{"id":11266,"date":"1948-01-01T16:08:33","date_gmt":"1948-01-01T19:08:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=11266"},"modified":"1948-01-01T16:08:33","modified_gmt":"1948-01-01T19:08:33","slug":"lei-municipal-no-01-1-948","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-01-1-948\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 01\/1.948."},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Lei-0001.doc\">Lei 0001<\/a><\/p>\n<h1>LEI N.\u00ba 01<\/h1>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO I<\/p>\n<p>DA INSTALA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba No primeiro ano de cada legislatura, em dia e hora designados pelo Juiz de Direito da Comarca ou, na sua falta, pelo dia mais pr\u00f3ximo, reunir-se-\u00e3o na sede do Munic\u00edpio, no local pr\u00f3prio, os Vereadores \u00e0 C\u00e2mara Municipal, diplomados, na forma da Lei Eleitoral.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba A esta sess\u00e3o, que dever\u00e1 ser presidida pelo Juiz de Direito, dever\u00e1 estar presente \u00e0 maioria absoluta dos membros eleitos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba Verificada a autenticidade dos diplomas, o Juiz convidar\u00e1 um dos Vereadores eleitos para funcionar como Secret\u00e1rio at\u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o da Mesa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba Ser\u00e1 ent\u00e3o deferido o compromisso regimental para o que o Juiz convidar\u00e1 o Vereador nominalmente mais votado a fazer a seguinte declara\u00e7\u00e3o: \u201cPrometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento deste Munic\u00edpio\u201d. \u201cCada um dos Vereadores confirmar\u00e1 o compromisso, declarando: Assim o prometo\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: A assinatura dos vereadores aposta no ato ou termo completar\u00e1 o compromisso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Ainda sob a presid\u00eancia do Juiz proceder-se-\u00e1 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa, observadas as normas no Cap. II deste Regimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba Ao Juiz que presidir \u00e0 Cerim\u00f4nia da instala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara compete conhecer da ren\u00fancia do mandato e convocar o suplente a que couber a vaga.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba Depois de haver empossada a Mesa o Juiz declarar\u00e1 instalada a C\u00e2mara cassando, com este ato, a sua interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba Da sess\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o lavrar-se-\u00e1 ata em duas vias, sendo uma no livro pr\u00f3prio e a outro em papel avulso e que ser\u00e1, para fins de arquivamento imediatamente remetida \u00e0 secret\u00e1ria de Estado, dos Neg\u00f3cios do Interior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba Quando j\u00e1 instalado a C\u00e2mara, apresentar-se vereador n\u00e3o empossado, ser\u00e1 o compromisso recebido pelo Presidente, lavrando-se termo especial no livro pr\u00f3prio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 10 A C\u00e2mara, na sess\u00e3o subseq\u00fcente \u00e0 da instala\u00e7\u00e3o ou dentro em trinta dias a partir da data da instala\u00e7\u00e3o, dar\u00e1 posse ao Prefeito, que prestar\u00e1 o seguinte compromisso: \u201cPrometo, com lealdade, desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de Prefeito, defender as institui\u00e7\u00f5es e cumpre as Leis\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 11. A C\u00e2mara dar\u00e1 ainda posse ao Vice-Prefeito, observando o prazo estabelecido no art. precedente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 12. Decorrido o prazo legal, sem que hajam empossado o Prefeito e o Vice-Prefeito, considerar-se-\u00e3o renunciando-os respectivos mandatos, salvo motivo da for\u00e7a maior reconhecido pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 13. As sess\u00f5es da C\u00e2mara somente poder\u00e3o realizar-se no edif\u00edcio destinado as seu funcionamento, sendo nelas as que se verificaram fora dele.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 1\u00ba &#8211; Nos casos da calamidade p\u00fablica ou de qualquer outra concorr\u00eancia que impossibilite o funcionamento da C\u00e2mara em sua sede pr\u00f3pria poder\u00e1 est\u00e1 ser provisoriamente transferida para outro local.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 2\u00ba &#8211; A transfer\u00eancia a que se refere o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 determinada pela C\u00e2mara, a requerimento da maioria dos Vereadores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO II<\/p>\n<p>&#8211; DA MESA \u2013<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 14. A Mesa da C\u00e2mara ser\u00e1 eleito anualmente, no in\u00edcio da primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria e servir\u00e1 nas seguintes assim como nas extraordin\u00e1rias e na prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 15. A Mesa compor-se-\u00e1 do Presidente, do Vice-Presidente e do Secret\u00e1rio os quais se substituir\u00e3o nesta mesma ordem.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 16. O mandato da Mesa eleita durar\u00e1 at\u00e9 constituir-se a nova, a cuja elei\u00e7\u00e3o presidir\u00e1, salvo no primeiro de legislatura, quando a posse se dar\u00e1 perante o Juiz, na forma estabelecida no Art. 49 da Lei estadual n.\u00ba 23, de 22 de Novembro 1.947.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 17. \u00a0Para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa ser\u00e3o convidados os Vereadores a esta, depositando cada um deles na urna, treis c\u00e9dulas, uma para Presidente, outra para Vice-Presidente e outro para Secret\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 18. Se candidato a qualquer dos cargos da Mesa n\u00e3o houver obtido a maioria absoluta dos sufr\u00e1gios da C\u00e2mara, realizar-se-\u00e1 segundo escrut\u00ednio em que poder\u00e1 o candidato eleger-se por maioria simples.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 19. Na aus\u00eancia eventual do Secret\u00e1rio da Mesa, o Presidente designar\u00e1 um dos Vereadores presentes para exercer essas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 20. A Mesa compete assinar as atas das sess\u00f5es e as proposi\u00e7\u00f5es aprovadas pela C\u00e2mara e destinadas \u00e0 san\u00e7\u00e3o, bem como dirigir todos os seus trabalhos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO III<\/p>\n<p>DO PRESIDENTE<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 21. O Presidente dirige os trabalhos da C\u00e2mara e representa est\u00e1 em seus pronunciamentos coletivos, nos termos deste Regimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 22. Ao Presidente da C\u00e2mara compete:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Abrir, presidir e encerrar as sess\u00f5es, dirigir os trabalhos e manter a ordem observando e fazendo observar as leis da Rep\u00fablica e do Estado, as leis e resolu\u00e7\u00f5es municipais e o presente Regimento.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Mandar ler e assinar as atas e projetos de leis e resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III. Conceder a palavra aos Vereadores, n\u00e3o consentindo divaga\u00e7\u00f5es ou incidentes estranhos ao assunto que for tratado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Autorizar as despesas de expediente da C\u00e2mara e a impress\u00e3o e publicidade dos atos legislativos municipais;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Requisitar ao Prefeito as import\u00e2ncias para pagamento da ajuda de custo dos vereadores, vencimentos dos empregados da Secret\u00e1ria da C\u00e2mara e outras despesas que estejam legalmente autorizadas a realizar.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Estabelecer o objeto da discuss\u00e3o e o ponto sobre que deve recair a vota\u00e7\u00e3o, dividindo as quest\u00f5es que forem complexas:<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VII. Anunciar o resultado das vota\u00e7\u00f5es, depois de que, salvo o caso de verifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o as mesmas ser renovadas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VIII. Substituir o Vice-Prefeito nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei estadual n.\u00ba 28, de 22 de Novembro de 1.947.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Advertir o orador quando faltar \u00e0 considera\u00e7\u00e3o devida \u00e0 C\u00e2mara e a qualquer um de seus Membros;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Suspender ou levantar a sess\u00e3o quando as circunst\u00e2ncias o exigirem;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Designar os trabalhos que devem constituir a ordem do dia da sess\u00e3o seguinte;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>XII. Nomear, com aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, comiss\u00f5es especiais para fins de representa\u00e7\u00e3o ou estudo de mat\u00e9ria da natureza relevante.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>XIII. Nomear substitutos em caso da falta ou impedimento, para os membros efetivos, das comiss\u00f5es permanentes;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>XIV. Convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias em caso de mat\u00e9ria urgente ou a requerimento do Prefeito ou de um ter\u00e7o dos Vereadores;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Distribuir e encaminhar os projetos de leis e resolu\u00e7\u00f5es, bem como as indica\u00e7\u00f5es e requerimentos que devam ser informados ou solucionados pelo Prefeito ou sobre que tenham de emitir parecer \u00e0s comiss\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>XVI. Abrir, numerar e rubricar e encerrar todos os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara ou de sua Secret\u00e1ria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>XVII. Assinar a correspond\u00eancia oficial sobre assunto afeto \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>XVIII. Dirigir e superintender todo o servi\u00e7o da C\u00e2mara, da Secret\u00e1ria da C\u00e2mara, autorizar as despesas das mesmas, dentro dos limites do or\u00e7amento e requisitar da Prefeitura os respectivos pagamentos;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>XIX. Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos e decis\u00f5es do Prefeito e da C\u00e2mara, de modo a garantir o direito das partes;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Promulgar e publicar as leis e resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara n\u00e3o sancionadas nem vetadas pelo Prefeito, no prazo legal, bem com as que, vetadas pelo Prefeito, hajam sido confirmadas pelo voto de dois ter\u00e7os dos Vereadores, art. 89, inciso VII da Constitui\u00e7\u00e3o estadual.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>XXI. Regulamentar os servi\u00e7os da Secret\u00e1ria da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>XXII. Deferir o compromisso e dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos neste Regimento:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>XXIII. Designar um dos Vereadores presentes para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio da Mesa, nos casos de aus\u00eancia ou impedimento deste.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 23. Em caso de empate nas delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, o Presidente ter\u00e1 direito ao voto de qualidade e nas elei\u00e7\u00f5es e escrut\u00ednios secretos ter\u00e1 apenas o direito do voto simples.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n<p>DO VICE-PRESIDENTE<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 24. N\u00e3o se achando o Presidente no recinto, \u00e0 hora regimental dos trabalhos, o Vice-Presidente o substituir\u00e1, cedendo-lhe, entretanto, o lugar, \u00e0 sua chegada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Est\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o se dar\u00e1, igualmente, em todos os casos de aus\u00eancia falsa, impedimento ou licen\u00e7as do Presidente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 25. O Vice Presidente exercer\u00e1, ainda, as fun\u00e7\u00f5es de Prefeito no caso previsto no art. 25 da lei estadual n.\u00ba 28, de 22 de novembro de 1.947.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO V<\/p>\n<p>DO SECRET\u00c1RIO<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 26. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Proceder \u00e0 chamada dos Vereadores no inciso das sess\u00f5es;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Ler os of\u00edcios dirigidos \u00e0 C\u00e2mara e quaisquer outros pap\u00e9is presentes \u00e0 Mesa;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III. Redigir as atas das sess\u00f5es e assina-las depois do Presidente;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Fazer recolher e guardar em boa ordem os projetos e sua emendas, indica\u00e7\u00f5es requerimentos, mo\u00e7\u00f5es e pareceres das comiss\u00f5es para o fim de serem apresentados, quando necess\u00e1rios;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Tomar nota das observa\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es que sobre a ata forem feitas;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Contar os votos nas delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, havendo d\u00favida e fazer a lista das vota\u00e7\u00f5es nominais.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 27. Em suas faltas ou impedimentos ser\u00e1 o Secret\u00e1rio Substitu\u00eddo por qualquer dos vereadores a convite do Sr. Presidente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 28. Compete ainda ao Secret\u00e1rio substituir o Vice-Presidente na forma do art. 15 deste Regimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n<p>DOS VEREADORES<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 29. Ao Vereador compete:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Comparecer dia, hora e local designados para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>N\u00e3o se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato, salvo motivo justo que ser\u00e1 submetido \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da Mesa.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III. Dar nos prazos legais, as informa\u00e7\u00f5es e pareceres de que forem incumbidos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Propor \u00e0 C\u00e2mara, por escrito, devidamente, autenticados, todas as medidas que julgarem convenientes ao Munic\u00edpio;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Comunicar \u00e0 Mesa o justo motivo que tiverem para deixar de comparecer \u00e0s sess\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Tratar com a devida considera\u00e7\u00e3o e acatamento a Mesa e aos demais Membros da C\u00e2mara.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VII. Os vereadores e demais membros da C\u00e2mara Municipal, salvo motivo de maior import\u00e2ncia, compeentente justificado, n\u00e3o poder\u00e3o deixar de comparecer \u00e0s sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, quando convocados, tendo em vista que, por falta de n\u00famero legal n\u00e3o poder\u00e3o ser discutidos e aprovados projetos urgentes e inadi\u00e1veis e que sua demora venha a redundar em preju\u00edzo, para o munic\u00edpio, ficando o faltoso sujeito \u00e0s penalidades estatu\u00eddas nos par\u00e1grafos 4\u00ba e 5\u00ba do art. 46 da Lei Estadual n.\u00ba 28 de 22 de Novembro de 1.947. Das atas que forem lavradas, far-se-\u00e1 constar o n\u00e3o comparecimento do Vereador, esclarecendo-se as raz\u00f5es e suas justificativas que ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, a ju\u00edzo da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n<p>DAS COMISS\u00d5ES<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 30. A C\u00e2mara, em seguida \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de sua Mesa, eleger\u00e1 as seguintes comiss\u00f5es permanentes, compostas, cada uma, de treis membros e observada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional das correntes de opini\u00e3o definida:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Das finan\u00e7as, justi\u00e7a e legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>De obras p\u00fablicas, via\u00e7\u00e3o e agricultura;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III. De Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 1\u00ba &#8211; As comiss\u00f5es de pol\u00edcia e de reda\u00e7\u00e3o s\u00e3o constitu\u00eddas pela Mesa da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 2\u00ba &#8211; \u00c9 permitido que o mesmo Vereador fa\u00e7a parte de mais de uma Comiss\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 31. Al\u00e9m das comiss\u00f5es permanentes, a C\u00e2mara poder\u00e1 nomear comiss\u00f5es especiais sempre que as circunst\u00e2ncias o exigirem.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 32. As comiss\u00f5es ser\u00e3o presentes os diversos assuntos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, servindo os seus pareceres de base para as suas discuss\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 33. Os pareceres das comiss\u00f5es devidamente fundamentados dever\u00e3o ser emitidos explicitamente, sobre a conveni\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o, rejei\u00e7\u00e3o ou adiamento dos projetos a que se referem e acompanhados desde logo das emendas julgadas necess\u00e1rias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 34. As comiss\u00f5es servir\u00e3o em todas as Sess\u00f5es do ano at\u00e9 a primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano seguinte, na qual se realizar\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 35. As comiss\u00f5es especiais durar\u00e3o enquanto for tratado o assunto de que houverem sido encarregadas e que tiver dado motivo \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 36. A elei\u00e7\u00e3o do membro das Comiss\u00f5es permanentes far-se-\u00e1 por escrut\u00ednio secreto, decidindo-se por maioria simples, e em caso de empate, a favor do mais idoso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 37. Cada comiss\u00e3o eleger\u00e1 o seu Presidente e ser\u00e1 secretariado nos seus trabalhos por um funcion\u00e1rio da C\u00e2mara para isso designado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n<p>DAS REUNI\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS E EXTRAORDIN\u00c1RIAS<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 38. A C\u00e2mara Municipal se reunir\u00e1 ordinariamente pelo menos duas vezes por ano: a primeira reuni\u00e3o se realizar\u00e1 ate o dia 15 de fevereiro\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e a segunda na \u00faltima quinzena de outubro, compreendendo cada reuni\u00e3o as sess\u00f5es que forem necess\u00e1rias para desempenho dos trabalhos da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 39. A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1, extraordinariamente, quando convocada, com pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o de motivos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Pelo seu Presidente;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Por solicita\u00e7\u00e3o do Prefeito;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III. Por iniciativa de um ter\u00e7o dos vereadores;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n<p>DAS SESS\u00d5ES PREPARAT\u00d3RIAS, ORDIN\u00c1RIAS E EXTRAORDIN\u00c1RIAS.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 40. As sess\u00f5es ser\u00e3o preparat\u00f3rias, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 1\u00ba &#8211; Preparat\u00f3rias ser\u00e3o as sess\u00f5es que, no primeiro ano de cada legislatura e nos demais, ao se iniciar a primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, precedem \u00e0 inaugura\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 2\u00ba &#8211; Ordin\u00e1rias s\u00e3o as reuni\u00f5es quotidianas das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 3\u00ba &#8211; Extraordin\u00e1rias s\u00e3o as realizadas em dias ou horas diversas dos prefixados para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 41. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o nos dias \u00fateis e n\u00e3o exceder\u00e3o de quatro horas de trabalho, iniciando-se estas \u00e0s treze horas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 42. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias de dura\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o excedentes de quatro horas, ser\u00e3o diurnas ou noturnas, podendo realizar-se em qualquer dia mesmo nos das ordin\u00e1rias, antes de depois destas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: A convoca\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, que se far\u00e1 pelo Presidente ou por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara determinar\u00e1 o dia e hora e a ordem dos trabalhos e ser\u00e1 divulgado em sess\u00e3o ou por comunica\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 43. As sess\u00f5es ser\u00e3o ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 44. A C\u00e2mara poder\u00e1 realizar sess\u00f5es secretas, se for assim resolvido a requerimento escrito de qualquer vereador, com indica\u00e7\u00e3o precisa de seu objeto, aprovado por maioria absoluta.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 1\u00ba &#8211; Deliberada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o secreta, far\u00e1 o Presidente sair da sala das sess\u00f5es todas as pessoas estranhas, inclusive os funcion\u00e1rios da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 2\u00ba &#8211; Se a sess\u00e3o secreta tiver de interromper a sess\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e1 esta suspensa para se tornarem \u00e0s provid\u00eancias referidas no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 3\u00ba &#8211; Antes de encerrada a sess\u00e3o secreta, resolver\u00e1 a C\u00e2mara, sem debate, se dever\u00e3o ficar secretos, ou constar da ata p\u00fablica, os nomes dos requerentes, a mat\u00e9ria versada, os debates e a solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 45. A C\u00e2mara s\u00f3 poder\u00e1 realizar as suas sess\u00f5es com a presen\u00e7a pelo menos, de metade e mais um de seus membros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 46. Quando for de Conveni\u00eancia ou quando seja de urg\u00eancia ultimar-se qualquer discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o poder\u00e1 a C\u00e2mara, a requerimento de um de seus membros, prorrogar a sess\u00e3o por uma hora no m\u00e1ximo, salvo caso de for\u00e7a maior em que se requeira e se vote por maioria absoluta que seja mais dilatado o prazo de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Esse requerimento ser\u00e1 feito ao anunciar o Presidente \u00e0 leitura da ordem dia para a sess\u00e3o seguinte.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 47. A hora certa de ter in\u00edcio a sess\u00e3o o Presidente, Secret\u00e1rio e demais Vereadores tomar\u00e3o seus lugares. O Secret\u00e1rio far\u00e1 a chamada a que os Vereadores dever\u00e3o responder e tomar\u00e1 nota dos presentes e ausentes para fazer constar das atas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 48. Se estiver presente a maioria dos vereadores, o Presidente abrir\u00e1 a sess\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Se at\u00e9 quinze minutos depois da hora designada para a abertura, n\u00e3o se achar presente n\u00famero legal de Vereadores, far-se-\u00e1 a chamada e logo ap\u00f3s, proceder-se-\u00e1 \u00e0 leitura do expediente a que se dar\u00e1 o necess\u00e1rio destitu\u00eddo e se feito isto, ainda n\u00e3o houver n\u00famero, o Presidente anunciar\u00e1 que n\u00e3o se realizar\u00e1 a sess\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 49. Na ata do dia em que n\u00e3o houver sess\u00e3o, far-se-\u00e1 refer\u00eancia aos fatos, que se verificarem declarando-se nela os nomes dos Vereadores presentes e dos que deixaram de comparecer.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO X<\/p>\n<p>DA ORDEM DOS TRABALHOS<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 50. Verificado n\u00famero legal e aberta \u00e0 sess\u00e3o, os trabalhos obedecer\u00e3o a seguinte ordem:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>leitura, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o antecedente;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Leitura e despacho do expediente;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III. Apresenta\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o, requerimentos e projetos;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o de pareceres das comiss\u00f5es;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias dadas para ordem do dia;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o da ordem do dia da sess\u00e3o seguinte;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 51. O Secret\u00e1rio far\u00e1 a leitura da ata da sess\u00e3o anterior a que ser\u00e1 posta em discuss\u00e3o e, se n\u00e3o for impugnada, considerar-se-\u00e1 aprovada independentemente de vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Se algum Vereador notar inexatid\u00e3o ou omiss\u00e3o, o Secret\u00e1rio dar\u00e1 as explica\u00e7\u00f5es precisas, fazendo-se \u00e0 necess\u00e1ria retifica\u00e7\u00e3o da ata, desde que procedente a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 52. As atas dever\u00e3o constar \u00e0 descri\u00e7\u00e3o resumida dos trabalhos da C\u00e2mara durante cada sess\u00e3o e se\u00e7\u00e3o sempre assinadas pelo Presidente, Secret\u00e1rio e demais Vereadores presentes, logo depois de aprovada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Se na sess\u00e3o em que for aprovado a ata faltar algum dos Vereadores que tomaram parte sess\u00e3o antecedente, ser\u00e1 sua assinatura suprida e declarado presente, pelo Secret\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 53. No \u00faltimo dia de sess\u00e3o de cada reuni\u00e3o da C\u00e2mara, o Presidente suspender\u00e1 os trabalhos por alguns instantes, at\u00e9 que seja redigida a ata para ser discutida e aprovada na mesma sess\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 54. Terminada a discuss\u00e3o da ata seguir-se-\u00e3o na ordem firmada no art. 50 do Presente Regimento, a leitura do expediente, a aprova\u00e7\u00e3o, de projetos, digo, apresenta\u00e7\u00e3o de projetos e a leitura dos projetos das comiss\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 1\u00ba \u2013 Esta parte da sess\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 exceder da primeira hora, salvo delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara para discuss\u00e3o de indica\u00e7\u00f5es e requerimentos julgados mat\u00e9ria urgente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 2\u00ba &#8211; Aos autores de projetos \u00e9 permitido preceder a apresenta\u00e7\u00e3o destes de breve exposi\u00e7\u00e3o justificativa uma vez que n\u00e3o excedam o prazo de dez minutos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 55. Anunciada a discuss\u00e3o de qualquer parecer de comiss\u00e3o, de projeto, requerimento, mo\u00e7\u00e3o, etc., se n\u00e3o tiver sido publicado, proceder\u00e1 ao Secret\u00e1rio a sua leitura antes do debate sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 56. As proposi\u00e7\u00f5es que se acharem sobre a mesa e que n\u00e3o puderem ser lidas no mesmo dia ficar\u00e3o reservadas para a sess\u00e3o seguinte na qual ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre as novas oferecidas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 57. A ordem estabelecida no artigo precedente e a que tiver sido dada pelo Presidente para a discuss\u00e3o do dia, n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada se n\u00e3o nos casos de urg\u00eancia ou adiamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 58. O Vereador que quinze prop\u00f4s urg\u00eancia usar\u00e1 da forma \u201cpe\u00e7o a palavra para assunto urgente\u201d e, se a C\u00e2mara a conceder por meio de vota\u00e7\u00e3o, ser-lhe-\u00e1 permitido fazer a exposi\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que tenha de tratar; caso a C\u00e2mara entenda que o assunto \u00e9 de tal import\u00e2ncia que n\u00e3o pode ser prestado, permitir\u00e1, a requerimento, do orador ou de qualquer outro vereador, que se amplie a urg\u00eancia at\u00e9 final discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 59. O adiamento pode ser proposto por qualquer vereador quando estiver usando da palavra, seja qual for o assunto de que se tratar e achando-se o projeto em primeira, segundo ou terceira discuss\u00e3o; nunca, por\u00e9m, ser\u00e1 proposta, pedindo-se a palavra pela ordem.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 60. Rejeitado o adiamento n\u00e3o poder\u00e1 ser reproduzido ainda que por outra forma, prosseguindo-se logo na discuss\u00e3o interrompida.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 61. Tamb\u00e9m se poder\u00e1, por alguns instantes, interromper a ordem dos trabalhos quando algum vereador pedir a palavra \u201cpela ordem\u201d, mas somente nos seguintes casos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Para lembrar o melhor m\u00e9todo a seguir ao encetar-se qualquer discuss\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Para melhor estabelecer o ponto de vota\u00e7\u00e3o ou pedir discrimina\u00e7\u00e3o de partes;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III. Para reclamar contra infla\u00e7\u00e3o do Regimento;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Para notar qualquer irregularidade nos trabalhos;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Para r\u00e1pida explica\u00e7\u00e3o pessoal ou declara\u00e7\u00e3o de voto;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 62. Todas as quest\u00f5es de ordem que forem suscitadas durante a sess\u00e3o de cada dia, ser\u00e3o devolvidas pelo Presidente, com resumo para a C\u00e2mara, a requerimento de qualquer vereador.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 63. No momento em que o Presidente anuncia a ordem do dia seguinte, poder\u00e1 qualquer vereador lembrar alguma mat\u00e9ria que lhe pare\u00e7a conveniente fazer junto dela, devendo o Presidente atender sempre que julgar razo\u00e1vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 64. O Presidente, na rela\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias para discuss\u00e3o, observar\u00e1 em geral a ordem de proced\u00eancia, mas esta poder\u00e1 ser preterida de acordo com a urg\u00eancia e import\u00e2ncia das mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 65. Nenhum Vereador poder\u00e1 falar sem que lhe tenha sido concedida \u00e0 palavra pelo Presidente, a quem deve sempre dirigir, ou \u00e0 C\u00e2mara em geral e em discuss\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 66. A palavra ser\u00e1 dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular a preced\u00eancia quando muito a pediram ao mesmo tempo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 67. O autor de qualquer projeto, requerimento ou mo\u00e7\u00e3o, e os relatos das comiss\u00f5es ter\u00e3o prefer\u00eancia sempre que para discutirem a mat\u00e9ria de seus trabalhos, pedirem a palavra.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO XI<\/p>\n<p>DOS PROJETOS DE LEIS E RESOLU\u00c7\u00d5ES<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 68. A iniciativa de apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos cabe:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Ao Prefeito;<\/li>\n<li>A qualquer Vereador ou comiss\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 69. Nenhum projeto de Lei ou resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 admitida se n\u00e3o versar assunto de compet\u00eancia da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 70. Os projetos devem ser escritos em artigos concisos, numerados, concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar com leis e assinados por seus autores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 71. Os projetos devem conter simplesmente a enuncia\u00e7\u00e3o do seu objetivo, sem pre\u00e2mbulos nem raz\u00f5es justificativas, contudo poder\u00e1 o autor motivar por escrito, separadamente, a sua preposi\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o queira faz\u00ea-lo verbalmente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 72. \u00a0Nenhum projeto poder\u00e1 conter em cada um de seus artigos duas ou mais proposi\u00e7\u00f5es independentes, nem express\u00f5es ofensivas ou desabonadas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 73. Os projetos ser\u00e3o lidos pelo Secret\u00e1rio e ap\u00f3s a leitura de cada um o Presidente consultar\u00e1 a C\u00e2mara se o julgar objeto de delibera\u00e7\u00e3o para ser votado sem que se proceda \u00e0 discuss\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Decidindo-se que n\u00e3o \u00e9 objeto de delibera\u00e7\u00e3o, considerar-se-\u00e1 rejeitado o projeto e, em caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 o mesmo encaminhado \u00e0s comiss\u00f5es para estudo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 74. A comiss\u00e3o a que for remetido, o projeto poder\u00e1 propor as emendas que julgar necess\u00e1rios ou sua total rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 75. Caso a comiss\u00e3o necessite de informa\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria do projeto poder\u00e1 requisita-las de quem de direito por interm\u00e9dio do Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 76. O projeto sobre o qual n\u00e3o der parecer dentro de quinze dias, poder\u00e1 entrar na ordem dos trabalhos se assim for requerido por qualquer vereador e resolvido, pela C\u00e2mara, sendo que qualquer de seus membros, alegando a import\u00e2ncia do projeto poder\u00e1 solicitar prorroga\u00e7\u00e3o do praso desde que a C\u00e2mara a considere necess\u00e1ria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 77. Os projetos apresentados pelas comiss\u00f5es, nos assuntos de sua compet\u00eancia, ser\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o sem depend\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 78. Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa do projeto de Lei or\u00e7ament\u00e1ria e dos que aumentem vencimentos dos funcion\u00e1rios ou criem cargos em servi\u00e7os j\u00e1 existentes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 79. Salvo quando precedido de mensagem do Prefeito, qualquer Projeto que importe aumento de despesa ter\u00e1 o andamento suspenso ap\u00f3s a primeira discuss\u00e3o, at\u00e9 que seja apurada a receita competente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO XII<\/p>\n<p>DOS PROJETOS VETADOS<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 80. Os projetos vetados pelo Prefeito ser\u00e3o distribu\u00eddos a uma comiss\u00e3o de treis membros para isso eleito pela C\u00e2mara, para emitir parecer dentro de oito dias a contar da data do recebimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 1\u00ba &#8211; Dentro de 30 dias contados da devolu\u00e7\u00e3o ou da reabertura dos trabalhos, os projetos vetados ser\u00e3o sujeitos a uma s\u00f3 discuss\u00e3o, considerando-se aprovados se obtiverem a vota\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos vereadores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 2\u00ba &#8211; Rejeitado o veto ou confirmado o projeto, o Presidente da C\u00e2mara promulgar\u00e1 o ato e far\u00e1 publicar.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO XIII<\/p>\n<p>DAS DISCUSS\u00d5ES<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 81. Nenhum projeto poder\u00e1 ser posto em discuss\u00e3o sem que tenha sido dado para a ordem do dia, com 24 horas de anteced\u00eancia, pelo menos, depois de emitido o parecer da comiss\u00e3o competente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 82. Passar\u00e3o obrigatoriamente por treis discuss\u00f5es os projetos que tiverem por objetivo: mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, tributa\u00e7\u00e3o, posturas municipais, contas do Prefeito, perd\u00e3o de d\u00edvida ativa, morat\u00f3ria para pagamento das d\u00edvidas fiscais, anexa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio a outro, concess\u00e3o de favores e privil\u00e9gio, venda, doa\u00e7\u00e3o e permuta de im\u00f3veis, e quaisquer outros contratos bem como acordos e conv\u00eanios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Os demais projetos de leis e resolu\u00e7\u00f5es passar\u00e3o somente por duas discuss\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 83. Na primeira discuss\u00e3o que versar\u00e1 sobre o projeto e pareceres das comiss\u00f5es poder\u00e3o ser apresentados correntes aditivas, modificativas e supressivas e os substitutivos que tenham imediata reda\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria do projeto sendo a vota\u00e7\u00e3o destas e das emendas feito em separado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 1\u00ba &#8211; Aprovada em primeira discuss\u00e3o, votar\u00e3o o projeto, emendas e substitutivos \u00e0 Comiss\u00e3o competente para emitir parecer sobre as emendas e substitutivos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 2\u00ba &#8211; Os projetos que n\u00e3o forem emendados ou substitu\u00eddos e os que forem dispensados de novo parecer ser\u00e3o dados para a ordem do dia seguinte.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 84. Na segunda discuss\u00e3o em que s\u00f3 ser\u00e3o permitidas emendas de simples reda\u00e7\u00e3o, discutir-se-\u00e1 em globo o projeto com as emendas ou substitutivo que tiverem sido aprovados em primeira discuss\u00e3o, assim como os pareceres, devendo a vota\u00e7\u00e3o ser feita em separado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 85. Se o projeto for rejeitado em primeira e segunda discuss\u00e3o, ser\u00e1 arquivado na Secret\u00e1ria e s\u00f3 poder\u00e1 ser reproduzido em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano seguinte.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 86. Aprovado o projeto em segunda discuss\u00e3o, com altera\u00e7\u00e3o\u00a0 ou sem elas, ser\u00e1, no caso do art. 82 deste cap\u00edtulo, remetido \u00e0 comiss\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o de onde voltar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara para a terceira vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 87. Os requerimentos, representa\u00e7\u00f5es e mo\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o sujeitos a uma \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o imediata, a menos que, pela natureza do assunto ou a pedido de seu autor, dependam de pareceres de alguma comiss\u00e3o ou de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 88. No in\u00edcio de qualquer discuss\u00e3o o Vereador poder\u00e1 pedir a palavra pela ordem para propor o melhor modo de encaminhamento aos trabalhos o mesmo permitindo no final das discuss\u00f5es, quanto ao m\u00e9todo de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 89. Nenhuma discuss\u00e3o poder\u00e1 durar mais da metade do tempo destinado ao expediente ou mais de uma hora, em se tratando de mat\u00e9ria de debate, poder\u00e1 a C\u00e2mara conceder prorroga\u00e7\u00e3o se for requerido.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 90. Aprovado o projeto em sua \u00faltima discuss\u00e3o, conforme a exig\u00eancia regimental, ser\u00e3o extra\u00eddas duas vias do mesmo, ambas assinadas pela mesa, a primeira remetida ao Prefeito para os fins legais e a segunda para ser arquivada na Secretaria da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO XIV<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 91. As delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, tomadas por maioria de votos, presente mais de metade dos Vereadores, assegurada a prioridade de vota\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias cuja discuss\u00e3o tiver ficado encerrada na sess\u00e3o anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 92. S\u00f3 pelo voto de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara se aprovar\u00e3o as proposi\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Confirma\u00e7\u00e3o de projetos vetados pelo Prefeito (art. 89) inciso VII da constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Representa\u00e7\u00e3o ao Senado Federal para empr\u00e9stimo externo.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III. Isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e concess\u00f5es de subven\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de interesse p\u00fablico;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Perd\u00e3o de d\u00edvida ativa nos casos admitidos pela constitui\u00e7\u00e3o do Estado;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Associa\u00e7\u00e3o com outras C\u00e2maras Municipais, para propor a reforma da Constitui\u00e7\u00e3o nos termos do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Estadual.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Agrupamento do Munic\u00edpio com outros, construindo-se em pessoa jur\u00eddica para a instala\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VII. Acordo com outros Munic\u00edpios para modifica\u00e7\u00e3o de seus limites e a necess\u00e1ria representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa neste sentido.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VIII. Representa\u00e7\u00e3o \u00e0 assembl\u00e9ia Legislativa para efeito de anexa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio a outro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 93. S\u00f3 pelo voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara se aprovar\u00e3o as proposi\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos dos arts. 43, 45 e 46 da Lei Estadual n.\u00ba 28, de 22 de Novembro de 1.947;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Venda, doa\u00e7\u00e3o ou permuta dos bens comuns do povo, para efeito de sua aliena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III. Participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos grupos de C\u00e2maras Municipais a que se refere o art. 27, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, para efeito de encaminhar \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa Projeto de Lei;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Representa\u00e7\u00e3o \u00e0 assembl\u00e9ia Legislativa sobre acordo com o Estado ou com outros Munic\u00edpios, a que se refere o art. 20, inciso I da Lei Estadual n.\u00ba 28 de 22 de Novembro de 1.947, para aplica\u00e7\u00e3o de venda de direta e indiretamente se n\u00e3o refira ao servi\u00e7o do Munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 94. A falta de n\u00famero para as vota\u00e7\u00f5es que se forem seguindo n\u00e3o prejudicar\u00e1 a discuss\u00e3o das mat\u00e9rias que tiverem sido dadas para a ordem do dia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 95. Se no correr das discuss\u00f5es n\u00e3o houver Vereador com a palavra ou se n\u00e3o estiver na casa algum dos que a tivessem pedido, o Presidente declarar\u00e1 encerrada a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria de que se tratar e o far\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 96. Sempre que se deixar de proceder a qualquer vota\u00e7\u00e3o por n\u00e3o se achar presente n\u00famero legal dos Vereadores, proceder-se-\u00e1 \u00e0 nova chamada, mencionando-se na ata os nomes dos que se houverem retirado com causa justificada ou sem ela.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 97. A vota\u00e7\u00e3o pode ser feita por treis modos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Pelo m\u00e9todo simb\u00f3lico nos casos ordin\u00e1rios;<\/li>\n<li>Pelo m\u00e9todo nominal nos assuntos de maior import\u00e2ncia;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III. Por escrut\u00ednio nas elei\u00e7\u00f5es e nos assuntos de interesse particular.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 98. O m\u00e9todo simb\u00f3lico praticar-se-\u00e1 dizendo o Presidente: \u201cOs Senhores que aprovam queiram conservar-se sentados\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Se o resultado dos votos for t\u00e3o manifesto que \u00e0 primeira vista se conhe\u00e7a a plenitude, o Presidente a anunciar\u00e1, mas se est\u00e1 n\u00e3o se evidenciar desde logo, ou se parecer a algum Vereador que o resultado publicado pelo Presidente n\u00e3o \u00e9 exato, poder\u00e1 pela verifica\u00e7\u00e3o dos votos, sendo que em qualquer desses casos dir\u00e1 o Presidente: \u201cQueiram se levantar os Senhores que votaram contra\u201d. Contando o Secret\u00e1rio os votos para serem confrontados com os primeiros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 99. \u00a0Para que a vota\u00e7\u00e3o seja nominal \u00e9 preciso que algum Vereador a requeira e que a C\u00e2mara admita por maioria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 100: Determinada a vota\u00e7\u00e3o nominal o Secret\u00e1rio, pela Lista Geral, far\u00e1 a chamada de cada um dos Vereadores e organizar\u00e1 duas rela\u00e7\u00f5es, uma com os nomes dos que votaram \u201csim\u201d e outra os nomes dos que votaram \u201cn\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Havendo empate nas vota\u00e7\u00f5es, o Presidente as desempatar\u00e1, a n\u00e3o ser nas elei\u00e7\u00f5es e nos escrut\u00ednios secretos, onde lhe \u00e9 assegurado apenas o direito de voto simples.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 101. Os escrut\u00ednios secretos ser\u00e3o feitos por meio de c\u00e9dulas escritas, sendo estas lan\u00e7adas pelos Vereadores em uma urna sobre a mesa \u00e0 medida que forem sendo chamados pelo Secret\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 102. \u00c9 vedado a todo Vereador votar em assunto de seu particular interesse ou de seus ascendentes, descendentes, irm\u00e3os, cunhados durante o cunhadio, sogros e genro, bem como excusar-se de votar nos demais casos, salvo declarando-se naturalmente suspeito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 103. Nenhum Vereador poder\u00e1 protestar, verbalmente ou por escrito, contra a decis\u00e3o da C\u00e2mara, salvo os casos de serem previstos na Lei n.\u00ba 24, de 11 de Novembro de 1.947, sendo-lhe facultado (tamb\u00e9m) por\u00e9m, fazer inserir nas atas e na declara\u00e7\u00e3o de voto, aproveitando-o na mesma reuni\u00e3o ou no subseq\u00fcente com exposi\u00e7\u00e3o de motivos ou sem ela.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 104. Qualquer que seja o m\u00e9todo de vota\u00e7\u00e3o, ao Secret\u00e1rio compete apesar o resultado e o Presidente anuncia-lo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 105. A solu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara logo conclu\u00eddas estas, ser\u00e1 lan\u00e7ada pelo Presidente nos respectivos pap\u00e9is com a sua rubrica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO XV<\/p>\n<p>DAS INDICA\u00c7\u00d5ES REPRESENTA\u00c7\u00d5ES E REQUERIMENTOS<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 106. Como os projetos de leis e resolu\u00e7\u00f5es, as indica\u00e7\u00f5es representa\u00e7\u00f5es ou requerimentos s\u00f3 ser\u00e3o admitidos quando versarem assuntos de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 107. S\u00e3o requerimentos, ainda que outra defini\u00e7\u00e3o se lhes d\u00ea, todas aquelas mo\u00e7\u00f5es propostas que tiverem por fim a promo\u00e7\u00e3o de algum objeto de simples expediente, como informa\u00e7\u00f5es, dispensa de trabalhos especiais e das comiss\u00f5es, aumento ou prorroga\u00e7\u00e3o das hora de trabalho das sess\u00f5es ou alguma provid\u00eancia que as circunst\u00e2ncias tornarem necess\u00e1rias sobre projetos de simples economia da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Estes requerimentos ser\u00e3o admitidos dentro da primeira hora de sess\u00e3o, sobre caso de urg\u00eancia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 108. As indica\u00e7\u00f5es e requerimentos s\u00f3 poder\u00e3o ser feitos por Vereadores presentes \u00e0 sess\u00e3o, por elas escritos e assinados, sendo remetido, independentemente de vota\u00e7\u00e3o, da comiss\u00e3o ou ao Prefeito de acordo com os termos dos mesmos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 109. Quando remetidos \u00e0 Comiss\u00e3o, est\u00e1 emitir\u00e1 o seu parecer, que ser\u00e1 discutido conjuntamente com a indica\u00e7\u00e3o, quando ao Prefeito, este providenciar\u00e1 o expediente para o qual estiver autorizado por Lei ou delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Estes requerimentos ser\u00e3o admitidos dentro da primeira hora da sess\u00e3o, salvo caso de urg\u00eancia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 110. Se a indica\u00e7\u00e3o for no sentido de estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de Lei, opinando a Comiss\u00e3o, em sentido contr\u00e1rio, com aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, este fato importar\u00e1 rejei\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 111. Se, por\u00e9m, a C\u00e2mara n\u00e3o aprovar o parecer na hip\u00f3tese do artigo antecedente, \u00e9 licito ao autor da indica\u00e7\u00e3o ou a qualquer Vereador oferecer projeto a respeito, que ter\u00e1 andamento, n\u00e3o obstante o parecer em contr\u00e1rio, se for considerado objeto de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Concluindo o parecer por apresenta\u00e7\u00e3o de projeto, proceder-se-\u00e1 nos termos do art. 81 deste regimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO XVI<\/p>\n<p>DOS PARECERES DAS COMISS\u00d5ES<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 112. Em regra, mat\u00e9ria alguma ser\u00e1 objeto de considera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sem que antes seja encaminhada \u00e0 comiss\u00e3o competente para, sobre ela emitir parecer devidamente fundamentado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 113. A comiss\u00e3o, a que for enviada a mat\u00e9ria, emitir\u00e1 parecer por escrito que ser\u00e1 assinado por todos os membros ou pelo menos, pela maioria da comiss\u00e3o, sem o que n\u00e3o poder\u00e1 ser lido na sess\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: O membro da comiss\u00e3o, que n\u00e3o concordar com a maioria poder\u00e1 assinar-se vencido com restri\u00e7\u00f5es ou dar voto em separado, sempre com justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 114. Os pareceres das comiss\u00f5es, sobre qualquer projeto de Lei ou indica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o submetidos \u00e0 discuss\u00e3o e decis\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 115. Se faltar algum dos eleitos ou nomeados par qualquer comiss\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara nomear\u00e1 Vereador que o substituir\u00e1 durante a aus\u00eancia ou impedimento, e no caso de vaga proceder-se-\u00e1 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o para o tempo que faltar ao substitu\u00eddo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 116. Mais de uma comiss\u00e3o poder\u00e1 ser ouvida sobre qualquer assunto, sendo a audi\u00eancia necess\u00e1ria, digo, sucessiva e n\u00e3o simult\u00e2nea.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n<p>DA POL\u00cdCIA DAS SESS\u00d5ES<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 117. Aos Vereadores \u00e9 proibido usar de express\u00f5es ofensivas e desrespeitosas e, por qualquer modo, perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de serem advertidos pelo Presidente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Se o Vereador n\u00e3o atender a advert\u00eancia, o Presidente poder\u00e1 cassar-lhe a palavra e at\u00e9, se for necess\u00e1rio, suspender a sess\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 118. S\u00e3o permitidos os apartes aos oradores desde que, quando por estes concedidos n\u00e3o impe\u00e7am o prosseguimento da argumenta\u00e7\u00e3o ou a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 119. Sendo p\u00fablicas as sess\u00f5es todos poder\u00e3o a elas assistir, desde que observem o necess\u00e1rio dec\u00f4ro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 1\u00ba. As pessoas que perturbarem ser\u00e3o obrigadas a sair mediante do recinto e em caso de manifesta\u00e7\u00f5es cuidadosas o Presidente mandar\u00e1 evacuar a sala, requisitando se preciso, o aux\u00edlio da for\u00e7a Policial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 2\u00ba. Fica expressamente proibido aos assistentes ou expectadores, emitir qualquer opini\u00e3o. No caso em apre\u00e7o, compete ao Presidente advertir o infrator, levando ao seu conhecimento o disposto no artigo 213 do Regimento Interno da C\u00e2mara, aplicando-o se necess\u00e1rio for.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 120. Se o infrator da ordem for o Presidente, ser\u00e1 licito a qualquer Vereador ler o art. do Regimento a aplicar-se, observando que o Sr. Presidente parece querer faltar \u00e0 ordem e infringir o art. do Regimento Interno.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0 Se por sua vez, o Presidente n\u00e3o atender a observa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 a maioria dos Vereadores presentes formar por escrita a declara\u00e7\u00e3o seguinte: \u201cO Sr. Presidente\u00a0 infringiu o art. do Regimento Interno, caso em que se considerar\u00e1 suspensa a sess\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 121. Todas as quest\u00f5es de ordem ser\u00e3o decididas pelo Presidente, com recurso mediato a C\u00e2mara, caso algum Vereador n\u00e3o se conforme com a decis\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 122. A mesa da C\u00e2mara poder\u00e1 requisitar por escrito, da autoridade policial do Estado, o aux\u00edlio da For\u00e7a Policial, quando entender necess\u00e1ria para assegurar a ordem no recinto das sess\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Qualquer dos membros da C\u00e2mara que observar a presen\u00e7a de pessoas gradas ou autoridades deste ou de outros Munic\u00edpios dentro do recinto destinado ao p\u00fablico, poder\u00e1 convida-lo a permanecer na parte reservada aos Vereadores, com o consentimento pr\u00e9vio de seu Presidente. Fica entendido que, de qualquer forma visitas n\u00e3o poder\u00e3o emitir opini\u00f5es nos trabalhos em curso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 123. Poder\u00e1 a Mesa da C\u00e2mara mandar prender em flagrante qualquer pessoa que perturbar a ordem dos trabalhos ou a que desacate ou a qualquer que de seus membros, quando em sess\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: O auto de flagrante ser\u00e1 lavrado pelo funcion\u00e1rio mais graduado da Secretaria, presente no momento, assinado pelo Presidente ou quem sua vezes fizer, e por duas testemunhas e remetido \u00e0 autoridade competente, para o respectivo processo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO XVIII<\/p>\n<p>DA PROMULGA\u00c7\u00c3O E PUBLICA\u00c7\u00c3O DAS LEIS OU RESOLU\u00c7\u00d5ES:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 124. Aprovado um projeto de Lei ou resolu\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara o enviar\u00e1 ao Prefeito para san\u00e7\u00e3o a promulga\u00e7\u00e3o salvo o Presente Regimento Interno e o Regulamento da Secret\u00e1ria da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 125. Se o Prefeito vetar o total ou parcialmente a Lei ou resolu\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, est\u00e1 apreciar\u00e1 o veto, confirmando-o ou rejeitando-o por dois ter\u00e7os de seus Vereadores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 126. Se o Prefeito dentro de oito dias contados do recebimento, n\u00e3o sancionar nem vetar o projeto, o Presidente da C\u00e2mara promulgar\u00e1 o ato e far\u00e1 publicar.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Se a C\u00e2mara, por dos ter\u00e7os dos Vereadores, confirmar o projeto vetado, tamb\u00e9m o Presidente, da C\u00e2mara o promulgar\u00e1 e o far\u00e1 publicar.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 127. Quando a promulga\u00e7\u00e3o for feita pelo Prefeito a f\u00f3rmula ser\u00e1 a seguinte: \u201cA C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo decreta e eu promulgo a seguinte Lei (ou resolu\u00e7\u00e3o) e quando for feita pelo Presidente da C\u00e2mara, nos casos estatu\u00eddos, ser\u00e1 o seguinte \u201ca C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo decreta e promulga a seguinte Lei ou resolu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 128. Nenhuma Lei ou resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria sen\u00e3o depois de publicada, por edital na sede do Munic\u00edpio, ou na imprensa local, onde a houver.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico: Quando outra coisa n\u00e3o dispuserem as Leis, resolu\u00e7\u00f5es e regulamentos s\u00f3 entrar\u00e3o em vigor dez dias depois da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 129. Ser\u00e3o registrados no livro competente e arquivados na Secretaria da C\u00e2mara os originais das Leis e resolu\u00e7\u00f5es, remetendo-se ao Prefeito para fins indicados; c\u00f3pia autenticada pela mesa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO XIX<\/p>\n<p>DA CORRESPOND\u00caNCIA OFICIAL<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 130. As representa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dirigidas aos poderes do Estado ou da Uni\u00e3o, ser\u00e3o assinados pela mesa e os pap\u00e9is do seu expediente pelo Presidente que se corresponder\u00e1\u00a0 com o Prefeito por meio de of\u00edcios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 131. As ordens do Presidente relativamente ao funcionamento dos servi\u00e7os da C\u00e2mara ser\u00e3o expedidos por meio de portarias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 132. Nenhuma apresenta\u00e7\u00e3o ou of\u00edcio, que tenha de ser assinado pela C\u00e2mara, ser\u00e1 expedido sem que tenha sido redigido pela mesa, ou alguma comiss\u00e3o que o apresentar\u00e1 sem forma de parecer, para ser discutido e votado em sess\u00e3o, independentemente de inclus\u00e3o na ordem do dia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 133. N\u00e3o \u00e9 permitido a Vereador algum assinar-se vencido na correspond\u00eancia da C\u00e2mara, sem fazer qualquer outra declara\u00e7\u00e3o antes ou em seguida \u00e0 sua assinatura, devendo reservar a ata a declara\u00e7\u00e3o de seu voto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO XX<\/p>\n<p>DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 134. O recurso contra atos do Prefeito, relativamente aos funcion\u00e1rios municipais a que se refere o art. 118 da Lei Estadual n.\u00ba 28 de 22 de Novembro de 1.947, ser\u00e1 encaminhado \u00e9 comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, para dar parecer em dez dias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Oferecido o parecer, ser\u00e1 inclu\u00eddo em ordem do dia para discuss\u00e3o \u00fanica e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 2\u00ba &#8211; Da decis\u00e3o da C\u00e2mara o Presidente remeter\u00e1 c\u00f3pia ao Prefeito, para os devidos fins.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art .135. Para os recursos relativos \u00e0 mat\u00e9ria do lan\u00e7amento de impostos e outras quest\u00f5es surgidas entre o contribuinte e o fisco municipal a que se refere o art. 139 da Lei Estadual n.\u00ba 22 de novembro de 1.947, ser\u00e1 adotado o novo processo do artigo precedente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 136. Os casos omissos neste Regimento ser\u00e3o resolvidos pela Mesa que far\u00e1 observar, no que for aplic\u00e1vel, o Regimento da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado e os usos e praxes referentes ao Legislativo Municipal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 137. Este Regimento entrar\u00e1 em vigor depois que a respectiva resolu\u00e7\u00e3o for aprovada e promulgada pela mesa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 0001 LEI N.\u00ba 01 &nbsp; &nbsp; A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O: &nbsp; &nbsp; CAP\u00cdTULO I DA INSTALA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA &nbsp; Art. 1\u00ba No primeiro ano de cada legislatura, em dia e hora designados pelo Juiz de Direito da Comarca ou, na sua falta, pelo dia mais pr\u00f3ximo, reunir-se-\u00e3o &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-11266","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.1.1 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Lei Municipal n\u00ba 01\/1.948. - 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