Lei Municipal nº 1.771 – “Dispõe Sobre Alteração da Lei nº 1.765, de 16 de Dezembro de 2020, que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2021, às Organizações da Sociedade Civil que especifica, para Acrescentar Entidade Beneficiária, e dá outras providências.”

Lei 1771 – “Dispõe Sobre Alteração da Lei nº 1.765, de 16 de Dezembro de 2020, que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2021, às Organizações da Sociedade Civil que especifica, para Acrescentar Entidade Beneficiária, e dá outras providências.”

Lei Municipal nº 1.768 – Dispõe Sobre a Equivalência Entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor da Salário Mínimo Nacional, Conforme Estabelecimento Pela Medida Provisória nº 1.021, de 30 de Dezembro de 2020.

Lei 1768 – Dispõe Sobre a Equivalência Entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor da Salário Mínimo Nacional, Conforme Estabelecimento Pela Medida Provisória nº 1.021, de 30 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.