{"id":2911,"date":"2012-06-06T09:23:22","date_gmt":"2012-06-06T12:23:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=2911"},"modified":"2012-06-06T09:23:22","modified_gmt":"2012-06-06T12:23:22","slug":"lei-municipal-no-1-562-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-562-2012\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.562\/2012."},"content":{"rendered":"

Lei 1.562<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba. 1.562<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2013 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

O Prefeito do Munic\u00edpio:<\/p>\n

Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2013 ser\u00e1 elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, da Lei Org\u00e2nica Municipal, da Lei n\u00ba. 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964 e da Lei Complementar n\u00ba 101, 04 de maio de 2000, compreendendo:<\/p>\n

    \n
  1. As Prioridades e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;<\/li>\n
  2. A estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • As diretrizes gerais para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do munic\u00edpio e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      1. As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica municipal;<\/li>\n
      2. As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s despesas com pessoal e encargos sociais;<\/li>\n
      3. As disposi\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal;<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        • As disposi\u00e7\u00f5es gerais; e<\/li>\n
        • <\/li>\n<\/ul>\n

          CAPITULO I<\/strong><\/p>\n

          DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL.<\/strong><\/p>\n

          Art. 2\u00ba – As prioridades e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal em conson\u00e2ncia com o artigo 165, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constar\u00e3o do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, as quais ter\u00e3o preced\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2013 e na sua execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se constituindo, todavia, em limite a programa\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2013, o Poder Executivo poder\u00e1 alterar as metas a fim de compatibilizar a despesa or\u00e7ada com a receita estimada, de forma a assegurar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, sendo o Poder Legislativo informado 15 (quinze) dias antes do encaminhamento da proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

          CAPITULO II<\/strong><\/p>\n

          DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O E DA ESTRUTURA DO OR\u00c7AMENTO.<\/strong><\/p>\n

          Art. 3\u00ba – Para efeito desta lei, entende-se por:<\/p>\n

            \n
          1. Programa, o instrumento de organiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental visando \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;<\/li>\n
          2. Atividade, um instrumento de programa\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo e permanente, das quais resulta um produto necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de governo.<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            • Projeto, um instrumento de programa\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o de governo; e IV \u2013 opera\u00e7\u00e3o especial, as despesas que n\u00e3o contribuem para a manuten\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es de governo, das quais n\u00e3o resulta um produto, e n\u00e3o gera contrapresta\u00e7\u00e3o direta sob a forma de bens ou servi\u00e7os.<\/li>\n
            • 1\u00ba- Cada programa identificar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou opera\u00e7\u00f5es especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades or\u00e7ament\u00e1rias respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
            • 2\u00ba – As atividades, projetos e opera\u00e7\u00f5es especiais ser\u00e3o desdobrados em subt\u00edtulos, detalhados por grupo de natureza de despesas, que representa o menor n\u00edvel da categoria de programa\u00e7\u00e3o, sendo o subt\u00edtulo, especialmente, para especificar sua localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica, n\u00e3o podendo haver altera\u00e7\u00e3o da finalidade.<\/li>\n
            • 3\u00ba – Cada atividade, projeto e opera\u00e7\u00e3o especial identificar\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o e a sub-fun\u00e7\u00e3o \u00e0s quais se vinculam.<\/li>\n
            • 4\u00ba – As categorias de programa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei ser\u00e3o identificadas no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria por programas, atividades, projetos ou opera\u00e7\u00f5es especiais, respectivos subt\u00edtulos, e grupo de natureza de despesa.<\/li>\n<\/ul>\n

              Art. 4\u00ba – O Or\u00e7amento Municipal compreender\u00e1 as Receitas e \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Despesas das Administra\u00e7\u00f5es direta e indiretas e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar as pol\u00edticas e programas de governo, obedecidos na sua elabora\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da anualidade, unidade, equil\u00edbrio e exclusividade.<\/p>\n

              Art. 5\u00ba – A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Municipal conter\u00e1 Reserva de Conting\u00eancia, equivalente a, no m\u00ednimo, 0,2% (Zero v\u00edrgula dois por cento) da receita corrente l\u00edquida na proposta or\u00e7ament\u00e1ria, destinada a:<\/p>\n

                \n
              1. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.<\/li>\n
              2. Fonte compensat\u00f3ria para abertura de cr\u00e9ditos adicionais.<\/li>\n<\/ol>\n

                Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para efeito desta lei, entende-se como \u201ceventos e riscos fiscais imprevistos\u201d, as despesas necess\u00e1rias ao funcionamento e manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, n\u00e3o or\u00e7ada ou or\u00e7ada a menor, e as decorrentes de cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00f5es governamentais imprescind\u00edveis \u00e1s necessidades do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

                CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

                DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO <\/strong><\/p>\n

                E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES.<\/strong><\/p>\n

                Art. 6\u00ba – As receitas abranger\u00e3o: a tribut\u00e1ria pr\u00f3pria, a patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela Uni\u00e3o e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

                Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As previs\u00f5es de receita observar\u00e3o as normas t\u00e9cnicas e legais, considerar\u00e3o os efeitos das propostas de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, da varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os, do crescimento econ\u00f4mico ou de qualquer outro fator relevante e ser\u00e3o acompanhadas de demonstrativo de sua evolu\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas anos, da proje\u00e7\u00e3o para os dois seguintes, e da metodologia de c\u00e1lculo e premissas utilizadas.<\/p>\n

                Art. 7\u00ba – As despesas corresponder\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a apurada entre a receita estimada e o valor destinado \u00e0 Reserva de Conting\u00eancia e ser\u00e3o distribu\u00eddas segundo as necessidades reais de cada \u00f3rg\u00e3o e de suas unidades or\u00e7ament\u00e1rias, destinando-se o valor necess\u00e1rio para as despesas de capital.<\/p>\n

                  \n
                • 1\u00ba – Para fins de consolida\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, o Poder legislativo encaminhar\u00e1 at\u00e9 o dia 15 (quinze) de agosto de 2012, o or\u00e7amento de suas despesas para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro acompanhado de quadro demonstrativo dos c\u00e1lculos de modo a justificar o seu montante;<\/li>\n
                • 2\u00ba – Atendido o disposto no art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o repasse do Poder Legislativo Municipal, no exerc\u00edcio de 2013, ser\u00e1 de 7% (sete por cento) do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a75\u00ba do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc\u00edcio de 2012, cujo montante dever\u00e1 ser consignado por estimativa na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2013.<\/li>\n
                • 3\u00ba – Para atender ao disposto no \u00a73\u00ba do art. 12 da Lei Complementar n\u00ba. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o Executivo apresentar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal, at\u00e9 o dia 30 de julho de 2012, os estudos e as estimativas das receitas para o exerc\u00edcio subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas mem\u00f3rias de c\u00e1lculo.<\/li>\n<\/ul>\n

                  Art. 8\u00ba – A previs\u00e3o das receitas e a fixa\u00e7\u00e3o das despesas ser\u00e3o or\u00e7adas para o exerc\u00edcio de 2013, a pre\u00e7os correntes, acrescidos do \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o m\u00e9dia (% anual) projetado e PIB real (crescimento percentual anual) mais previs\u00e3o de recebimento de recursos de conv\u00eanios.<\/p>\n

                  Art. 9\u00ba – Destinar-se-\u00e1 \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino parcela de receita resultante de impostos, n\u00e3o inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Bem como das transfer\u00eancias do Estado e da Uni\u00e3o, quando procedentes da mesma fonte.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico- O Munic\u00edpio atuar\u00e1 prioritariamente no ensino b\u00e1sico.<\/p>\n

                  Art. 10 \u2013 Constituir\u00e3o receitas do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB, a constante da Emenda Constitucional n\u00ba. 53, de 19 de dezembro de 2006 e leis que fixarem normas complementares.<\/p>\n

                  Art. 11 \u2013 A execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria e seus cr\u00e9ditos adicionais obedecer\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e moralidade p\u00fablica, n\u00e3o podendo ser utilizados com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na aprecia\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

                  Art. 12 \u2013 O Or\u00e7amento municipal garantir\u00e1 dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para pagamento de d\u00e9bitos constantes de precat\u00f3rios judici\u00e1rios, apresentados at\u00e9 1\u00ba de julho de 2012.<\/p>\n

                  Art. 13 \u2013 A lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2013 somente incluir\u00e1 dota\u00e7\u00f5es para o pagamento de precat\u00f3rios cujos processos contenham certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exeq\u00fcenda, e pelo menos um dos seguintes documentos:<\/p>\n

                    \n
                  1. Certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                  2. Certid\u00e3o de que n\u00e3o tenham sido opostos embargos ou qualquer impugna\u00e7\u00e3o aos respectivos c\u00e1lculos.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Art. 14 \u2013 Os cr\u00e9ditos suplementares e especiais ao Or\u00e7amento ser\u00e3o autorizados por lei e abertos por decreto executivo, de acordo com o art. 42 da Lei n\u00ba. 4.320\/64 e depender\u00e1 da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis.<\/p>\n

                      \n
                    • 1\u00ba – Os recursos referidos no \u201ccaput\u201d s\u00e3o provenientes de:<\/li>\n<\/ul>\n
                        \n
                      1. Super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior;<\/li>\n
                      2. Excesso de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n
                          \n
                        • Anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei;<\/li>\n<\/ul>\n
                            \n
                          1. Produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiz\u00e1-las; e<\/li>\n
                          2. Reserva de Conting\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n
                              \n
                            • 2\u00ba- O aproveitamento dos recursos origin\u00e1rios de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, conforme disposto no inciso II, depender\u00e1 de fiel observ\u00e2ncia dos termos do \u00a73\u00ba, do art. 43, da Lei 4.320\/64.<\/li>\n
                            • 3\u00ba – Por n\u00e3o se constitu\u00edrem autoriza\u00e7\u00f5es de despesa na forma do art. 42 da Lei n\u00ba 4.320\/64, n\u00e3o ser\u00e3o considerados cr\u00e9ditos suplementares as altera\u00e7\u00f5es nas destina\u00e7\u00f5es de recursos realizadas no exerc\u00edcio.<\/li>\n
                            • 4\u00ba – As altera\u00e7\u00f5es nas destina\u00e7\u00f5es de recursos poder\u00e3o ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.<\/li>\n<\/ul>\n

                              Art. 15 \u2013 Sempre que ocorrer excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e este for acrescentado adicionalmente ao exerc\u00edcio, por meio de cr\u00e9dito suplementar ou especial, destinar-se-\u00e1, obrigatoriamente, parcela de 25% (Vinte e cinco por cento) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o utilizado, quando proveniente de impostos.<\/p>\n

                              Art. 16 \u2013 O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 incluir programa\u00e7\u00e3o condicionada, constante de propostas do Plano Plurianual 2010-2013, que tenham sido objeto de projetos de lei espec\u00edficos.<\/p>\n

                              Art. 17 \u2013 Se o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2013 n\u00e3o for sancionado pelo Prefeito Municipal at\u00e9 31 de dezembro de 2012, a programa\u00e7\u00e3o dele constante poder\u00e1 ser executada para o atendimento de despesas correntes de car\u00e1ter inadi\u00e1vel e pagamento de pessoal at\u00e9 o limite de 1\/12 (um doze avos) por m\u00eas do valor previsto em a\u00e7\u00f5es correspondentes, constantes no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2013.<\/p>\n

                              DAS SUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS<\/strong><\/p>\n

                              Art.18 \u2013 A transfer\u00eancia de recursos a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00f5es sociais, nos termos do art. 16 da Lei n\u00ba. 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, atender\u00e1 as entidades privadas sem fins lucrativos que exer\u00e7am atividades de natureza continuada nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o, prestem atendimento direto ao p\u00fablico e tenham certifica\u00e7\u00e3o de entidade beneficente de assist\u00eancia social, nos termos da Lei Federal n\u00ba. 12.101, de 27 de novembro de 2009.<\/p>\n

                              Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A certifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser:<\/p>\n

                                \n
                              1. Substitu\u00edda, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, pelo pedido de renova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o devidamente protocolizado e ainda pendente de analise junto ao \u00f3rg\u00e3o competente; ou<\/li>\n
                              2. Dispensada, desde que a entidade execute a\u00e7\u00f5es, programas ou servi\u00e7os em parceria com a administra\u00e7\u00e3o, nas seguintes \u00e1reas:<\/li>\n
                              3. Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade aos povos ind\u00edgenas;<\/li>\n
                              4. Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou depend\u00eancia de subst\u00e2ncia psicoativa;<\/li>\n
                              5. Combate \u00e0 pobreza extrema; e<\/li>\n
                              6. De atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n
                                  \n
                                • 1\u00ba- S\u00f3 se beneficiar\u00e3o das concess\u00f5es de que trata o \u201cCaput\u201d, as entidades que n\u00e3o visem lucros e que n\u00e3o remunerem seus diretores.<\/li>\n
                                • 2\u00ba- A execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de que tratam o \u201cCaput\u201d fica condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o especifica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n\u00ba. 101, de 2000.<\/li>\n
                                • 3\u00ba – Poder\u00e3o ser concedidos aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es, a entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/li>\n<\/ul>\n

                                  DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES CORRENTES E DE CAPITAL<\/strong><\/p>\n

                                  Art. 19 \u2013 A transfer\u00eancia de recursos a Titulo de contribui\u00e7\u00e3o corrente somente ser\u00e1 destinada a entidades sem fins lucrativos que n\u00e3o atuem nas \u00e1reas de que trata o caput do art. 18 desta Lei e que preencham as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                    \n
                                  1. Estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade benefici\u00e1ria;<\/li>\n
                                  2. Estejam nominalmente identificadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2013.<\/li>\n<\/ol>\n

                                    Par\u00e1grafo \u00fanico: O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorroga\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere ou aos casos em que, j\u00e1 havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrente correr \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2013.<\/p>\n

                                    Art. 20 \u2013 A aloca\u00e7\u00e3o de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a t\u00edtulos de contribui\u00e7\u00f5es de capital, fica condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o em lei especial anterior de que trata o art. 12,\u00a76\u00ba, da Lei n\u00ba. 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, e que preencham as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                      \n
                                    1. Aplica\u00e7\u00e3o de recursos de capital exclusivamente para:<\/li>\n<\/ol>\n

                                       <\/p>\n

                                        \n
                                      1. Aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos, bem como obras de adequa\u00e7\u00e3o f\u00edsica necess\u00e1rias a instala\u00e7\u00e3o dos referidos equipamentos;<\/li>\n
                                      2. Aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente;<\/li>\n
                                      3. Conclus\u00e3o de obras em andamento, vedada destina\u00e7\u00e3o de recursos para amplia\u00e7\u00e3o do projeto original.<\/li>\n<\/ol>\n

                                         <\/p>\n

                                          \n
                                        1. Execu\u00e7\u00e3o na modalidade de aplica\u00e7\u00e3o 50 \u2013 entidade privada sem fins lucrativos.<\/li>\n<\/ol>\n

                                          DOS AUX\u00cdLIOS<\/strong><\/p>\n

                                          Art. 21 \u2013 A transfer\u00eancia de recursos a t\u00edtulo de aux\u00edlios, previstos no art. 12,\u00a76\u00ba, da Lei n\u00ba. 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, somente poder\u00e1 ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:<\/p>\n

                                            \n
                                          1. De atendimento direto e gratuito ao p\u00fablico, atendam ao disposto no art. 18 desta Lei e alternativamente sejam voltadas para a:<\/li>\n<\/ol>\n

                                             <\/p>\n

                                              \n
                                            1. a) educa\u00e7\u00e3o especial; ou<\/li>\n
                                            2. b) educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/li>\n<\/ol>\n

                                               <\/p>\n

                                                \n
                                              1. Registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas \u2013 CNEA do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e qualificada para desenvolver atividades de conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o ambiental, desde que formalizado instrumento jur\u00eddico adequado que garanta a destina\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de programas governamentais, bem como aquelas cadastradas junto a essa administra\u00e7\u00e3o para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                  \n
                                                • De atendimento direto e gratuito ao p\u00fablico na \u00e1rea de sa\u00fade e alternativamente de atendimento direto e gratuito ao p\u00fablico na \u00e1rea de assist\u00eancia social e atendam ao disposto no art. 18 desta Lei e cujas a\u00e7\u00f5es se destinem a:<\/li>\n<\/ul>\n

                                                   <\/p>\n

                                                    \n
                                                  1. idosos, crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou<\/li>\n
                                                  2. habilita\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia;<\/li>\n
                                                  3. Voltadas diretamente \u00e0s atividades de coleta e processamento de material recicl\u00e1vel, desde que constitu\u00eddas sob a forma de associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas integradas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o concedente aprovar as condi\u00e7\u00f5es para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/li>\n
                                                  4. Voltadas ao atendimento de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, viola\u00e7\u00e3o de direitos ou diretamente alcan\u00e7adas por programas e a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pobreza e gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda, nos casos e que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condi\u00e7\u00f5es que o Poder P\u00fablico local para o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es pretendidas, devidamente justificado pelo \u00f3rg\u00e3o concedente respons\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                    CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

                                                    DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 D\u00cdVIDA P\u00daBLICA MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n

                                                    Art. 22 \u2013 A administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica municipal interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida p\u00fablica e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.<\/p>\n

                                                      \n
                                                    • 1\u00ba – Dever\u00e3o ser garantidos, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, os recursos necess\u00e1rios para pagamento da d\u00edvida.<\/li>\n
                                                    • 2\u00ba – O Munic\u00edpio, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os, subordinar-se-\u00e1 \u00e0s normas estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 40\/2001 do Senado Federal, que disp\u00f5e sobre os limites globais para o montante da d\u00edvida p\u00fablica consolidada e da d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso VI e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                      Art. 23 \u2013 Na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2013, as despesas com amortiza\u00e7\u00e3o, juros e demais encargos da divida ser\u00e3o fixadas com base nas opera\u00e7\u00f5es contratadas.<\/p>\n

                                                      Art. 24 \u2013 A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 conter previs\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pelo Poder Executivo, a qual ficar\u00e1 condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n\u00ba. 101\/2000 e na Resolu\u00e7\u00e3o 43\/2001 do Senado Federal.<\/p>\n

                                                      Art. 25 \u2013 A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 conter autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita \u2013 ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n\u00ba. 101\/2000 e atendidas \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 43\/2001 do Senado Federal.<\/p>\n

                                                      CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

                                                      DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0S DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.<\/strong><\/p>\n

                                                      Art. 26 \u2013 A despesa total com pessoal, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 60% (Sessenta por cento) da receita corrente l\u00edquida, conforme percentuais fixados no art.20 da Lei Complementar n\u00ba. 101, de 05 de maio de 2000.<\/p>\n

                                                        \n
                                                      1. 6% (seis por cento) para o Legislativo;<\/li>\n
                                                      2. 54% (Cinq\u00fcenta e quatro por cento) para o Executivo.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos limites fixados n\u00e3o ser\u00e3o computadas as despesas:<\/p>\n

                                                          \n
                                                        1. De indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o de servidores ou empregados;<\/li>\n
                                                        2. Relativas a incentivos \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                            \n
                                                          • Derivadas da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso II do \u00a7 6\u00ba do art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n
                                                              \n
                                                            1. Decorrentes de decis\u00e3o judicial e da compet\u00eancia de per\u00edodo anterior ao da apura\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a72\u00ba do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba. 101, de 05 de maio de 2000;<\/li>\n
                                                            2. Com inativos, ainda que por interm\u00e9dio de fundo espec\u00edfico, custeadas por recursos provenientes:<\/li>\n
                                                            3. a) da arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es dos segurados;<\/li>\n
                                                            4. b) da compensa\u00e7\u00e3o financeira de que trata o \u00a79\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                            5. c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da aliena\u00e7\u00e3o de bens, diretos e ativos, bem como seu super\u00e1vit financeiro.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                              Art. 27 \u2013 As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, ser\u00e3o comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual das receitas correntes l\u00edquidas, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade, as quais dever\u00e3o ser enviadas ao Poder Legislativo com destaque.<\/p>\n

                                                              Art. 28 \u2013 O disposto no \u00a71\u00ba do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba. 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de c\u00e1lculo do limite da despesa total com pessoal.<\/p>\n

                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o se considera como substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos, para efeito do caput, os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o indireta de atividades que, simultaneamente:<\/p>\n

                                                                \n
                                                              1. Sejam acess\u00f3rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem \u00e1reas de compet\u00eancia legal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, na forma de regulamento;<\/li>\n
                                                              2. N\u00e3o sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, ou quando sejam relativas a cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                  \n
                                                                • N\u00e3o caracterizem rela\u00e7\u00e3o direta de emprego.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                  Art. 29 \u2013 N\u00e3o obstante o disposto no art. 22 da Lei Complementar n\u00ba. 101, de 04 de maio de 2000, o Munic\u00edpio ainda assim poder\u00e1 contratar horas-extras:<\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  1. Para atender necessidades tempor\u00e1rias de excepcional interesse p\u00fablico;<\/li>\n
                                                                  2. Manter os servi\u00e7os essenciais de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer por decreto, o banco de horas, de modo a possibilitar ao servidor, acumular horas extras, para gozar folgas, prolongar suas f\u00e9rias e\/ou compensar na sua jornada de trabalho.<\/p>\n

                                                                    Art. 30- Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, \u00a71\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concess\u00f5es de quaisquer vantagens, aumentos de remunera\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es de estrutura de carreiras, bem como admiss\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es de pessoal a qualquer t\u00edtulo, em especial do pessoal do pessoal do Ensino.<\/p>\n

                                                                    Art. 31 \u2013 Fica autorizada, a revis\u00e3o geral das remunera\u00e7\u00f5es, subs\u00eddios, proventos e pens\u00f5es dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual ser\u00e1 definido em lei espec\u00edfica.<\/p>\n

                                                                     <\/p>\n

                                                                    CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

                                                                    DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA MUNICIPAL.<\/strong><\/p>\n

                                                                    Art. 32 \u2013 Dever\u00e3o ser apresentados \u00e0 C\u00e2mara Municipal projetos de lei sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria pertinente, visando ao seu aperfei\u00e7oamento, \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o a mandamentos constitucionais e ao ajustamento \u00e0s leis complementares e resolu\u00e7\u00f5es federais, observando:<\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    1. Quanto ao Imposto sobre a Prosperidade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/li>\n
                                                                    2. Quanto ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis por Ato Oneroso Inter Vivos \u2013 ITBI, a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal aos comandos de lei complementar federal ou de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                        \n
                                                                      • Quanto ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal aos comandos da lei complementar federal e a mecanismos que visem \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 agiliza\u00e7\u00e3o de sua cobran\u00e7a, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                          \n
                                                                        1. Quanto \u00e0s taxas cobradas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos prestados ao contribuinte, a incid\u00eancia ou n\u00e3o do tributo;<\/li>\n
                                                                        2. Quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, a finalidade de tornar exeq\u00fc\u00edvel a sua cobran\u00e7a;<\/li>\n
                                                                        3. A institui\u00e7\u00e3o de novos tributos ou modifica\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 institu\u00eddos, em decorr\u00eancia de revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                            \n
                                                                          • O aperfei\u00e7oamento do sistema de forma\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos tribut\u00e1rio-administrativos, visando \u00e0 sua racionaliza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                          • A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades fiscais como instrumento inibit\u00f3rio da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                              \n
                                                                            1. O aperfei\u00e7oamento dos sistemas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, visando \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime da carga tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                \n
                                                                              • 1\u00ba- A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria ou financeira de que decorra ren\u00fancia de receita somente poder\u00e1 ser aprova, se:<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                  \n
                                                                                1. Estiver acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes;<\/li>\n
                                                                                2. Indicar a estimativa de ren\u00fancia de receita e as despesas, em id\u00eantico valor que ser\u00e3o anuladas, ou estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o por meio do aumento de receita, proveniente de eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                    \n
                                                                                  • Definir os limites de prazo e valor;<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                      \n
                                                                                    1. Tiver per\u00edodo de vig\u00eancia igual ou inferior ao da lei aprovar o plano plurianual;<\/li>\n
                                                                                    2. Atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n\u00ba. 101\/2000;<\/li>\n
                                                                                    3. N\u00e3o ensejar; pela diminui\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida, a necessidade de redu\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal de qualquer Poder do munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                        \n
                                                                                      • 2\u00ba-os tributos inscritos em d\u00edvida ativa, cujos custos para a cobran\u00e7a sejam superiores ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, poder\u00e3o ser cancelados, n\u00e3o se constituindo como ren\u00fancia de receita para efeito do disposto no art. 14, \u00a73\u00ba da Lei Complementar n\u00ba. 101 de 04\/05\/2000, necessitando da aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                         <\/p>\n

                                                                                        CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

                                                                                        DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

                                                                                        Art. 33- Aos alunos do ensino b\u00e1sico obrigat\u00f3rio e gratuito da rede municipal, ser\u00e1 garantido o fornecimento de material did\u00e1tico-escolar e manuten\u00e7\u00e3o de programas de transporte escolar.<\/p>\n

                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico- A garantia contida no \u201cCaput\u201d n\u00e3o impede o munic\u00edpio de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino.<\/p>\n

                                                                                        Art. 34-Quando a rede estadual de ensino b\u00e1sico e m\u00e9dico for insuficiente para atender a demanda, poder\u00e3o ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.<\/p>\n

                                                                                        Art. 35-A Manuten\u00e7\u00e3o de bolsa de estudo \u00e9 condicionada ao aproveitamento m\u00ednimo do aluno.<\/p>\n

                                                                                        Art. 36- O Munic\u00edpio aplicar\u00e1, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, recursos m\u00ednimos derivados da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais calculados na forma inciso III do art. 77 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e Lei Complementar n\u00ba. 141 de 13 de janeiro de 2012.<\/p>\n

                                                                                        Art. 37- Os crit\u00e9rios para limita\u00e7\u00e3o de despesas, quando a evolu\u00e7\u00e3o da receita comprometer os resultados or\u00e7ament\u00e1rios pretendidos e enquanto a d\u00edvida n\u00e3o retornar ao limite, ser\u00e3o fixados em decreto do executivo municipal, e n\u00e3o abranger\u00e3o despesas:<\/p>\n

                                                                                          \n
                                                                                        1. Que constituam obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais;<\/li>\n
                                                                                        2. Destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da divida;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                            \n
                                                                                          • Destinadas \u00e0s \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                            Art. 38- O sistema de controle interno acompanhar\u00e1 a efici\u00eancia das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas e avaliar\u00e1 os resultados dos programas financeiros com recursos do or\u00e7amento.<\/p>\n

                                                                                            Art. 39- O Munic\u00edpio poder\u00e1 realizar despesas com a execu\u00e7\u00e3o de obras de reparos e melhoramentos em im\u00f3veis de propriedade do Estado e auxiliar o custeio de despesas pr\u00f3prias dos entes referidos, desde que:<\/p>\n

                                                                                              \n
                                                                                            1. Haja previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n
                                                                                            2. Formalize instrumento de conv\u00eanio, acordo, ajuste ou cong\u00eanere.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                              Art. 40- O Executivo Municipal para estabelecer a programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso, observar\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                \n
                                                                                              1. A vincula\u00e7\u00e3o de recursos a finalidades espec\u00edficas;<\/li>\n
                                                                                              2. As \u00e1reas de maior car\u00eancia no Munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                Art. 41- As compras e contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os somente poder\u00e3o ser realizadas havendo disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e precedidas do respectivo processo licitat\u00f3rio, quando exig\u00edvel, nos termos da Lei n\u00ba. 8.666\/93, de 21.06.93, e legisla\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n

                                                                                                Art. 42- Ser\u00e3o consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n\u00ba. 101, de 04 de maio de 2000:<\/p>\n

                                                                                                  \n
                                                                                                1. As despesas relativas a compras e servi\u00e7os cujos valores forem inferiores a R$8.000,00 (oito mil reais);<\/li>\n
                                                                                                2. As despesas relativas a obras e servi\u00e7os de engenharia, cujos valores forem inferiores a R$15.000,00.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                  Art. 43- Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, considera-se contra\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato administrativo ou instrumento cong\u00eanere.<\/p>\n

                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No caso de despesas relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os j\u00e1 existentes e destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, considera-se como compromissadas apenas as presta\u00e7\u00f5es cujos pagamentos devam ser realizados no exerc\u00edcio financeiro, observado o cronograma pactuado.<\/p>\n

                                                                                                  Art. 44 \u2013 Na hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o de contratos ou conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou privadas, suas funda\u00e7\u00f5es e autarquias cujo instrumento contemple a participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil na realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos, o Munic\u00edpio poder\u00e1 disponibilizar recursos necess\u00e1rios para custear participa\u00e7\u00e3o em eventos de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

                                                                                                  Art. 45- A destina\u00e7\u00e3o de recursos direta ou indiretamente para pessoas f\u00edsicas dever\u00e1 ser autorizada por lei espec\u00edfica, estar prevista no or\u00e7amento ou em cr\u00e9ditos adicionais e atender a pelo menos uma das condi\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n

                                                                                                    \n
                                                                                                  1. Renda familiar per-capta inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente;<\/li>\n
                                                                                                  2. Ser atleta amador representando o Munic\u00edpio em competi\u00e7\u00f5es oficiais fora do Munic\u00edpio;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                      \n
                                                                                                    • Ser artes\u00e3o representando o Munic\u00edpio em Feiras, congressos ou similares;<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                        \n
                                                                                                      1. Grupos teatrais e m\u00fasicos amadores, outras pessoas f\u00edsicas representando o munic\u00edpio em Feiras, congressos e similares.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                        Art. 46 \u2013 Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais e Riscos Fiscais, em cumprimento ao disposto no art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba. 101\/2000.<\/p>\n

                                                                                                        Art.47 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                         <\/p>\n

                                                                                                        Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 06 de junho de 2012.<\/p>\n

                                                                                                         <\/p>\n

                                                                                                        Pe. Jos\u00e9 Maur\u00edcio Gomes<\/p>\n

                                                                                                        Prefeito Municipal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2013 ser\u00e1 …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-2911","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei Municipal n\u00ba 1.562\/2012. - Legisla\u00e7\u00e3o - Prefeitura Municipal de Cordisburgo<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-562-2012\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei Municipal n\u00ba 1.562\/2012. - Legisla\u00e7\u00e3o - Prefeitura Municipal de Cordisburgo\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Lei 1.562 LEI N\u00ba. 1.562   ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2013 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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