{"id":2933,"date":"2011-12-07T09:53:21","date_gmt":"2011-12-07T12:53:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=2933"},"modified":"2011-12-07T09:53:21","modified_gmt":"2011-12-07T12:53:21","slug":"lei-municipal-no-1-555-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-555-2011\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.555\/2011."},"content":{"rendered":"

Lei 1555<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba. 1.555<\/u><\/strong><\/p>\n

CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CMJ \u2013 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n

Art. 1\u00aa –<\/strong> Fica criado o Conselho e o Fundo Municipal da Juventude de Cordisburgo \u2013 CMJ- CORDIS, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor pol\u00edticas que permitam e garantam \u00e0 integra\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o do jovem no processo social, econ\u00f4mico, pol\u00edtico e cultural de munic\u00edpio;<\/li>\n
  2. Sugerir ao prefeito propostas de pol\u00edticas p\u00fablicas, projeto lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da Juventude;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • Desenvolver em conjunto com as Secretarias estudos, debates e pesquisas relativas \u00e0 quest\u00e3o da juventude;<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      1. Fiscalizar e tomar provid\u00eancias para o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos direitos da juventude;<\/li>\n
      2. Receber sugest\u00f5es oriundas da sociedade e opinar sobre den\u00fancias que lhes sejam encaminhadas, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, dando ci\u00eancias das mesmas aos \u00f3rg\u00e3os competentes do Poder P\u00fablico, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;<\/li>\n
      3. Promover a coopera\u00e7\u00e3o e o interc\u00e2mbio com organismos similares em n\u00edveis municipal, estadual, nacional e internacional;<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        • Gerir e deliberar sobre o Fundo Municipal da Juventude do Munic\u00edpio de Cordisburgo\/MG.<\/li>\n<\/ul>\n

          Art.2\u00ba –<\/strong> Para os efeitos desta lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre dezesseis e vinte e nove anos de idade completos.<\/p>\n

          Art.3\u00ba –<\/strong> O Conselho Municipal da juventude ser\u00e1 composto prioritariamente por jovens, sendo de 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, eleitos pelos seus pares, em Confer\u00eancia amplamente convocada pelo Poder P\u00fablico:<\/p>\n

            \n
          1. Um representante dos jovens da Escola Estadual \u201cProfessor An\u00edsio Teixeira\u201d;<\/li>\n
          2. Um representante dos jovens da Escola Estadual \u201cCl\u00e1udio Pinheiro de Lima\u201d;<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            • Um jovem representando do Conselho Municipal Rural de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de Cordisburgo;<\/li>\n<\/ul>\n
                \n
              1. Um representante do Conselho Estadual da Juventude \u2013 CEJ;<\/li>\n
              2. Quatro representantes do Poder P\u00fablico sendo tr\u00eas do Poder Executivo indicado pelas secretarias Municipais.<\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                • 1\u00ba – O Prefeito Municipal dar\u00e1 posse aos Conselheiros Efetivos e suplentes;<\/li>\n
                • 2\u00ba – Os Conselheiros eleger\u00e3o entre si tr\u00eas nomes dos quais far\u00e3o parte da Diretoria: Presidente, Vice-Presidente, Secret\u00e1rio, Vice-Secret\u00e1rio, Tesoureiro e Vice Tesoureiro;<\/li>\n
                • 3\u00ba – O mandato dos Conselheiros ser\u00e1 de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo;<\/li>\n
                • 4\u00ba – O Poder Executivo providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de Portaria de Convoca\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia que ser\u00e1 amplamente divulgada, a fim de noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, a abertura do processo de escolha do Conselho e o respectivo cronograma para preenchimento das vagas.<\/li>\n<\/ul>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 4\u00ba –<\/strong> Ao presidente do Conselho compete:<\/p>\n

                    \n
                  1. O Convocar e presidir as sess\u00f5es do Conselho;<\/li>\n
                  2. Proferir o voto de qualidade;<\/li>\n<\/ol>\n
                      \n
                    • Dirigir a Secretaria Executiva;<\/li>\n<\/ul>\n
                        \n
                      1. Orientar a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos projetos e programas do Conselho;<\/li>\n
                      2. Fazer a apresenta\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias encaminhadas ao Conselho;<\/li>\n
                      3. Fixar as atribui\u00e7\u00f5es dos demais membros.<\/li>\n<\/ol>\n

                         <\/p>\n

                        Art.5\u00ba – <\/strong>Ao representante do CEJ compete:<\/p>\n

                          \n
                        1. Ser o elo entre CMJ e CEJ, permitindo o escoamento dos projetos do estado para o munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ol>\n

                           <\/p>\n

                          Art.6\u00ba –<\/strong> O suporte t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rio ao funcionamento do Conselho ser\u00e1 prestado por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e o car\u00e1ter, a natureza e as condi\u00e7\u00f5es que ser\u00e1 prestado ser\u00e3o definidos pelo regulamento desta lei.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Art. 7\u00ba –<\/strong> Todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de repassar ao Conselho dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos inerentes a a\u00e7\u00f5es e medidas administrativas relacionadas com a juventude.<\/p>\n

                          Art. 8\u00ba –<\/strong> A fun\u00e7\u00e3o de Conselheiros n\u00e3o ser\u00e1 remunerada nem implicar\u00e1 em v\u00ednculo com o poder p\u00fablico, sendo considerado de relevante servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Os Conselheiros poder\u00e3o fazer jus a uma ajuda de custo correspondente ao deslocamento e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Art.9\u00ba –<\/strong> \u00c9 facultado ao Conselho Municipal de juventude solicitar servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta para forma\u00e7\u00e3o de equipe t\u00e9cnica e de apoio administrativo, bem como de pareceres necess\u00e1rios \u00e1 consec\u00e7\u00e3o dos seus objetivos.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Art. 10 \u2013<\/strong> As manifesta\u00e7\u00f5es do Conselho ter\u00e3o car\u00e1ter propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade:<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          -Fun\u00e7\u00e3o consultiva, quando provocado a emitir ju\u00edzo aos projetos, encaminhados pelo \u00f3rg\u00e3o executivo, por meio de pareceres.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          -Fun\u00e7\u00e3o propositiva, quando formular pol\u00edticas de consenso, devidamente pactuada e harmonizada com os diversos atores da sociedade representados no Conselho.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          -Fun\u00e7\u00e3o deliberativa sobre os recursos do Fundo Municipal da juventude \u2013 FMJ.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Art. 11 \u2013<\/strong> Fica criado o Fundo de Integra\u00e7\u00e3o da Juventude FINJUV \u2013 destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da Juventude.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                            \n
                          • 1\u00ba – O Fundo de Integra\u00e7\u00e3o da Juventude ser\u00e1 constitu\u00eddo por:<\/li>\n<\/ul>\n
                              \n
                            1. Dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: municipal, estadual e federal;<\/li>\n
                            2. Dota\u00e7\u00f5es de entidades nacionais e internacionais, governamentais e\/ou n\u00e3o governamentais;<\/li>\n<\/ol>\n
                                \n
                              • Doa\u00e7\u00f5es particulares;<\/li>\n<\/ul>\n
                                  \n
                                1. Legados;<\/li>\n
                                2. Contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias;<\/li>\n
                                3. Produto das aplica\u00e7\u00f5es dos recursos dispon\u00edveis;<\/li>\n<\/ol>\n
                                    \n
                                  • Produto de vendas de materiais, publica\u00e7\u00f5es e eventos realizados.<\/li>\n
                                  • -2\u00ba- O Fundo de Integra\u00e7\u00e3o da juventude ser\u00e1 gerido pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Esporte e Cultura, auxiliada por um Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, eleito entre os membros do Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representa\u00e7\u00e3o entre as entidades e \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/li>\n
                                  • 3\u00ba- O Fundo prestar\u00e1 contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude, \u00e1 Auditoria Geral do Munic\u00edpio e ao Tribunal de Contas do Munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ul>\n

                                    Art.12-<\/strong> Caber\u00e1 ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organiza\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de noventa dias ap\u00f3s sua instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                    Art.13-<\/strong> O Conselho de que se trata esta lei n\u00e3o substitui o Conselho Municipal da inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia nas atribui\u00e7\u00f5es que a eles s\u00e3o conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de defesa e prote\u00e7\u00e3o da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

                                    Art.14-<\/strong> Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 07 de Dezembro de 2011.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Pe. Jos\u00e9 Maur\u00edcio Gomes.<\/p>\n

                                    Prefeito Municipal de Cordisburgo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                    Lei 1555 LEI N\u00ba. 1.555 CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CMJ \u2013 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u00a0 O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1\u00aa – Fica criado o Conselho e o Fundo Municipal da Juventude de Cordisburgo \u2013 CMJ- CORDIS, …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-2933","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei Municipal n\u00ba 1.555\/2011. - Legisla\u00e7\u00e3o - Prefeitura Municipal de Cordisburgo<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-555-2011\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei Municipal n\u00ba 1.555\/2011. - 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