{"id":2778,"date":"2013-10-14T09:03:45","date_gmt":"2013-10-14T12:03:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=2778"},"modified":"2013-10-14T09:03:45","modified_gmt":"2013-10-14T12:03:45","slug":"lei-municipal-no-1-590-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-590-2013\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.590\/2013."},"content":{"rendered":"

Lei 1590<\/a><\/p>\n

\u00a0LEI MUNICIPAL N\u00ba 1590\/2013<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e Sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Turismo, na Forma que Menciona, e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias<\/em><\/strong>.\u201d<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, JOAQUIM ILDEU SANT\u2019ANA<\/strong>, Prefeito Municipal, em conformidade com a Lei Org\u00e2nica, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), vinculado no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente, e que tem como objetivo orientar, promover e gerir o desenvolvimento do turismo no Munic\u00edpio de Cordisburgo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A vincula\u00e7\u00e3o definida no caput <\/strong>deste artigo, poder\u00e1 ser regulamentada pelo Executivo Municipal, considerado o per\u00edodo necess\u00e1rio para a estrutura\u00e7\u00e3o f\u00edsica e provimentos imprescind\u00edveis ao funcionamento da Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> – O COMTUR \u00e9 \u00f3rg\u00e3o consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, de assessoramento \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e aos \u00f3rg\u00e3os de representatividade.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> – O COMTUR ser\u00e1 composto por 5 (cinco) membros efetivos, com igual n\u00famero de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indica\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal, dos \u00f3rg\u00e3os, entidades cooperativas, associa\u00e7\u00f5es ou organiza\u00e7\u00f5es, abaixo relacionadas:<\/p>\n

    \n
  1. Um representante da Secretaria de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente e para Suplente: um representante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  2. Um representante do Instituto Estadual de Florestas (MNEPL \u2013 IEF) e para Suplente: um representante da EMATER-MG.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • Um representante escolhido entre os propriet\u00e1rios dos meios de hospedagem\/alimenta\u00e7\u00e3o e para Suplente: um representante escolhido entre os propriet\u00e1rios dos meios de hospedagem\/alimenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      1. Um representante da Funda\u00e7\u00e3o Maquinetur, e para Suplente: um representante do Circuito Tur\u00edstico das Grutas;<\/li>\n
      2. Um representante do Museu Casa Guimar\u00e3es Rosa e para Suplente: um representante da Associa\u00e7\u00e3o Amigos do Museu Casa Guimar\u00e3es Rosa (AAMCGR).<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        • 1\u00ba – Cada representante efetivo ter\u00e1 mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual per\u00edodo;<\/li>\n
        • 2\u00ba – Os representantes do Poder Executivo ter\u00e3o mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal;<\/li>\n
        • 3\u00ba – Os integrantes do COMTUR ser\u00e3o nomeados por Decreto do Poder Executivo;<\/li>\n
        • 4\u00ba – N\u00e3o h\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro, considerado servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/li>\n
        • 5\u00ba – As entidades de direito p\u00fablico indicar\u00e3o de of\u00edcio seus representantes.<\/li>\n
        • 6\u00ba – O COMTUR dever\u00e1 avaliar periodicamente, respeitando as disposi\u00e7\u00f5es contidas na pol\u00edtica municipal espec\u00edfica e demais, a conjuntura municipal do turismo, submetendo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Executivo e ao Legislativo, o resultado de suas a\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
        • 7\u00ba – A constata\u00e7\u00e3o em registros do Conselho, da aus\u00eancia em tr\u00eas reuni\u00f5es agendadas, ou cinco reuni\u00f5es alternadas, implicar\u00e1 na exclus\u00e3o e ou substitui\u00e7\u00e3o do membro do COMTUR, com a conseq\u00fcente perda de mandato.<\/li>\n<\/ul>\n

          Art. 4\u00ba<\/strong> – O COMTUR contar\u00e1 com um Presidente, um Vice-Presidente e um Secret\u00e1rio Executivo, empossados pelo Prefeito Municipal, que ser\u00e3o eleitos entre seus membros, por voto nominal ou oral por maioria simples, com mandato de dois anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o, sendo suas atribui\u00e7\u00f5es definidas por Regimento Interno.<\/p>\n

          Art. 5\u00ba<\/strong> – Ao Conselho Municipal de Turismo \u2013 COMTUR, compete:<\/p>\n

            \n
          1. Formular as diretrizes b\u00e1sicas a serem obedecidas na pol\u00edtica municipal de turismo;<\/li>\n
          2. Propor resolu\u00e7\u00f5es, atos ou instru\u00e7\u00f5es regulamentares necess\u00e1rios ao pleno exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, bem como modifica\u00e7\u00f5es ou supress\u00f5es de exig\u00eancias administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            • Opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ul>\n
                \n
              1. Desenvolver programas e projetos de interesse tur\u00edstico visando incrementar o fluxo de turistas ao Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente;<\/li>\n
              2. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenador entre os servi\u00e7os p\u00fablicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do turismo;<\/li>\n
              3. Estudar de forma sistem\u00e1tica e permanente o mercado tur\u00edstico do Munic\u00edpio, a fim de contar com os dados necess\u00e1rios para um adequado controle t\u00e9cnico;<\/li>\n<\/ol>\n
                  \n
                • Programar executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente, debates sobre temas de interesse tur\u00edstico;<\/li>\n
                • Manter conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente cadastro de informa\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas de interesse do Munic\u00edpio;<\/li>\n<\/ul>\n
                    \n
                  1. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;<\/li>\n
                  2. Apoiar, em nome do Munic\u00edpio, a realiza\u00e7\u00e3o de congressos, semin\u00e1rios e conven\u00e7\u00f5es de interesse para o implemento tur\u00edstico;<\/li>\n
                  3. Propor conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os, entidades e institui\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder interc\u00e2mbios de interesse tur\u00edstico;<\/li>\n<\/ol>\n
                      \n
                    • Propor planos de financiamentos e conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es financeiras, p\u00fablicas e privadas;<\/li>\n
                    • Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;<\/li>\n
                    • Fiscalizar a capta\u00e7\u00e3o, o repasse e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos de compet\u00eancia do FUMTUR \u2013 Fundo Municipal de Turismo que objetiva captar recursos financeiros p\u00fablicos ou privados e destin\u00e1-los a a\u00e7\u00f5es de est\u00edmulo ao turismo sustent\u00e1vel no \u00e2mbito de Cordisburgo\/MG;<\/li>\n<\/ul>\n
                        \n
                      1. Opinar sobre a destina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros, consignados no or\u00e7amento programa da Secretaria de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente;<\/li>\n<\/ol>\n
                          \n
                        • Elaborar o seu Regimento Interno.<\/li>\n<\/ul>\n

                          Art. 6\u00ba<\/strong> – O COMTUR ter\u00e1 sua estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento definidos em seu regimento interno, aprovado atrav\u00e9s de seus membros designados e representantes das entidades, cooperativas, associa\u00e7\u00f5es ou organiza\u00e7\u00f5es referidas nos incisos I a VII do art. 3\u00ba desta lei.<\/p>\n

                          Art. 7\u00ba<\/strong> – Para a elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do COMTUR, na data da posse dos membros, ser\u00e1 eleita e constitu\u00edda uma comiss\u00e3o, com no m\u00ednimo tr\u00eas e no m\u00e1ximo cinco representantes do Conselho.<\/p>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A comiss\u00e3o definida no caput deste artigo, ter\u00e1 um prazo de sessenta dias ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o, para apresentar ao Conselho o trabalho conclu\u00eddo, quando ent\u00e3o proceder-se-\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o para a aprova\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n

                          Art. 8\u00ba –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

                          Art. 9\u00ba<\/strong> – Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei Municipal n\u00ba 1.306, de 05 de abril de 1999.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Cordisburgo\/MG<\/strong>, 14 de Outubro de 2013<\/p>\n

                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                          Joaquim Ildeu Sant\u2019Ana<\/strong><\/p>\n

                          Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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