{"id":2600,"date":"2015-06-24T08:28:13","date_gmt":"2015-06-24T11:28:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=2600"},"modified":"2015-06-24T08:28:13","modified_gmt":"2015-06-24T11:28:13","slug":"lei-municipal-no-1-645-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-1-645-2015\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 1.645\/2015."},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/Lei-1645_compressed.pdf\">Lei 1645<\/a><\/p>\n<p><strong>LEI N\u00ba 1.645\/2015<\/strong><\/p>\n<p><strong>APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 PMDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>O Prefeito do Munic\u00edpio de Cordisburgo:<\/p>\n<p>Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara dos Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba &#8211; \u00c9 aprovado o Plano Municipal Decenal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PMDE, com vig\u00eancia por 10 (dez) anos, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de educa\u00e7\u00e3o \u2013 PNE.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Este PMDE \u00e9 integrado, al\u00e9m da presente parte normativa, pelos seguintes itens:<\/p>\n<p>I \u2013 metas e estrat\u00e9gias (anexo I);<\/p>\n<p>II \u2013 introdu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III \u2013 caracteriza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio;<\/p>\n<p>IV \u2013 planos de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>V \u2013 educa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio;<\/p>\n<p>VI \u2013 diagn\u00f3stico da educa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio;<\/p>\n<p>VII \u2013 refer\u00eancias.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba &#8211; S\u00e3o diretrizes do PMDE:<\/p>\n<p>I \u2013 erradica\u00e7\u00e3o do analfabetismo;<\/p>\n<p>II \u2013 universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento escolar;<\/p>\n<p>III \u2013 supera\u00e7\u00e3o das desigualdades educacionais, com \u00eanfase na promo\u00e7\u00e3o da cidadania e na erradica\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV \u2013 melhoria na qualidade de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>V \u2013 forma\u00e7\u00e3o para o trabalho e para a cidadania, com \u00eanfase nos valores morais e \u00e9ticos em que se fundamenta a sociedade;<\/p>\n<p>VI \u2013 promo\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n<p>VII \u2013 promo\u00e7\u00e3o human\u00edstica, cient\u00edfica, cultural e tecnol\u00f3gica do Munic\u00edpio;<\/p>\n<p>VIII \u2013 estabelecimento de aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos em educa\u00e7\u00e3o que assegure atendimento \u00e0s necessidades de expans\u00e3o, com padr\u00e3o de qualidade e equidade;<\/p>\n<p>IX \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o dos(as) profissionais da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>X \u2013 promo\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do respeito aos direitos humanos, \u00e0 diversidade e \u00e0 sustentabilidade socioambiental.<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba &#8211; As metas previstas no Anexo I desta Lei ser\u00e3o cumpridas no prazo de vig\u00eancia deste PMDE, desde que n\u00e3o haja prazo inferior definido para metas e estrat\u00e9gias espec\u00edficas.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba &#8211; As metas previstas no Anexo I desta Lei dever\u00e3o ter como refer\u00eancia o censo demogr\u00e1fico e os censos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior mais atualizados, dispon\u00edveis na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba &#8211; A execu\u00e7\u00e3o do PMDE e o cumprimento de suas metas ser\u00e3o objeto de monitoramento cont\u00ednuo e de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, realizados, sem preju\u00edzo de outras, pelas seguintes inst\u00e2ncias:<\/p>\n<p>I \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer;<\/p>\n<p>II \u2013 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Vereadores;<\/p>\n<p>III \u2013 Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CME.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Compete, ainda, \u00e1s inst\u00e2ncias referidas no caput:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 divulgar os resultados do monitoramento e das avalia\u00e7\u00f5es nos respectivos s\u00edtios institucionais da internet;<\/p>\n<p>II \u2013 analisar e propor pol\u00edticas p\u00fablicas para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias e o cumprimento das metas;<\/p>\n<p>III \u2013 analisar e propor a revis\u00e3o do percentual de investimento p\u00fablico em educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba A meta progressiva do investimento p\u00fablico em educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 avaliada no quarto ano de vig\u00eancia do PMDE e poder\u00e1 ser ampliada por meio de lei para atender \u00e0s necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.<\/li>\n<li>3\u00ba Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avalia\u00e7\u00f5es deste PMDE ser\u00e3o realizadas com periodicidade m\u00ednima de 2 (dois) ano(s) contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/li>\n<li>4\u00ba Para viabiliza\u00e7\u00e3o do monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas deste PMDE, ser\u00e3o utilizados os indicadores constantes do Anexo II, al\u00e9m de outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 6\u00ba &#8211; O munic\u00edpio promover\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de pelo menos 2(duas) confer\u00eancias municipais de educa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do PMDE articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de educa\u00e7\u00e3o em parceria com outros \u00f3rg\u00e3os relacionados a Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As confer\u00eancias de educa\u00e7\u00e3o realizar-se-\u00e3o com intervalo de at\u00e9 4 (quatro) ano(s) entre elas, com o objetivo de avaliar a execu\u00e7\u00e3o deste PMDE e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o do plano municipal de educa\u00e7\u00e3o para o dec\u00eanio subseq\u00fcente.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba &#8211; O munic\u00edpio em regime de colabora\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e o Estado de Minas Gerais atuar\u00e1, visando ao alcance das metas e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias objeto deste Plano.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Caber\u00e1 aos gestores do munic\u00edpio a ado\u00e7\u00e3o das medidas governamentais necess\u00e1rias ao alcance das metas previstas neste PMDE.<\/li>\n<li>2\u00ba As estrat\u00e9gias definidas no Anexo I desta Lei n\u00e3o elidem a ado\u00e7\u00e3o de medidas adicionais em \u00e2mbito local ou de instrumentos jur\u00eddicos que formalizem a coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordena\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o rec\u00edproca.<\/li>\n<li>3\u00ba O Munic\u00edpio criar\u00e1 mecanismos para o acompanhamento local da consecu\u00e7\u00e3o das metas deste PMDE.<\/li>\n<li>4\u00ba Haver\u00e1 regime de colabora\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para a implementa\u00e7\u00e3o de modalidades de educa\u00e7\u00e3o escolar que necessitem considerar territ\u00f3rios \u00e9tnico-educacionais e a utiliza\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e ling\u00fc\u00edsticas de cada comunidade envolvida, assegurada \u00e0 conduta pr\u00e9via e informada a essa comunidade.<\/li>\n<li>5\u00ba O fortalecimento do regime de colabora\u00e7\u00e3o entre o Munic\u00edpio e o Estado de Minas Gerais incluir\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o e inst\u00e2ncias permanentes de negocia\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o e pactua\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 8\u00ba &#8211; O Munic\u00edpio dever\u00e1 aprovar leis espec\u00edficas para o seu sistema de ensino, disciplinado a gest\u00e3o democr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, no prazo de 2 (dois) anos contado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, adequando, quando for o caso, a legisla\u00e7\u00e3o local j\u00e1 adotada com essa finalidade.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba &#8211; O plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e os or\u00e7amentos anuais do Munic\u00edpio ser\u00e3o formulados de maneira a assegurar a consigna\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias compat\u00edveis com as diretrizes, metas e estrat\u00e9gias deste PMDE, a fim de viabilizar sua plena execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 10 \u2013 O Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, coordenado pela Uni\u00e3o, em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado de Minas Gerais, e o Munic\u00edpio, constituir\u00e1 fonte de informa\u00e7\u00e3o para a avalia\u00e7\u00e3o da qualidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e para a orienta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas desse n\u00edvel de ensino.<\/p>\n<p>Art. 11 \u2013 At\u00e9 o final do primeiro semestre do \u00faltimo ano de vig\u00eancia deste PMDE, o Poder Executivo encaminhar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara dos Vereadores, sem preju\u00edzo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o a vigorar no per\u00edodo subseq\u00fcente, que incluir\u00e1 diagn\u00f3stico, diretrizes, metas e estrat\u00e9gias para o pr\u00f3ximo dec\u00eanio.<\/p>\n<p>Art. 12 \u2013 A revis\u00e3o deste PMDE, se necess\u00e1ria, ser\u00e1 realizada com ampla participa\u00e7\u00e3o de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.<\/p>\n<p>Art. 13 \u2013 Revoga-se a Lei n\u00ba 1.424, 2006, que aprovou o Plano Municipal Decenal de educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Cordisburgo para o per\u00edodo de 2006-2015.<\/p>\n<p>Art. 14 &#8211; Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 24 de Junho de 2015.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Joaquim Ildeu Santana<\/strong><\/p>\n<p><strong>Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 1645 LEI N\u00ba 1.645\/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 PMDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u00a0 O Prefeito do Munic\u00edpio de Cordisburgo: Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara dos Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba &#8211; \u00c9 aprovado o Plano Municipal Decenal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PMDE, com vig\u00eancia por 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