{"id":2871,"date":"2012-12-05T15:38:34","date_gmt":"2012-12-05T18:38:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=2871"},"modified":"2012-12-05T15:38:34","modified_gmt":"2012-12-05T18:38:34","slug":"lei-municipal-no-1-575-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-575-2012\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.575\/2012."},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/Lei-1575_compressed-1.pdf\">Lei 1575<\/a><\/p>\n<p><strong>LEI N\u00ba. 1.575<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>DISP\u00d5E SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES EM LOGRADOUROS P\u00daBLICOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Prefeito Municipal de Cordisburgo:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAPITULO I<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba &#8211; As feiras livres t\u00eam por finalidade a exposi\u00e7\u00e3o e venda de mercadoria no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, artesanais e comidas t\u00edpicas, em local p\u00fablico e de forma transit\u00f3ria, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; As mercadorias aliment\u00edcias podem ser \u201cin natura\u201d e industrializados;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; As mercadorias n\u00e3o aliment\u00edcias podem ser naturais, manufaturadas, artes pl\u00e1sticas, antiguidades dentre outros;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; As feiras de arte e artesanato comercializar\u00e3o produtos que resultem de a\u00e7\u00e3o predominantemente manual, que agreguem significado cultural, utilit\u00e1rio, art\u00edstico, patrimonial ou est\u00e9tico e que, feitos com todos os materiais poss\u00edveis, sejam de elabora\u00e7\u00e3o exclusivamente artesanal, n\u00e3o sendo elaborados a n\u00edvel final, exceto quando reciclados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba &#8211; Durante a realiza\u00e7\u00e3o de feiras poder\u00e1 ser cedido local para apresenta\u00e7\u00e3o folcl\u00f3rica, cultural e art\u00edstica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba &#8211; As feiras livres ser\u00e3o realizadas:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I \u2013 em logradouros p\u00fablicos, em \u00e1reas fechadas ao tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, devidamente estruturados para tal fim;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>II \u2013 em recinto fechados, de forma a n\u00e3o dificultar ou impedir outras atividades ali existentes, devidamente estruturados para tal fim e onde a entrada do p\u00fablico possa ser controlada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 permitida a manipula\u00e7\u00e3o de alimentos prontos para o consumo humano no local da feira, salvo se o comerciante possuir autoriza\u00e7\u00e3o do Departamento de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria para esse fim.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Al\u00e9m do obrigat\u00f3rio atendimento \u00e0s normas gerais estabelecidas nesta Lei, a venda e exposi\u00e7\u00e3o nas feiras livres, de quaisquer mercadorias definidas no Art. 1\u00ba, submetem-se \u00e0s demais normas sanit\u00e1rias, ambientais e tribut\u00e1rias em vigor.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, FISCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba &#8211; A Prefeitura Municipal de Cordisburgo, compete \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o, nos termos legais, da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento das Feiras, bem como, a determina\u00e7\u00e3o do local para a sua instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Compete ao Poder Executivo expedir normas regulamentares, quanto ao funcionamento de Feiras Livres.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba &#8211; As feiras livres ser\u00e3o coordenadas por uma Comiss\u00e3o Organizadora, de cinco membros, sendo 03 (tr\u00eas) membros nomeados atrav\u00e9s de Portaria do Prefeito Municipal e de 02 (tr\u00eas) membros indicados pelos feirantes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Para cada membro efetivo haver\u00e1 um suplente nomeado e indicado na forma deste artigo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; O mandato dos membros da comiss\u00e3o ser\u00e1 de 02 (dois) anos, renov\u00e1vel uma vez por igual per\u00edodo, sem jus a qualquer esp\u00e9cie de remunera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba &#8211; Os representantes dos feirantes ser\u00e3o escolhidos em reuni\u00e3o com as entidades, associa\u00e7\u00f5es e pessoas f\u00edsicas que tenham interesse em comercializar os seus produtos;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba &#8211; Ser\u00e3o exclu\u00eddos da Comiss\u00e3o os membros, titulares ou suplentes, que faltarem injustificadamente a mais de 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es por ano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba &#8211; A Comiss\u00e3o Organizadora compete, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es que decorram da legisla\u00e7\u00e3o em vigor:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Elaborar o regulamento das feiras livres, constando: padr\u00e3o das barracas, padr\u00e3o de higiene, uniformes, vestimentas e acess\u00f3rios, organiza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o f\u00edsico, normas de conduta, hor\u00e1rio de funcionamento, inscri\u00e7\u00f5es e processo de sele\u00e7\u00e3o e outras pertinentes;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Definir os pontos de estabelecimento dos feirantes e suas barracas, obedecendo preferencialmente o agrupamento por classes de produtos e similares;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Realizar o processo de inscri\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o dos feirantes;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Conduzir o processo administrativo disciplinar e aplicar penalidades;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Receber reclama\u00e7\u00f5es de qualquer ordem sobre assuntos relacionados com as feiras livres;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Exercer a dire\u00e7\u00e3o das feiras livres;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Exercer quaisquer outras fun\u00e7\u00f5es correlatas com a coordena\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o de conflitos e outras inerentes as suas fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Buscar orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e especializadas, junto a Emater, Banco do Brasil S\/A e outros \u00f3rg\u00e3os.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba &#8211; Ficar\u00e1 a cargo da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, atrav\u00e9s da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, a inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal a serem comercializados nas feiras livres.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba &#8211; O Poder P\u00fablico Municipal dever\u00e1 promover a instala\u00e7\u00e3o de banheiros qu\u00edmicos nas imedia\u00e7\u00f5es das feiras livres, em quantitativos compat\u00edveis com as necessidades b\u00e1sicas e ao dimensionamento da abrang\u00eancia da \u00e1rea correspondente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba &#8211; Para os eventos realizados nos locais definidos nos incisos I e II do Art. 2\u00ba desta Lei, dever\u00e3o ser destinados espa\u00e7os para representantes da Pol\u00edcia Militar, Comiss\u00e3o Organizadora, Secretaria Municipal de Sa\u00fade e outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAPITULO III<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA LICEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 10 &#8211; A instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento de feiras em logradouros p\u00fablicos ou recintos fechados dependem da licen\u00e7a pr\u00e9via outorgada pelo Executivo, com o parecer da Comiss\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o, atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 11 \u2013 A licen\u00e7a para participa\u00e7\u00e3o em feiras \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 12 \u2013 Cada feirante poder\u00e1 indicar, por escrito, uma pessoa com seu preposto, devidamente cadastrada junto ao Executivo, para que o substitua em caso de necessidade devidamente comprovada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O prazo m\u00e1ximo para substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 30 (trinta) dias, desde que comprovada a necessidade da mesma, ficando os casos excepcionais sujeitos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Organizadora.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 13 \u2013 Ocorrer\u00e1 desist\u00eancia quando:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>O licenciado, sem motivo justificado, n\u00e3o iniciar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio no prazo determinado;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>O licenciado, tendo iniciado a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, requerer ao Executivo a revoga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n<p><strong>DOS DEVERES E VEDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 14 \u2013 O feirante \u00e9 obrigado a:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Trabalhar apenas nas feiras e com os materiais para os quais esteja licenciado;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Respeitar o local demarcado para a instala\u00e7\u00e3o de sua banca;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Manter rigoroso asseio pessoal;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Respeitar e cumprir o hor\u00e1rio de funcionamento das feiras; obedecendo rigorosamente a data e o hor\u00e1rio fixados para o in\u00edcio e t\u00e9rmino da feira, estando sujeitos as penalidades previstas no Estatuto da Feira;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Adotar o modelo de equipamento definido pela Comiss\u00e3o Organizadora;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Colaborar com a fiscaliza\u00e7\u00e3o no que for necess\u00e1rio, prestando as informa\u00e7\u00f5es solicitadas e apresentando os documentos pertinentes a atividade;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Manter os equipamentos em bom estado de higiene e conserva\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Respeitar os regulamentos de limpeza p\u00fablica e demais normas baixadas pela Comiss\u00e3o Organizadora.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 15 \u2013 \u00c9 proibido ao feirante, sob pena de perda autom\u00e1tica do seu credenciamento:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Faltar injustificadamente a 02 (dois) dias de feira consecutivos ou mais de 04 (quatro) dias de feiras por m\u00eas;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Fazer uso dos passeios, da arboriza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, do mobili\u00e1rio urbano, das fachadas ou quaisquer outras \u00e1reas das edifica\u00e7\u00f5es lindeiras para exposi\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito ou estocagem de mercadorias, vasilhames ou apetrechos, afixa\u00e7\u00e3o de faixas e cartazes ou para suporte de toldos ou barracas;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Fazer propaganda de car\u00e1ter pol\u00edtico ou religioso durante a realiza\u00e7\u00e3o da feira, no espa\u00e7o de realiza\u00e7\u00e3o da feira.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAPITULO V<\/strong><\/p>\n<p><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 16 \u2013 Fica expressamente proibida a comercializa\u00e7\u00e3o dos seguintes produtos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Fogos de artif\u00edcio e correlatos;<\/li>\n<li>Produtos origin\u00e1rios de contrabando, bem como aqueles falsificados ou pirateados.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os produtos descritos no artigo anterior que forem encontrados nos locais de realiza\u00e7\u00e3o da feira ser\u00e3o apreendidos pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o e destru\u00eddos na forma da legisla\u00e7\u00e3o municipal em vigor, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel contra os respons\u00e1veis.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 17 \u2013 A Prefeitura Municipal responsabilizar\u00e1 pela cess\u00e3o de barracas, local para guardar as barracas e banheiros qu\u00edmicos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 18 \u2013 Deferido o pedido do feirante, o interessado dever\u00e1 se inscrever junto ao Setor de Tributa\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal, pagando os encargos devidos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 19 \u2013 Fica vedada a localiza\u00e7\u00e3o nas imedia\u00e7\u00f5es das feiras nos dias e hor\u00e1rios de sua realiza\u00e7\u00e3o, de vendedores ambulantes com produtos similares aos comercializados nas feiras livres.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 20 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Lei n\u00ba. 62 de 11\/09\/1950.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 05 de Dezembro de 2012.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pe. JOS\u00c9 MAUR\u00cdCIO GOMES<\/p>\n<p>PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 1575 LEI N\u00ba. 1.575 \u00a0 DISP\u00d5E SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES EM LOGRADOUROS P\u00daBLICOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. &nbsp; O Prefeito Municipal de Cordisburgo: &nbsp; CAPITULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES &nbsp; Art. 1\u00ba &#8211; As feiras livres t\u00eam por finalidade a exposi\u00e7\u00e3o e venda de mercadoria no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, artesanais e &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-2871","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.1.1 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Lei Municipal n\u00ba 1.575\/2012. - 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