{"id":2775,"date":"2013-10-14T09:01:19","date_gmt":"2013-10-14T12:01:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=2775"},"modified":"2013-10-14T09:01:19","modified_gmt":"2013-10-14T12:01:19","slug":"lei-municipal-no-1-591-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-591-2013\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.591\/2013."},"content":{"rendered":"

Lei 1591<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 1591\/2013<\/strong><\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e Sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Turismo \u2013 FUMTUR, na Forma que Menciona e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Cordisburgo\/MG, por seus representantes, aprovou e eu, JOAQUIM ILDEU SANT\u2019ANA<\/strong>, Prefeito Municipal, em conformidade\u00a0 com a Lei Org\u00e2nica, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO<\/strong><\/p>\n

Art.1\u00ba-<\/strong> Fica criado o Fundo Municipal de Turismo \u2013 FUMTUR que tem por objetivo captar recursos financeiros p\u00fablicos ou privados e destin\u00e1-los a a\u00e7\u00f5es de est\u00edmulo ao turismo sustent\u00e1vel no \u00e2mbito de Cordisburgo\/MG, de forma a garantir o desenvolvimento tur\u00edstico e socioecon\u00f4mico do munic\u00edpio com a melhoria da qualidade de vida dos mun\u00edcipes e habitantes da regi\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba-<\/strong> As receitas que constitu\u00edrem recursos do fundo ser\u00e3o depositadas em conta banc\u00e1ria especifica.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Art. 3\u00ba-<\/strong> O Fundo \u00e9 constitu\u00eddo de recursos provenientes de:<\/p>\n

    \n
  1. Lota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;<\/li>\n
  2. Multas impostas pelo poder p\u00fablico municipal;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • Recursos provenientes de ajuda e coopera\u00e7\u00e3o nacional e internacional, de acordos entre entidades governamentais ou n\u00e3o-governamentais;<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      1. Receita de tributos vinculados ao turismo;<\/li>\n
      2. Receita auferida pela realiza\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o em eventos tur\u00edsticos ou auferida em bilheterias de pontos atrativos do turismo local, conforme crit\u00e9rios a serem estabelecidos pelo COMTUR;<\/li>\n
      3. Recursos provenientes de conv\u00eanios, contratos e cons\u00f3rcios;<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        • Legados e doa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
        • Rendimentos obtidos com a aplica\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio;<\/li>\n<\/ul>\n
            \n
          1. Utiliza\u00e7\u00e3o de imagem do Munic\u00edpio de Cordisburgo por empresas privadas, voltadas para a explora\u00e7\u00e3o do turismo, conforme crit\u00e9rios a serem estabelecidos pelo COMTUR;<\/li>\n
          2. Receitas provenientes de cess\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos municipais para eventos de cunho tur\u00edstico e de neg\u00f3cios;<\/li>\n
          3. 100% (cem por cento) dos recursos provenientes do ICMS tur\u00edstico estadual arrecadados pelo munic\u00edpio;<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            • Outras receitas.<\/li>\n<\/ul>\n

              Art.4\u00ba-<\/strong> Os recursos do FUMTUR ser\u00e3o aplicados na execu\u00e7\u00e3o de projetos que estejam de acordo com o Plano Municipal de Desenvolvimento Tur\u00edstico aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, notadamente:<\/p>\n

                \n
              1. \u00c0 manuten\u00e7\u00e3o do material promocional dos bens e servi\u00e7os oferecidos pelas atividades e empreendimentos tur\u00edsticos do munic\u00edpio;<\/li>\n
              2. \u00c0 divulga\u00e7\u00e3o do destino tur\u00edstico;<\/li>\n<\/ol>\n
                  \n
                • Ao desenvolvimento e divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas de interesse tur\u00edstico para o munic\u00edpio;<\/li>\n<\/ul>\n
                    \n
                  1. Apoio ao treinamento e capacita\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o local para atua\u00e7\u00e3o no setor de turismo no munic\u00edpio;<\/li>\n
                  2. Apoio \u00e0 capta\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de atividades e eventos geradores de fluxo e intr\u00ednseco ao turismo no munic\u00edpio.<\/li>\n
                  3. A outras atividades que o COMTUR considerar prioridade para o desenvolvimento do turismo.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Art.5\u00ba-<\/strong> O FUMTUR apoiar\u00e1 somente projetos que visem a melhoria dos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos ligados ao turismo, sendo vedado o apoio direto a projeto particular com fins lucrativos.<\/p>\n

                    Art.6\u00ba-<\/strong> O COMTUR publicar\u00e1 edital espec\u00edfico convocando os interessados a apresentar projetos para o FUMTUR, estabelecendo os objetivos gerais e os termos de refer\u00eancia que dever\u00e3o ser atendidos pelos proponentes.<\/p>\n

                    CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

                    DO COMIT\u00ca GESTOR DO FUMTUR<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0<\/strong>Art. 7\u00ba<\/strong>– O Comit\u00ea Gestor do FUMTUR, criado no \u00e2mbito do COMTUR, ser\u00e1 composto por um presidente, um relator, um secret\u00e1rio e mais dois membros, todos eleitos pela plen\u00e1ria do COMTUR dentre os seus membros, para um mandato de um ano e prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      \n
                    • 1\u00ba-<\/strong> Compete ao Comit\u00ea Gestor do FUMTUR:<\/li>\n<\/ul>\n
                        \n
                      1. Articular, junto \u00e0s potenciais fontes doadoras, a capta\u00e7\u00e3o de recursos para o FUMTUR, dentro de suas possibilidades e em estreita articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente;<\/li>\n
                      2. Monitorar e gerir junto ao Poder Executivo Municipal os recursos depositados no FUMTUR, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/li>\n<\/ol>\n
                          \n
                        • Estabelecer crit\u00e9rios e prioridades para o apoio aos projetos a serem executados com recursos do FUMTUR, em conformidade com a Pol\u00edtica Municipal de Turismo e com as normas de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio natural e cultural de \u00e2mbito municipal, estadual e federal;<\/li>\n<\/ul>\n
                            \n
                          1. Sugerir, para aprova\u00e7\u00e3o da plen\u00e1ria do COMTUR, os crit\u00e9rios para an\u00e1lise pr\u00e9via, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de projetos a serem apoiados pelo FUMTUR;<\/li>\n
                          2. Elaborar o relat\u00f3rio anual sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FUMTUR, que dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da plen\u00e1ria do COMTUR;<\/li>\n
                          3. Adotar as provid\u00eancias pertinentes para a aplica\u00e7\u00e3o dos projetos aprovados, nos termos aprovados pelo COMTUR;<\/li>\n<\/ol>\n
                              \n
                            • Acompanhar o andamento dos projetos a serem realizados com recursos do FUMTUR para garantir a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o nos termos da aprova\u00e7\u00e3o dada pelo COMTUR;<\/li>\n
                            • Exigir dos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o dos projetos aprovados pelo FUMTUR a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios financeiros e de atividades, parciais e finais, que dever\u00e3o estar dispon\u00edveis na Secretaria de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente para consulta de qualquer cidad\u00e3o interessado;<\/li>\n<\/ul>\n
                                \n
                              1. Informar trimestralmente \u00e0 plen\u00e1ria do COMTUR, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio formal, sobre o andamento das atividades apoiadas e sobre a situa\u00e7\u00e3o das contas do FUMTUR, bem como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es em atendimento a solicita\u00e7\u00e3o da plen\u00e1ria;<\/li>\n
                              2. Denunciar \u00e0 plen\u00e1ria e \u00e0s autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gest\u00e3o ou na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FUMTUR de que tenham conhecimento;<\/li>\n
                              3. Exigir da plen\u00e1ria do COMTUR a elabora\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FUMTUR, podendo apresentar propostas para a mesma; e<\/li>\n<\/ol>\n
                                  \n
                                • Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pela plen\u00e1ria do COMTUR.<\/li>\n
                                • 2\u00ba<\/strong>– A presid\u00eancia do Comit\u00ea Gestor do FUMTUR ser\u00e1 eleita pela plen\u00e1ria do COMTUR e ter\u00e1 a incumb\u00eancia de:<\/li>\n<\/ul>\n
                                    \n
                                  1. Convocar e organizar a pauta das reuni\u00f5es do Comit\u00ea Gestor;<\/li>\n
                                  2. Assinar, juntamente com o Prefeito Municipal e com o Secret\u00e1rio de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente, os conv\u00eanios ou contratos com os autores dos projetos aprovados;<\/li>\n<\/ol>\n
                                      \n
                                    • Apresentar relat\u00f3rios trimestrais dos movimentos do Fundo Municipal de Turismo ao COMTUR;<\/li>\n<\/ul>\n
                                        \n
                                      1. Manter, sob sua guarda e atualizados, os livros de movimenta\u00e7\u00e3o financeira do FUMTUR;<\/li>\n
                                      2. Zelar pela adequada gest\u00e3o do FUMTUR;<\/li>\n
                                      3. Assinar a presta\u00e7\u00e3o de contas do FUMTUR.<\/li>\n<\/ol>\n
                                          \n
                                        • 3\u00ba<\/strong>– Os membros do Comit\u00ea Gestor do FUMTUR, em especial seu presidente, exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica sendo-lhes aplic\u00e1veis as san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/li>\n<\/ul>\n

                                           <\/p>\n

                                          CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

                                          DO PROCEDIMENTO PARA APROVA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS<\/strong><\/p>\n

                                          \u00a0<\/strong>Art. 8\u00ba<\/strong>– Os projetos que ser\u00e3o executados por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica com recursos do FUMTUR, dever\u00e3o atender aos objetivos e termos de refer\u00eancia estabelecidos no edital de que trata o artigo 6\u00ba desta Lei e ser\u00e3o encaminhados pelo interessado ao COMTUR.<\/p>\n

                                          Par\u00e1grafo \u00fanico-<\/strong> O prazo para o COMTUR elaborar o parecer conclusivo sobre os projetos a ele submetidos ser\u00e1 de 30 dias.<\/p>\n

                                           <\/p>\n

                                          CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

                                          DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E FINAIS<\/strong><\/p>\n

                                          Art. 9\u00ba<\/strong>– A libera\u00e7\u00e3o dos recursos para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas referente a projetos aprovados pelo COMTUR ser\u00e1 realizada ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou contrato, e, se for o caso, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.<\/p>\n

                                          Par\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>– A celebra\u00e7\u00e3o de contrato dever\u00e1 atender \u00e0s exig\u00eancias da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n

                                          Art.10-<\/strong> N\u00e3o poder\u00e3o ser apoiados pelo FUMTUR projetos incompat\u00edveis com as normas e os crit\u00e9rios desta lei ou em confronto com a pol\u00edtica municipal de preserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio natural e cultural.<\/p>\n

                                          Art.11-<\/strong> A Secretaria de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente prestar\u00e1 o apoio log\u00edstico necess\u00e1rio ao fiel cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es e funcionamento do Comit\u00ea Gestor do FUMTUR.<\/p>\n

                                          Art.12-<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

                                          Art. 13-<\/strong>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                           <\/p>\n

                                          Cordisburgo\/MG, <\/strong>14 de outubro de 2013<\/p>\n

                                           <\/p>\n

                                          Joaquim Ildeu Sant\u2019Ana<\/strong><\/p>\n

                                          Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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