacina\u00e7\u00e3o anti-r\u00e1bica dos carn\u00edvoros e primatas:<\/p>\n<p>II &#8211; Obrigatoriedade de se manter instala\u00e7\u00f5es adequadas para o uso de funcion\u00e1rios e do p\u00fablico;<\/p>\n<p>III &#8211; Observ\u00e2ncia \u00e0s leis municipais no tocante a Obras e Posturas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n<p><strong>ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS, DO LICENCIAMENTO DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS, HOT\u00c9IS, PENS\u00d5ES E SIMILARES, HOSPITAIS, BARBEARIAS, SAL\u00d5ES DE BELEZA CASAS DE ESPET\u00c1CULOS E SIMILARES.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 194 &#8211; Antes de iniciada a constru\u00e7\u00e3o, reforma ou instala\u00e7\u00e3o de qualquer estabelecimento de trabalho que lida com alimentos ou que por sua natureza possa afetar a higiene p\u00fablica dever\u00e1 ser consultada a Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, quanto ao local e projeto, que se manifestar\u00e1 por meio de certid\u00e3o em modelo a ser estabelecido em regulamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do local, a Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade levar\u00e1 em conta a natureza dos trabalhos a serem executados nos estabelecimentos, tendo em vista assegurar a sa\u00fade p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Nos estabelecimentos de trabalhos j\u00e1 instalados que ofere\u00e7am perigo \u00e0 sa\u00fade, seja de natureza f\u00edsica, qu\u00edmica ou biol\u00f3gica, a ju\u00edzo da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, os propriet\u00e1rios ser\u00e3o obrigados a executar melhoramentos necess\u00e1rios, ou remover, ou fechar os estabelecimentos que n\u00e3o foram sane\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 195 &#8211; Os estabelecimentos previstos neste c\u00f3digo dever\u00e3o manter instala\u00e7\u00f5es e equipamentos, bem como pessoal que neles prestam servi\u00e7os, adequados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de modo a n\u00e3o por em risco a sa\u00fade de seus usu\u00e1rios, conforme as normas estabelecidas em regulamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 196 &#8211; Nos armaz\u00e9ns, supermercados e cong\u00eaneres s\u00f3 \u00e9 permitida a exposi\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito e a venda de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas ou c\u00e1usticas saneantes , desinfetantes e similares quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado dos g\u00eaneros aliment\u00edcios, e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 197 &#8211; As ferrarias, oficinas mec\u00e2nicas, borracharias, postos de gasolina, ind\u00fastria de cal\u00e7ados, f\u00e1bricas de colch\u00f5es dep\u00f3sito de ferro velho, dep\u00f3sito de pap\u00e9is, carvoarias, dep\u00f3sitos de fertilizantes, curtumes, torrefa\u00e7\u00e3o e moagem de caf\u00e9, serrarias, e serralherias s\u00f3 ter\u00e3o permiss\u00e3o para o seu funcionamento com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal que avaliar\u00e1 o risco que tais atividades possam oferecer \u00e0 sa\u00fade coletiva.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 198 &#8211; A Secretaria Municipal de Sa\u00fade se manifestar\u00e1 atrav\u00e9s de certid\u00e3o emitida em fun\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de Legisla\u00e7\u00e3o Municipal, Estadual e Federal, sobre a localiza\u00e7\u00e3o dos hospitais, cl\u00ednicas e cong\u00eaneres.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; A certid\u00e3o a que se refere o \u201ccaput\u201d deste artigo, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a libera\u00e7\u00e3o do processo de constru\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 199 &#8211; As instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias das escolas p\u00fablicas e particulares, dos estabelecimentos comerciais e industriais , bem como outros de utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o fiscalizados pela Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua higiene , conforme o estabelecimento regulamentado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo far-se-\u00e1 sem preju\u00edzo das normas contidas nos C\u00f3digos de Obras e Posturas do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 200 &#8211; Para os efeitos deste C\u00f3digo, o registro, controle, normais e especiais de embalagens e comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos aliment\u00edcios obedecer\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Fica o cargo do Departamento de Sa\u00fade P\u00fablica a fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa da qualidade dos alimentos oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em qualquer tipo de estabelecimento e no com\u00e9rcio ambulante em geral.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 201 &#8211; Em hip\u00f3tese alguma o estabelecimento comercial e ou industrial de g\u00eaneros aliment\u00edcios poder\u00e1 exercer outras atividades sen\u00e3o aquelas para as quais foi autorizado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 202 &#8211; A ju\u00edzo da autoridade sanit\u00e1ria, os estabelecimentos de g\u00eaneros aliment\u00edcios ter\u00e3o seus produtos analisados periodicamente, quando for vi\u00e1vel tecnicamente este tipo de procedimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 203 &#8211; \u00c9 obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia rigorosa da higiene nos estabelecimentos de ind\u00fastria e ou com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios, devendo os produtos utilizados na sua limpeza serem aprovados pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, conforme regulamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 204 &#8211; N\u00e3o \u00e9 permitido o consumo de bovinos, su\u00ednos, ovinos, peixes, ovos e ca\u00e7as que n\u00e3o tenham sido processados em estabelecimentos sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o veterin\u00e1ria, Municipal, Estadual e Federal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; As carnes for\u00e2neas provenientes de matadouros de outros munic\u00edpios ou matadouros particulares, ainda que sejam acompanhadas as respectivas guias sanit\u00e1rias, poder\u00e3o ser reinspecionadas pela Secretaria Municipal de sa\u00fade antes de serem distribu\u00eddas aos a\u00e7ougues.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; \u00c0s autoridades municipais cabe o direito de exigir a reinspe\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal e derivados, cabendo exclusivamente a elas a libera\u00e7\u00e3o de tal pr\u00e1tica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 205 &#8211; As carnes e derivados ainda que tenham a respectiva guia de sa\u00fade e tamb\u00e9m tendo sido reinspecionado, quando forem transportados em ve\u00edculos impr\u00f3prios para tal, ser\u00e3o sumariamente apreendidos e, se em bem estado, ter\u00e3o destino determinado pela Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 206 &#8211; As viaturas para transporte, entrega e ou distribui\u00e7\u00e3o de alimentos de qualquer esp\u00e9cie, ser\u00e3o do tipo aprovadas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade e dever\u00e3o preencher os requisitos e normas contidas em regulamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 207 &#8211; O exerc\u00edcio do com\u00e9rcio ambulante depende de alvar\u00e1 expedido pelo Poder P\u00fablico Municipal, quando se tratar de com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; A concess\u00e3o de alvar\u00e1 para com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios ser\u00e1 precedida de apresenta\u00e7\u00e3o do exame sanit\u00e1rio atualizado a laudo de vistoria de ve\u00edculos ou banca.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 208 &#8211; Os vendedores ambulantes somente poder\u00e3o comercializar produtos de origem declarada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; A Secretaria Municipal de sa\u00fade proceder\u00e1 tamb\u00e9m \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos pontos a fabrica\u00e7\u00e3o de produtos oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pelo com\u00e9rcio ambulante a declarar a proced\u00eancia de suas mercadorias, quando estas n\u00e3o forem de estabelecimento cadastrado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; As condi\u00e7\u00f5es de fabrica\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o dos produtos aliment\u00edcios oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pelo com\u00e9rcio ambulante, obedecer\u00e3o \u00e0s normas contidas em regulamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 209 &#8211; \u00c9 expressamente proibido o com\u00e9rcio ambulante de carnes, aves, pescados e derivados, exceto em casos de licen\u00e7as especiais destinadas \u00e0s vendas em feiras.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; O com\u00e9rcio de pescado s\u00f3 ser\u00e1 permitido desde que a mercadoria seja mantida em caixas frigor\u00edficas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 210 &#8211; \u00c9 obrigat\u00f3ria a esteriliza\u00e7\u00e3o de aparelhos, instrumentos e demais utens\u00edlios utilizados no exerc\u00edcio das atividades, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS INFRA\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 211 &#8211; Considera-se infra\u00e7\u00e3o qualquer ato ou omiss\u00e3o contr\u00e1rio aos dispositivos deste c\u00f3digo ou que prejudique a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora para seu cumprimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 212 &#8211; Considera-se infrator quem cometer, participar ou facilitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es consideradas neste c\u00f3digo ou Legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 213 &#8211; A notifica\u00e7\u00e3o e o auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o lavrados pelos Fiscais Sanit\u00e1rios da Secretaria Municipal de Sa\u00fade devendo ser mencionada a infra\u00e7\u00e3o e o suporte legal da penalidade imposta, bem como o prazo para seu cumprimento, nome e endere\u00e7o do infrator, dia, hora e local da expedi\u00e7\u00e3o do auto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; A notifica\u00e7\u00e3o e o auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o emitidos em 03(tr\u00eas) vias, devendo receber assinaturas da autoridade que os emitir, o infrator e de duas testemunhas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; A primeira via da notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 remetida \u00e0 Fazenda Municipal; a segunda via entregue ao infrator e terceira via ficar\u00e1 de posse do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; No caso do infrator se recusar a receber a notifica\u00e7\u00e3o ou o auto de infra\u00e7\u00e3o os mesmos ser\u00e3o enviados via postal, com respectivo AR.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 214 &#8211; Os autos de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o lavrados com especifica\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es, acrescentando-se a import\u00e2ncia da multa e dos dispositivos legais que lhes d\u00e3o suporte, bem como o prazo do cumprimento das exig\u00eancias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Para aplica\u00e7\u00e3o de penalidades a infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a crit\u00e9rio da autoridade sanit\u00e1ria, classificada em leve, grave e grav\u00edssima sendo a leve em 15% (quinze por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, grave 35% (trinta e cinco por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, e grav\u00edssima 50% (cinq\u00fcenta por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo regional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 215 &#8211; \u00c9 assegurado ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de defesa, a qual ser\u00e1 dirigida ao Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Munic\u00edpio em 1\u00aa inst\u00e2ncia e ao Prefeito Municipal em inst\u00e2ncia final.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Improcedente a defesa, come\u00e7ar\u00e3o a fluir os demais prazos previstos neste C\u00f3digo;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Se a defesa for julgada improcedente, o autuado ficar\u00e1 sujeito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a notifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 216 &#8211; Os graus de infra\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 214, ser\u00e3o aplicados de acordo com as normas estabelecidas em regulamento, pelo Departamento de Sa\u00fade P\u00fablica, considerando:<\/p>\n<p>I &#8211; a natureza da multa;<\/p>\n<p>II &#8211; a gravidade da infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 217 &#8211; Os autos de apreens\u00e3o ser\u00e3o lavrados, com esclarecimentos dos motivos e de suportes legais em 3 (tr\u00eas) vias, devendo receber as assinaturas da autoridade emitente, do infrator e de duas testemunhas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Subst\u00e2ncias que n\u00e3o oferecem seguran\u00e7a \u00e0 sa\u00fade de usu\u00e1rios, ser\u00e3o sumariamente inutilizados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Os animais apreendidos ser\u00e3o colocados em dep\u00f3sitos apropriados sob a taxa di\u00e1ria de R$ 10,00 (dez reais).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; Todos os produtos de apreens\u00e3o devem ser transportados em ve\u00edculos oficiais da Prefeitura Municipal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba &#8211; As apreens\u00f5es dever\u00e3o ser feitas por fiscais, Sanit\u00e1rios da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, podendo, em caso de amea\u00e7as e agress\u00f5es, solicitar prote\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Policial local, ao qual poder\u00e1 ser pedida rotineiramente como medida de seguran\u00e7a para todos os trabalhos da equipe fiscalizadora.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 218 &#8211; Os autos de inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos ser\u00e3o lavrados, com esclarecimentos dos motivos legais, vias e assinaturas, conforme o artigo 213.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 219 &#8211; Os autos de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e3o emitidos dentro dos padr\u00f5es dos autos referidos no artigo 213.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; O prazo para regulariza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, ser\u00e1 de 15 (quinze) dias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Subst\u00e2ncias perec\u00edveis poder\u00e3o ser retiradas pelo infrator que lhes dar\u00e1 o destino que lhe aprouver.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; Subst\u00e2ncias n\u00e3o perec\u00edveis permanecer\u00e3o no local da infra\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o ofere\u00e7am riscos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, a sua vigil\u00e2ncia ser\u00e1 responsabilidade do infrator.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba &#8211; Os autos de interdi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o executados pelos agentes sanit\u00e1rios da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade. As recusas no cumprimento dos mesmos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio que tomar\u00e1 as necess\u00e1rias provid\u00eancias que exijam o acatamento da Lei:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 220 &#8211; Os autos de interdi\u00e7\u00e3o definitiva ser\u00e3o lavados nos termos dos artigos anteriores, impedindo-se imediatamente e em car\u00e1ter definitivo, o prosseguimento das atividades de pessoas ou empresas infratoras.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Emiss\u00e3o de auto de interdi\u00e7\u00e3o definitiva acarretar\u00e1 o imediato cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o Municipal e licen\u00e7a de funcionamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 221 &#8211; Os casos omissos neste c\u00f3digo ser\u00e3o resolvidos pela Secretaria de Sa\u00fade que poder\u00e1 requerer a presen\u00e7a de t\u00e9cnicos especializados, quando se fizer necess\u00e1rio e ou utilizar-se da legisla\u00e7\u00e3o Estadual e Federal subsidiariamente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 222 &#8211; Penalidades funcionais aplicadas a servidores infratores, de acordo com Regime Jur\u00eddico \u00danico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Ser\u00e3o punidos os servidores que se negarem a prestar assist\u00eancia ao Munic\u00edpio quando por este solicitado, para esclarecimentos ao p\u00fablico das normas consubstanciadas neste c\u00f3digo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Ser\u00e3o punidos os Fiscais Sanit\u00e1rios que, por neglig\u00eancia ou m\u00e1 f\u00e9, lavraram autos sem obedi\u00eancia aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; Ser\u00e3o punidos os fiscais que tendo conhecimento da infra\u00e7\u00e3o, deixarem de autuar o infrator.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 223 &#8211; A compet\u00eancia para conceder prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para cumprimento de exig\u00eancias de sa\u00fade, ser\u00e1 na forma que dispuser o regulamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 224 \u2013 Fica o Poder P\u00fablico Municipal autorizado a expedir Portaria elucidando dizeres dos artigos do presente C\u00f3digo, bem como tomar medidas necess\u00e1rias a novos assuntos que estejam especificados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 225 &#8211; Todo e qualquer descumprimento \u00e0s normas contidas neste c\u00f3digo e que interfira na sa\u00fade ou bem estar da popula\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser alvo do combate por parte do Departamento de Sa\u00fade P\u00fablica que, em comum acordo com as partes interessadas, procurar\u00e3o eliminar os problemas existentes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Ser\u00e1 lavrado auto espec\u00edfico \u00e0 infra\u00e7\u00e3o em todos os casos, a fim de documentar a interfer\u00eancia do Departamento da Sa\u00fade P\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; N\u00e3o se chegando a um acordo que possibilite eliminar o problema de que trata o \u201ccaput\u201d deste artigo e n\u00e3o tendo a Secretaria Municipal de Sa\u00fade compet\u00eancia legal para uma solu\u00e7\u00e3o definitiva, o problema ser\u00e1 transferido para outro \u00f3rg\u00e3o competente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 226 &#8211; Fica o Munic\u00edpio autorizado a firmar conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os Estaduais e Federais de Sa\u00fade visando atua\u00e7\u00e3o conjunta e melhor aplica\u00e7\u00e3o das normas deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 227 &#8211; A Secretaria Municipal de Sa\u00fade promover\u00e1 campanha permanente de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria visando \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o para cabal divulga\u00e7\u00e3o e conhecimento dos dispositivos deste C\u00f3digo e demais normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 228 &#8211; As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de or\u00e7amento.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 229 &#8211; Licenciamento de estabelecimentos que prestam servi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/p>\n<p>I &#8211; \u00c1rea F\u00edsica<\/p>\n<p>1 &#8211; Constru\u00e7\u00e3o s\u00f3lida sem defeitos de edifica\u00e7\u00e3o tais como: rachaduras vazamentos ou outros que desaconselham o licenciamento;<\/p>\n<p>2 &#8211; \u00c1rea independente para recep\u00e7\u00e3o de clientes;<\/p>\n<p>3 &#8211; O c\u00f4modo para \u00e1rea cl\u00ednica dever\u00e1 dispor de pia com \u00e1gua corrente e bancada de material liso, resistente e imperme\u00e1vel que possibilite os procedimentos de preparo, desinfec\u00e7\u00e3o, dos seus artigos. D\u00ea prefer\u00eancia, pia de a\u00e7o inox inteiri\u00e7a, a fim de evitar o rejuntamento dos bojos;<\/p>\n<p>4 &#8211; Ventila\u00e7\u00e3o adequada;<\/p>\n<p>5 &#8211; O abastecimento dever\u00e1 ser com \u00e1gua pot\u00e1vel ligada \u00e0 rede p\u00fablica ou po\u00e7o profundo suficiente em volume e press\u00e3o;<\/p>\n<p>6 &#8211; Paredes, tetos e pisos dever\u00e3o ser revestidos de material imperme\u00e1vel que permita f\u00e1cil limpeza, principalmente na \u00e1rea cl\u00ednica;<\/p>\n<p>7 &#8211; Todo mobili\u00e1rio, sendo obrigatoriamente ou da \u00e1rea cl\u00ednica, deve ser de material imperme\u00e1vel, de f\u00e1cil limpeza, devendo ser eliminado vaso de plantas, cortinas de tecido, ou qualquer outro material que possa ter impurezas e n\u00e3o permita f\u00e1cil limpeza;<\/p>\n<p>8 &#8211; Instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias dever\u00e3o ser providas de vasos sanit\u00e1rios, lavat\u00f3rios, paredes azulejadas ou com material imperme\u00e1vel de f\u00e1cil limpeza;<\/p>\n<p>9 &#8211; Ilumina\u00e7\u00e3o deve ser de acordo com as normas de ilumin\u00e2ncia da ABNT para consult\u00f3rios m\u00e9dicos;<\/p>\n<p>10 &#8211; Ventila\u00e7\u00e3o: deve ser natural quando. Quando houver aparelhos de ar condicionados, dever\u00e3o ter filtros trocados semanalmente. O uso do aparelho dever\u00e1 ser intercalado com ventila\u00e7\u00e3o natural.<\/p>\n<p>11 &#8211; O ar deve estar limpo isento de contamina\u00e7\u00e3o por part\u00edculas s\u00f3lidas, l\u00edquidas e de vapor. Em fun\u00e7\u00e3o disto, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel a instala\u00e7\u00e3o de compressor no banheiro, pois a exist\u00eancia das instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias no local pode contaminar o ar utilizado nos trabalhos do consult\u00f3rio, comprometendo sua qualidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>II &#8211; Expurgo<\/p>\n<p>1 &#8211; Todo lixo dever\u00e1 ser acondicionado em saco pl\u00e1stico branco leitoso de acordo com as normas da ABNT e rotulado como material contaminado;<\/p>\n<p>2 &#8211; Os objetos p\u00e9rfuros &#8211; cortantes como agulhas, l\u00e2minas, limas e outros devem ser colocados dentro de recipientes de paredes dura e posteriormente, em saco pl\u00e1stico branco leitoso. Observar os coletores de lixo que dever\u00e3o ser com tampa e pedal e estarem sempre forradas com saco pl\u00e1stico.<\/p>\n<p>Obs: Cadastrar o estabelecimento junto \u00e0 limpeza Urbana para recolhimento seletivo do lixo s\u00e9ptico.<\/p>\n<p>3 &#8211; O lixo s\u00e9ptico dever\u00e1 ser colocado em local inacess\u00edvel a pessoas, c\u00e3es e roedores.<\/p>\n<p>III &#8211; Limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>1 &#8211; Instrumentais: Proceder \u00e0 limpeza dos instrumentais com \u00e1gua e sab\u00e3o atrav\u00e9s de Fric\u00e7\u00e3o. Se necess\u00e1rio, utilizar solu\u00e7\u00e3o desincrostante. Dever\u00e1 utilizar luvas e avental imperme\u00e1vel para este procedimento. A lavagem do material dever\u00e1 ser feita em pia com bancada exclusiva para este fim. Em seguida dever\u00e1 ser feito a esteriliza\u00e7\u00e3o dos instrumentais.<\/p>\n<p>1.1 &#8211; Estufa: Acondicionar os instrumentos em recipientes met\u00e1licos ou papel grau cir\u00fargico, ou tecido de algod\u00e3o cru, duplo com trama t\u00eaxtil ou papel kraft. Calibrar a estufa atingindo 160\u00ba C ou 170\u00ba C. Introduzir os 160\u00ba C ou 170\u00ba C para iniciar a contagem do tempo: *a 160\u00ba C por duas horas, * a 170\u00ba C por 1 hora. Ap\u00f3s o fim do ciclo de esteriliza\u00e7\u00e3o, proceder o resfriamento fechado e posteriormente deixar a porta entreaberta para completar o resfriamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 230 &#8211; Os estabelecimentos abaixo relacionados existentes na cidade, vilas ou povoa\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, dever\u00e3o, al\u00e9m da observ\u00e2ncia de outras disposi\u00e7\u00f5es deste c\u00f3digo que lhe forem aplicadas, obedecer o seguinte:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1 &#8211; Drogaria<\/p>\n<ul>\n<li>&#8211; Instala\u00e7\u00f5es:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Apresenta \u00e1rea f\u00edsica com metragem m\u00ednima de 36 m<sup>2<\/sup>.<\/li>\n<li>Apresenta instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias com paredes azulejadas ou barrado de tinta a \u00f3leo at\u00e9 a altura m\u00ednima de 2,00 m<sup>2<\/sup> e \u00e1rea de acesso provida de lavat\u00f3rio, sem comunica\u00e7\u00e3o com outro setor do estabelecimento, com exce\u00e7\u00e3o do Administrativo.<\/li>\n<li>Apresenta c\u00f4modos para aplica\u00e7\u00e3o de injet\u00e1veis com \u00e1rea m\u00ednima de 3,00 m<sup>2<\/sup>, lavat\u00f3rio, paredes azulejadas at\u00e9 2,00 m<sup>2<\/sup> de altura e toalheiro de papel descart\u00e1vel.<\/li>\n<li>Apresenta pisos resistentes imperme\u00e1veis que permitam f\u00e1cil limpeza.<\/li>\n<li>Apresenta ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o adequadas.<\/li>\n<li>Apresenta tetos e paredes lisas, de cores claras de material imperme\u00e1vel e lav\u00e1vel.<\/li>\n<li>Trata-se de constru\u00e7\u00e3o s\u00f3lida, sem defeitos de edifica\u00e7\u00e3o tais como rachaduras, vazamentos, infiltra\u00e7\u00e3o ou outros que desaconselham o licenciamento.<\/li>\n<li>Apresenta pia com \u00e1gua corrente.<\/li>\n<li>Apresenta filtro de vela sob press\u00e3o.<\/li>\n<li>Apresenta arm\u00e1rios de a\u00e7o com fechadura, usado para acondicionamento dos medicamentos controlados pela portaria 344\/98.<\/li>\n<li>Apresenta prateleiras de a\u00e7o.<\/li>\n<li>Apresenta vaso sanit\u00e1rio com tampa.<\/li>\n<li>Apresenta ralo com tampa.<\/li>\n<li>Apresenta lixeira com tampa e pedal, sempre forrados com saco pl\u00e1stico.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>&#8211; Carimbos<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Apresenta carimbos em ordem.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>&#8211; Livros<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Apresenta livros de registro de medicamentos controlados pela portaria 344\/98.<\/li>\n<li>Registrar psicotr\u00f3picos, portaria 344\/98.<\/li>\n<li>Registros entorpecentes, portaria 344\/98<\/li>\n<li>Existe quadros da portaria 93 de 24\/08\/93.<\/li>\n<li>Existe quadro da resolu\u00e7\u00e3o 148.(\u00c9 proibido o reaproveitamento de seringas, agulhas e escalpos descart\u00e1veis).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2 &#8211; Ambulat\u00f3rios<\/p>\n<p>2.1 &#8211; \u00c1rea f\u00edsica e outros elementos<\/p>\n<ul>\n<li>Acesso independente.<\/li>\n<li>Acesso para ambul\u00e2ncia.<\/li>\n<li>Hale de entrada.<\/li>\n<li>Recep\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula.<\/li>\n<li>\u00c1rea individualizada para servi\u00e7os administrativos.<\/li>\n<li>Sala de espera para o p\u00fablico<\/li>\n<li>Sanit\u00e1rios para o p\u00fablico com separa\u00e7\u00e3o para sexo.<\/li>\n<li>Sanit\u00e1rios para funcion\u00e1rios<\/li>\n<li>Posto de enfermagem<\/li>\n<li>Sala de servi\u00e7os<\/li>\n<li>Sala de utilidades<\/li>\n<li>Sala de expurgos<\/li>\n<li>Sala de curativos<\/li>\n<li>Sala de pequenas cirurgias<\/li>\n<li>Sala de observa\u00e7\u00e3o com sanit\u00e1rios anexos<\/li>\n<li>Adulto<\/li>\n<li>Infantil<\/li>\n<li>Arsenal<\/li>\n<li>Rouparia<\/li>\n<li>M.I<\/li>\n<li>Copa<\/li>\n<li>Acesso ao RX 24 hs\/dia<\/li>\n<li>Acesso ao laborat\u00f3rio 24 hs\/dia<\/li>\n<li>Consult\u00f3rios: \u00e1rea f\u00edsica suficiente<\/li>\n<li>Lavado<\/li>\n<li>Consult\u00f3rio ginecologia\/obstetr\u00edcia e\/sanit\u00e1rio anexo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2.2 OBS<\/p>\n<ul>\n<li>Pisos lav\u00e1veis<\/li>\n<li>Paredes lav\u00e1veis<\/li>\n<li>Presen\u00e7a de rodap\u00e9s<\/li>\n<li>Bates macas nas circula\u00e7\u00f5es<\/li>\n<li>Corrim\u00e3os nas escadas e rampas.<\/li>\n<li>Ilumina\u00e7\u00e3o adequada<\/li>\n<li>Ventila\u00e7\u00e3o adequada<\/li>\n<li>Janelas teladas em lugares pr\u00f3prios<\/li>\n<li>Oxig\u00eanio canalizado<\/li>\n<li>Aspira\u00e7\u00e3o centralizada<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2.3 &#8211; Equipamentos<\/p>\n<ul>\n<li>RX port\u00e1til<\/li>\n<li>Bebedouro<\/li>\n<li>Carteiras ou bancos para a sala de espera<\/li>\n<li>Mobili\u00e1rio b\u00e1sico nos consult\u00f3rios<\/li>\n<li>Mesa exames<\/li>\n<li>Escadinha<\/li>\n<li>Cadeiras<\/li>\n<li>Mesa Secret\u00e1ria<\/li>\n<li>Negatosc\u00f3pio<\/li>\n<li>Estetosc\u00f3pio<\/li>\n<li>Aparelho de press\u00e3o<\/li>\n<li>Martelo para reflexos<\/li>\n<li>Balde com pedal e tampa<\/li>\n<li>Balan\u00e7a antom\u00e9trica<\/li>\n<li>Balan\u00e7a infantil<\/li>\n<li>Fita m\u00e9trica<\/li>\n<li>Term\u00f4metro<\/li>\n<li>Lanterna<\/li>\n<li>Suporte para papel toalha<\/li>\n<li>Otosc\u00f3pio<\/li>\n<li>Oftalmosc\u00f3pio<\/li>\n<li>Abaixadores de l\u00edngua descart\u00e1veis<\/li>\n<li>Luvas<\/li>\n<li>Dedos de luvas<\/li>\n<li>Material de consumo (algod\u00e3o, cotonetes, etc.)<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Sala de Observa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<ul>\n<li>\u00ba de leitos<\/li>\n<li>\u00ba de ber\u00e7os<\/li>\n<li>suporte de soro<\/li>\n<li>suporte para papel toalha<\/li>\n<li><\/li>\n<li>Balde com pedal e tampa<\/li>\n<li>Mesa de Cabeceira<\/li>\n<li>Escadinha<\/li>\n<li>Cadeiras<\/li>\n<li>Mesa auxiliar<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Posto de enfermagem<\/p>\n<ul>\n<li>Banda com lavabo<\/li>\n<li>Arm\u00e1rio para medicamentos<\/li>\n<li>Suporte para papel toalha<\/li>\n<li>Balde com pedal e tampa<\/li>\n<li>Fluxometros<\/li>\n<li>Micronebulizador<\/li>\n<li>Aparelhos de press\u00e3o (03 tamanhos de manguitos)<\/li>\n<li>Carro de curativos<\/li>\n<li>Bandejas<\/li>\n<li>Maca<\/li>\n<li>Cadeira de rodas<\/li>\n<li>Material de ressuscita\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Mesa de secret\u00e1ria<\/li>\n<li>Cadeiras<\/li>\n<li>Bolsa de gelo<\/li>\n<li>Bolsa de \u00e1gua quente<\/li>\n<li>Material de Consumo (\u00e1lcool, seringas, agulhas)<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2.4 &#8211; Recursos humanos<\/p>\n<p>N.\u00ba de m\u00e9dicos<\/p>\n<p>N.\u00ba de enfermeiras<\/p>\n<p>N.\u00ba de auxiliares de enfermagem<\/p>\n<p>&#8211; Outros profissionais<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2.5 &#8211; Organiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n<ul>\n<li>Ambulat\u00f3rio funcionando em um turno.<\/li>\n<li>Ambulat\u00f3rio funcionamento em dois turnos.<\/li>\n<li>Normas e rotinas.<\/li>\n<li>Ambulat\u00f3rio especializado.<\/li>\n<li>Ambulat\u00f3rio multi-especializado<\/li>\n<li>Pessoal enfermagem exclusivo<\/li>\n<li>Livro de ordens e ocorr\u00eancias<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>3 &#8211; Sal\u00f5es de Beleza e barbearia<\/p>\n<p>3.1 &#8211; Apresenta instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias com paredes azulejadas at\u00e9 a altura m\u00ednima de 2,00 m<sup>2<\/sup> ou barrado com tinta \u00f3leo e areia de acesso provido de lavat\u00f3rio, sem comunica\u00e7\u00e3o com outro setor do estabelecimento, com exce\u00e7\u00e3o do Administrativo.<\/p>\n<p>3.2 &#8211; Apresenta toalheiro de papel descart\u00e1vel.<\/p>\n<p>3.3 &#8211; Apresenta piso resistente, imperme\u00e1veis que permitam f\u00e1cil limpeza.<\/p>\n<p>3.4 &#8211; Apresenta ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o adequadas.<\/p>\n<p>3.5 &#8211; Apresenta tetos e paredes lisas de cores claras de material imperme\u00e1vel e lav\u00e1vel.<\/p>\n<p>3.6 &#8211; Trata-se de constru\u00e7\u00e3o s\u00f3lida, sem defeitos de edifica\u00e7\u00e3o tais como rachaduras, vazamentos, infiltra\u00e7\u00e3o ou outros que desaconselham o licenciamento.<\/p>\n<p>3.7 &#8211; Apresenta pia com \u00e1gua quente<\/p>\n<p>3.8 &#8211; Submeter os artigos de corte e desinfec\u00e7\u00e3o de descontamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>3.9 &#8211; Vaso sanit\u00e1rio com tampa<\/p>\n<p>3.10 &#8211; Ralo de banheiro com tampa.<\/p>\n<p>3.11 &#8211; Lixeira com tampa e pedal, sempre fechada com saco b\u00e1sico.<\/p>\n<p>3.12 &#8211; T\u00e9cnica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00c1gua em Ebuli\u00e7\u00e3o<\/p>\n<ol>\n<li>Passos do processo\n<ul>\n<li>&#8211; Limpeza do material:<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>Fric\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica (utilizar \u00e1gua, sab\u00e3o e escova)<\/p>\n<ul>\n<li>&#8211; Descontamina\u00e7\u00e3o:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Deixar os artigos secarem<\/li>\n<li>Colocar um recipiente com \u00e1gua e lavar ao fogo.<\/li>\n<li>Ferver a \u00e1gua durante 10 minutos sem a presen\u00e7a dos artigos, para precipitar o \u00f3xido de c\u00e1lcio.<\/li>\n<li>Emergir o artigo ap\u00f3s os 10 minutos de fervura. A \u00e1gua dever\u00e1 ficar acima dos artigos 2,5 cm, colocando-os de maneira \u00e0 m\u00e3o facilitar a forma\u00e7\u00e3o de bolhas de ar.<\/li>\n<li>Ferver por 30 minutos.<\/li>\n<li>Retirar ap\u00f3s 30 minutos com uma pin\u00e7a desinfetada.<\/li>\n<li>Secar com pano limpo e seco.<\/li>\n<li>Rotular e datar o material .<\/li>\n<li>Guardar o material em local limpo e seco (poder\u00e1 ser guardado at\u00e9 por uma semana).<\/li>\n<li>Repetir todo o processo todas as vezes que o material for usado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Observa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Colocar um cartaz: \u201cCLIENTE O ALICATE \u00c9 DE USO INDIVIDUAL, PORTANTO TENHA O SEU. \u00c9 MAIS SEGURO.\u201d.<\/li>\n<li>Bacias de uso pedicure e manicure: proteger as bacias com pl\u00e1stico, o qual dever\u00e1 ser descart\u00e1vel a cada cliente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>4 &#8211; Consult\u00f3rios m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos<\/p>\n<p>4.1 &#8211; Apresenta \u00e1rea f\u00edsica com metragem m\u00ednima de 36 m<sup>2<\/sup>, a partir de 1992.<\/p>\n<p>4.2 &#8211; Apresenta instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias com paredes azulejadas at\u00e9 a altura m\u00ednima de 2,00 m<sup>2<\/sup> e \u00e1rea de acesso provida de lavat\u00f3rio, sem comunica\u00e7\u00e3o com outro setor do estabelecimento, com exce\u00e7\u00e3o do Administrativo.<\/p>\n<p>4.3 &#8211; Toalheiro de papel descart\u00e1vel<\/p>\n<p>4.4 &#8211; Apresenta piso resistente, imperme\u00e1veis que permitam f\u00e1cil limpeza.<\/p>\n<p>4.5 &#8211; Apresenta ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o adequadas.<\/p>\n<p>4.6 &#8211; Apresenta teto e paredes lisas de cores claras, de material imperme\u00e1vel e lav\u00e1vel.<\/p>\n<p>4.7 &#8211; Trata-se de constru\u00e7\u00e3o s\u00f3lida, sem defeito de edifica\u00e7\u00e3o tais como: rachaduras, vazamentos, infiltra\u00e7\u00e3o ou outros que desaconselham o licenciamento.<\/p>\n<p>4.8 &#8211; Apresenta pia com \u00e1gua corrente.<\/p>\n<p>4.9 &#8211; Apresenta arm\u00e1rio de a\u00e7o com fechadura, usada para acondicionamento dos medicamentos controlados pela portaria 344\/98.<\/p>\n<p>4.10 &#8211; Apresenta prateleiras (especificar a natureza do material) A\u00e7o-Vidro-Madeira.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Carimbos<\/p>\n<ul>\n<li>Apresenta carimbos em ordem<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Livros<\/p>\n<ul>\n<li>Apresenta livros de registro de medicamentos controlados pela portaria 344\/98.<\/li>\n<li>Registro Psicotr\u00f3picos portaria 344\/98.<\/li>\n<li>Registro Entorpecentes portaria 344\/98.<\/li>\n<li>Existe quadro de portaria 93 de 24\/08\/93.<\/li>\n<li>Existe quadro da resolu\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Vaso Sanit\u00e1rio com tampa.<\/li>\n<li>Ralo com tampa<\/li>\n<li>Lixeiras com tampa e pedal sempre forrados com saco pl\u00e1stico.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>\u00c9 PROIBIDO O REAPROVEITAMENTO DE SERINGAS, AGULHAS E ESCALPOS DESCART\u00c1VEIS.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 231 &#8211; Os estabelecimentos que se refere o artigo anterior s\u00e3o obrigados a manter seus empregados limpos e convenientemente trajados, de prefer\u00eancia uniformizados e com crach\u00e1s.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 232 &#8211; SUPERMERCADOS, ARMAZ\u00c9NS, MERCEARIAS E SACOL\u00d5ES DEVER\u00c3O OBSERVAR O SEGUINTE.<\/p>\n<p>I &#8211; <strong>Instala\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n<p>01 &#8211; Aus\u00eancia de focos de insalubridade (imedia\u00e7\u00f5es, local e depend\u00eancias anexas limpas; aus\u00eancia dos objetos em desuso e animais dom\u00e9sticos, aus\u00eancia de insetos e roedores.)<\/p>\n<p>02 &#8211; Acesso direto e independente sem comunica\u00e7\u00e3o direta com habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>03 &#8211; N\u00famero, capacidade e distribui\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias de acordo com o ramo, volume de produ\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o, linha racional de trabalho.<\/p>\n<p>04 &#8211; Pisos, paredes e forros de material que permita f\u00e1cil limpeza; em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/p>\n<p>05 &#8211; Portas e janelas em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o (ajustadas com vidros inteiros teladas nos locais de manipula\u00e7\u00e3o) e limpas.<\/p>\n<p>06 &#8211; Ilumina\u00e7\u00e3o adequada (sem zonas de sobras ou contrastes excessivos) e fonte luminosas limpas e protegidas.<\/p>\n<p>07 &#8211; Ventila\u00e7\u00e3o natural ou artificial adequada (de forma a n\u00e3o permitir gases, fuma\u00e7a, condensa\u00e7\u00e3o e vapores ou surgimentos de fungos), equipamentos em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/p>\n<p>08 &#8211; \u00c1gua pot\u00e1vel (rede p\u00fablica tratada, po\u00e7o raso tratado ou po\u00e7o profundo) em volume e press\u00e3o adequada; caixa d\u2019\u00e1gua tampada; encanamento em estado satisfat\u00f3rio, aus\u00eancia de infiltra\u00e7\u00e3o e interconex\u00f5es.<\/p>\n<p>09 &#8211; Elimina\u00e7\u00e3o adequada de \u00e1guas servidas e esgotos (rede p\u00fablica), fossa e caixas de gordura em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n<p>10 &#8211; Instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias:<\/p>\n<ol>\n<li>Para funcion\u00e1rios:<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>bem localizadas e ventiladas, independentes para cada sexo, sem comunica\u00e7\u00e3o direta com locais de elabora\u00e7\u00e3o, processamento ou armazenamento de alimentos.<\/li>\n<li>Vasos sanit\u00e1rios limpos e em n\u00famero adequado ao n\u00famero de funcion\u00e1rios, papel higi\u00eanico, sab\u00e3o l\u00edquido e toalhas de papel para as m\u00e3os.<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>Para o P\u00fablico:<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Independentes para cada sexo, vasos sanit\u00e1rios limpos em n\u00famero suficiente a demanda de usu\u00e1rios, bem ventilados, sem comunica\u00e7\u00e3o direta com o local de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos com sab\u00e3o l\u00edquido, papel higi\u00eanico e toalha de papel.<\/li>\n<\/ul>\n<p>11 &#8211; Lavat\u00f3rio dentro da \u00e1rea de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos com pias, sab\u00e3o l\u00edquido e toalhas de papel.<\/p>\n<p>12 &#8211; Acondicionamento de lixo em recipientes lav\u00e1veis, com sacos pl\u00e1sticos coletores e tampas, localiza\u00e7\u00e3o e destino adequado, remo\u00e7\u00e3o freq\u00fcente.<\/p>\n<p>13 &#8211; Ter\u00e1, para dep\u00f3sitos de verduras que devam ser consumidas sem coa\u00e7\u00e3o, recipientes ou dispositivos de superf\u00edcie imperme\u00e1vel e a prova de moscas, poeira e quaisquer contamina\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>14 &#8211; As frutas expostas \u00e0 venda ser\u00e3o colocadas sobre a mesa ou estante, rigorosamente limpas e afastadas 1,00 m (um metro) no m\u00ednimo das ombreiras das portas externas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; \u00c9 proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos dep\u00f3sitos de hortali\u00e7as, legumes ou frutas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; \u00c9 proibido ter dep\u00f3sito ou expostos \u00e0 venda:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>aves doentes<\/li>\n<li>frutas n\u00e3o selecionadas<\/li>\n<li>legumes, hortali\u00e7as, frutas ou ovos deteriorados.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 233 &#8211; Os estabelecimentos que se referem ao artigo anterior s\u00e3o obrigados a manter seus empregados limpos, convenientemente trajados, de prefer\u00eancia uniformizados e com crach\u00e1s.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 234 &#8211; As padarias, latic\u00ednios cooperativa de produtor rural, instaladas na sede ou no Munic\u00edpio dever\u00e3o ter:<\/p>\n<p>I &#8211; Instala\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>01 &#8211; Aus\u00eancia de focos de insalubridade (imedia\u00e7\u00f5es, local e depend\u00eancias anexas limpas; aus\u00eancia de objetos em desuso e animais dom\u00e9sticos; aus\u00eancia de insetos e roedores);<\/p>\n<p>02 &#8211; Acesso direto e independente sem comunica\u00e7\u00e3o direta com habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>03 &#8211; N\u00famero, capacidade e distribui\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias de acordo com ramo, volume de produ\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o linha racional de trabalho.<\/p>\n<p>04 &#8211; Paredes azulejadas ou barrados de tinta a \u00f3leo at\u00e9 a altura de 2,00 metros, pisos e forros de material que permita f\u00e1cil limpeza, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/p>\n<p>05 &#8211; Portas e janelas em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o (ajustadas com vidros inteiros, teladas nos locais de manipula\u00e7\u00e3o) e limpas.<\/p>\n<p>06 &#8211; Ilumina\u00e7\u00e3o adequada (sem zonas de sobras ou contrastes excessivos) e fontes luminosas limpas e protegidas.<\/p>\n<p>07 &#8211; Ventila\u00e7\u00e3o natural ou artificial adequada (de forma a n\u00e3o permitir gases, fuma\u00e7a, condensa\u00e7\u00e3o e vapores, ou surgimento de fungos), equipamentos em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/p>\n<p>08 &#8211; \u00c1gua pot\u00e1vel (rede p\u00fablica tratada, po\u00e7o raso tratado ou po\u00e7o profundo) em volume e press\u00e3o adequada; caixa d\u2019\u00e1gua tampada; encanamento em estado satisfat\u00f3rio, aus\u00eancia de infiltra\u00e7\u00e3o e interconex\u00f5es.<\/p>\n<p>09 \u00a0&#8211; Elimina\u00e7\u00e3o adequada de \u00e1guas servidas e esgotos (rede p\u00fablica, esgotos, fossa e caixas de gordura em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento).<\/p>\n<p>10 &#8211; Instala\u00e7\u00e3o sanit\u00e1rias<\/p>\n<ol>\n<li>Para funcion\u00e1rios:<\/li>\n<\/ol>\n<p>Bem localizadas e ventiladas, independentes para cada sexo, sem comunica\u00e7\u00e3o direta com locais de elabora\u00e7\u00e3o, processamento ou armazenamento de alimentos.<\/p>\n<p>Vasos sanit\u00e1rios limpos e em n\u00famero adequado ao n\u00famero de funcion\u00e1rios, papel higi\u00eanico, sab\u00e3o l\u00edquido e toalha de papel para as m\u00e3os.<\/p>\n<ol>\n<li>Para o p\u00fablico:<\/li>\n<\/ol>\n<p>Independentes para cada sexo, vasos sanit\u00e1rios limpos e em n\u00famero suficiente \u00e0 demanda de usu\u00e1rios, bem ventilados sem comunica\u00e7\u00e3o direta com local de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos, com sab\u00e3o l\u00edquido, papel higi\u00eanico e toalha de papel.<\/p>\n<p>11 &#8211; Lavat\u00f3rio dentro da \u00e1rea de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos com pias, sab\u00e3o l\u00edquido e toalhas de papel.<\/p>\n<p>12 &#8211; Acondicionamento de lixo em recipientes lav\u00e1vel, com sacos pl\u00e1sticos coletores e tampas, localiza\u00e7\u00e3o e destino adequado, remo\u00e7\u00e3o freq\u00fcente.<\/p>\n<p>13 &#8211; Os funcion\u00e1rios dever\u00e3o fazer uso de bon\u00e9, avental, botas brancas e crach\u00e1.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Os estabelecimentos que se referem ao artigo anterior s\u00e3o obrigados a manter seus empregados limpos, convenientes trajados e de prefer\u00eancia uniformizados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 235 &#8211; Bares, restaurantes, hot\u00e9is, caf\u00e9s, botequins e estabelecimentos com g\u00eaneros dever\u00e3o observar o seguinte:<\/p>\n<p>I &#8211; Instala\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>01 &#8211; Aus\u00eancia de focos de insalubridade (imedia\u00e7\u00f5es, local e depend\u00eancias anexas limpas; aus\u00eancia de objetos em desuso e animais dom\u00e9sticos; aus\u00eancia de insetos e roedores).<\/p>\n<p>02 &#8211; Acesso direto e independente sem comunica\u00e7\u00e3o direta com habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>03 &#8211; N\u00famero, capacidade e distribui\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias de acordo com ramo, volume de produ\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o racional de trabalho.<\/p>\n<p>04 &#8211; Paredes azulejadas ou barrados de tinta a \u00f3leo at\u00e9 a altura de 2,00 metros, pisos e forros de material que permita f\u00e1cil limpeza, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/p>\n<p>05 &#8211; Portas e janelas em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o (ajustadas com vidros inteiros, teladas nos locais de manipula\u00e7\u00e3o) e limpas.<\/p>\n<p>06 &#8211; Ilumina\u00e7\u00e3o adequada (sem zonas de sobras ou contrastes excessivos e fonte luminosas limpas e protegidas).<\/p>\n<p>07 &#8211; Ventila\u00e7\u00e3o natural ou artificial adequada (de forma a n\u00e3o permitir gases, fuma\u00e7a, condensa\u00e7\u00e3o e vapores, ou surgimento de fungos), equipamentos em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/p>\n<p>08 &#8211; \u00c1gua pot\u00e1vel (rede p\u00fablica tratada, po\u00e7o raso tratado ou po\u00e7o profundo) em volume e press\u00e3o adequada; caixa d\u2019\u00e1gua tampada; encanamento em estado satisfat\u00f3rio, aus\u00eancia de infiltra\u00e7\u00f5es e interconex\u00f5es.<\/p>\n<p>09 &#8211; Elimina\u00e7\u00e3o adequada de \u00e1guas servidas e esgotos (rede p\u00fablica) fossa e caixas de gordura em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n<p>10 &#8211; Instala\u00e7\u00f5es Sanit\u00e1rias<\/p>\n<ol>\n<li>Para funcion\u00e1rios:<\/li>\n<\/ol>\n<p>Bem localizadas e ventiladas, independentes para cada sexo, sem comunica\u00e7\u00e3o direta com locais de elabora\u00e7\u00e3o, processamento ou armazenamento de alimentos.<\/p>\n<p>Vasos sanit\u00e1rios limpos e em n\u00famero adequado ao n\u00famero de funcion\u00e1rios, papel higi\u00eanico, sab\u00e3o l\u00edquido e toalhas de papel para m\u00e3os.<\/p>\n<ol>\n<li>Para o P\u00fablico:<\/li>\n<\/ol>\n<p>Independentes para cada sexo, vasos sanit\u00e1rios limpos em n\u00famero suficientes \u00e0 demanda de usu\u00e1rios, bem ventilados sem comunica\u00e7\u00e3o direta com local de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos, com sab\u00e3o l\u00edquido, papel higi\u00eanico, e toalha de papel.<\/p>\n<p>11 &#8211; Lavat\u00f3rio dentro da \u00e1rea de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos com pias, sab\u00e3o l\u00edquido e toalhas de papel.<\/p>\n<p>12 &#8211; Acondicionamento de lixo em recipientes lav\u00e1veis, com sacos pl\u00e1sticos coletores e tampas, localiza\u00e7\u00e3o e destino adequado, remo\u00e7\u00e3o freq\u00fcente.<\/p>\n<p>13 &#8211; A lavagem da lou\u00e7a e talheres dever\u00e1 fazer-se em \u00e1gua corrente, n\u00e3o sendo permitida, sobre qualquer hip\u00f3tese, a lavagem em baldes, ton\u00e9is ou vasilhames.<\/p>\n<p>14 &#8211; A higieniza\u00e7\u00e3o da lou\u00e7a e talheres dever\u00e1 ser feita com \u00e1gua fervente.<\/p>\n<p>15 &#8211; Os guardanapos descart\u00e1veis e talheres ser\u00e3o de uso individuais.<\/p>\n<p>16 &#8211; Os a\u00e7ucareiros ser\u00e3o do tipo que permitam a retirada do a\u00e7\u00facar sem levantamento da tampa.<\/p>\n<p>17 &#8211; A lou\u00e7a e os talheres dever\u00e3o ser guardados em arm\u00e1rios com portas ventiladas, n\u00e3o podendo ficar expostas \u00e0s poeiras e \u00e0s moscas.<\/p>\n<p>18 &#8211; Os estabelecimentos que se referem este artigo, s\u00e3o obrigados a manter seus funcion\u00e1rios limpos, convenientemente trajados de prefer\u00eancia uniformizados e com crach\u00e1s.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 236 &#8211; Os a\u00e7ougues dever\u00e3o observar o seguinte:<\/p>\n<p>1 &#8211; Instala\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>&#8211; Apresenta instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias com paredes azulejadas ou barrado de tinta a \u00f3leo at\u00e9 altura de 2 (dois) metros.<\/li>\n<li>&#8211; Apresenta pisos resistentes, imperme\u00e1veis que permitam f\u00e1cil limpeza.<\/li>\n<li>&#8211; Apresenta ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o adequadas.<\/li>\n<li>&#8211; Apresenta tetos e paredes lisas de cor clara de material imperme\u00e1vel e lav\u00e1vel.<\/li>\n<li>&#8211; Trata-se de constru\u00e7\u00e3o s\u00f3lida, sem defeitos de edifica\u00e7\u00e3o tais como: rachaduras, vazamentos, infiltra\u00e7\u00f5es ou outros que desaconselham o licenciamento.<\/li>\n<li>&#8211; Apresentam pia com \u00e1gua corrente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2 &#8211; Equipamentos:<\/p>\n<p>1 &#8211; Maquin\u00e1rios de modelo e n\u00famero adequado ao ramo de atividades, superf\u00edcies de contato com os alimentos lisas, lav\u00e1veis e imperme\u00e1veis, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/p>\n<p>2 &#8211; Estantes, mesas e vitrines em quantidade e capacidade suficiente, com desenho que permita f\u00e1cil limpeza, superf\u00edcie de material liso, lav\u00e1vel e imperme\u00e1vel, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/p>\n<p>3 &#8211; Utens\u00edlios lisos de material n\u00e3o contaminante, de tamanho e forma que permita f\u00e1cil limpeza, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/p>\n<p>4 &#8211; Congeladores, c\u00e2maras frigor\u00edficas balc\u00e3o expositor de frios e outros equipamentos destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos alimentos; devem ser adequados em n\u00famero e tipo em rela\u00e7\u00e3o ao tipo de alimento e volume de produ\u00e7\u00e3o, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, funcionamento e limpeza.<\/p>\n<p>5 &#8211; Instala\u00e7\u00f5es para lavagem e desinfec\u00e7\u00e3o de equipamentos separados fisicamente, com \u00e1rea compat\u00edvel ao volume de produ\u00e7\u00e3o e tamanho dos utens\u00edlios; uso adequado de detergentes e desinfetantes, utens\u00edlios armazenados ordenadamente e protegidos contra contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>3 &#8211; Manipuladores:<\/p>\n<p>1 &#8211; Boa apresenta\u00e7\u00e3o, asseio corporal, m\u00e3os limpas, unhas curtas e sem esmalte, sem adorno nos dedos ou pulsos, uniformes de trabalho completo, guarda p\u00f3, bon\u00e9 de tonalidade clara, em bom estado e rigorosamente limpo.<\/p>\n<p>2- Lavagem cuidadosa das m\u00e3os antes de manipular alimentos e depois de usar os sanit\u00e1rios e ap\u00f3s o manuseio de dinheiro.<\/p>\n<p>3 &#8211; N\u00e3o espirrar sobre os alimentos, n\u00e3o fumar, n\u00e3o manipular dinheiro ou sintomas de afec\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias ou intestinais.<\/p>\n<p>4 &#8211; Aus\u00eancia de afec\u00e7\u00f5es cut\u00e2neas, feridas, supura\u00e7\u00f5es e aus\u00eancia de sintomas de afec\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias ou intestinais.<\/p>\n<p>5 &#8211; Em caso de acidente com objetos perfuro-cortante dever\u00e1 o elemento ser substitu\u00eddo a fim de evitar uma poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>4 &#8211; Alimentos<\/p>\n<p>1 &#8211; Alimentos e mat\u00e9rias primas com caracteres organol\u00e9pticos normais.<\/p>\n<p>2 &#8211; Alimentos e mat\u00e9rias primas provenientes de estabelecimentos autorizados, embalagens, r\u00f3tulos, e dizeres aprovados, registro no \u00f3rg\u00e3o competente; data de fabrica\u00e7\u00e3o e prazo de validade.<\/p>\n<p>3 &#8211; Higieniza\u00e7\u00e3o aprovadas das mat\u00e9rias primas principalmente as que ser\u00e3o consumidas sem tratamento t\u00e9rmico (verduras, legumes, etc&#8230;)<\/p>\n<p>4 &#8211; Alimentos protegidos contra p\u00f3, saliva, insetos roedores, dispostos de maneira a permitir boa higieniza\u00e7\u00e3o do local.<\/p>\n<p>5 &#8211; Alimentos armazenados separadamente de inseticidas, detergentes, desinfetantes e outras subst\u00e2ncias perigosas devidamente identificadas, armazenadas e usadas em condi\u00e7\u00f5es que evitem a contamina\u00e7\u00e3o dos alimentos.<\/p>\n<p>6 &#8211; Armazenamento, manipula\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de alimentos de modo que n\u00e3o haja contamina\u00e7\u00e3o cruzada obedecendo \u00e0s boas pr\u00e1ticas higi\u00eanicos sanit\u00e1rias, desde a sele\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias primas at\u00e9 o produto final.<\/p>\n<p>7 &#8211; Mat\u00e9rias primas perec\u00edveis ou alimentos preparados mantidos, a temperatura de congela\u00e7\u00e3o, refrigera\u00e7\u00e3o ou acima de 65 graus cent\u00edgrados, de acordo com o tipo de alimento.<\/p>\n<p>Respeitar o tempo m\u00e1ximo de duas horas para a exposi\u00e7\u00e3o desses produtos \u00e0 temperatura ambiente incluindo o tempo de prepara\u00e7\u00e3o e resfriamento.<\/p>\n<p>8 &#8211; Manipula\u00e7\u00e3o manual m\u00ednima e higi\u00eanica.<\/p>\n<p>9 &#8211; Elimina\u00e7\u00e3o imediata de sobras de alimentos.<\/p>\n<p>10 &#8211; Manter os alimentos armazenados em freezer ou refrigeradores de modo a possibilitar a livre circula\u00e7\u00e3o de ar frio (evitando a sobrecarga do equipamento) e em recipientes rasos, que permitam o r\u00e1pido resfriamento do alimento.<\/p>\n<p>11 &#8211; Vaso sanit\u00e1rio com tampa.<\/p>\n<p>12 &#8211; Ralo com tampa.<\/p>\n<p>13 &#8211; Lixeiras com tampa e pedal, sempre forrados com saco pl\u00e1stico.<\/p>\n<p>14 &#8211; A fim de evitar deterioriza\u00e7\u00e3o do produto, a m\u00e1quina de moer carne n\u00e3o poder\u00e1 ficar mais do que 15 minutos, sem passar por um processo de higieniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>15 &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso de t\u00e1bua ou mesa de madeira para o corte do produto.<\/p>\n<p>16 &#8211; O produto dever\u00e1 ser exposto ao consumidor somente em balc\u00e3o frigor\u00edfico com vitrine.<\/p>\n<p>17 &#8211; Os funcion\u00e1rios dever\u00e3o fazer uso do bon\u00e9.<\/p>\n<p>18 &#8211; Os estabelecimentos a que se referem este artigo, s\u00e3o obrigados a manter seus funcion\u00e1rios limpos, convenientemente trajados, de prefer\u00eancia uniformizados e com crach\u00e1s.<\/p>\n<p>Obs.: De acordo com o artigo 1\u00ba da Lei 1.139 (29\/06\/92) todo abate de gado destinado ao consumo alimentar da popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, tem por obrigatoriedade de ser feito no matadouro municipal, de acordo com o art. 2\u00ba ter\u00e1 o alvar\u00e1 licen\u00e7a para funcionamento e de localiza\u00e7\u00e3o sumariamente cassado, o estabelecimento que vender carne destinado ao consumo alimentar da popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, cujo animal n\u00e3o ter sido abatido no matadouro municipal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 237 &#8211; Barracas, Lanches e Carrinhos:<\/p>\n<p>1 &#8211; Equipamentos:<\/p>\n<p>1.1 &#8211; Estantes, mesas, estufas, vitrines em quantidade e capacidade suficiente com desenho que permita f\u00e1cil limpeza, superf\u00edcie do material liso, lav\u00e1vel e imperme\u00e1vel, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/p>\n<p>1.2 &#8211; Utens\u00edlios lisos de material n\u00e3o contaminante, de tamanho e forma que permita f\u00e1cil limpeza, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/p>\n<p>1.3 &#8211; Refrigeradores e outros equipamentos destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos alimentos devem ser adequados em n\u00famero e tipo e rela\u00e7\u00e3o ao tipo de alimento e volume de produ\u00e7\u00e3o em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, funcionamento e limpeza.<\/p>\n<p>1.4 &#8211; Instala\u00e7\u00f5es para lavagem e desinfec\u00e7\u00e3o de equipamentos separados fisicamente, com \u00e1rea compat\u00edvel ao volume de produ\u00e7\u00e3o e tamanho dos utens\u00edlios, uso adequado de detergentes e desinfetantes, utens\u00edlios armazenados ordenamente e protegidos contra contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>2 \u2013 Manipuladores:<\/p>\n<p>2.1 &#8211; Boa apresenta\u00e7\u00e3o, asseio corporal, unhas curtas e sem esmalte, sem adorno nos dedos ou pulsos, uniformes de trabalho completos (guarda-p\u00f3 e bon\u00e9) de tonalidade clara, em bom estado e rigorosamente limpo.<\/p>\n<p>2.2 &#8211; Lavagem cuidadosa das m\u00e3os antes de manipular os alimentos, depois de usar os sanit\u00e1rios e ap\u00f3s manuseio de dinheiro n\u00e3o espirrar sobre os alimentos, n\u00e3o manipular dinheiro, n\u00e3o fumar ou atos f\u00edsicos que possam contaminar os alimentos.<\/p>\n<p>2.3 &#8211; Aus\u00eancia de afec\u00e7\u00f5es cut\u00e2neas, feridas, supura\u00e7\u00f5es e aus\u00eancias de sintomas afec\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias ou intestinais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS MEDIDAS REFERENTES \u00c0 CRIA\u00c7\u00c3O DE ANIMAIS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 238 &#8211; Pocilgas, chiqueiros, est\u00e1bulos, canis, galinheiros e ba\u00edas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1 &#8211; pocilgas, chiqueiros, est\u00e1bulos e ba\u00edas.<\/p>\n<p>1.1 &#8211; \u00c9 proibido a cria\u00e7\u00e3o ou engorda de porcos, dentro do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio, exceto para aqueles que possuam mais de 1.000 (mil) metros de dist\u00e2ncia das resid\u00eancias no caso de pocilgas e 20 (vinte) metros de dist\u00e2ncia das resid\u00eancias no caso de chiqueiros, mas desde que n\u00e3o tenham mau cheiro.<\/p>\n<p>1.2 &#8211; \u00c9 proibido a exist\u00eancia de est\u00e1bulos e baias dentro do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio, exceto aqueles que estiverem de acordo com o artigo 59 do C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Obs.: Para os casos 1.1 e 1.2 do art. Acima, os propriet\u00e1rios que estiverem em desacordo com o art. 59 do C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, ter\u00e3o um prazo de 90 (noventa) dias para remo\u00e7\u00e3o dos animais a partir da notifica\u00e7\u00e3o do agente sanit\u00e1rio.<\/p>\n<p>1.3 &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 permitida a cria\u00e7\u00e3o de aves em galinheiros ou c\u00e3es em canis dentro do per\u00edmetro urbano da sede do Munic\u00edpio, exceto aqueles que tenham fossa e n\u00e3o perturbem o sossego p\u00fablico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n<p><strong>SE\u00c7\u00c3O \u00daNICA<\/strong><\/p>\n<p><strong>DISPOSI\u00c7\u00c3O FINAL<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 239 &#8211; Este c\u00f3digo entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogando-se as Leis n.\u00ba 678\/A de 15\/12\/77 e 1.120 de 07\/10\/91.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 03 de mar\u00e7o de 2000.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Gilson Liboreiro da Silva.<\/u><\/p>\n<p>Prefeito Municipal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 1.320 LEI N\u00ba 1.320 \u00a0 ALTERA O C\u00d3DIGO DE POSTURAS E INSTITUI O C\u00d3DIGO DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA DE CORDISBURGO ESTADO DE MINAS GERAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u00a0 Eu, Prefeito Municipal de Cordisburgo Estado de Minas Gerais, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo decretou, e eu, sanciono a seguinte Lei: &nbsp; T\u00cdTULO &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-5596","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5596","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5596"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5596\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5596"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5596"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5596"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}