{"id":4010,"date":"2003-12-12T15:11:42","date_gmt":"2003-12-12T18:11:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=4010"},"modified":"2003-12-12T15:11:42","modified_gmt":"2003-12-12T18:11:42","slug":"lei-municipal-no-1-389-2003","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-389-2003\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.389\/2003."},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/Lei-1.389.doc\">Lei 1.389<\/a><\/p>\n<h1><span style=\"font-size: 16px\"><u>LEI N\u00ba 1.389<\/u><\/span><\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>ALTERA OS ARTIGOS 184 A 200 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 200-A; 200-B E 200-C E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cINSTITUI O C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Os Artigos 184 a 200 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, institu\u00eddo pela Lei Complementar 1366 de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o que a seguir se descreve:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cArt. 184 \u2013 O imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por empresa ou profissional aut\u00f4nomo, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista anexa, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O imposto incide tamb\u00e9m sobre o servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do Pa\u00eds.<\/li>\n<li>2\u00ba Ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es expressas na lista anexa, os servi\u00e7os nela mencionados n\u00e3o ficam sujeitos ao Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS, ainda que sua presta\u00e7\u00e3o envolva fornecimento de mercadorias.<\/li>\n<li>3\u00ba O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o.<\/li>\n<li>4\u00ba &#8211; A incid\u00eancia do imposto n\u00e3o depende da denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o prestado nem do resultado econ\u00f4mico obtido.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 185. Para os efeitos do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, entende-se :<\/p>\n<p>I \u2013 por profissional aut\u00f4nomo, todo aquele que fornecer o pr\u00f3prio trabalho, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, com o aux\u00edlio de, no m\u00e1ximo, dois empregados que n\u00e3o possuam a mesma habilita\u00e7\u00e3o profissional do empregador;<\/p>\n<p>II \u2013 por empresa:<\/p>\n<ul>\n<li>Toda e qualquer pessoa jur\u00eddica, que exercer a atividade de prestadora de servi\u00e7os;<\/li>\n<li>A pessoa f\u00edsica que admitir, para o exerc\u00edcio da sua atividade profissional, mais do que dois empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilita\u00e7\u00e3o do empregador;<\/li>\n<li>O empreendimento institu\u00eddo para prestar servi\u00e7os com interesse econ\u00f4mico;<\/li>\n<li>O condom\u00ednio que prestar servi\u00e7os a terceiros.<\/li>\n<\/ul>\n<p>III. Por estabelecimento prestador a unidade fixa ou tempor\u00e1ria em que for prestado o servi\u00e7o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 186 \u2013 O servi\u00e7o considera-se prestado e imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXI, quando o imposto ser\u00e1 devido no local:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>do estabelecimento do tomador ou intermedi\u00e1rio do servi\u00e7o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip\u00f3tese de servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do Pa\u00eds;<\/li>\n<li>Da instala\u00e7\u00e3o dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos servi\u00e7os descritos no sub item 3.04 da lista anexa;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III. Da execu\u00e7\u00e3o da obra, no caso dos servi\u00e7os descritos no sub item 7.02 e 7.17 do ANEXO I;<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li>Da demoli\u00e7\u00e3o, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.04 do Anexo I;<\/li>\n<li>das edifica\u00e7\u00f5es em geral, estradas, pontes, portos e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no sub item 7.05 do Anexo I;<\/li>\n<li>Da execu\u00e7\u00e3o da varri\u00e7\u00e3o, coleta, remo\u00e7\u00e3o, incinera\u00e7\u00e3o, tratamento, reciclagem, separa\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o final do lixo, rejeitos e outros res\u00edduos quaisquer, no caso dos servi\u00e7os descritos no sub item 7.09 do Anexo I;<\/li>\n<\/ol>\n<p>VII. Da execu\u00e7\u00e3o da limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, im\u00f3veis, chamin\u00e9s, piscinas, parques, jardins e cong\u00eaneres no caso descritos no sub item 7.10 do Anexo I;<\/p>\n<p>VIII. Da execu\u00e7\u00e3o da decora\u00e7\u00e3o e jardinagem, do corte e poda de \u00e1rvore, no caso dos servi\u00e7os descritos no sub item 7.11 do Anexo I;<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li>Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos, no caso dos servi\u00e7os descritos no sub item 7.12 do Anexo I;<\/li>\n<li>do florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no sub item 7.16 do Anexo I;<\/li>\n<li>Da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de escoramento, conten\u00e7\u00e3o de encostas e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no sub item 7.17 do Anexo I;<\/li>\n<\/ol>\n<p>XII. Da limpeza e drenagem, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.18 do Anexo I;<\/p>\n<p>XIII. Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servi\u00e7os descritos do sub item 11.01 do Anexo I;<\/p>\n<p>XIV. Dos bens ou do domic\u00edlio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servi\u00e7os descritos no sub item 11.02 do Anexo I;<\/p>\n<ol start=\"11\">\n<li>Do armazenamento, dep\u00f3sito, carga, descarga, arruma\u00e7\u00e3o e guarda do bem, no caso dos servi\u00e7os descritos no sub item 11.04 do Anexo I;<\/li>\n<\/ol>\n<p>XVI. Da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de divers\u00e3o lazer, entretenimento e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos nos sub itens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I;<\/p>\n<p>XVII. Do Munic\u00edpio onde est\u00e1 sendo executado o transporte, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo sub item 16.01 do Anexo I;<\/p>\n<p>XVIII. No estabelecimento do tomador de m\u00e3o-de-obra ou, na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo sub item 17.05 do Anexo I;<\/p>\n<p>XIX. Da feira, exposi\u00e7\u00e3o, congresso ou cong\u00eanere a que se referir o planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo subitem 17.10 do Anexo I;<\/p>\n<ol>\n<li>Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio ou metrovi\u00e1rio, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo item 20 do Anexo I.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba No caso dos servi\u00e7os a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Munic\u00edpio em cujo territ\u00f3rio haja extens\u00e3o de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de loca\u00e7\u00e3o, subloca\u00e7\u00e3o, arrendamento, direito de passagem ou permiss\u00e3o de uso, compartilhado ou n\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba No caso dos servi\u00e7os a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Munic\u00edpio em cujo territ\u00f3rio haja extens\u00e3o de rodovia explorada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 187 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional, sendo irrelevante par caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 188. Os munic\u00edpios e o Distrito Federal, mediante Lei, poder\u00e3o atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0 multa e aos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Os respons\u00e1veis a que se refere este artigo est\u00e3o obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acr\u00e9scimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, s\u00e3o respons\u00e1veis:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>o tomador ou intermedi\u00e1rio de servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do Pa\u00eds;<\/li>\n<li>A pessoa jur\u00eddica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\u00e1ria dos servi\u00e7os descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.10 Anexo I.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 189 A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Quando os servi\u00e7os descritos pelo sub item 3.03 Anexo I forem prestados no territ\u00f3rio de mais de um Munic\u00edpio, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 proporcional, conforme o caso, a extens\u00e3o da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao n\u00famero de postes, existentes em cada Munic\u00edpio;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba N\u00e3o se incluem na base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li>o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servi\u00e7os previstos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 190 \u2013 Sujeitam-se ao imposto os servi\u00e7os de:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Servi\u00e7os de inform\u00e1tica e cong\u00eaneres;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III. Servi\u00e7os prestados mediante loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o de direito de uso e cong\u00eaneres;<\/p>\n<ol>\n<li>Servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia m\u00e9dica e cong\u00eaneres;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os de medicina e assist\u00eancia veterin\u00e1ria e cong\u00eaneres;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os de cuidados pessoais, est\u00e9tica, atividades f\u00edsicas e cong\u00eaneres;<\/li>\n<\/ol>\n<p>VII. Servi\u00e7os relativos \u00e0 engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constru\u00e7\u00e3o civil, manuten\u00e7\u00e3o, limpeza, meio ambiente, saneamento e cong\u00eaneres;<\/p>\n<p>VIII. Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, ensino, orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e educacional, instru\u00e7\u00e3o treinamento e avalia\u00e7\u00e3o pessoal de qualquer\u00a0 grau ou natureza;<\/p>\n<ol>\n<li>Servi\u00e7os relativos \u00e0 hospedagem, turismo, viagens e cong\u00eaneres;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os de guarda, estacionamento , armazenamento, vigil\u00e2ncia e cong\u00eaneres;<\/li>\n<\/ol>\n<p>XII. Servi\u00e7os de divers\u00f5es, lazer, entretenimento e cong\u00eaneres;<\/p>\n<p>XIII. Servi\u00e7os relativos \u00e0 fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia;<\/p>\n<p>XIV. Servi\u00e7os relativos a bens de terceiros;<\/p>\n<ol>\n<li>Servi\u00e7os relacionados ao setor banc\u00e1rio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a funcionar pela Uni\u00e3o ou por quem de direito;<\/li>\n<\/ol>\n<p>XVI. Servi\u00e7os de transporte de natureza municipal;<\/p>\n<p>XVII. Servi\u00e7os de apoio t\u00e9cnico administrativo, jur\u00eddico, cont\u00e1bil, comercial e cong\u00eaneres;<\/p>\n<p>XVIII. Servi\u00e7os de regula\u00e7\u00e3o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos para cobertura de contratos de seguros, preven\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia de riscos segur\u00e1veis e cong\u00eaneres;<\/p>\n<p>XIX. Servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart\u00f5es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr\u00eamios, inclusive os decorrentes de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres;<\/p>\n<ol>\n<li>Servi\u00e7os de terminais rodovi\u00e1rios e ferrovi\u00e1rios;<\/li>\n<\/ol>\n<p>XXI. Servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais;<\/p>\n<p>XXII. Servi\u00e7os de explora\u00e7\u00e3o de rodovia;<\/p>\n<p>XXIII. Servi\u00e7os de programa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o visual, desenho industrial e cong\u00eaneres;<\/p>\n<p>XXIV. Servi\u00e7os de chaveiros, confec\u00e7\u00e3o de carimbos, placas sinaliza\u00e7\u00e3o e visual, banners, adesivos e cong\u00eaneres;<\/p>\n<p>XXV. Servi\u00e7os funer\u00e1rios;<\/p>\n<p>XXVI. Servi\u00e7os de coleta remessa ou entrega de correspond\u00eancia, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag\u00eancias franqueadas; courrier e cong\u00eaneres;<\/p>\n<p>XXVII. Servi\u00e7os de assist\u00eancia social;<\/p>\n<p>XXVIII. Servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de qualquer natureza;<\/p>\n<p>XXIX. Servi\u00e7os de biblioteconomia;<\/p>\n<p>XXX. Servi\u00e7os de biologia, biotecnologia e qu\u00edmica;<\/p>\n<p>XXXI. Servi\u00e7os t\u00e9cnicos em edifica\u00e7\u00f5es, eletr\u00f4nica, eletrot\u00e9cnica, mec\u00e2nica, telecomunica\u00e7\u00f5es e cong\u00eaneres;<\/p>\n<p>XXXII. Servi\u00e7os de desenhos t\u00e9cnicos;<\/p>\n<p>XXXIII. Servi\u00e7os de desembara\u00e7o aduaneiro, comiss\u00e1rios, despachantes e cong\u00eaneres;<\/p>\n<p>XXXIV. Servi\u00e7os de investiga\u00e7\u00f5es particulares, detetives e cong\u00eaneres;<\/p>\n<p>XXXV. Servi\u00e7os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n<p>XXXVI. Servi\u00e7os de metereologia;<\/p>\n<p>XXXVII. Servi\u00e7os de artistas, atletas, modelos e manequins;<\/p>\n<p>XXXVIII. Servi\u00e7os de museologia;<\/p>\n<p>XXXIX. Servi\u00e7os de ourivesaria e lapida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<ol>\n<li>Servi\u00e7os relativos a obras de arte sob encomenda.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Os servi\u00e7os constantes dos incisos I a XL acham-se relacionados no ANEXO I, com as respectivas al\u00edquotas, que passa a fazer parte integrante desta Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n<p><strong>DO SUJEITO PASSIVO<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 191. Contribuinte do imposto \u00e9 o prestador do servi\u00e7o, assim entendida a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que exer\u00e7a habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de servi\u00e7os prevista no artigo anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: N\u00e3o s\u00e3o contribuintes os que prestam servi\u00e7os com rela\u00e7\u00e3o de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros do conselho consecutivo ou fiscal de sociedades.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 192. Ser\u00e1 respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo inclu\u00eddo no regime de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o, se utilizar de servi\u00e7os de terceiros, quando:<\/p>\n<ol>\n<li>o prestador do servi\u00e7o for empresa sem estabelecimento neste munic\u00edpio ou n\u00e3o emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no m\u00ednimo seu nome, endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de prestadores de servi\u00e7o de qualquer natureza deste munic\u00edpio;<\/li>\n<li>O servi\u00e7o for prestado em car\u00e1ter pessoal, e o prestador, profissional aut\u00f4nomo ou sociedade de profissionais, n\u00e3o apresentar comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de prestadores de servi\u00e7os de qualquer natureza neste munic\u00edpio;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III. O prestador de servi\u00e7o alegar e n\u00e3o comprovar imunidade ou isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<ol>\n<li>O servi\u00e7o for de constru\u00e7\u00e3o civil e o prestador n\u00e3o comprovar o recolhimento do imposto neste munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: A fonte pagadora dar\u00e1 ao prestador do servi\u00e7o o comprovante de reten\u00e7\u00e3o a que se fere este artigo, o qual lhe servir\u00e1 de comprovante de pagamento do imposto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 193. A reten\u00e7\u00e3o na fonte ser\u00e1 regulamentada por decreto do Executivo, mas enquanto n\u00e3o regulamentada aplica-se o artigo anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 194. \u00a0Para os efeitos deste imposto considera-se:<\/p>\n<ol>\n<li>empresa: toda e qualquer pessoal jur\u00eddica que exercer atividade econ\u00f4mica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/li>\n<li>Profissional aut\u00f4nomo: toda e qualquer pessoa f\u00edsica que, habitualmente e sem depend\u00eancias jur\u00eddicas, econ\u00f4micas ou hier\u00e1rquicas exercer atividade econ\u00f4mica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III. Sociedade de profissionais: sociedade civil de trabalho profissional, do car\u00e1ter xxxxxxxxxxxxx para a presta\u00e7\u00e3o de qualquer dos servi\u00e7os relacionados nesta Lei, que tenham seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe e no cart\u00f3rio de registro de pessoas civis;<\/p>\n<ol>\n<li>Trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de car\u00e1ter eventual, isto \u00e9, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sem depend\u00eancia hier\u00e1rquica e sem vincula\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia;<\/li>\n<li>trabalho pessoal: aquele material ou intelectual, executado pelo pr\u00f3prio prestador, pessoa f\u00edsica, n\u00e3o o desqualifica nem descaracteriza a contrata\u00e7\u00e3o de empregados para a execu\u00e7\u00e3o de atividades acess\u00f3rias ou auxiliares n\u00e3o componentes da ess\u00eancia do servi\u00e7o;<\/li>\n<li>Estabelecimento prestador: local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os servi\u00e7os, total ou parcialmente, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, sendo irrelevante para sua caracteriza\u00e7\u00e3o a denomina\u00e7\u00e3o de sede, filial, ag\u00eancia, sucursal, escrit\u00f3rio, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA BASE DE C\u00c1LCULO E DA AL\u00cdQUOTA<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 195. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o sobre o qual, ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota segundo o anexo I, desta Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Considera-se pre\u00e7o do Servi\u00e7o o valor total recebido ou devido em conseq\u00fc\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o, vedadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es exceto as expressamente autorizadas em Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba Incorporam-se \u00e0 base de c\u00e1lculo do imposto:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;<\/li>\n<li>Os valores das mercadorias consumidas em fun\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III. Nos servi\u00e7os contratados em moeda estrangeira, o pre\u00e7o ser\u00e1 o valor resultante da sua convers\u00e3o em moeda nacional, ao c\u00e2mbio do dia da ocorr\u00eancia do fato gerador;<\/p>\n<ol>\n<li>Na falta de pre\u00e7o, ser\u00e1 tomado como base de c\u00e1lculo o valor cobrado do usu\u00e1rio ou contratante de servi\u00e7os similares;<\/li>\n<li>os descontos e abatimentos concedidos mediante condi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>O valor do imposto, quando cobrado em separado.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba Na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com fornecimento de mercadorias em opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 incid\u00eancia do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, de compet\u00eancia dos Estados, o imposto ser\u00e1 calculado sobre o pre\u00e7o dos servi\u00e7os, exclu\u00eddos as mercadorias tribut\u00e1veis na opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba O Regulamento do imposto poder\u00e1 autorizar o abatimento de despesas relativas a:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>materiais aplicados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os contratados mediante subempreitada.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>5\u00ba ISSQN sobre jogos eletr\u00f4nicos, itens 3.03; 4.17; 6.01; 6.02; 6.03; 6.04; 8.01; 12.14; 24.01; do Anexo I ser\u00e1 recolhido por estimativa, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>6\u00ba A base de c\u00e1lculo do imposto n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao custo dos servi\u00e7os prestados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 196 \u2013 O imposto ser\u00e1 calculado e cobrado da seguinte maneira:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Quando se tratar de pessoas jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os, o percentual indicado na lista de servi\u00e7o em anexo a esta Lei ser\u00e1 calculado mensalmente sobre o faturamento bruto da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pela empresa, observando o seguinte:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>no caso de pessoas jur\u00eddicas, o imposto ser\u00e1 recolhido at\u00e9 o dia 10 (dez) do m\u00eas subseq\u00fcente;<\/li>\n<li>Quando os servi\u00e7os constantes do itens 4.12; 17.14; 17.16; 17.19; 17.20; 17.21; do Anexo I que integra esta lei forem prestados por profissionais das respectivas profiss\u00f5es regulamentadas, ainda que sociedade multiprofissionais, o imposto ser\u00e1 exigido mensalmente, no prazo do inciso anterior, a raz\u00e3o de R$ 30,00 (trinta reais), por profissional habilitado que preste servi\u00e7os em nome da sociedade, s\u00f3cio, empregado ou aut\u00f4nomo;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III. Quando a pessoa jur\u00eddica estiver enquadrada no regime e simples recolhimento de impostos a que se refere \u00e0 lei 9.317\/96, o Imposto Sobre Servi\u00e7os ser\u00e1 devido \u00e0 al\u00edquota nela prevista, ficando autorizado o Poder Executivo a celebrar o conv\u00eanio de que trata a referida Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba No caso do Inciso II do par\u00e1grafo anterior, o pagamento do imposto pela pessoa f\u00edsica desonera a sociedade, em nome da qual presta servi\u00e7os, de novo recolhimento sobre o mesmo profissional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba Para profissional aut\u00f4nomo, o imposto ser\u00e1 devido \u00e0 raz\u00e3o de:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>R$ 120,00 (cento e vinte reais), anualmente, por profissionais de n\u00edvel superior;<\/li>\n<li>R$ 80,00 (oitenta reais) anualmente, nos demais casos.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba Os profissionais aut\u00f4nomos recolher\u00e3o o ISSQN anualmente at\u00e9 o dia 10 de julho.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 197. A apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ser\u00e1 efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 198. Na hip\u00f3tese de servi\u00e7os prestados por empresa, enquadr\u00e1veis em mais um dos itens da lista de servi\u00e7os, o imposto ser\u00e1 calculado aplicando-se a tabela do anexo I, no que for estabelecida para cada atividade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: O contribuinte dever\u00e1 apresentar escritura\u00e7\u00e3o id\u00f4nea que permita diferenciar as receitas espec\u00edficas das v\u00e1rias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do item da tabela mais elevado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 199. Na hip\u00f3tese de servi\u00e7os prestados sob forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte, enquadr\u00e1veis em mais de um dos itens da lista de servi\u00e7os, o imposto ser\u00e1 calculado em rela\u00e7\u00e3o a atividades gravada com o item mais elevado da tabela.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 200. A apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ser\u00e1 efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba &#8211; O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 200-A; 200-B e 200-C:<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 200 A. Nas incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de propriet\u00e1rio, promitente comprador, cession\u00e1rio, promitente cession\u00e1rio do terreno ou de sua fra\u00e7\u00f5es ideais, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o pre\u00e7o contratado com os adquirentes de unidades aut\u00f4nomas, relativo \u00e0s cotas de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista neste artigo, s\u00f3 ser\u00e1 admiss\u00edvel deduzir da base de c\u00e1lculo o valor da sub-empreitada o dos materiais de constru\u00e7\u00e3o proporcionais \u00e0s no\u00e7\u00f5es ideais de terreno, alienadas ou compromissadas, observado o disposto desta Lei.<\/li>\n<li>2\u00ba Consideram-se tamb\u00e9m compromissadas as fra\u00e7\u00f5es ideais vinculadas \u00e0s unidades aut\u00f4nomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens e servi\u00e7os adquiridos, inclusive terrenos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba A apura\u00e7\u00e3o proporcional da base de c\u00e1lculo ser\u00e1 feita individualmente por obra.<\/li>\n<li>4\u00ba Quando n\u00e3o forem especificadas nos contratos, os pre\u00e7os das fra\u00e7\u00f5es ideais de terrenos e das quotas de constru\u00e7\u00e3o, o pre\u00e7o do servi\u00e7o ser\u00e1 a diferen\u00e7a entre o valor total do contrato e o valor resultante da divis\u00e3o do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o do terreno pela fra\u00e7\u00e3o ideal vinculada \u00e0 unidade contratada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 200 B. Nos servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios considera-se pre\u00e7o total da opera\u00e7\u00e3o os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demoli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos contratos de constru\u00e7\u00e3o civil nos quais a empreiteira principal execute a cobre a demoli\u00e7\u00e3o englobadamente com o contrato de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 200 C. Se no local do estabelecimento, em seus dep\u00f3sitos ou outras depend\u00eancias forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser observada a seguinte regra: se as atividades forem tributadas sobre o movimento econ\u00f4mico total, ou com dedu\u00e7\u00e3o, e se na escrita n\u00e3o estiverem separadas as opera\u00e7\u00f5es, por atividade, ficar\u00e3o as mesmas, em sua totalidade, sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o mais elevada calculada sobre o movimento econ\u00f4mico total.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba No prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei proceder-se-\u00e1 \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Cordisburgo, nos termos e condi\u00e7\u00f5es fixados na Lei Complementar 1366, de 19 de Dezembro de 2002.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 12 de Dezembro de 2003.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Geraldo Agnaldo da Silva.<\/u><\/p>\n<p>Prefeito Municipal<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>ANEXO I<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>DESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>1 \u2013 Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica e cong\u00eaneres<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">1.01 &#8211; An\u00e1lise e desenvolvimento de sistemas.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">1.02 \u2013 Programa\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">1.03 \u2013 Processamento de dados e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">1.04 \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de programas de computadores, inclusive de jogos eletr\u00f4nicos.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">1.05 \u2013 Licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">1.06 \u2013 Assessoria e consultoria em inform\u00e1tica.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">1.07 \u2013 Suporte t\u00e9cnico em inform\u00e1tica, inclusive instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de computa\u00e7\u00e3o e bancos de dados.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">1.08 \u2013 Planejamento, confec\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>2. Servi\u00e7os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">2.01 \u2013 Servi\u00e7os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">2.01 \u2013 Servi\u00e7os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>3 \u2013 Servi\u00e7os prestados mediante loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o de direito de uso e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">3.01 \u2013 Cess\u00e3o de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">3.02 \u2013 Explora\u00e7\u00e3o de sal\u00f5es de festas, centro de conven\u00e7\u00f5es, escrit\u00f3rios virtuais, quadras esportivas, est\u00e1dios, gin\u00e1sios, audit\u00f3rios, casas de espet\u00e1culos, parques de divers\u00f5es, canchas e cong\u00eaneres, para realiza\u00e7\u00e3o de eventos ou neg\u00f3cios de qualquer natureza.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">3.03 \u2013 Loca\u00e7\u00e3o, subloca\u00e7\u00e3o, arrendamento, direito de passagem ou permiss\u00e3o de uso, compartilhado ou n\u00e3o, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">3.04 \u2013 Cess\u00e3o de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor\u00e1rio.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>4 \u2013 Servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia m\u00e9dica e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.01 \u2013 Medicina e biomedicina<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.02 \u2013 An\u00e1lises cl\u00ednicas, patologia, eletricidade m\u00e9dica, radioterapia, ultra-sonografia, resson\u00e2ncia magn\u00e9tica, radiologia, tomografia e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.03 \u2013 Hospitais, cl\u00ednicas, laborat\u00f3rios, sanat\u00f3rios, manic\u00f4mios, casas de sa\u00fade, prontos-socorros, ambulat\u00f3rios e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.04 \u2013 Instrumenta\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.05 \u2013 Acupuntura.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.06 \u2013 Enfermagem, inclusive servi\u00e7os auxiliares.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.07 \u2013 Servi\u00e7os farmac\u00eauticos.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.08 \u2013 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.09 \u2013 Terapias de qualquer esp\u00e9cie destinadas ao tratamento f\u00edsico, org\u00e2nico e mental.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.10 \u2013 Nutri\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.11 \u2013 Obstetr\u00edcia.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.12 \u2013Odontologia<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.13 \u2013 Ort\u00f3ptica<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.14 \u2013 Pr\u00f3teses sob encomenda<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.15 \u2013 Psican\u00e1lise.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.16 \u2013 Psicologia.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.17 \u2013 Casas de repouso e de recupera\u00e7\u00e3o, creches, asilos e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.18 \u2013 Insemina\u00e7\u00e3o artificial, fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.19 \u2013 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, \u00f3vulos, s\u00eamen e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.20 \u2013 Coleta de sangue, leite, tecidos, s\u00eamen, \u00f3rg\u00e3os e materiais biol\u00f3gicos de qualquer esp\u00e9cie.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.21 \u2013 Unidade de atendimento, assist\u00eancia ou tratamento m\u00f3vel e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.22 \u2013 Planos de medicina de grupo ou individual e conv\u00eanios para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar, odontol\u00f3gica e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">4.23 \u2013 Outros planos de sa\u00fade que se cumpram atrav\u00e9s de servi\u00e7os de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>5 \u2013 Servi\u00e7os de medicina e assist\u00eancia veterin\u00e1ria e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">5.01 \u2013 Medicina veterin\u00e1ria e zootecnia.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">5.02 \u2013 Hospitais, cl\u00ednicas, ambulat\u00f3rios, prontos-socorros e cong\u00eaneres, na \u00e1rea veterin\u00e1ria.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">5.03 \u2013 Laborat\u00f3rios de an\u00e1lises na \u00e1rea veterin\u00e1ria.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">5.04 \u2013 Insemina\u00e7\u00e3o artificial, fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">5.05 \u2013 Bancos de sangue e de \u00f3rg\u00e3os e cong\u00eaneres<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">5.06 \u2013 Coleta de sangue, leite, tecidos, s\u00eamen, \u00f3rg\u00e3os e materiais biol\u00f3gicos de qualquer esp\u00e9cie.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">5.07 \u2013 Unidade de atendimento, assist\u00eancia ou tratamento m\u00f3vel e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">5.08 \u2013 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">5.09 \u2013 Planos de atendimento e assist\u00eancia m\u00e9dico-veterin\u00e1ria.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\"><strong>6 \u2013 Servi\u00e7os de cuidados pessoais, est\u00e9tica, atividades f\u00edsicas e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<td width=\"66\"><strong>3%<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">6.01 \u2013 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">6.02 \u2013 Esteticistas tratamento de pele, depila\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">6.03 \u2013 Banhos, duchas, sauna, massagens e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">6.04 \u2013 Gin\u00e1stica, dan\u00e7a, esportes, nata\u00e7\u00e3o, artes e demais atividades f\u00edsicas.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">6.05 \u2013 Centros de emagrecimento, spa e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\"><strong>7 \u2013 Servi\u00e7os relativos \u00e0 engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constru\u00e7\u00e3o civil, manuten\u00e7\u00e3o, limpeza, meio ambiente, saneamento e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<td width=\"66\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.1 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.02 \u2013 Execu\u00e7\u00e3o, por administra\u00e7\u00e3o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os, escava\u00e7\u00e3o, drenagem e irriga\u00e7\u00e3o, terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o, concretagem e a instala\u00e7\u00e3o e montagem de produtos, pe\u00e7as e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi\u00e7os fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que fica sujeito ao ICMS).<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.03 \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servi\u00e7os de engenharia; elabora\u00e7\u00e3o de anteprojetos, projetos b\u00e1sicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.04 &#8211; Demoli\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.05 \u2013 Repara\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios, pontes e cong\u00eaneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi\u00e7os, fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que fica sujeito ao ICMS).<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.06 \u2013 Coloca\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divis\u00f3rios, placas de gesso e cong\u00eaneres, com material fornecido pelo tomador do servi\u00e7o.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.07 \u2013 Recupera\u00e7\u00e3o, raspagem, polimentos e lustra\u00e7\u00e3o de pisos e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.08 \u2013 Calafeta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.09 \u2013 Varri\u00e7\u00e3o, coleta, remo\u00e7\u00e3o, incinera\u00e7\u00e3o, tratamento, reciclagem, separa\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o final de lixo, rejeitos e outros res\u00edduos quaisquer.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.10 \u2013 Limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, im\u00f3veis, chamin\u00e9s piscinas, parques e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.11 \u2013 Decora\u00e7\u00e3o e jardins, inclusive corte e poda de \u00e1rvores.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.12 \u2013 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.13 \u2013 Detetiza\u00e7\u00e3o, desinfec\u00e7\u00e3o, imuniza\u00e7\u00e3o, higieniza\u00e7\u00e3o, desratiza\u00e7\u00e3o pulveriza\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.14 \u2013 Florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.15 \u2013 Escoramento, conten\u00e7\u00e3o de encostas e servi\u00e7os cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.16 \u2013 Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, ba\u00edas, lagos, lagoas, represas, a\u00e7udes e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.17 \u2013 Acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.18 \u2013 Aerofotogrametria (inclusive interpreta\u00e7\u00e3o), cartografia, mapeamento, levantamentos topogr\u00e1ficos, batim\u00e9tricos, geogr\u00e1ficos, geod\u00e9sicos e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.19 \u2013 Pesquisa, perfura\u00e7\u00e3o, cimenta\u00e7\u00e3o, mergulho perfilagem, concreta\u00e7\u00e3o, testemunhagem, pescaria, estimula\u00e7\u00e3o e outros servi\u00e7os relacionados com a explora\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e de outros recursos minerais.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">7.20 \u2013 Nuclea\u00e7\u00e3o e bombardeamento de nuvens e cong\u00eaneres<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>8 \u2013 Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, ensino, orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e educacional, instru\u00e7\u00e3o, treinamento e avalia\u00e7\u00e3o pessoal de qualquer grau ou natureza.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">8.01 \u2013 Ensino regular pr\u00e9-escolar, fundamental, m\u00e9dio e superior.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">8.02 \u2013 Instru\u00e7\u00e3o, treinamento, orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e educacional, avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos de qualquer natureza.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\"><strong>9 \u2013 Servi\u00e7os relativos \u00e0 hospedagem, turismo, viagens e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">9.01 \u2013 Hospedagem de qualquer natureza em hot\u00e9is, apart-service condominiais, flat, apart-hot\u00e9is, hot\u00e9is resid\u00eancias, residence-service, su\u00edte service, hotelaria mar\u00edtima, mot\u00e9is, pens\u00f5es e cong\u00eaneres; ocupa\u00e7\u00e3o por temporada com fornecimento de servi\u00e7o (o valor da alimenta\u00e7\u00e3o e gorjeta, quando inclu\u00eddo no pre\u00e7o da di\u00e1ria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servi\u00e7os).<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">9.02 \u2013 Agenciamento, organiza\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o de turismo, passeios, viagens, excurs\u00f5es, hospedagem e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">9.03 \u2013 Guias de turismo.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>10 \u2013 Servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">10.01 \u2013 Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, de seguros, de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, de planos de sa\u00fade e de planos de previd\u00eancia privada.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">10.02 \u2013 Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em geral, valores mobili\u00e1rios e contratos quaisquer.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">10.03 \u2013 Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade industrial, art\u00edstica ou liter\u00e1ria.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">10.04 \u2013 Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e da faturiza\u00e7\u00e3o (factoring).<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">10.05 \u2013 Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, n\u00e3o abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no \u00e2mbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">10.06 \u2013 Agenciamento mar\u00edtimo<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">10.07 \u2013 Agenciamento de not\u00edcias<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">10.08 \u2013 Agenciamento de publicidade, inclusive o agenciamento de veicula\u00e7\u00e3o por quaisquer meios.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">10.09 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, inclusive comercial.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">10.10 \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o de bens de terceiros<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>11 \u2013 Servi\u00e7os de guarda, estacionamento, armazenamento, vigil\u00e2ncia e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">11.01 \u2013 Guarda e estacionamento de ve\u00edculos terrestres automotores, de aeronaves e de embarca\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">11.02 \u2013 Vigil\u00e2ncia, seguran\u00e7a ou monitoramento de bens e pessoas.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">11.03 \u2013 Escolta, inclusive de ve\u00edculos e cargas.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">11.04 \u2013 Armazenamento, dep\u00f3sito, carga, descarga, arruma\u00e7\u00e3o e guarda de bens de qualquer esp\u00e9cie.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>12 \u2013 Servi\u00e7os de divers\u00f5es, lazer, entretenimento e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.01 \u2013 Espet\u00e1culos teatrais.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.02 \u2013 Exibi\u00e7\u00f5es cinematogr\u00e1ficas.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.03 \u2013 Espet\u00e1culos circenses.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.04 \u2013 Programas de audit\u00f3rio.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.05 \u2013 Parques de divers\u00f5es, centros de lazer e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.06 \u2013 Boates, t\u00e1xi-dancing e congeners<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.07 \u2013 Shows, ballet, dan\u00e7as, desfiles, bailes, operas, concertos, receitas, festivais e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.08 \u2013 Feiras, exposi\u00e7\u00f5es, congressos e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.09 \u2013 Bilhares, boliches e divers\u00f5es eletr\u00f4nicas ou n\u00e3o.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.10 \u2013 Corridas e competi\u00e7\u00f5es de animais.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.11 \u2013 Competi\u00e7\u00f5es esportivas ou de destreza f\u00edsica ou intelectual, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o do espectador.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.12 \u2013 Execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasica.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.13 \u2013 Produ\u00e7\u00e3o, mediante ou sem encomenda pr\u00e9via, de eventos, espet\u00e1culos, entrevistas, shows, ballet, dan\u00e7as, desfiles, bailes, teatros, \u00f3peras, concertos, recitais, festivais e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.14 \u2013 Fornecimento de m\u00fasica para ambientes fechados ou n\u00e3o, mediante transmiss\u00e3o por qualquer processo.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.15 \u2013 Desfiles de blocos carnavalescos ou folcl\u00f3ricos, trios el\u00e9tricos e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.16 \u2013 Exibi\u00e7\u00e3o de filmes, entrevistas, musicais, espet\u00e1culos, shows, concertos, desfiles, \u00f3peras, competi\u00e7\u00f5es esportivas, de destreza intelectualou cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">12.17 \u2013 Recrea\u00e7\u00e3o e anima\u00e7\u00e3o, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>13 \u2013 Servi\u00e7os relativos \u00e0 fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">13.01 \u2013 Fonografia ou grava\u00e7\u00e3o de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">13.02 \u2013 Fotografia e cinematografia, inclusive revela\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia, reprodu\u00e7\u00e3o trucagem e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">13.03 \u2013 Reprografia, microfilmagem e digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">13.04 \u2013 Composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, fotocomposi\u00e7\u00e3o, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>14 \u2013 Servi\u00e7os relativos a bens de terceiros.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">14.01 \u2013 Lubrifica\u00e7\u00e3o, limpeza, lustra\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, carga e recarga, conserto, restaura\u00e7\u00e3o, blindagem, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, ve\u00edculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto pe\u00e7as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">14.02 \u2013 Assist\u00eancia T\u00e9cnica.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">14.03 \u2013 Recondicionamento de motores (exceto pe\u00e7as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">14.04 \u2013 Recauchutagem ou regenera\u00e7\u00e3o de pneus.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">14.05 \u2013 Restaura\u00e7\u00e3o, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza\u00e7\u00e3o, corte, recorte, polimento, plastifica\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres, de objetos quaisquer.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">14.06 \u2013 Instala\u00e7\u00e3o e montagem de aparelhos, m\u00e1quinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usu\u00e1rio final, exclusivamente com material por ele fornecido.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">14.07 \u2013 Coloca\u00e7\u00e3o de molduras e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">14.08 \u2013 Encaderna\u00e7\u00e3o, grava\u00e7\u00e3o e doura\u00e7\u00e3o de livros, revistas e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">14.09 \u2013 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usu\u00e1rio final, exceto aviamento.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">14.10 \u2013 Tinturaria e lavanderia.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">14.11 \u2013 Tape\u00e7aria e reforma de estofamento em geral.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">14.12 \u2013 Funilaria e lanternagem.<\/td>\n<td width=\"66\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">14.13 \u2013 Carpintaria e serralheria.<\/td>\n<td width=\"66\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>15 \u2013 Servi\u00e7os relacionados ao setor banc\u00e1rio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a funcionar pela Uni\u00e3o ou por quem de direito.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.01 \u2013 Administra\u00e7\u00e3o de fundos quaisquer, de cons\u00f3rcio, de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e cong\u00eaneres, de carteira de clientes, de cheques pr\u00e9-datados e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.02 \u2013 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplica\u00e7\u00e3o e caderneta de poupan\u00e7a, no Pa\u00eds e no exterior, bem como a manuten\u00e7\u00e3o das referidas contas ativas e inativas.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.03 \u2013 Loca\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de cofres particulares, de terminais eletr\u00f4nicos, de terminais de atendimento e de bens de equipamentos em geral.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.04 \u2013 Fornecimento ou emiss\u00e3o de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.05 \u2013 Cadastro, elabora\u00e7\u00e3o de ficha cadastral, renova\u00e7\u00e3o cadastral e cong\u00eaneres, inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o no Cadastro de Eminentes de Cheques sem Fundos \u2013 CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.06 \u2013 Emiss\u00e3o, remiss\u00e3o e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunica\u00e7\u00e3o com outra ag\u00eancia ou com a administra\u00e7\u00e3o central; licenciamento eletr\u00f4nico de ve\u00edculos; transfer\u00eancia de ve\u00edculos; agenciamento fiduci\u00e1rio ou deposit\u00e1rio; devolu\u00e7\u00e3o de bens e cust\u00f3dias.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.07 \u2013 Acesso, movimenta\u00e7\u00e3o, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-s\u00edmile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informa\u00e7\u00f5es relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.08 \u2013 Emiss\u00e3o, reemiss\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o, cancelamento e registro de contrato de cr\u00e9dito; estudo, an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; emiss\u00e3o, concess\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de aval, fian\u00e7a, anu\u00eancia e cong\u00eaneres; servi\u00e7os relativos \u00e0 abertura de cr\u00e9dito, para quaisquer fins.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.09 \u2013 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cess\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, substitui\u00e7\u00e3o de garantia, altera\u00e7\u00e3o, cancelamento e registro de contrato, e demais servi\u00e7os relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.10 \u2013 Servi\u00e7os relacionados a cobran\u00e7as, recebimentos ou pagamentos em geral, de t\u00edtulos quaisquer, de contas ou carn\u00eas, de c\u00e2mbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletr\u00f4nico, autom\u00e1tico ou por m\u00e1quinas de atendimento; fornecimento de posi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, recebimento ou pagamento; emiss\u00e3o de carn\u00eas, fichas de compensa\u00e7\u00e3o, impressos e documentos em geral.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.11 \u2013 Devolu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, protesto de t\u00edtulos, susta\u00e7\u00e3o de protestos, manuten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, reapresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, e demais servi\u00e7os a eles relacionados.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.12 \u2013 Cust\u00f3dia em geral, inclusive de t\u00edtulos mobili\u00e1rios.<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.13 \u2013 Servi\u00e7os relacionados a opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio em geral, edi\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o, cancelamento e baixa de contrato de c\u00e2mbio; emiss\u00e3o de registro de exporta\u00e7\u00e3o ou de cr\u00e9dito; cobran\u00e7a ou dep\u00f3sito no exterior; emiss\u00e3o, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, ou dep\u00f3sito no exterior; emiss\u00e3o, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transfer\u00eancia, cancelamento e demais servi\u00e7os relativos \u00e0 carta de cr\u00e9dito de importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.14 \u2013 Fornecimento, emiss\u00e3o, reemiss\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o magn\u00e9tico, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cart\u00e3o de d\u00e9bito, cart\u00e3o sal\u00e1rio e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.15 \u2013 Compensa\u00e7\u00e3o de cheques e t\u00edtulos quaisquer; servi\u00e7os relacionados a dep\u00f3sito inclusive dep\u00f3sito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletr\u00f4nicos e de atendimento.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.16 \u2013 Emiss\u00e3o, reemiss\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de cr\u00e9dito e similares, por qualquer meio ou processo; servi\u00e7os relacionados \u00e0 transfer\u00eancia de valores, dados fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.17 \u2013 Emiss\u00e3o, fornecimento devolu\u00e7\u00e3o, susta\u00e7\u00e3o, cancelamento e oposi\u00e7\u00e3o de cheque quaisquer, avulso ou por tal\u00e3o.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">15.18 \u2013 Servi\u00e7os relacionados a cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, avalia\u00e7\u00e3o e vistoria de im\u00f3vel ou obra, an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica, emiss\u00e3o, reemiss\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e renegocia\u00e7\u00e3o de contrato, emiss\u00e3o e reemiss\u00e3o do termo de quita\u00e7\u00e3o e demais servi\u00e7os relacionados a cr\u00e9dito imobili\u00e1rio.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>16 \u2013 Servi\u00e7os de transporte de natureza municipal.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">16.01 \u2013 Servi\u00e7os de transporte de natureza municipal.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>17 \u2013 Servi\u00e7os de apoio t\u00e9cnico, administrativo, jur\u00eddico, cont\u00e1bil, comercial e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.01 \u2013 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, n\u00e3o contida em outros itens desta lista; an\u00e1lise, exame, pesquisa, coleta, compila\u00e7\u00e3o e fornecimento de dados e informa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.02 \u2013 Datilografia, digita\u00e7\u00e3o, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta aud\u00edvel, reda\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o interpreta\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, tradu\u00e7\u00e3o, apoio e infra-estrutura administrativa e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.03 \u2013 Planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o ou organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, financeira ou administrativa.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.4 \u2013 Recrutamento, agenciamento, sele\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.05 \u2013 Fornecimento de m\u00e3o-de-obra, mesmo em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou tempor\u00e1rios, contratados pelo prestador de servi\u00e7o.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.06 \u2013 Propaganda e publicidade, inclusive promo\u00e7\u00e3o de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora\u00e7\u00e3o de desenhos, textos e demais materiais publicit\u00e1rios.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.07 \u2013 Franquia (franchising).<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.08 \u2013 Per\u00edcias, laudos, exames t\u00e9cnicos e an\u00e1lises t\u00e9cnicas.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.09 \u2013 Planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de feiras, exposi\u00e7\u00f5es, congressos e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.10 \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o de festas e recep\u00e7\u00f5es; buf\u00ea (exceto o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.11 \u2013 Administra\u00e7\u00e3o em geral, inclusive de bens e neg\u00f3cios de terceiros.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.12 \u2013 Leil\u00e3o e cong\u00eaneres<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.13 \u2013 Advocacia<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.14 \u2013 Arbitragem de qualquer esp\u00e9cie, inclusive jur\u00eddica.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.15 \u2013 Auditoria<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.16 \u2013 An\u00e1lise de Organiza\u00e7\u00e3o e M\u00e9todos.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.17 \u2013 Atuaria e c\u00e1lculos t\u00e9cnicos de qualquer natureza.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.18 \u2013 Contabilidade, inclusive servi\u00e7os t\u00e9cnicos e auxiliares.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.19 \u2013 Consultoria e assessoria econ\u00f4mica ou financeira.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.20 \u2013 Estat\u00edstica<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.21 \u2013 Cobran\u00e7a em geral.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.22 \u2013 Assessoria, an\u00e1lise, avalia\u00e7\u00e3o, entendimento, consulta, cadastro, sele\u00e7\u00e3o, gerenciamento de informa\u00e7\u00f5es, administra\u00e7\u00e3o de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a opera\u00e7\u00f5es de faturiza\u00e7\u00e3o (factoring).<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">17.23 \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o de palestras, confer\u00eancias, semin\u00e1rios e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>18 \u2013 Servi\u00e7os de regula\u00e7\u00e3o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia de riscos segur\u00e1veis e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>18.01 \u2013 Servi\u00e7os de regula\u00e7\u00e3o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia de riscos segur\u00e1veis e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\"><strong>19 \u2013Servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart\u00f5es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr\u00eamios, inclusive os decorrentes de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<td width=\"66\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">19.01 \u2013 Servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart\u00f5es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr\u00eamios, inclusive os decorrentes de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>20 \u2013 Servi\u00e7os rodovi\u00e1rios e ferrovi\u00e1rios<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">20.01 \u2013 Servi\u00e7os de terminais rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios, movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros, mercadorias, inclusive suas opera\u00e7\u00f5es, log\u00edstica e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>21 \u2013 Servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cart\u00f3rios e notariais.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">21.01 \u2013 Servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais<\/td>\n<td width=\"66\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>22 \u2013 Servi\u00e7os de explora\u00e7\u00e3o de rodovia.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">22.01 \u2013 Servi\u00e7os de explora\u00e7\u00e3o de rodovia mediante cobran\u00e7a de pre\u00e7o ou ped\u00e1gio dos usu\u00e1rios, envolvendo execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, melhoramentos para adequa\u00e7\u00e3o de capacidade e seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito, opera\u00e7\u00e3o, monitora\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia aos usu\u00e1rios e outros servi\u00e7os definidos em contratos, atos de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o ou em normas oficiais.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>23 \u2013 Servi\u00e7os de programa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o visual, desenho industrial e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">23.01 \u2013 Servi\u00e7os de programa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o visual, desenho industrial e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>24 \u2013 Servi\u00e7os de chaveiros, confec\u00e7\u00e3o de carimbos, placas, sinaliza\u00e7\u00e3o visual, banners, adesivos e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">24.01 \u2013 Servi\u00e7os de chaveiros, confec\u00e7\u00e3o de carimbos, placas, sinaliza\u00e7\u00e3o visual, banners, adesivos e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>25 \u2013 Servi\u00e7os Funer\u00e1rios.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">25.01 \u2013 Funerais, inclusive fornecimento de caix\u00e3o, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadav\u00e9rico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembara\u00e7o de certid\u00e3o de \u00f3bito; fornecimento de v\u00e9u, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conserva\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">25.02 \u2013 Crema\u00e7\u00e3o de corpos e partes de corpos cadav\u00e9ricos.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">25.03 \u2013 Planos ou conv\u00eanio funer\u00e1rios.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">25.04 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de jazigos e cemit\u00e9rios<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>26 \u2013 Servi\u00e7os de coleta, remessa ou entrega de correspond\u00eancias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag\u00eancias franqueadas, courrier e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">26.01 \u2013 Servi\u00e7os de coleta, remessa ou entrega de correspond\u00eancias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag\u00eancias franqueadas. Courrier e congeners.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\"><strong>27 \u2013 servi\u00e7os de assist\u00eancia social.<\/strong><\/td>\n<td width=\"66\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">27.01 \u2013 Servi\u00e7os de assist\u00eancia social.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\"><strong>28 \u2013 Servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de qualquer natureza.<\/strong><\/td>\n<td width=\"66\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">28.01 \u2013 Servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de qualquer natureza.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>29 \u2013 Servi\u00e7os de biblioteconomia.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">29.01 \u2013 Servi\u00e7os de biblioteconomia.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>30 \u2013 Servi\u00e7os de biologia, biotecnologia e qu\u00edmica.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">30.01 \u2013 Servi\u00e7os de biologia, biotecnologia e qu\u00edmica.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>Servi\u00e7os t\u00e9cnicos em edifica\u00e7\u00f5es, eletr\u00f4nica, eletrot\u00e9cnica, mec\u00e2nica, telecomunica\u00e7\u00f5es e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">31.01 \u2013 Servi\u00e7os t\u00e9cnicos em edifica\u00e7\u00f5es, eletr\u00f4nica, eletrot\u00e9cnica, mec\u00e2nica, telecomunica\u00e7\u00f5es e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>32. Servi\u00e7os de desenhos t\u00e9cnicos.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">32.01 \u2013 Servi\u00e7os de desenhos t\u00e9cnicos.<\/td>\n<td width=\"66\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>33. Servi\u00e7os de desembara\u00e7o aduaneiro, comiss\u00e1rios, despachantes e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">33.01 \u2013 Servi\u00e7os de desembara\u00e7o aduaneiro, comiss\u00e1rios, despachantes e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>34 \u2013 Servi\u00e7os de investiga\u00e7\u00f5es particulares, detetives e cong\u00eaneres.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">34.01 \u2013 Servi\u00e7os de investiga\u00e7\u00f5es particulares, detetives e cong\u00eaneres.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>35 \u2013 Servi\u00e7os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">35.01 \u2013 Servi\u00e7os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>36 \u2013 Servi\u00e7os de meteorologia.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">36.01 \u2013 Servi\u00e7os de metereologia.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>37 \u2013 Servi\u00e7os de artistas, atletas, modelos e manequins.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">37.01 \u2013 Servi\u00e7os de artistas, atletas, modelos e manequins.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>38 \u2013 Servi\u00e7os de museologia.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">38.01 \u2013 Servi\u00e7os de museologia.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>39 \u2013 Servi\u00e7os de ourivesaria e lapida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">39.01 \u2013 Servi\u00e7os de ourivesaria e lapida\u00e7\u00e3o (quando o material for fornecido pelo tomador do servi\u00e7o).<\/td>\n<td width=\"66\">&nbsp;<\/p>\n<p>2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"599\"><strong>40 \u2013 Servi\u00e7os relativos a obras de arte sob encomenda.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"533\">40.01 \u2013 Obras de arte sob encomenda.<\/td>\n<td width=\"66\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Prefeitura municipal de Cordisburgo, aos 12 de Dezembro de 2.003.<\/p>\n<p><u>Geraldo Agnaldo da Silva.<\/u><\/p>\n<p>Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 1.389 LEI N\u00ba 1.389 \u00a0 ALTERA OS ARTIGOS 184 A 200 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 200-A; 200-B E 200-C E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. &nbsp; \u201cINSTITUI O C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. &nbsp; O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-4010","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.1.1 - 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