{"id":10257,"date":"1960-04-20T15:04:10","date_gmt":"1960-04-20T18:04:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=10257"},"modified":"1960-04-20T15:04:10","modified_gmt":"1960-04-20T18:04:10","slug":"lei-municipal-no-276-1-960","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-276-1-960\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 276\/1.960."},"content":{"rendered":"

Lei 0276<\/a><\/p>\n

LEI N. \u00ba 276.<\/h1>\n

 <\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE A INSCRI\u00c7\u00c3O DE FUNCION\u00c1RIOS MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVID\u00caNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – S\u00e3o compulsoriamente inscritos, como contribuintes do Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais, de acordo com o art. 122 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e com o art. 3\u00ba da Lei 1.195, de 23\/12\/54 e item XV do art. 1\u00ba da Lei Estadual n. \u00ba 1.587, de 15\/1\u00ba\/57, os funcion\u00e1rios mensalistas do munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria exime o funcion\u00e1rio do dever de contribuir para outro instituto ou associa\u00e7\u00e3o de Benefic\u00eancia, existente em virtude de lei estadual ou municipal, respeitada a obriga\u00e7\u00e3o de solver as d\u00edvidas contra\u00eddas, pela forma que tiver sido estipulada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – A contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, descont\u00e1vel em folha de pagamento, \u00e9 de 5% (cinco por cento) do vencimento mensal, at\u00e9 CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) n\u00e3o se considerando, no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o e da pens\u00e3o, o excedente desta quantia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba – O Munic\u00edpio tamb\u00e9m contribuir\u00e1 para o Instituto de Presid\u00eancia com a quantia igual a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do total das contribui\u00e7\u00f5es exig\u00edveis de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba – A contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria destina-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das finalidades gerais do Instituto, e, entre estas, o direito de pens\u00e3o a fam\u00edlia, por morte do contribuinte, e, em vida deste, sem preju\u00edzo da pens\u00e3o, o direito de aposentadoria do contribuinte que for funcion\u00e1rio do Munic\u00edpio, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba – Os funcion\u00e1rios do Munic\u00edpio contribuir\u00e3o tamb\u00e9m com a taxa de Assist\u00eancia, (Lei Estadual 1.587, de 15\/1\u00ba\/57) que constituir\u00e1 o meio pelo qual o I.P.S.E.M.G, prestar\u00e1 assist\u00eancias m\u00e9dicas, hospitalares e diret\u00f3rias aos seus contribuintes obrigat\u00f3rios, nos termos de sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Governo do Estado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba – A taxa de Assist\u00eancia descont\u00e1vel em folha de pagamento \u00e9 de 1% (hum por cento) do vencimento mensal at\u00e9 CR$ 7.000,00, n\u00e3o se considerando, no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para assist\u00eancia, o excedente desta quantia.<\/p>\n

 <\/p>\n