{"id":2772,"date":"2013-10-14T08:59:25","date_gmt":"2013-10-14T11:59:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=2772"},"modified":"2013-10-14T08:59:25","modified_gmt":"2013-10-14T11:59:25","slug":"lei-municipal-no-1-592-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-592-2013\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.592\/2013."},"content":{"rendered":"

Lei 1592<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

LEI N\u00ba 1592<\/strong><\/p>\n

\u201cCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE <\/strong>ESPORTE E O FUNDO MUNICIPAL\u00a0<\/strong>DE ESPORTE E D\u00c1 OUTRAS PROVI<\/strong>D\u00caNCIAS.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo\/MG, por seus representantes aprovou, e eu, JOAQUIM ILDEU SANT\u2019ANA<\/strong>, prefeito Municipal, em conformidade com a Lei Org\u00e2nica, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – Fica criado, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte, com a finalidade de formular pol\u00edticas p\u00fablicas e implementar a\u00e7\u00f5es destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Munic\u00edpio de Cordisburgo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> – O Conselho Municipal de Esporte \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das pol\u00edticas p\u00fablicas de esporte e lazer.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> – O conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organiza\u00e7\u00e3o do esporte, na consolida\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e na melhora do padr\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, qualidade e transpar\u00eancia do esporte municipal.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> – O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:<\/p>\n

    \n
  1. Plen\u00e1rio<\/li>\n
  2. Mesa Diretora<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • Secretaria Executiva.<\/li>\n<\/ul>\n

      Art. 5\u00ba<\/strong> – Ao Conselho Municipal de Esporte compete:<\/p>\n

        \n
      1. Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais incumbidos da execu\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas de Esporte;<\/li>\n
      2. Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da pr\u00e1tica o esporte e de atividades f\u00edsicas e de lazer, objetivando a sa\u00fade e o bem-estar do cidad\u00e3o, observando o cumprimento dos princ\u00edpios e normas legais;<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        • Fornecer, quando solicitados, aux\u00edlio e informa\u00e7\u00f5es ao Poder P\u00fablico e \u00e0 comunidade quanto a programas e projetos que visem \u00e0 melhoria da pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas e do esporte no Munic\u00edpio;<\/li>\n<\/ul>\n
            \n
          1. Opinar, acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros e materiais do munic\u00edpio destinados \u00e0s atividades esportivas e de lazer, especialmente no que tange \u00e0 concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es, recursos e aux\u00edlios financeiros \u00e0s entidades e associa\u00e7\u00f5es esportivas sediadas no munic\u00edpio;<\/li>\n
          2. Zelar pela mem\u00f3ria do esporte;<\/li>\n
          3. Contribuir para a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de integra\u00e7\u00e3o entre o esporte, a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o, a defesa social e o turismo visando potencializar benef\u00edcios sociais gerados pela pr\u00e1tica de atividade f\u00edsica e esportiva;<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            • Acompanhar, a partir de an\u00e1lises or\u00e7ament\u00e1rias, entre outras que se fa\u00e7am necess\u00e1rias, a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos votados a pr\u00e1tica de atividade f\u00edsica e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;<\/li>\n
            • Realizar os esfor\u00e7os necess\u00e1rios ao esclarecimento de d\u00favidas quanto \u00e0 correta utiliza\u00e7\u00e3o, por parte das entidades benefici\u00e1rias de recursos p\u00fablicos voltados para a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas e de esporte;<\/li>\n<\/ul>\n
                \n
              1. Elaborar e aprovar em reuni\u00e3o plen\u00e1ria, o Regulamento Interno do Conselho;<\/li>\n
              2. Efetuar, elaborar, fiscalizar definir e organizar projetos, programas e pano voltados para a pr\u00e1tica de esporte, promovendo o bem estar das crian\u00e7as, adolescentes e jovens; e<\/li>\n
              3. Aprovar as despesas e receitas das atividades e servi\u00e7os relacionados, assim como a presta\u00e7\u00e3o de Contas dos recursos gastos com o esporte;<\/li>\n<\/ol>\n
                  \n
                • Cabe ao Conselho Municipal de Esporte sugerir as prioridades sobre o or\u00e7amento destinado \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de esporte e lazer, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n

                  Art. 6\u00ba<\/strong> – O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte dispor\u00e1 sobe a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.<\/p>\n

                  Art. 7\u00ba<\/strong>– O Conselho Municipal de Esporte comp\u00f5e-se dos seguintes membros respectivos suplentes:<\/p>\n

                    \n
                  1. Dois representantes da C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo, indicado pelo Plen\u00e1rio;<\/li>\n
                  2. Um representante da Prefeitura de Cordisburgo,<\/li>\n<\/ol>\n
                      \n
                    • Um representante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, cultura, Esporte e lazer;<\/li>\n<\/ul>\n
                        \n
                      1. Um representante da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/li>\n
                      2. Um representante da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social;<\/li>\n
                      3. Um representante do Conselho Municipal do Idoso;<\/li>\n<\/ol>\n
                          \n
                        • Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento rural Sustent\u00e1vel<\/li>\n
                        • Um representante da Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Cordisburgo;<\/li>\n<\/ul>\n
                            \n
                          1. Dois representantes de Entidades Desportivas da sociedade Civil Municipal;<\/li>\n<\/ol>\n
                              \n
                            • 1\u00ba. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que tratam os incisos I a IX indicar\u00e3o seus representantes a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer, para posterior designa\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.<\/li>\n
                            • 2\u00ba. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, cultura, Esporte e Lazer ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o da 1\u00ba Assembl\u00e9ia Geral do Conselho Municipal de Esporte e posteriormente caber\u00e1 ao referido Conselho a responsabilidade pelas demais elei\u00e7\u00f5es de seus membros.<\/li>\n
                            • 3\u00ba. As fun\u00e7\u00f5es de cada membro do Conselho Municipal de Esporte e de membros de suas comiss\u00f5es s\u00e3o consideradas servi\u00e7os p\u00fablicos relevante, n\u00e3o lhes cabendo qualquer remunera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                            • 4\u00ba. .O representante do Poder P\u00fablico ou entidade da sociedade civil poder\u00e1 ser substitu\u00eddo a qualquer tempo, por nova indica\u00e7\u00e3o do representado.<\/li>\n<\/ul>\n

                              Art. 8\u00ba<\/strong>– A Mesa Diretora do Conselho ser\u00e1 eleita dentre seus membros por meio de vota\u00e7\u00e3o secreta.<\/p>\n

                              Art. 9\u00ba<\/strong> – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte \u00e9 de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                              Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a tr\u00eas sess\u00f5es consecutivas ou \u00e0 metade das sess\u00f5es plen\u00e1rias realizadas no per\u00edodo de um ano, perder\u00e1 seu mandato.<\/p>\n

                              Art. 10<\/strong> \u2013 o Conselho Municipal de Esporte reunir-se-\u00e1 ordinariamente, trimestralmente e extraordinariamente, por convoca\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ou da maioria dos seus membros.<\/p>\n

                              Art. 11<\/strong>– As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho ser\u00e3o tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes \u00e0s sess\u00f5es, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.<\/p>\n

                              Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>– As sess\u00f5es do Conselho ser\u00e3o instaladas com a presen\u00e7a m\u00ednima de 0 4(quatro) membros.<\/p>\n

                              Art. 12<\/strong> \u2013 Das sess\u00f5es do Conselho ser\u00e3o lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secret\u00e1rio Executivo.<\/p>\n

                              Art. 13<\/strong> \u2013 O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comiss\u00f5es integradas por, no m\u00ednimo, um de seus membros e por profissionais de not\u00f3rio saber ou representantes de \u00f3rg\u00e3os e entidades diretamente relacionados com o tema.<\/p>\n

                              Par\u00e1grafo \u00danico-<\/strong> Cabe a Presid\u00eancia do conselho estabelecer a composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es, bem como convidar profissionais ou \u00f3rg\u00e3os e entidades a indicarem seus representantes.<\/p>\n

                              Art. 14<\/strong> \u2013 A Secretaria Executiva ser\u00e1 exercida por servidor da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer, especialmente designado para tal fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                              Art. 15<\/strong>– No prazo de noventa dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, o Conselho aprovar\u00e1 o seu Regimento Interno.<\/p>\n

                              Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>– O Conselho Municipal de Esportes ter\u00e1 o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei para aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Desenvolvimento do Esporte.<\/p>\n

                              Art. 16<\/strong> \u2013 Para a consecu\u00e7\u00e3o de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-\u00e1 com \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, estaduais e municipais.<\/p>\n

                              Art. 17<\/strong> \u2013 As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento municipal.<\/p>\n

                              Art. 18<\/strong> \u2013 Fica criado o Fundo Municipal de Esportes- FME, previsto no art. 71 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, com a finalidade de arrecadar recursos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de programas e a manuten\u00e7\u00e3o dos esportes no Munic\u00edpio.<\/p>\n

                                \n
                              • 1\u00ba – O Fundo Municipal de Esportes ser\u00e1 administrado pelo Presidente e pelo Tesoureiro eleito por seus pares.<\/li>\n
                              • 2\u00ba – O Fundo Municipal de Esportes de que se trata este artigo ser\u00e1 identificado pela sigla FME.<\/li>\n<\/ul>\n

                                Art. 19<\/strong> \u2013 Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em conson\u00e2ncia com as diretrizes da pol\u00edtica Municipal de esportes, ser\u00e3o aplicados da seguinte forma:<\/p>\n

                                  \n
                                1. No desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de projetos esportivos no Munic\u00edpio;<\/li>\n
                                2. Na manuten\u00e7\u00e3o dos esportes do Munic\u00edpio, sob o encargo da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer;<\/li>\n<\/ol>\n
                                    \n
                                  • Na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;<\/li>\n<\/ul>\n
                                      \n
                                    1. Na promo\u00e7\u00e3o, apoio, participa\u00e7\u00e3o em torneios, campeonatos, olimp\u00edadas e\/ ou na realiza\u00e7\u00e3o de eventos pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer;<\/li>\n
                                    2. Na divulga\u00e7\u00e3o das potencialidades esportivas do Munic\u00edpio por interm\u00e9dio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o a m\u00eddia local, estadual, nacional e internacional;<\/li>\n
                                    3. Nos programas e projetos de qualifica\u00e7\u00e3o e aprimoramento profissional dos esportes;<\/li>\n<\/ol>\n
                                        \n
                                      • E em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da pol\u00edtica municipal de esportes;<\/li>\n
                                      • Na contrata\u00e7\u00e3o de profissionais espec\u00edficos para o desenvolvimento de t\u00e9cnicas esportivas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                        Art. 20<\/strong> \u2013 O Fundo Municipal de Esportes ser\u00e1 administrado pela Mesa Diretora do Conselho Municipal de Esporte, respons\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es de profissionais, projetos e programas esportivos, integrantes da pol\u00edtica municipal de esportes, que correr\u00e3o \u00e0 conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprova\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo e sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                        Par\u00e1grafo \u00danico-<\/strong> O Presidente e gestor do Conselho Deliberativo do Fundo ser\u00e3o o Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer.<\/p>\n

                                        Art. 21<\/strong>– O exerc\u00edcio como membro do Conselho Deliberativo do Fundo-FME- ser\u00e1 desempenhado gratuitamente, fiando expressamente vedada a concess\u00e3o de qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o, vantagem ou benef\u00edcio de natureza pecuni\u00e1ria pelo desempenho da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                        Art. 22<\/strong> \u2013 Ao Co0nselho Deliberativo do FME compete:<\/p>\n

                                          \n
                                        1. Aprovar as diretrizes e normas para a gest\u00e3o do Fundo;<\/li>\n
                                        2. Aprovar a aplica\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo;<\/li>\n<\/ol>\n
                                            \n
                                          • Estabelecer limites m\u00e1ximos de financiamento, a t\u00edtulo oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;<\/li>\n<\/ul>\n
                                              \n
                                            1. Fiscalizar e acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo, solicitando,se necess\u00e1rio, o aux\u00edlio de controle interno do Munic\u00edpio;<\/li>\n
                                            2. Propor mediadas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atua\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de esportes do Munic\u00edpio;<\/li>\n<\/ol>\n

                                              Par\u00e1grafo \u00danico-<\/strong> O Conselho deliberar\u00e1 sobre sua pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o, mediante a elabora\u00e7\u00e3o de seu regimento interno, que ser\u00e1 baixado por ato do Prefeito Municipal.<\/p>\n

                                              Art. 23<\/strong> \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do gestor do Fundo FME:<\/p>\n

                                                \n
                                              1. Acompanhar, avaliar e decidir sobre as a\u00e7\u00f5es previstas do Plano de Esportes do Munic\u00edpio, cuja execu\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 \u00e0 conta dos recursos do Fundo-FME;<\/li>\n
                                              2. Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito municipal os planos de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos a cargo do Fundo, em conson\u00e2ncia com o Plano de Esportes do Munic\u00edpio e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                  \n
                                                • Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras do Fundo \u2013FME;<\/li>\n<\/ul>\n
                                                    \n
                                                  1. Encaminhar \u00e0 contabilidade geral do Munic\u00edpio as demonstra\u00e7\u00f5es mencionadas no inciso anterior;<\/li>\n
                                                  2. Ordenar os empenhos e os pagamentos \u00e0 conta do or\u00e7amento do Fundo- FME;<\/li>\n
                                                  3. Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necess\u00e1rio ou exigido,conv\u00eanio e contratos, inclusive de empr\u00e9stimos, referentes a recursos que ser\u00e3o administrados pelo Fundo-FME;<\/li>\n
                                                  4. Preparar e encaminhar os relat\u00f3rios de acompanhamento da realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica de esportes financiados pelo Fundo- FME, para serem submetidos ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                    Art. 24<\/strong>– Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-\u00e3o basicamente de:<\/p>\n

                                                      \n
                                                    1. Transfer\u00eancias, aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es de entidades, empresas p\u00fablicas ou privadas, \u00f3rg\u00e3os internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins espec\u00edficos ou oriundos de conv\u00eanios ou ajustes financeiros firmados pelo munic\u00edpio, cuja aplica\u00e7\u00e3o seja destinada especificamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es de implanta\u00e7\u00e3o de projetos esportivos no Munic\u00edpio;<\/li>\n
                                                    2. Recursos transferidos pelo Munic\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rios e decorrentes de cr\u00e9ditos especiais, suplementares ou transfer\u00eancias volunt\u00e1rias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;<\/li>\n
                                                    3. Rendimentos e juros provenientes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos recursos do Fundo;<\/li>\n
                                                    4. Outras taxas e pre\u00e7os p\u00fablicos do setor de esportes que venham a ser\u00a0 criados.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                      Art. 25<\/strong> \u2013 As receitas que constitu\u00edrem recursos do Fundo ser\u00e3o depositadas em estabelecimento oficiais de cr\u00e9dito, em conta espec\u00edfica;<\/p>\n

                                                      Art. 26<\/strong> \u2013 Quando dispon\u00edveis os recursos do Fundo-FME \u2013 poder\u00e3o ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverter\u00e3o.<\/p>\n

                                                      Art. 27<\/strong> \u2013 Constituem ativos do Fundo:<\/p>\n

                                                        \n
                                                      1. Disponibilidades monet\u00e1rias, oriundas de receitas espec\u00edficas;<\/li>\n
                                                      2. Direitos que por ventura vierem a constituir;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                          \n
                                                        • Imobilizados, m\u00f3veis e utens\u00edlios, m\u00e1quinas e equipamentos e outros.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                          Art. 28<\/strong> \u2013 Constituem passivos do Fundo, as obriga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza assumidas para a manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.<\/p>\n

                                                          Art. 29<\/strong> \u2013 O Or\u00e7amento do Fundo Municipal de Esportes evidenciar\u00e1 as pol\u00edticas e o programa e trabalho da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, integrar\u00e1 o or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio, observados, na sua elabora\u00e7\u00e3o, os padr\u00f5es e normas estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e os princ\u00edpios da universalidade e do equil\u00edbrio.<\/p>\n

                                                          Art. 30<\/strong> \u2013 O or\u00e7amento do Fundo \u2013 FME_ ser\u00e1 organizado de forma a permitir o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es de controle pr\u00e9vio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relat\u00f3rios e integrar\u00e1 a Contabilidade Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

                                                          Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>– O Fundo \u2013FME- ter\u00e1 um respons\u00e1vel t\u00e9cnico, devidamente habilitado, integrante do quadro pr\u00f3prio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competir\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.<\/p>\n

                                                          Art. 31<\/strong> \u2013 A execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Fundo- FME- se processar\u00e1 em observ\u00e2ncias \u00e0s normas e princ\u00edpios legais e t\u00e9cnicos adotados pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

                                                          Art. 32<\/strong> \u2013 A despensa do Fundo- FME \u2013 se constituir\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o de projetos esportivos, bem como na manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de esporte.<\/p>\n

                                                          Art. 33<\/strong> \u2013 O Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes \u2013 FME- ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o indeterminada.<\/p>\n

                                                          Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>– Em caso de extin\u00e7\u00e3o do Fundo \u2013 FME \u2013 seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio.<\/p>\n

                                                          Art. 34<\/strong> – A administra\u00e7\u00e3o superior e coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtico administrativo do Fundo \u2013 FME \u2013 ser\u00e3o exercidas pelo Prefeito Municipal, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es delegadas por esta Lei.<\/p>\n

                                                          Art. 35<\/strong> \u2013 \u00c9 defeso ao FME contrair d\u00e9bitos e\/ou obriga\u00e7\u00f5es, a descobertos dos recursos pr\u00e9vios necess\u00e1rios e destinados legalmente ao adimplemento da aquisi\u00e7\u00e3o ou do servi\u00e7o, sob pena de constituir infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

                                                          Art. 36<\/strong> \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                           <\/p>\n

                                                          \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cordisburgo\/MG, 14 de Outubro de 2013.<\/strong><\/p>\n

                                                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                          \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Joaquim Ildeu Sant\u2019Ana<\/strong><\/p>\n

                                                          \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                          Lei 1592 \u00a0 LEI N\u00ba 1592 \u201cCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E O FUNDO MUNICIPAL\u00a0DE ESPORTE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d \u00a0 A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo\/MG, por seus representantes aprovou, e eu, JOAQUIM ILDEU SANT\u2019ANA, prefeito Municipal, em conformidade com a Lei Org\u00e2nica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba – Fica criado, vinculado \u00e0 …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-2772","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei Municipal n\u00ba 1.592\/2013. - Legisla\u00e7\u00e3o - Prefeitura Municipal de Cordisburgo<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-592-2013\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei Municipal n\u00ba 1.592\/2013. - 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