{"id":2929,"date":"2011-12-07T09:48:15","date_gmt":"2011-12-07T12:48:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=2929"},"modified":"2011-12-07T09:48:15","modified_gmt":"2011-12-07T12:48:15","slug":"lei-municipal-no-1556-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1556-2011\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1556\/2011."},"content":{"rendered":"

Lei 1556<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba. 1.556<\/u><\/strong><\/p>\n

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DE CORDISBURGO\/MG E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

O povo do munic\u00edpio de Cordisburgo por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

CAPITULO I<\/strong><\/p>\n

Da Constitui\u00e7\u00e3o e finalidade.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba-<\/strong> Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, \u00f3rg\u00e3o deliberativo, regulador e controlador da pol\u00edtica de atendimento \u00e0 mulher.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/strong> O Conselho tem como objetivos propor, deliberar, normatizar e fiscalizar as pol\u00edticas relativas aos direitos da mulher.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher ser\u00e1 um espa\u00e7o permanente de debates e integra\u00e7\u00e3o entre os v\u00e1rios segmentos da sociedade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/strong> A autonomia do Conselho se exercer\u00e1 nos limites da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e do compromisso com a democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba-<\/strong> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancia do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher:<\/p>\n

    \n
  1. Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;<\/li>\n
  2. Formular programas que garantam atendimento especializado \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9sticas e ou sexual, com assist\u00eancia m\u00e9dica, f\u00edsica, psicol\u00f3gica e assessoria jur\u00eddica;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • Formular diretrizes, coordenar e promover atividades que objetivem:<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      1. A defesa dos direitos da mulher;<\/li>\n
      2. A elimina\u00e7\u00e3o das discrimina\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
      3. Sua plena integra\u00e7\u00e3o na vida s\u00f3cio-econ\u00f4mica, pol\u00edtica e cultura;<\/li>\n
      4. Estimular o desenvolvimento de programas que visem \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da mulher em todos os campos de atividade;<\/li>\n
      5. Acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o de programas de governo em quest\u00f5es relativas \u00e0 mulher;<\/li>\n
      6. Dar pareceres sobre projetos de lei relativos \u00e0 quest\u00e3o da mulher seja ele de iniciativa do Executivo ou do Legislativo;<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        • Sugerir ao Poder Executivo e \u00e0 C\u00e2mara Municipal a elabora\u00e7\u00e3o de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;<\/li>\n
        • Criar comiss\u00f5es especializadas ou grupo de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subs\u00eddios ou sugest\u00f5es para aprecia\u00e7\u00e3o pelo Conselho, em per\u00edodo determinado de tempo previamente fixado;<\/li>\n<\/ul>\n
            \n
          1. Estabelecer interc\u00e2mbio com entidades afins;<\/li>\n
          2. Deliberar, estabelecer diretrizes de funcionamento e crit\u00e9rios gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de abrigos de mulheres, e sua rela\u00e7\u00e3o com a comunidade.<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

            CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

            Da Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            Art.6\u00ba –<\/strong> O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher ser\u00e1 composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes:<\/p>\n

              \n
            1. Um representante da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/li>\n
            2. Uma representante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer;<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              • Uma representante da Secretaria de Municipal de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social;<\/li>\n<\/ul>\n
                  \n
                1. Uma representante do Conselho de Sa\u00fade de Cordisburgo;<\/li>\n
                2. Uma representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel;<\/li>\n
                3. Uma representante do Conselho Municipal do Idoso.<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico-<\/strong> As Conselheiras Titulares e suplentes n\u00e3o governamentais ser\u00e3o indicadas por suas entidades representativas.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

                  Da Diretoria<\/strong><\/p>\n

                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                  Art. 7\u00ba-<\/strong> O Conselho ter\u00e1 uma diretoria composta de Presidenta, Vice-Presidenta, Tesoureira e Secret\u00e1ria Geral, escolhidas entre seus pares, em elei\u00e7\u00e3o direta e voto secreto.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  • 1\u00ba-<\/strong> A diretoria eleita ser\u00e1 nomeada atrav\u00e9s de Portaria.<\/li>\n
                  • 2\u00ba-<\/strong>As atribui\u00e7\u00f5es dos membros da diretoria, assembl\u00e9ias e formas de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.<\/li>\n<\/ul>\n

                     <\/p>\n

                    CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

                    Das disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                    Art. 8\u00ba-<\/strong> A fun\u00e7\u00e3o de Conselheira do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Art. 9\u00ba-<\/strong> O mandato das Conselheiras ser\u00e1 de 02 (dois) anos.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> Cada Conselheira somente poder\u00e1 ocupar o mandato, no m\u00e1ximo, por duas gest\u00f5es consecutivas.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Art. 10-<\/strong> Caber\u00e1 ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher a elabora\u00e7\u00e3o de seu regimento interno<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Art. 11-<\/strong> Fica o Poder Executivo autorizado a conceder apoio ao Conselho atrav\u00e9s da cess\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico e libera\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de recursos materiais e humanos, que garantam seu efetivo funcionamento.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Art.12-<\/strong> As despesas com a execu\u00e7\u00e3o da presente lei correr\u00e3o por conta do or\u00e7amento municipal.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Art.13<\/strong>– Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Art. 14-<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 07 de dezembro de 2011.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Pe. Jos\u00e9 Maur\u00edcio Gomes<\/p>\n

                    Prefeito Municipal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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