{"id":2686,"date":"2014-08-29T13:46:09","date_gmt":"2014-08-29T16:46:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=2686"},"modified":"2014-08-29T13:46:09","modified_gmt":"2014-08-29T16:46:09","slug":"lei-municipal-no-1-618-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-618-2014\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.618\/2014."},"content":{"rendered":"

Lei 1618<\/a><\/p>\n

LEI N\u00b0. 1.618<\/strong><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNIC\u00cdPIO DE CORDISBURGO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo\/MG, por seus representantes aprova a seguinte lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – <\/strong>Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), do Munic\u00edpio de Cordisburgo, normalizado nos termos desta Lei.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – <\/strong>O FMMA, possui natureza financeira, cont\u00e1bil e aut\u00f4noma e constitui unidade or\u00e7ament\u00e1ria vinculada a Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia Meio Ambiente.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – <\/strong>O FMMA, tem por objetivo financiar planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias que visem ao uso racional e sustentado dos recursos naturais, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas ao controle, e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a defesa e a recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, observadas as diretrizes da Pol\u00edtica Municipal do Meio Ambiente.<\/p>\n

Art. 4\u00ba – <\/strong>Os recursos do FMMA ser\u00e3o destinados para programas, projetos e atividades que contemplem pelo menos uma das seguintes \u00e1reas:<\/p>\n

    \n
  1. Preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os territoriais protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  2. Realiza\u00e7\u00e3o de estudos e projetos para cria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • Realiza\u00e7\u00e3o de estudos e projetos para cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de Parques Urbanos, com ambientes naturais e criados, destinados ao lazer, conviv\u00eancia social e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ambiental;<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      1. Pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico de interesse ambiental;<\/li>\n
      2. Educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos os n\u00edveis de ensino e no engajamento da sociedade na conserva\u00e7\u00e3o e melhoria do meio ambiente;<\/li>\n
      3. Gerenciamento, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e licenciamento ambiental;<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        • Elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de planos de gest\u00e3o em \u00e1reas verdes, saneamento e outros;<\/li>\n
        • Produ\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o de obras e materiais audiovisuais na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o e do conhecimento ambiental;<\/li>\n<\/ul>\n
            \n
          1. Outras despesas n\u00e3o previstas nesta lei, desde que voltadas ao interesse do meio ambiente do Munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ol>\n

            Art. 5\u00ba – <\/strong>Ser\u00e1 expressamente vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do FMMA para custear as despesas correntes de responsabilidade do Munic\u00edpio de Cordisburgo.<\/p>\n

            Art. 6\u00ba – <\/strong>Constituir\u00e3o recursos do FMMA;<\/p>\n

              \n
            1. Dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Munic\u00edpio;<\/li>\n
            2. Transfer\u00eancias feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras entidades p\u00fablicas;<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              • Recursos financeiros oriundos de conv\u00eanios, contratos e acordos celebrados com entidades p\u00fablicas ou privados, nacionais e internacionais;<\/li>\n<\/ul>\n
                  \n
                1. Taxas provenientes de multas por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas ambientais;<\/li>\n
                2. Taxas provenientes de licenciamento ambiental;<\/li>\n
                3. Recolhimentos feitos por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica correspondente ao pagamento de fornecimento de mudas e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria e treinamento;<\/li>\n<\/ol>\n
                    \n
                  • Doa\u00e7\u00f5es e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas;<\/li>\n
                  • Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas ao financiamento de projetos ambientais;<\/li>\n<\/ul>\n
                      \n
                    1. Outros recursos, cr\u00e9ditos e rendas que lhes possam ser destinados;<\/li>\n
                    2. 100% (cem por cento) dos recursos provenientes do ICMS Ecol\u00f3gico estadual arrecadados pelo munic\u00edpio;<\/li>\n
                    3. Outras receitas.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Art. 7\u00ba – <\/strong>Os recursos do FMMA ser\u00e3o depositados, em conta espec\u00edfica, de acordo com as normas estabelecidas para a contabilidade p\u00fablica.<\/p>\n

                      Art. 8\u00ba – <\/strong>Constituem ativos do FMMA:<\/p>\n

                        \n
                      1. Disponibilidades monet\u00e1rias oriundas das receitas espec\u00edficas;<\/li>\n
                      2. Direitos que porventura vier a constituir;<\/li>\n<\/ol>\n
                          \n
                        • Bens m\u00f3veis e im\u00f3veis doados, com ou sem \u00f4nus, com destina\u00e7\u00e3o ao FMMA;<\/li>\n<\/ul>\n
                            \n
                          1. Bens m\u00f3veis e im\u00f3veis destinados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do FMMA.<\/li>\n<\/ol>\n

                            Art. 9\u00ba – <\/strong>Constituem passivos do FMMA as obriga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza que venham a serem assumidas para a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas e projetos pertinentes aos seus objetivos o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                            Art. 10 – <\/strong>O or\u00e7amento do FMMA evidenciar\u00e1 as Pol\u00edticas do Meio Ambiente do Munic\u00edpio e o respectivo programa de trabalho.<\/p>\n

                            Par\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>O or\u00e7amento do FMMA observar\u00e1, na sua elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, os padr\u00f5es e as normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

                            Art. 11 – <\/strong>A contabilidade do FMMA evidenciar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o financeira, patrimonial e or\u00e7ament\u00e1ria, observados os padr\u00f5es e normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

                            Art. 12 – <\/strong>A contabilidade ser\u00e1 organizada de forma a permitir o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de controle pr\u00e9vio, concomitante e subseq\u00fcente, de informar, apropriar e apurar custos dos servi\u00e7os, bem como de interpretar e analisar os resultados objetivos.<\/p>\n

                            Art. 13 – <\/strong>Nenhuma despesa ser\u00e1 realizada sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

                            Art. 14 – <\/strong>S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da estrutura operacional do FMMA:<\/p>\n

                              \n
                            1. Conselho Municipal do Meio Ambiente;<\/li>\n
                            2. Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente.<\/li>\n<\/ol>\n

                              Art. 15 \u2013 <\/strong>Para exercer a coordena\u00e7\u00e3o administrativa, financeira e cont\u00e1bil do FMMA, dever\u00e1 ser criada a Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do FMMA, constitu\u00eddo por 05 (cinco) membros, eleitos pela plen\u00e1ria do CODEMA dentre seus membros, para um mandato de dois anos, conforme mandato de cada entidade e prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                              Art. 16 \u2013 <\/strong>A Comiss\u00e3o de gest\u00e3o do FMMA ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es\/compet\u00eancias:<\/p>\n

                                \n
                              1. Elaborar o Relat\u00f3rio das atividades e as presta\u00e7\u00f5es de contas anuais, contendo balancete das opera\u00e7\u00f5es financeiras e patrimoniais, extratos banc\u00e1rios e respectivas concilia\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rio de despesa do FMMA e o balan\u00e7o anual;<\/li>\n
                              2. Providenciar a libera\u00e7\u00e3o dos recursos relativos aos projetos e atividades;<\/li>\n<\/ol>\n
                                  \n
                                • Analisar, emitir parecer conclusivo e submeter ao Secret\u00e1rio Municipal de Meio Ambiente os projetos e atividades apresentados ao FMMA;<\/li>\n<\/ul>\n
                                    \n
                                  1. Acompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o dos projetos e atividades aprovados pelo FMMA, receber e analisar seus relat\u00f3rios e presta\u00e7\u00e3o de contas correspondentes;<\/li>\n
                                  2. Coordenar e desenvolver as atividades administrativas necess\u00e1rias ao funcionamento do FMMA;<\/li>\n
                                  3. Promover os registros cont\u00e1beis, financeiros e patrimoniais do FMMA e o invent\u00e1rio dos bens;<\/li>\n<\/ol>\n
                                      \n
                                    • Elaborar e manter atualizado o programa financeiro de despesas e pagamentos que dever\u00e3o ser autorizados pelo Secret\u00e1rio Municipal de Meio Ambiente;<\/li>\n
                                    • Elaborar os relat\u00f3rios de gest\u00e3o administrativa e financeira dos recursos alocados ao FMMA;<\/li>\n<\/ul>\n
                                        \n
                                      1. Elaborar propostas de conv\u00eanios, acordos e contratos a serem firmados entre a SEMMA e entidades p\u00fablicas ou privadas, em conson\u00e2ncia com os objetivos do FMMA.<\/li>\n<\/ol>\n

                                        Par\u00e1grafo primeiro – <\/strong>A movimenta\u00e7\u00e3o das contas banc\u00e1rias do FMMA ser\u00e1 exercida pelo Prefeito Municipal, juntamente com o Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Fazenda ou outro secret\u00e1rio designado pelo Executivo Municipal.<\/p>\n

                                        Par\u00e1grafo segundo \u2013 <\/strong>Em casos espec\u00edficos, a Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Fundo poder\u00e1 contratar assessoria t\u00e9cnica especializada.<\/p>\n

                                        Art. 17 \u2013 <\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do FMMA.<\/p>\n

                                        Art. 18 –<\/strong> Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Cordisburgo\/MG, 29 de agosto de 2014.<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Joaquim Ildeu Sant\u2019Ana<\/strong><\/p>\n

                                        Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n

                                         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                        Lei 1618 LEI N\u00b0. 1.618 DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNIC\u00cdPIO DE CORDISBURGO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u00a0 A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo\/MG, por seus representantes aprova a seguinte lei: Art. 1\u00ba – Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), do Munic\u00edpio de Cordisburgo, normalizado nos termos …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-2686","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei Municipal n\u00ba 1.618\/2014. - Legisla\u00e7\u00e3o - Prefeitura Municipal de Cordisburgo<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-618-2014\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei Municipal n\u00ba 1.618\/2014. - 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