{"id":2719,"date":"2013-12-26T14:26:55","date_gmt":"2013-12-26T17:26:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=2719"},"modified":"2013-12-26T14:26:55","modified_gmt":"2013-12-26T17:26:55","slug":"lei-municipal-no-1-608-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-608-2013\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.608\/2013."},"content":{"rendered":"

Lei 1.608<\/a><\/p>\n

LEI N\u00b0 1.608<\/strong><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O<\/strong><\/p>\n

\u00a0PER\u00cdODO DE 2014\/2017<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Prefeito do Munic\u00edpio:<\/p>\n

Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00b0 – <\/strong>Fica institu\u00eddo o Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, \u00a71\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, elaborado na forma de legisla\u00e7\u00e3o vigente, estabelecendo para o per\u00edodo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de dura\u00e7\u00e3o continuada na forma do anexo II.<\/p>\n

Art. 2\u00b0 – <\/strong>O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais:<\/p>\n

    \n
  1. Promo\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio;<\/li>\n
  2. Realiza\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Cidadania, a Afirma\u00e7\u00e3o dos Direitos e da Justi\u00e7a Social;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • Efetiva\u00e7\u00e3o da Democracia, da qualidade de Gest\u00e3o P\u00fablica e a Amplia\u00e7\u00e3o da Participa\u00e7\u00e3o Popular.<\/li>\n<\/ul>\n

      Art. 3\u00b0 – <\/strong>As diretrizes estrat\u00e9gicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal no per\u00edodo de 2014\/2017 s\u00e3o as definidas no anexo I.<\/p>\n

      Art. 4\u00b0 – <\/strong>As prioridades e metas para o ano de 2014 conforme estabelecido no anexo I da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2014, est\u00e3o especificadas no anexo II desta lei.<\/p>\n

      Art. 5\u00b0 – <\/strong>A exclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de programas constantes desta Lei, bem como a inclus\u00e3o de novos programas ser\u00e3o propostos pelo Poder Executivo, atrav\u00e9s de Projeto de Lei de Revis\u00e3o do Plano ou Projeto de Lei espec\u00edfico.<\/p>\n

      Art. 6\u00b0 – <\/strong>A inclus\u00e3o, exclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias no Plano Plurianual poder\u00e1 ocorrer por interm\u00e9dio da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual ou de seus cr\u00e9ditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modifica\u00e7\u00f5es conseq\u00fcentes.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para compatibiliz\u00e1-las com as altera\u00e7\u00f5es de valor ou com outras modifica\u00e7\u00f5es efetivadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n

      Art. 7\u00b0 – <\/strong>Os valores consignados a cada a\u00e7\u00e3o s\u00e3o referenciais e n\u00e3o se constituem em limites \u00e0 programa\u00e7\u00e3o das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e em cada Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, assim como propostas para cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n

      Art. 8\u00b0 – <\/strong>Os recursos que financiar\u00e3o a programa\u00e7\u00e3o constante no Plano Plurianual s\u00e3o oriundos de fontes pr\u00f3prias do Munic\u00edpio, das transfer\u00eancias constitucionais, das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos firmadas, dos conv\u00eanios com o Estado e a Uni\u00e3o e outras fontes.<\/p>\n

      Art. 9\u00b0 – <\/strong>Fica O Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das a\u00e7\u00f5es do Plano Plurianual, desde que estas modifica\u00e7\u00f5es contribuam para a realiza\u00e7\u00e3o do objetivo do Programa.<\/p>\n

      Art. 10\u00b0 – <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 26 de dezembro de 2013.<\/p>\n

       <\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Joaquim Ildeu Sant\u2019Ana<\/strong><\/p>\n

      Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

       <\/p>\n

       <\/p>\n

      PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO<\/strong><\/p>\n

      ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      DIRETRIZES ESTRAT\u00c9GICAS<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      1 \u2013 NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

      * <\/strong>Estabilizar, ao longo dos pr\u00f3ximos anos, o montante da d\u00edvida p\u00fablica municipal. As a\u00e7\u00f5es integradas para este fim envolvem a redu\u00e7\u00e3o dos desequil\u00edbrios estruturais entre fluxos de receita e despesas, a moderniza\u00e7\u00e3o das atividades de arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n

      *<\/strong> Democratizar as informa\u00e7\u00f5es, fazendo com que, cada vez mais e de forma mais \u00e1gil, cheguem aos cidad\u00e3os municipais, tornando dispon\u00edveis nos sistemas existentes, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias que tornem o acesso f\u00e1cil e barato.<\/p>\n

      *<\/strong> Promover o aperfei\u00e7oamento dos recursos humanos que atuam no munic\u00edpio.<\/p>\n

      *<\/strong> Reforma Administrativa: realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico.<\/p>\n

      * Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional: capacita\u00e7\u00e3o profissional de trabalhadores.<\/p>\n

      * Or\u00e7amento Participativo: prepara\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento participativo.<\/p>\n

      * Melhoria dos Processos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras e Bens P\u00fablicos.<\/p>\n

       <\/p>\n

      2 \u2013 NA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

      * Promover a erradica\u00e7\u00e3o do analfabetismo, concentrar os investimentos da educa\u00e7\u00e3o para garantia da perman\u00eancia do aluno na escola e na melhoria da qualidade do ensino.<\/p>\n

      * Incentivar o ensino, inclusive com investimentos atrav\u00e9s de bolsas de estudo.<\/p>\n

      * Garantir a educa\u00e7\u00e3o, visando o desenvolvimento do ensino em seus diversos n\u00edveis e a integra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, oferecendo educa\u00e7\u00e3o infantil em creches e pr\u00e9-escolas, priorizando a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/p>\n

      * Ampliar o n\u00famero de bolsas-escola e garantir\u00a0 jornada escolar ampliada para as crian\u00e7as retiradas do trabalho.<\/p>\n

      * Adquirir ve\u00edculos para transporte escolar como forma de ampliar a oferta do referido transporte na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

      * Melhoria na Qualidade de Educa\u00e7\u00e3o com o plano de desenvolvimento das escolas; desenvolvimento das pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o; desenvolvimento das pol\u00edticas de esporte e arte nas escolas e incentivo a forma\u00e7\u00e3o docente em n\u00edvel superior, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado.<\/p>\n

      * Educa\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a no Tr\u00e2nsito.<\/p>\n

       <\/p>\n

      3 \u2013 NA CULTURA<\/strong><\/p>\n

      * Estimular o turismo cultural para melhoria e sustentabilidade do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e valoriza\u00e7\u00e3o do artesanato local.<\/p>\n

      * Promover a circula\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos, mostras e eventos.<\/p>\n

       <\/p>\n

      4 \u2013 NO ESPORTE, LAZER E TURISMO<\/strong><\/p>\n

      * Promover a\u00e7\u00f5es integradas na valoriza\u00e7\u00e3o do desporto amador.<\/p>\n

      * Implementar pol\u00edticas para incentivar o lazer e o desporto como forma de promo\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

      * Incentivar a promo\u00e7\u00e3o do turismo, valorizando as potencialidades locais, a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os, a divulga\u00e7\u00e3o de novos produtos e a melhoria das op\u00e7\u00f5es de acesso ao munic\u00edpio.<\/p>\n

      * Implementar a conscientiza\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de potencial tur\u00edstico com envolvimento de empres\u00e1rios locais e de entidades diversas.<\/p>\n

      * Incentivar o fluxo intermunicipal de turismo para o munic\u00edpio.<\/p>\n

      * Desenvolvimento do Desporto Comunit\u00e1rio: implanta\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de infra-estrutura esportiva; execu\u00e7\u00e3o do programa xadrez educativo; projeto atleta cidad\u00e3o.<\/p>\n

      * Desenvolvimento do Turismo: educa\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o para o turismo cultural e ambiental.<\/p>\n

       <\/p>\n

      5 \u2013 NA SA\u00daDE E SANEAMENTO<\/strong><\/p>\n

      * Implantar uma pol\u00edtica de sa\u00fade orientada para a solu\u00e7\u00e3o de problemas t\u00edpicos da regi\u00e3o, intensificando as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, com \u00eanfase no atendimento b\u00e1sico, mediante a expans\u00e3o das a\u00e7\u00f5es voltadas para a sa\u00fade da fam\u00edlia.<\/p>\n

      * Exercer a vigil\u00e2ncia em sa\u00fade de forma plena (vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e vigil\u00e2ncia ambiental), antecipando o recrudescimento de doen\u00e7as e detectando a expans\u00e3o das a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 sa\u00fade da fam\u00edlia.<\/p>\n

      * Promover a\u00e7\u00f5es, em conjunto com o Estado e a uni\u00e3o, ampliando e melhorando o abastecimento de \u00e1gua, coleta e tratamento de esgotos e de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, principalmente para atendimento \u00e0s popula\u00e7\u00f5es de baixa renda.<\/p>\n

      * Gest\u00e3o da Pol\u00edtica de Sa\u00fade: valoriza\u00e7\u00e3o do profissional de sa\u00fade; reforma, amplia\u00e7\u00e3o e equipamentos das unidades de sa\u00fade (destacando-se o Raio x Mam\u00f3grafo); implanta\u00e7\u00e3o de unidade de sa\u00fade centro de refer\u00eancia de sa\u00fade da mulher; programa de expans\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia sa\u00fade da fam\u00edlia (ESF Rural de forma itinerante); assist\u00eancia farmac\u00eautica integral; aquisi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos essenciais da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e especializada (em casa pelos agentes de sa\u00fade); educa\u00e7\u00e3o permanente em sa\u00fade; implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de educa\u00e7\u00e3o popular em sa\u00fade; implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal do trabalhador; rede de aten\u00e7\u00e3o integral do trabalhador; implanta\u00e7\u00e3o do centro de zoonoses; controle rigoroso das a\u00e7\u00f5es dos vigilantes e atividades de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; programa farm\u00e1cia viva (implantando horto medicinal; contrata\u00e7\u00e3o de profissionais da sa\u00fade).<\/p>\n

       <\/p>\n

      6 \u2013 NA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL<\/strong><\/p>\n

      * Garantir a assist\u00eancia social a quem dela precisar com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e formular pol\u00edticas e controle das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis.<\/p>\n

      * Ampliar o combate \u00e0 desnutri\u00e7\u00e3o infantil, buscando erradic\u00e1-la, por meio de medidas de alimenta\u00e7\u00e3o associadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n

      * Promover orienta\u00e7\u00e3o alimentar, nos programas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      * Ampliar e melhorar a qualidade da assist\u00eancia ao pr\u00e9-natal, ao parto e ao rec\u00e9m-nascido.<\/p>\n

      * Intensificar as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o ao aleitamento materno e combateras car\u00eancias nutricionais.<\/p>\n

      * Promover a\u00e7\u00f5es integradas nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho e esportes, garantindo a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao adolescente trabalhador.<\/p>\n

      * Implementar e financiar pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 pobreza e \u00e0s desigualdades e, sobretudo, mobilizar a sociedade.<\/p>\n

      * Gera\u00e7\u00e3o de Emprego e renda: apoio \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o produtiva das mulheres; apoio ao associativismo e cooperativismo; artesanato competitivo e cozinha em casa.<\/p>\n

      * Promo\u00e7\u00e3o da Difus\u00e3o Cultural \u2013 Forma\u00e7\u00e3o, Pesquisa e Circula\u00e7\u00e3o: suporte a feiras e eventos tem\u00e1ticos; retorno da festa da ab\u00f3bora; instituir a festa do trabalhador; apoio e realiza\u00e7\u00e3o de festivais, mostras e exposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

      * Desenvolvimento da cultura: eventos voltados para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres; apoio a conv\u00eanios na \u00e1rea de arte-educa\u00e7\u00e3o; realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias de pol\u00edticas para as mulheres.<\/p>\n

      * Seguran\u00e7a Cidad\u00e3: alian\u00e7a social contra o crack (preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do uso de drogas); capacita\u00e7\u00e3o de adolescentes e jovens para forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3; capacita\u00e7\u00e3o de mulheres mediadoras de conflitos (mulheres de paz e mulheres em a\u00e7\u00e3o); forma\u00e7\u00e3o de guardas municipais; projeto olho vivo (monitorar os pontos de sa\u00edda e entrada da cidade); programa integrado de pol\u00edticas p\u00fablicas da juventude; realiza\u00e7\u00e3o e apoio de a\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda de jovens; realiza\u00e7\u00e3o e apoio a a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o juvenil.<\/p>\n

      * Prote\u00e7\u00e3o Social: atendimento \u00e0 crian\u00e7a, adolescentes e jovens em situa\u00e7\u00e3o de risco social; atendimento \u00e0s despesas idosas; pr\u00f3-jovem adolescente; assist\u00eancia social \u00e0s fam\u00edlias; constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

       <\/p>\n

      7 \u2013 NA HABITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

      * Direcionar recursos visando \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de programas habitacionais para as fam\u00edlias de baixa renda, com aumento da oferta de moradias e melhoria da qualidade das existentes.<\/p>\n

       <\/p>\n

      8 \u2013 NA AGRICULTURA<\/strong><\/p>\n

      * Apoiar os investimentos na produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios, incentivando a moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da agropecu\u00e1ria e melhorando o sistema de controle sanit\u00e1rio.<\/p>\n

      * Integrar a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da agricultura familiar, assist\u00eancia t\u00e9cnica, infra-estrutura f\u00edsica e acesso aos servi\u00e7os sociais b\u00e1sico, para proporcionar condi\u00e7\u00f5es de competi\u00e7\u00e3o no mercado e melhorar a qualidade de vida no campo.<\/p>\n

      * Consolidar e atrair investimentos compat\u00edveis com a realidade do munic\u00edpio.<\/p>\n

      * Apoiar a agricultura familiar com fornecimento de insumos e mecaniza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/p>\n

       <\/p>\n

      9 \u2013 NO URBANISMO<\/strong><\/p>\n

      * Implementar pol\u00edticas para revitaliza\u00e7\u00e3o de ruas, pra\u00e7as e jardins.<\/p>\n

      * Promover a urbaniza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua no munic\u00edpio.<\/p>\n

      * Promover a melhoria e conserva\u00e7\u00e3o das vias urbanas, melhorando as \u00e1reas de cal\u00e7amento e asfaltamento.<\/p>\n

       <\/p>\n

      10 \u2013 NA IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS<\/strong><\/p>\n

      * Promover a\u00e7\u00f5es de valoriza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os, priorizando a produ\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

       <\/p>\n

      11 \u2013 NO MEIO AMBIENTE<\/strong><\/p>\n

      * Estimular o desenvolvimento da gest\u00e3o das \u00e1reas protegidas, regularizar e melhorar a recomposi\u00e7\u00e3o florestal e implantar sistema de tratamento de lixo.<\/p>\n

      * Implementar pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos n\u00edveis e ainda a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica de preserva\u00e7\u00e3o do ecossistema.<\/p>\n

      * Qualidade Ambiental: promover a melhoria da qualidade do meio ambiental, aprimorando o monitoramento e o controle ambiental.<\/p>\n

      * Educa\u00e7\u00e3o ambiental: monitoramento e controle da polui\u00e7\u00e3o ambiental; valoriza\u00e7\u00e3o e incentivo a coleta seletiva.<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      1 \u2013 NA CULTURA<\/strong><\/p>\n

      * Democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 cultura <\/strong>e aos seus meios da manifesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

      * Promo\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e da difus\u00e3o de bens e servi\u00e7os culturais privilegiando os setores, grupos sociais e os menos favorecidos;<\/p>\n

      * Valoriza\u00e7\u00e3o das m\u00faltiplas express\u00f5es culturais e da diversidade;<\/p>\n

      * Defesa e promo\u00e7\u00e3o da integridade cultural social, econ\u00f4mica, pol\u00edtica;<\/p>\n

      * Valoriza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural;<\/p>\n

      * Utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas formais de educa\u00e7\u00e3o como instrumento privilegiado de valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade cultural.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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