{"id":2884,"date":"2012-09-05T15:48:38","date_gmt":"2012-09-05T18:48:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=2884"},"modified":"2012-09-05T15:48:38","modified_gmt":"2012-09-05T18:48:38","slug":"lei-municipal-no-1-571-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-571-2012\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.571\/2012."},"content":{"rendered":"

Lei 1571<\/a><\/p>\n

LEI N\u00b0 1.571<\/strong><\/p>\n

INSTITUI NO MUNIC\u00cdPIO DE CORDISBURGO O SERVI\u00c7O DE INSPE\u00c7\u00c3O MUNICIPAL \u2013 SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPE\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O SANIT\u00c1RIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS POSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 1\u00b0 –<\/strong> Esta Lei fixa normas de inspe\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, no Munic\u00edpio de Cordisburgo, para a industrializa\u00e7\u00e3o, o beneficiamento e a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e, para tanto, institui e regulamenta o Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 SIM.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os dispositivos da presente Lei se encontram em conson\u00e2ncia com o estabelecido no RIISPOA \u2013 REGULAMENTO DA INSPE\u00c7\u00c3O INDUSTRIAL E SANIT\u00c1RIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, como tamb\u00e9m na Lei Estadual 19476\/2011.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00b0 –<\/strong> Est\u00e3o sujeitos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei:<\/p>\n

    \n
  1. Animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e mat\u00e9rias-primas;<\/li>\n
  2. Ovos e derivados;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • Leite e derivados;<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      1. Peixes, crust\u00e1ceos, moluscos e derivados;<\/li>\n
      2. Produtos ap\u00edcolas;<\/li>\n
      3. Frutas, hortali\u00e7as, cereais, seus produtos e subprodutos.<\/li>\n<\/ol>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 3\u00b0 – <\/strong>O Munic\u00edpio de Cordisburgo, atrav\u00e9s de sua Secretaria Municipal de Sa\u00fade, fica autorizado a firmar conv\u00eanios com demais entes federativos, visando possibilitar a comercializa\u00e7\u00e3o a n\u00edvel dos entes federativos dos produtos de que trata o art. 2\u00b0, retro, fiscalizados pelo Sistema de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal, quando produzidos em processo artesanal.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para fins desta Lei, entende-se por elabora\u00e7\u00e3o de produtos artesanais comest\u00edveis de origem animal e vegetal, o processo utilizado na obten\u00e7\u00e3o de produtos que mantenham caracter\u00edsticas tradicionais, culturais ou regionais e\/ou aqueles produzidos em pequena escala.<\/p>\n

         <\/p>\n

        CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

        DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 4\u00b0 – <\/strong>Cabe ao Fiscal realizar inspe\u00e7\u00e3o dos produtos de origem animal e vegetal, aplicando penalidades previstas na Lei:<\/p>\n

          \n
        1. O controle das condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanico-sanit\u00e1rias e a manipula\u00e7\u00e3o, beneficiamento, armazenamento e transporte de produ\u00e7\u00e3o de origem animal e seus derivados;<\/li>\n
        2. O controle de qualidade e as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-sanit\u00e1rias dos estabelecimentos em que s\u00e3o produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribu\u00eddos e comercializados;<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          • A fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;<\/li>\n<\/ul>\n
              \n
            1. A fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de todos os materiais utilizados na manipula\u00e7\u00e3o, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal.<\/li>\n<\/ol>\n

              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 5\u00b0 – <\/strong>Compete ao m\u00e9dico veterin\u00e1rio dar o suporte t\u00e9cnico ao fiscal, emitindo assim relat\u00f3rios, pareceres ou laudos t\u00e9cnicos.<\/p>\n

              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 6\u00b0 – <\/strong>Caber\u00e1 ao Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal a responsabilidade das atividades de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/p>\n

              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 7\u00b0 – <\/strong>A inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistem\u00e1tico de acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e controle sanit\u00e1rio, compreendido da mat\u00e9ria-prima at\u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o do produto final e ser\u00e1 de responsabilidade da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 8\u00b0 – <\/strong>A presen\u00e7a do m\u00e9dico veterin\u00e1rio nos estabelecimentos \u00e9 obrigat\u00f3ria no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspe\u00e7\u00e3o antes e ap\u00f3s a morte dos animais.<\/p>\n

                \n
              • 1\u00ba – <\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria \u00e0 presen\u00e7a permanente do m\u00e9dico veterin\u00e1rio nos estabelecimentos, exceto quando do abate de animais de que trata o artigo anterior.<\/li>\n
              • 2\u00b0 – <\/strong>A inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria se dar\u00e1:<\/li>\n<\/ul>\n
                  \n
                1. Nos estabelecimentos que recebem animais, mat\u00e9rias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrializa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de obten\u00e7\u00e3o de bebidas e alimentos de consumo humano, exclu\u00eddos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;<\/li>\n
                2. Nas propriedades rurais fornecedoras de mat\u00e9rias-primas de origem animal e vegetal, em car\u00e1ter complementar e com a parceria da defesa sanit\u00e1ria animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanit\u00e1rios apurados na mat\u00e9ria-prima e\/ou nos produtos no estabelecimento industrial.<\/li>\n<\/ol>\n

                  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 9\u00b0 – <\/strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria refere-se ao controle sanit\u00e1rio das bebidas e dos produtos aliment\u00edcios de origem animal e vegetal ap\u00f3s a etapa de elabora\u00e7\u00e3o, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribui\u00e7\u00e3o e na comercializa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o consumo final, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, atrav\u00e9s da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal, inclusive a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares.<\/p>\n

                  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 10 – <\/strong>Todas as a\u00e7\u00f5es de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ser\u00e3o executadas visando estimular a educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/p>\n

                  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 11 – <\/strong>A inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dever\u00e3o ser desenvolvidas de forma a se complementarem, evitando, assim, superposi\u00e7\u00f5es, paralelismos e duplicidade.<\/p>\n

                  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 12 – <\/strong>Ser\u00e1 constitu\u00eddo um Conselho Municipal de Inspe\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria, composto por 05 (cinco) membros: sendo 03 (tr\u00eas) com forma\u00e7\u00e3o adequada indicados pelo Chefe do Poder Executivo e 02 (dois) indicados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustent\u00e1vel para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, bem como para a expedi\u00e7\u00e3o de regulamentos, normas, portarias e outros instrumentos legais, no intuito de atender aos preceitos estabelecidos na presente Lei.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O conselho de Inspe\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria ter\u00e1 ainda a compet\u00eancia de acolher dos produtores, eventual abusos por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art.13 – <\/strong>Dever\u00e1 ser criado um sistema \u00fanico de informa\u00e7\u00f5es sobre todo o trabalho e procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 de responsabilidade das Secretarias Municipais de Administra\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade a alimenta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema \u00fanico de informa\u00e7\u00f5es, com dados obtidos atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o das inspe\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias no Munic\u00edpio.<\/p>\n

                  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 14 – <\/strong>Para obter o registro no servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o os estabelecimentos interessados dever\u00e3o apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n

                    \n
                  1. Requerimento simples dirigido ao respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o, indicando a ado\u00e7\u00e3o de Boas Pr\u00e1ticas de Fabrica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                  2. C\u00f3pia do CNPJ ou da inscri\u00e7\u00e3o do produtor rural na Secretaria Estadual de Fazenda;<\/li>\n<\/ol>\n
                      \n
                    • Croquis das instala\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ul>\n
                        \n
                      1. Rotulagem para cada produto;<\/li>\n
                      2. Boletim oficial de exame da \u00e1gua de abastecimento, caso n\u00e3o disponha de \u00e1gua tratada, cujas caracter\u00edsticas devem se enquadrar nos padr\u00f5es microbiol\u00f3gicos e qu\u00edmicos oficiais;<\/li>\n
                      3. Alvar\u00e1 sanit\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

                        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 15 – <\/strong>O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, dever\u00e1 ser conclu\u00edda uma atividade para depois iniciar a outra.<\/p>\n

                        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 16 – <\/strong>A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal dever\u00e1 obedecer \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de higiene necess\u00e1rias \u00e0 boa conserva\u00e7\u00e3o do produto, sem colocar em risco a sa\u00fade do consumidor.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a granel, os produtos ser\u00e3o expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem vis\u00edvel, contendo as informa\u00e7\u00f5es previstas no caput deste artigo.<\/p>\n

                        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 17 – <\/strong>Os produtos dever\u00e3o ser transportados e armazenados em condi\u00e7\u00f5es adequadas para a preserva\u00e7\u00e3o de sua sanidade e inocuidade.<\/p>\n

                        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 18 – <\/strong>A mat\u00e9ria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos dever\u00e3o seguir padr\u00f5es de sanidade.<\/p>\n

                        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 19 – <\/strong>A caracteriza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de fraude, infra\u00e7\u00e3o ou descumprimento desta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei.<\/p>\n

                          \n
                        • 1\u00b0 – <\/strong>Constatadas irregularidades que tornem os produtos impr\u00f3prios para o consumo, independentemente das san\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas na regulamenta\u00e7\u00e3o, o estabelecimento ficar\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00f5es, que v\u00e3o desde a simples suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licen\u00e7a de fabrica\u00e7\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o dos produtos condenados at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o definitiva do registro de fabrica\u00e7\u00e3o do produto e do estabelecimento.<\/li>\n
                        • 2\u00b0 – <\/strong>As medidas cautelares de que tratam o par\u00e1grafo anterior s\u00f3 ser\u00e3o revogadas pelas autoridades sanit\u00e1rias, quando atendida \u00e0s exig\u00eancias que determinam \u00e0 suspens\u00e3o do processo de fabrica\u00e7\u00e3o de tais produtos.<\/li>\n
                        • 3\u00b0 – <\/strong>No caso de haver comprometimento de natureza grave nos produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana, o estabelecimento poder\u00e1 ser interditado temporariamente ou de forma definitiva.<\/li>\n<\/ul>\n

                           <\/p>\n

                          CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

                          DOS PRE\u00c7OS P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n

                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                          \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 20 – <\/strong>Ser\u00e3o cobradas taxas relativamente \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal e vegetal.<\/p>\n

                          \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 21 – <\/strong>As taxas de que trata o art. 20, retro ser\u00e3o determinados de acordo com a natureza dos servi\u00e7os, expressos em reais e atualizados, anualmente, de acordo com o \u00edndice oficial adotado pelo Munic\u00edpio para reajuste de seus pre\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servi\u00e7os sobre os quais se cobrar\u00e3o taxas s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

                            \n
                          1. Registro de estabelecimento: o pre\u00e7o corresponder\u00e1 ao valor da Taxa de Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o, estabelecida no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal ou pr\u00e9-fixado atrav\u00e9s do Decreto do poder Executivo;<\/li>\n
                          2. Pre\u00e7o do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;<\/li>\n<\/ol>\n
                              \n
                            • Registro de cada produto a ser comercializado.<\/li>\n<\/ul>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 22 – <\/strong>A falta ou insufici\u00eancia do recolhimento das taxas de que trata esta Lei acarretar\u00e1 ao infrator a aplica\u00e7\u00e3o de multa de valor igual \u00e0 import\u00e2ncia devida.<\/p>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 23 – <\/strong>Os d\u00e9bitos n\u00e3o liquidados ser\u00e3o corrigidos monetariamente at\u00e9 a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, bem como de multa morat\u00f3ria nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente.<\/p>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 24 – <\/strong>Sem preju\u00edzo do disposto nos arts. 20 e 21, desta Lei, a Prefeitura Municipal poder\u00e1 inscrever como d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio, os d\u00e9bitos decorrentes desta Lei n\u00e3o quitados pelos usu\u00e1rios do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

                              DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

                              \u00a0<\/strong><\/p>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 25<\/strong> –<\/strong> As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, vigentes para o exerc\u00edcio de 2012 e para os exerc\u00edcios seguintes, suplementadas, oportunamente, se necess\u00e1rias.<\/p>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 26 – <\/strong>A Prefeitura Municipal poder\u00e1 contratar pessoal t\u00e9cnico especializado para a inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria de que trata esta Lei.<\/p>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 27 – <\/strong>Os casos omissos ou d\u00favidas que surgirem na execu\u00e7\u00e3o da presente Lei ser\u00e3o resolvidos pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, ap\u00f3s consulta ao Conselho de Inspe\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria.<\/p>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 28 – <\/strong>O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, no que couber.<\/p>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 29 – <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 30 – <\/strong>Fica revogado todo o texto da Lei 1528 de 22 de junho de 2010.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 05 de setembro de 2012.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Pe JOS\u00c9 MAUR\u00cdCIO GOMES<\/strong><\/p>\n

                              PREFEITO MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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