{"id":2846,"date":"2013-07-02T15:25:28","date_gmt":"2013-07-02T18:25:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=2846"},"modified":"2013-07-02T15:25:28","modified_gmt":"2013-07-02T18:25:28","slug":"lei-municipal-no-1-583-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-583-2013\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.583\/2013."},"content":{"rendered":"

Lei 1583<\/a><\/p>\n

A LEI N\u00ba 1.583<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE NORMAS GERAIS URBAN\u00cdSTICAS PARA A INSTALA\u00c7\u00c3O NO MUNIC\u00cdPIO DE CORDISBURGO\/MG, DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTA\u00c7\u00d5ES R\u00c1DIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES, NOS TERMOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL VIGENTE.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo\/MG, aprovou e eu, Joaquim Ildeu<\/strong> Sant\u2019Ana<\/strong>, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00b0 – <\/strong>A instala\u00e7\u00e3o, no Munic\u00edpio de Cordisburgo\/MG, de Estruturas de Suporte das Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, destinadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, fica disciplinada por esta Lei, sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei os radares militares e civis, com prop\u00f3sito de defesa ou controle de tr\u00e1fico a\u00e9reo, cujo funcionamento dever\u00e1 obedecer a regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

Art. 2\u00b0 – <\/strong>Para os fins desta Lei, e em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, observam-se as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio-Base (ERB): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o, seus acess\u00f3rios e perif\u00e9ricos que emitem radiofreq\u00fc\u00eancias e, quando for o caso, as instala\u00e7\u00f5es que os abrigam e complementam;<\/li>\n
  2. Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio-Base (ERB) M\u00f3vel: \u00e9 a esta\u00e7\u00e3o r\u00e1dio-base instalada para perman\u00eancia m\u00e1xima de 01 (um) ano para cobrir demandas espec\u00edficas, tais como eventos, conven\u00e7\u00f5es etc.;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • Estruturas de Suporte: meios f\u00edsicos fixos constru\u00eddos para dar suporte a esta\u00e7\u00f5es transmissoras de radiocomunica\u00e7\u00f5es, como postes, torres e mastros;<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      1. Postes: Estrutura vertical com altura igual ou inferior a 20 metros, apta a comportar equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
      2. Torres: Estrutura vertical com altura superior a 20 metros, apta a comportar equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es, podendo ser dos tipos treli\u00e7adas e tubular.<\/li>\n<\/ol>\n

        Art. 3\u00b0 – <\/strong>As Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base dever\u00e3o atender aos limites de exposi\u00e7\u00e3o humana aos campos el\u00e9tricos, magn\u00e9ticos ou eletromagn\u00e9ticos estabelecidos pela Lei Federal n\u00ba 11.934, de 5 de maio de 2009, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o regulador federal.<\/p>\n

         <\/p>\n

        CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

        DAS RESTRI\u00c7\u00d5ES DE INSTALA\u00c7\u00c3O E OCUPA\u00c7\u00c3O DO SOLO<\/strong><\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

        Art. 4\u00b0 – <\/strong>As Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base e as respectivas Estruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano, e s\u00e3o considerados bens de utilidade p\u00fablica, conforme disposto na letra \u201cb\u201d do inciso VIII, do artigo 3\u00b0 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 (C\u00f3digo Florestal), podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta Lei.<\/p>\n

          \n
        • 1\u00b0 – <\/strong>\u00c9 permitida a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento de Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base e das respectivas Estruturas de Suporte em bens privados, com a devida autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou detentor do t\u00edtulo de posse, ou bens p\u00fablicos de todos os tipos, com a devida permiss\u00e3o de uso outorgada pelo Munic\u00edpio, observadas as normas municipais disciplinadoras da expedi\u00e7\u00e3o de referido ato administrativos.<\/li>\n
        • 2\u00b0 – <\/strong>Os condicionamentos estabelecidos pelo poder p\u00fablico municipal para a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento de Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base e das respectivas Estruturas de Suporte dever\u00e3o conciliar-se com as pol\u00edticas p\u00fablicas aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n

          Art. 5\u00b0 – <\/strong>Visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da paisagem urbana a instala\u00e7\u00e3o das torres e postes dever\u00e3o atender \u00e0s seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

            \n
          1. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de torres treli\u00e7adas, 5m (cinco metros), do alinhamento frontal, e 3m (tr\u00eas metros), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 divisa do im\u00f3vel;<\/li>\n
          2. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de postes e torres tubulares, 1,5 m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste ou torres tubulares em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 divisa do im\u00f3vel;<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            • 1\u00b0 – <\/strong>Poder\u00e1 ser autorizada a instala\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es de R\u00e1dio Base e das respectivas Estruturas de Suporte, desobrigadas das limita\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade t\u00e9cnica para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, compat\u00edveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instala\u00e7\u00e3o e os preju\u00edzos pela falta de cobertura no local.<\/li>\n
            • 2\u00b0 – <\/strong>As restri\u00e7\u00f5es estabelecidas no inciso II deste artigo, n\u00e3o se aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em \u00e1reas p\u00fablicas.<\/li>\n
            • 3\u00b0 – <\/strong>As restri\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos I e II desse artigo, n\u00e3o se aplicam a instala\u00e7\u00f5es em topo de pr\u00e9dio.<\/li>\n<\/ul>\n

              Art. 6\u00b0 – <\/strong>Poder\u00e1 ser admitida a instala\u00e7\u00e3o dos abrigos de equipamentos da Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base nos limites do terreno, desde que:<\/p>\n

                \n
              1. N\u00e3o exista preju\u00edzo para a ventila\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel vizinho;<\/li>\n
              2. N\u00e3o seja aberta janela voltada para a edifica\u00e7\u00e3o vizinha.<\/li>\n<\/ol>\n

                Art. 7\u00b0 – <\/strong>A instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos de transmiss\u00e3o, containeres e antenas no topo e fachadas de edifica\u00e7\u00f5es \u00e9 admitida, desde que sejam garantidas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a previstas nas normas t\u00e9cnicas e legais aplic\u00e1veis, para as pessoas no interior da edifica\u00e7\u00e3o e para aquelas que acessarem o topo do edif\u00edcio.<\/p>\n

                Art. 8\u00b0 – <\/strong>A instala\u00e7\u00e3o das Estruturas de Suporte das Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base dever\u00e1 seguir normas de seguran\u00e7a, mantendo suas \u00e1reas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescri\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT.<\/p>\n

                Art. 9\u00b0 – <\/strong>O compartilhamento de torres pelas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es que utilizam esta\u00e7\u00f5es transmissoras de radiocomunica\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es do art. 10 da Lei Federal n\u00ba 11.934, de 5 de maio de 2009.<\/p>\n

                  \n
                • 1\u00b0 – <\/strong>Na hip\u00f3tese de compartilhamento, o licenciamento da instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos da empresa compartilhante independer\u00e1 da outorga do Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o e do Certificado de Conclus\u00e3o de Obra referidos no cap\u00edtulo III desta lei e ser\u00e1 realizado por meio de procedimento simplificado.<\/li>\n
                • 2\u00b0 – <\/strong>O procedimento simplificado a que se refere o \u00a71\u00b0 ser\u00e1 instaurado por requerimento formulado pela empresa compartilhante, instru\u00eddo com:<\/li>\n<\/ul>\n
                    \n
                  1. A Licen\u00e7a Para Funcionamento de Esta\u00e7\u00e3o expedida pela ANATEL para os equipamentos de sua propriedade;<\/li>\n
                  2. O Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o e o Certificado de Conclus\u00e3o de Obra expedido pelo Munic\u00edpio para a Estrutura de Suporte da empresa detentora;<\/li>\n<\/ol>\n
                      \n
                    • A autoriza\u00e7\u00e3o para compartilhamento da Estrutura de Suporte, emitida pela empresa detentora em favor da empresa compartilhante.<\/li>\n<\/ul>\n

                      CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

                      DA OUTORGA DO ALVAR\u00c1 DE CONSTRU\u00c7\u00c3O E DO CERTIFICADO DE CONCLUS\u00c3O DE OBRA<\/strong><\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Art. 10 –<\/strong> A implanta\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio das Estruturas de Suporte das Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base depende da expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o e da respectiva autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente ou do \u00f3rg\u00e3o gestor, quando se tratar de instala\u00e7\u00e3o, respectivamente, em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente ou Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      Art. 11 – <\/strong>O pedido de Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado pela Secretaria Municipal de Obras e abranger\u00e1 a an\u00e1lise dos requisitos b\u00e1sicos a serem atendidos nas fases de constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o, observadas \u00e0s normas da ABNT, e dever\u00e1 ser instru\u00edda pelo Projeto Executivo de Implanta\u00e7\u00e3o da Estrutura de Suporte da Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base, a especifica\u00e7\u00e3o dos equipamentos e a planta de situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Para solicita\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados os seguintes documentos:<\/p>\n

                        \n
                      1. Requerimento;<\/li>\n
                      2. Projeto executivo de implanta\u00e7\u00e3o da estrutura e respectiva ART;<\/li>\n<\/ol>\n
                          \n
                        • Documento comprobat\u00f3rio da posse ou da propriedade do im\u00f3vel;<\/li>\n<\/ul>\n
                            \n
                          1. Contrato social da Operadora e comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ \u2013 Cadastro Nacional de pessoas Jur\u00eddicas;<\/li>\n
                          2. Procura\u00e7\u00e3o emitida pela Operadora para a empresa respons\u00e1vel pelo requerimento de expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o, se o caso;<\/li>\n
                          3. Documento legal que comprove a autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou detentor do t\u00edtulo de posse.<\/li>\n<\/ol>\n

                            Art. 12 – <\/strong>O alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o, autorizando a implanta\u00e7\u00e3o das Estruturas de Suporte das Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base ser\u00e1 concedido quando verificada a conformidade das especifica\u00e7\u00f5es constantes do Projeto executivo de implanta\u00e7\u00e3o com os termos desta lei.<\/p>\n

                            Art. 13 – <\/strong>Ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o da Estrutura de Suporte da Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base dever\u00e1 ser requerida para a Secretaria Municipal de Obras, a expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Conclus\u00e3o de Obra.<\/p>\n

                            Art. 14 – <\/strong>As infra-estruturas de suporte de Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base instaladas antes da presente Lei e que porventura n\u00e3o possuam as devidas autoriza\u00e7\u00f5es municipais urban\u00edsticas dever\u00e3o submeter-se ao licenciamento previsto no artigo 10 desta lei, num prazo de 24 meses, sendo que s\u00e3o isentas do cumprimento dos par\u00e2metros urban\u00edsticos previstos no artigo 5\u00ba desta lei.<\/p>\n

                              \n
                            • 1\u00b0 – <\/strong>Durante o prazo disposto no caput n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas san\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0s Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base mencionadas no caput do art. 14 motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.<\/li>\n
                            • 2\u00b0 – <\/strong>Na hip\u00f3tese da haver incompatibilidade do projeto executivo das infra-estruturas de suporte j\u00e1 consolidadas com a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edsticas municipal, nos termos do caput do art. 14, a instala\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser convalidada pela Secretaria Municipal de Obras, desde que haja interesse p\u00fablico e necessidade t\u00e9cnica demonstradas.<\/li>\n<\/ul>\n

                              Art. 15 – <\/strong>Os prazos para an\u00e1lise dos pedidos de outorga do Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o e do Certificado de Conclus\u00e3o de Obra ser\u00e3o de 30(trinta) dias, respectivamente, contados da data de apresenta\u00e7\u00e3o dos requerimentos acompanhados dos documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o \u00f3rg\u00e3o licenciador municipal n\u00e3o houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa licenciante estar\u00e1 habilitada a construir e a operar comercialmente a Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base at\u00e9 que o Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o e o Certificado de Conclus\u00e3o de Obra sejam expedidos, ressalvado o direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da conformidade das especifica\u00e7\u00f5es constantes do seu Projeto executivo de implanta\u00e7\u00e3o e dos limites preconizados na Lei Federal n\u00b0 11.934, de 5 de maio de 2009.<\/p>\n

                              Art. 16 – <\/strong>A negativa na concess\u00e3o da outorga do Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o ou do Certificado de Conclus\u00e3o de Obra dever\u00e1 ser fundamentada e caber\u00e1 o contradit\u00f3rio.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

                              DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO FUNCIONAMENTO<\/strong><\/p>\n

                              \u00a0<\/strong><\/p>\n

                              Art. 17 – <\/strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o do atendimento aos limites referidos no artigo 3\/ desta lei para exposi\u00e7\u00e3o humana aos campos el\u00e9tricos, magn\u00e9ticos e eletromagn\u00e9ticos gerados por esta\u00e7\u00f5es transmissoras de radiocomunica\u00e7\u00e3o, bem como a aplica\u00e7\u00e3o das eventuais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, ser\u00e3o efetuadas pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal n\u00b0 11.934, de 5 de maio de 2009.<\/p>\n

                              Art. 18 – <\/strong>Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o \u00f3rg\u00e3o outorgante dever\u00e1 intimar a empresa respons\u00e1vel para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Findo o prazo previsto no caput, o intimado poder\u00e1 apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

                              DAS MULTAS E PENALIDADES<\/strong><\/p>\n

                              \u00a0<\/strong><\/p>\n

                              Art. 19 – <\/strong>Constituem infra\u00e7\u00f5es \u00e0 presente Lei, para empresas que operam as Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base:<\/p>\n

                                \n
                              1. Instalar e manter no territ\u00f3rio municipal Estruturas de Suporte para Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base sem o respectivo Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o e Certificado de Conclus\u00e3o de Obra, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas no \u00a73\u00b0 do artigo 14 e no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 15 desta lei;<\/li>\n
                              2. Prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou inexatas aos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/li>\n<\/ol>\n

                                Art. 20 – <\/strong>\u00c0s infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes penalidades:<\/p>\n

                                  \n
                                1. Notifica\u00e7\u00e3o de Advert\u00eancia, na primeira ocorr\u00eancia;<\/li>\n
                                2. Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo C\u00f3digo de Posturas do munic\u00edpio e ou definida em regulamento espec\u00edfico.<\/li>\n<\/ol>\n

                                  Art. 21 – <\/strong>As multas definidas nesta lei devem ser recolhidas no prazo de trinta dias, contados da sua imposi\u00e7\u00e3o ou da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, sob pena de serem inscritas na D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

                                  Art. 22 – <\/strong>A empresa notificada ou autuada por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 presente lei poder\u00e1 apresentar defesa, dirigida ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela notifica\u00e7\u00e3o ou autua\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo da san\u00e7\u00e3o imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notifica\u00e7\u00e3o ou autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                  Art. 23 – <\/strong>Caber\u00e1 recurso em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa das autua\u00e7\u00f5es expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Munic\u00edpio, tamb\u00e9m com efeito suspensivo da san\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                  CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

                                  DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                  Art. 24 – <\/strong>O Executivo Municipal, no prazo de 90 dias regulamentar\u00e1 a presente lei.<\/p>\n

                                  Art. 25 – <\/strong>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                  Cordisburgo\/MG, 02 de julho de 2013<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                  Joaquim Ildeu Sant\u2019Ana<\/strong><\/p>\n

                                  Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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