{"id":11238,"date":"1948-07-19T15:32:59","date_gmt":"1948-07-19T18:32:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=11238"},"modified":"1948-07-19T15:32:59","modified_gmt":"1948-07-19T18:32:59","slug":"lei-municipal-no-10-1-948","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-10-1-948\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 10\/1.948."},"content":{"rendered":"

Lei 0010<\/a><\/p>\n

LEI N. \u00ba 10.<\/h1>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

AUTORIZA A REVIS\u00c3O DOS LAN\u00c7AMENTOS DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL E O LEVANTAMENTO DO CADASTRO IMOBILI\u00c1RIO.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder a revis\u00e3o dos valores b\u00e1sicos do lan\u00e7amento dos impostos predial e territorial urbano e o levantamento do cadastro geral imobili\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba A revis\u00e3o far-se-\u00e1 por meio de declara\u00e7\u00e3o escrita do propriet\u00e1rio possuidor ou, a qualquer t\u00edtulo, ocupante de terras particulares ou de pr\u00e9dios urbanos ou suburbanos situados dentro do Munic\u00edpio, considerando-se pr\u00e9dios, e como tais sujeitos ao disposto nesta Lei, todos os que possam servir de habita\u00e7\u00e3o ou para qualquer outro uso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba O Prefeito, do regulamentar a presente Lei, fixar\u00e1 a porcentagem a ser aplicado ao valor de cada metro quadrado dos terrenos, constru\u00eddos ou n\u00e3o, e localizados, nas zonas urbanas e suburbanas da cidade e das vilas, para efeitos de incid\u00eancia do imposto, tendo em mente as valoriza\u00e7\u00f5es resultantes de suas localiza\u00e7\u00f5es em ruas e pra\u00e7as e demais logradouros de f\u00e1cil acesso, de tr\u00e2nsito for\u00e7ado e de desenvolvido movimento de atividades v\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Dar-se-\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o de 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa e 4\u00aa categorias a todos os terrenos e pr\u00e9dios situados nas zonas urbanas e suburbanas da cidade e das vilas, de acordo com as vantagens de suas localiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – A declara\u00e7\u00e3o referida no art. 2\u00ba, exercida em modelo fornecido pela Prefeitura, conter\u00e1 al\u00e9m de outros elementos os seguintes:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Quando aos pr\u00e9dios:<\/p>\n

    \n
  1. a) o nome do propriet\u00e1rio, descri\u00e7\u00e3o do lote com a respectiva \u00e1rea em metros quadrados, mencionando-se parte constru\u00edda, quarteir\u00e3o, sec\u00e7\u00e3o onde a houver, e local em que estiverem situados, os pr\u00e9dios, inclusive as testadas;<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. b) O n\u00famero de ordem destes, o estado em que se acharem, si em ru\u00ednas, em constru\u00e7\u00e3o, alongados, ou habitados pelo pr\u00f3prio dono.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. c) o valor estimativo da aquisi\u00e7\u00e3o e o locativo anual, a esp\u00e9cie de constru\u00e7\u00e3o, si de alvenaria, concreto armado ou outros materiais, pavimentos, \u00e1reas e fins.<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. d) a exist\u00eancia de barrac\u00f5es anexos, servidos ou n\u00e3o de \u00e1gua, luz e telefone;<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. e) a localiza\u00e7\u00e3o respectiva, si em rua ou pra\u00e7a servida de rede de \u00e1gua, esgotos, ilumina\u00e7\u00e3o e si h\u00e1 coleta de lixo e transporte;<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. f) o nome do transmitente, do cart\u00f3rio onde se lavrarem as escrituras de aquisi\u00e7\u00e3o, cartas de arremata\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o e remiss\u00e3o, formais de partilha, mencionando-se os valores, datas dos atos, livros, n\u00fameros e demais caracter\u00edsticos dos registros e transcri\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

              Par\u00e1grafo 3\u00ba – Quanto aos terrenos vagos:<\/p>\n

                \n
              1. a) o nome do propriet\u00e1rio, o n\u00famero do lote com a respectiva \u00e1rea em metros quadrados, quarteir\u00e3o, se\u00e7\u00e3o onde a houver e local em que estiver situado, mencionando-se o n\u00famero de metros de estradas com indica\u00e7\u00e3o de rua ou pra\u00e7a;<\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. b) valor venal e indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de muro, passeio, meio fio, sarjeta, e de liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e esgoto;<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. c) a circunst\u00e2ncia de se a \u00e1rea \u00e9 loteada e a exist\u00eancia de condom\u00ednios;<\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. d) a localiza\u00e7\u00e3o respectiva, si em ruas ou pra\u00e7as servidas de redes de \u00e1gua, esgoto, ilumina\u00e7\u00e3o e se h\u00e1 coleta de lixo e transporte;<\/li>\n<\/ol>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      1. e) o nome do transmitente, do cart\u00f3rio em que se lavrarem as escrituras de transmiss\u00e3o, cartas de arremata\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o e remiss\u00e3o, formais de partilha, mencionando-se os valores, folhas dos livros, atos, n\u00fameros e demais caracter\u00edsticas dos registros e transcri\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

                         <\/p>\n

                        Par\u00e1grafo 4\u00ba – A declara\u00e7\u00e3o conter\u00e1 ainda, tudo quanto possa contribuir para um cadastro perfeito e para maior equidade e justi\u00e7a da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Art. 4\u00ba A revis\u00e3o tem por fim:<\/p>\n

                         <\/p>\n

                          \n
                        1. a) corrigir erros e falhas dos lan\u00e7amentos anteriores;<\/li>\n<\/ol>\n

                           <\/p>\n

                            \n
                          1. b) Reajustar o valor das propriedades;<\/li>\n
                          2. c) Receber e julgar as reclama\u00e7\u00f5es dos contribuintes contra lan\u00e7amentos;<\/li>\n<\/ol>\n

                             <\/p>\n

                              \n
                            1. d) Possibilitar o levantamento completo do cadastro territorial e predial do Munic\u00edpio, para fins fiscais e estat\u00edsticos.<\/li>\n<\/ol>\n

                               <\/p>\n

                              Art. 5\u00ba Fica sujeito \u00e0 multa de CR$ 50,00 a CR$ 200,00 o contribuinte que:<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              a)Sonegar \u00e1rea ou valor da propriedade nos atos sujeitos a imposto ou taxa;<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              c)Falsificar ou adulterar conhecimentos, guias ou outros quaisquer documentos relativos ao servi\u00e7o fiscal do Munic\u00edpio;<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              d)Iludir ou tentar iludir o fisco em proveito pr\u00f3prio ou de outrem com falsas declara\u00e7\u00f5es ou informes no sentido de obter a cobran\u00e7a do imposto ou de reduzir-lhe a import\u00e2ncia.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Art. 6\u00ba O contribuinte que divergir do valor dado ao im\u00f3vel para frio de tributa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 requerer arbitramento extra-judicial, que se processar\u00e1 nos termos desta Lei.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Art. 7\u00ba A revis\u00e3o prevista nesta Lei ser\u00e1 feito por funcion\u00e1rios Municipais designados pelo Prefeito.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Art. 8\u00ba Em cada declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mencionada numa s\u00f3 propriedade (\u00e1reas de terreno ou pr\u00e9dio) com os respectivos caracter\u00edsticos. Quanto aos contribuintes que possu\u00edrem mais de um im\u00f3vel dever\u00e3o fazer tantas declara\u00e7\u00f5es quantas forem as \u00e1reas e pr\u00e9dios.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Art. 9\u00ba Quando parte do im\u00f3vel estiver situado dentro do per\u00edmetro urbano e parte fora dele a declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 discriminar a localiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Art. 10. S\u00e3o obrigados a assinar a declara\u00e7\u00e3o e fornecer todos os elementos a esta necess\u00e1ria:<\/p>\n

                               <\/p>\n

                                \n
                              1. a) o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel;<\/li>\n<\/ol>\n

                                 <\/p>\n

                                  \n
                                1. b) o enfiteuta;<\/li>\n<\/ol>\n

                                   <\/p>\n

                                    \n
                                  1. c) o ocupante, a qualquer t\u00edtulo, de terras ou pr\u00e9dios, particulares;<\/li>\n<\/ol>\n

                                     <\/p>\n

                                      \n
                                    1. d) o condom\u00ednio;<\/li>\n<\/ol>\n

                                       <\/p>\n

                                        \n
                                      1. e) O representante legal do contribuinte.<\/li>\n<\/ol>\n

                                         <\/p>\n

                                        Par\u00e1grafo \u00fanico: o contribuinte que n\u00e3o souber ou n\u00e3o puder redigir a declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 dit\u00e1-la ao representante fiscal, presentes treis testemunhas id\u00f4neas, numa das quais assinar\u00e1 a seu cargo o instrumento.<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Art. 11. A comiss\u00e3o revisora de posse todos os elementos esclarecedores, dar\u00e1 aos im\u00f3veis o valor real cotejando antes as estimativas anteriores.<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Par\u00e1grafo \u00fanico: Para os efeitos deste artigo ser\u00e3o consideradas quaisquer circunst\u00e2ncias que possam influir na determina\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel e os seguintes dados:<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                          \n
                                        1. a) as \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es judiciais de terrenos ou pr\u00e9dios situados no local ou nas proximidades;<\/li>\n<\/ol>\n

                                           <\/p>\n

                                            \n
                                          1. b) as transmiss\u00f5es que com rela\u00e7\u00e3o aos terrenos ou pr\u00e9dios referidos, se efetuaram ao tempo do lan\u00e7amento ou da revis\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n

                                             <\/p>\n

                                              \n
                                            1. c) a m\u00e9dia do valor das (revis\u00f5es) transmiss\u00f5es realizadas nos dois \u00faltimos exerc\u00edcios.<\/li>\n<\/ol>\n

                                               <\/p>\n

                                                \n
                                              1. d) os alugu\u00e9is vigorantes em 31 de Dezembro de 1.941, enquanto perdurar a vig\u00eancia do decreto Lei Federal n. \u00ba 9.669, de 29\/08\/46.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                 <\/p>\n

                                                Art. 12. O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 2\u00ba \u00e9 de 10 dias na cidade e de 20 dias na sede das vilas e povoados a contar da data da entrega do modelo de declara\u00e7\u00e3o, o que ser\u00e1 feito mediante recibo.<\/p>\n

                                                 <\/p>\n

                                                Par\u00e1grafo 1\u00ba – O servi\u00e7o de Fazenda da Prefeitura fornecer\u00e1 aos interessados os impressos necess\u00e1rios.<\/p>\n

                                                 <\/p>\n

                                                Par\u00e1grafo 2\u00ba – A revis\u00e3o e o lan\u00e7amento far-se-\u00e1 ex-of\u00edcio:<\/p>\n

                                                 <\/p>\n

                                                  \n
                                                1. a) quando o contribuinte deixar de apresentar declara\u00e7\u00e3o no prazo previsto neste artigo;<\/li>\n<\/ol>\n

                                                   <\/p>\n

                                                    \n
                                                  1. b) nos casos de propriedade comum ou em diversa, quanto ao condom\u00ednio que n\u00e3o apresentar declara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                     <\/p>\n

                                                    Art. 13. Dos atos dos agentes do fisco Municipal a que se refere esta Lei cabe recurso para a Comarca Municipal nos termos de Legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

                                                     <\/p>\n

                                                    Art. 14. \u00a0Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, entrar\u00e1 esta Lei em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                     <\/p>\n

                                                    Mando, portanto, a todos a quem o cumprimento e execu\u00e7\u00e3o desta Lei pertencerem que a cumpram e fa\u00e7am executar t\u00e3o inteiramente como nela se cont\u00e9m.<\/p>\n

                                                     <\/p>\n

                                                    Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 19 de Julho de 1.948.<\/p>\n

                                                     <\/p>\n

                                                     <\/p>\n

                                                     <\/p>\n

                                                    Jos\u00e9 saturnino Filho<\/u><\/p>\n

                                                    Prefeito Municipal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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